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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 019/2020
TavorNS-No..cx_r?¥\NielR
&Aplovado Refs.thdo
c*T,£`£,C=,=
Al[era a Lei Municipal n° 3.099. de 25 de setembro
de 2001` que ins[i[Lii e regulamen[a as concess6es do
TifLilo de Cidadania Honordria de Ubdl e do Ti[ulo de
Personalidade Ubaense do Ano.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Acrescenta §3° ae Art. 2° da Lei n° 3.099/2001 com a seguinte redapao:
`'Ar[. 3n, -,
/.-J
§3° Os Proje[os de Lei dos Ti[iilos de Cidadania Honordrifl de Ubd e
Personalidade L,`baense do Ano deverdo ser pro[ocolados com os curriculos dos
homenageados al6 o dia 30 ([rin[a) de junho. "
Art. 2° 0 Art. 4° da Lei Municipal n° 3.099/2001 passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
•'Ar[. JC .i. Cdmara Municipal de L:bd ndo poderd exceder. ar!zialmen[e. a
apro\.a¢c~io de .1 : Idoze) Ti[iilos de Cidadania Honoraria de [.bd e de I'!i lum) Tilulo
de Personalidade 1~-baense do Ano.
Art. 30 Esta Lei entra em `-igor na data da sua publicacao.
Plenario -.Vereador Linc``ln Rodrigues Costa... da Cinara Municipal de Ubi ai`s 27 dias de
fe`.ereiro de 2020.
cft€.Aff2.+€DO#RERfeEociL6sTOcDftgn%£EJR"#s!,b6
(JORGE DA KO.\IBI)
PTefeitura Municipal de I.ba -PTa¢a Sao Januario. 238 -Tel.: (32) 3539-6101 i Fa.` (32) 3539-6135
Cep 36500-066 --Ubi \1G -w\`\` uba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
As duas alterac6es pretendidas obj etivam aprimorar a apresentacao dos projetos que conferem
os titulos de Cidadao Honordrio e Personalidade Ubaense do Ano. A primeira acrescenta paragrafo
ao Art. 2° a fim de garantir tempo habil para o inicio dos preparativos para as Sess6es Solenes, uma
vez que tais eventos demandam tempo consideravel para realiza¢ao. Ja a segunda alteracao visa
alinhar as determina¢6es coritidas no Regimento lntemo da Camara Municipal a Lei n`~` 3.099,;'2001,
no tocante ao ndmero de indicac6es de homenageados ao Titulo de Cidadania Honorina. No
Regimento Intemo, em seu art.179, § 1°, sao 12 homenageados, sendo designados peios vereadores
ou prefeito. Todavia. a Lei nc 3.099/2001 determina a elabora€ao de 15 projetos. ou seja, hi uma
divergencia entre as duas normas. Para tanto, este Projeto visa alinhar as determina?dos do Regimento
lntemo e da Lei n° 3.099/2001.
Assim. apresento estas altera€6es e conto com o apoio dos demais pares para sua aprovacao.
PTefeitura Municipal de L.ba -Pra¢a Sao Januario, 238 -Tcl.: (32) 3539-6101 E`ax (32) 3539-6135
C`|`p: 36500-066 -Uba MG -\+u\`.uba.gov.br
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