materia nº 2/2020

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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2020
J2+ Io2, I sOcO
Al[era a redacdo do Art. 23, do inciso Ill do Art.
40 e revoga o Ar[` 3 5 da Lei Complementar n.a 199/2019.
A Camara Municipal de Lrba decreta:
Art.1° Altera a reda¢ao do Art. 23 que passa a vigorar com a seguinte redacao:
•.Art. 23. A Promocao Vertical dar-se-a mediante o mecanismo do Acesso`
caracterizado pela passagem do servidor para o nivel imediatamente superior` dentro
da mesma classe` e sera concedida por tempo de servi?o e merito, avaliados por
comissao formada conforme Portaria especif-ica.``
Art. 2° Fica revogado o Art. 35.
Art. 3° Altera a redacao do inciso Ill do Art. 40 que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
Art. 40. (...)
Ill -3°/o (tres por cento) em janeiro de 2027.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica?ao.
Plenirio ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa.`. da Camara Municipal de Uba. aos 27 dias de
fevereiro de 2020.
MESA DIRETORA DA CAMARA ML`-ICIPAL DE UBA
Jofj'o
Pre `-.::.'i dov`aeao%gap+S!§gi±]
Vereadora Jane
residente
veedrs£*s4
Secretalio
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Devido a erro de digitacao, o Art. 23 continha a palavra .`Resolu¢ao", quando, na verdade, a
inten¢ao era "Portaria... Assim. a alteragao foi realizada, adequando a Lei Complementar n.° 199/19.
0 Art. 35 foi revogado com a finalidade de ser melhor detalhado em Resolu¢ao. que tramitara
nesta Casa de Leis.
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