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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 012/2020
Fixa o subs{dio do Prefeito` Vice-Prefei[o e
Secre[drios do Municipio de Ubd para a lecgisla[ura
2U21, 202J e dd oi,ilras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Fica mantido a subsidio do Prefeito em RS 25.272,99 (\'inte em cinco nil
e duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos, para o Vice-Prefeito em R$
11.735`64 (onze mil e setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e para
os Secretarios em R$ 11.7=`5.6J (onze nil e setecentos e trinta e cinco reais e sesser`.ta e
quatro centavos) para a Legisiatura 2021 -2024.
Paragrafo \inico. 0 subsfdio sera pago em parcela dnica. vedado o acrescimo de
qualquer gratificacao, adicic`cal, abono, premio, verba de representa€ao ou outra espiicie
remunerat6ria, em conformidrde com o Art. 39, Paragrafo 4°, da Constitui¢ao Federal.
Art. 2° Na forma do Paragrafo trnico do Art.179 da Constituicao do Estadc de
Minas Gerais. seri realizad3 3 atualizacao anual do valor disposto nesta Lei pelo indice
de Precos ao Consumidor Arriplo - IPCA. equivalente ao acumulado do ano anterior.
§ i 0 A atualizacao de que trata este artigo sempre sera realizada no dia 1 0 dejaneiro
de cada ano.
§2° Se a di\.ulga¢ao lil resultado do IPCA nao se der ate o dia :0 de janeirr dc
cada ano` a re\'isao sera feit3 Eo mes seguinte. retroagindo seus efeitos a I a de janeiro do
mcsmo ano.
Art. 3° A cada 12 ldcze) meses na fun¢ao de Secretino. os ,\gentes Poll-ucos
ocupantes dos cargos de Secre[arios Municipais terao direito a urn peri'odo de 30 /trir;ta)
dias para ferias. que serau rcmuneradas acrescidas dc urn tcr€o (I `3). \edada A >ua
con\'ersao em esp€cie.
Camara Municipal de llba -Rua Santa Cruz` n° Sol. CentTo -UbaJMG -CEP: 36 500-059
Telct`onc. (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site. http. uba mg.leg.br -E-mail: contatos @camarauba.com.br
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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
§1° A nao concessao das ferias na foma do caput deste artigo, obrigara o seu
pagamento em forma de indenizapao, vedado o pagamento desta em valor superior ao do
subsidio na forma estipulada no Art. |°.
§2° Fica fixado o mes de dezembro de 2024 como limite para gozo ou indenizapao
das ferias de que trata o caput deste artigo.
§3° No caso de exonera¢ao de Secretarios Municipais, estes ter5o direito a
indenizacao de ferias calculadas a razao de 1/12 (urn doze avos) por exercicio na fun¢ao,
salvo se mantido o vinculo empregaticio com o Municipio.
Art. 4° No mss de dezembro de cada exercicio, os Agentes Politicos ocupantes de
cargos de Secretarios Municipais terao direito a Gratificacao Natalina, no mesmo valor
atribuidos ao subsfdio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, produzindo seus efeitos
a partir de 01 /01 /2021.
Plendrio `.Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
17 dias de fevereiro de 2020.
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VEREADORA JANE
(Vie
VEREAD
A LACERDA PINTO
residente)
(|° Secretfrio)
DE UBARI)
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Este projeto pretende manter o subs{dio recebido pelo Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretdrios do Munic{pio de Uba para a pr6xima legislatura, 2021-2024, com reposi¢ao
anual pelo IPCA do ano anterior. Dentre os vinos indices inflacionarios existentes, o
indice de Pre¢os ao Consumidor Amplo - IPCA, tambem conhecido como IPCA, e o
indicador oficial do Govemo Federal para verifica+`ao das metas inflacionarias. Aferido
pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE desde 1979, desde junho de
1999, 6 o indice utilizado pelo Banco Central do Brasil para o acompanhamento dos
objetivos estabelecidos no sistema de metas de infla¢ao, sendo considerado o {ndice
oficial de infla¢ao do pals.
A Camara Municipal, em ambito municipal, detem a competencia para promover
a revisao geral do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretdrios. Segundo a Consulta n° 858.052
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Conselheiro Claudio Couto Terrao,
a revisao decorrente de urn s6 fato econ6mico, que e a corrosao uniforme do poder
aquisitivo da moeda, nao se devem adotar datas e indices distintos entre servidores e
agentes politicos da mesma entidade politica. No mesmo sentido, o Conselheiro Hamilton
Coelho, na consulta n° 747.843, do TCE/MG, afirma que:
0 indice oficial adotado para recomposicdo salarial em
ra7.do das perdas infoaciondrias deverd ser I:inico e incidir.
isonomicamen[e. sobre os subs[dios e oil vencimen[os de [odos os
servidores e agentes politicos de determinado Poder ou Orgdo
Cons[i[Llcional. recomendando-se que o primeiro indice utilizado
por qLialqiier das Linidades orgdnlcas sirva como pardme[ro para
as revis6es a serem realizadas pelas demais.
i importante ressaltar que a recomposi¢ao por urn {ndice inflaciondrio e urn direito
de todos os servidores pdblicos e agentes politicos, objetivando recompor as perdas
inflacionarias a cada exercicio. Podendo ainda` retroagir a data-base, caso tenha sido
concedida ap6s a data estabelecida em lei.
Diante do exposto, apresentamos este projeto e contamos com o apoio dos demais
pares para sua aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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