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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCA0 N° 02/2020
Disp6e sobre o Regimen[o ln[erno da Escola do
Legislativo da Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba aprova:
TITULO I
DA oRGAr`lzACAo DA EScoLA Do LEGISLATIVo
CApiTULO I
DOS OBJETIVOS INSTITLTCIONAIS
Art.1° A Escola do Legislativo tern por objetivos:
I - oferecer suporte conceitual de natureza tecnico-administrativa, legislativa, doutrindria e
poli'tica as atividades do Poder Legislativo;
11 - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Camara Municipal de Uba suporte
conceitual e treinamento para elaboracao de projetos e demais proposi¢6es legislativas:
Ill - oferecer a realiza¢ao de cursos de anbienta¢ao aos novos vereadores, servidores e
assessores parlamentares no inicio de cada Legislatura:
IV -qualificar os ser`idores nas atividades de suporte tecnico-administrativo ampliando a sua
form¢ao em assuntos do Legislati\.o:
V -estimular a pesquisa t6cnico-academica \'oltada ao Legislativo. em cooperacao com outras
institui¢6es ptiblicas e;'ou privadas:
VI -planejar e organizar c\.entos sobre temas de repercussao na sociedade que contribuam
para a educa€5o poll.tica e aprimoramento da pratii`a legislati`.a:
VII -desen\ol\'er a¢6es de educacao para a cidadania` \'isando a aproxima¢5o da sociedade
ao parlamento municipal` principalmente a comunidade estudantil. como forma de colaborar com a
realizacao de ati\'idades parlamentares e politicas:
VIII - integrar e gerenciar con\.enios. especialmente i`om o Senado Federal` com a Cinara
dos Deputados: com as Assembleias Legislativas: com as C`inaras Municipais: com os Executivos
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Tcli`t`one: (32) 3539-5000 -Fa.`: (3:) :`539-5030
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Municipais. Estaduais e Federal; com as associac6es; com as entidades de classe; com os 6rgaos dos
Poderes da Uniao; com os Tribunais de Contas; com o Ministerio Ptiblico; com as universidades; com
as faculdades; com as escolas tecnicas e com as escolas de cursos de qualificagao profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participa?ao de servidores e agentes politicos em
videoconferencias, treinamentos a distincia e a realizacao de cursos de capacitaGao t6cnica e de cursos
presenciais de forma?ao academica ou p6s academica:
IX -manter atividades de cooperacao e intercinbio com o Poder Legislativo em seus diversos
niveis no Brasil, e com instituic6es de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando,
entre outras atividades conjuntas. a participaqao de parlamentares, servidores e agentes politicos em
treinamentos a distincia;
X - manter uma biblioteca legislativa com urn banco de informap6es e referencias
bibliograficas (publicac6es, teses, monografias, disserta€6es, entre outros) que tratem de quest6es e
assuntos atinentes a politica e legisla¢ao brasileira;
XI -desenvolver atividades de treinamento, capacita¢ao e de ambienta¢ao organizacional dos
servidores em estagio probat6rio:
XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins as atividades institucionais do Poder
Legislativo;
XIII - promover a valoriza¢ao humana dos servidores, proporcionando ben-estar e qualidade
de vida, por meio de ac6es e atividades.
CAPITULO 11
DA ESTRUTURA
Art. 2° A Escola do Legislativo tern a seguinte estrutura institucional:
I - Presidencia;
[1 -Conselho Pedag6gico;
Ill -Diretoria: e
IV -Assessoria.
Secao I
Da Presid6ncia
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Art. 3° A Presidencia da Escola do Legislativo sera exercida por Vereador(a) da Camara
Municipal de Uba, eleito(a) pelos vereadores para urn mandato de dots anos.
Art. 4° Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I -representar a Escola do Legislativo junto a Mesa e entidades extemas;
11 -convocar reuni6es do Conselho Pedag6gico;
Ill -assinar certificados:
IV -prover os materiais necessarios ao funcionamento da Escola do Legislativo;
V -assinar a correspond€ncia oficial; e
VI -cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Paragrafo tinico. 0 Presidente, em sua ausencia, delegara sua competencia ao Diretor da
Escola do Legislativo.
Se¢ao 11
Do Conselho Pedag6gico
Art. 5° 0 Conselho Pedag6gico e o 6rgao consultivo e deliberativo da Escola do Legislativo.
Art. 6° Comp6em o Conselho Pedag6gico:
I -o Presidente da Escola do Legislativo:
11 -o Diretor da Escola do Legislativo;
Ill -o Diretor Geral da Camara Municipal;
IV -o Diretor do Legislativo;
V -o Assessor de Gestao e Desenvolvimento de Pessoas;
VI -dois servidores escolhidos pelo Conselho.
Art. 7° 0 Conselho Pedag6gico reunir-se-a ordinariamente ao inicio e ao termino de cada
semestre e` extraordinariamente. sempre que necessirio.
§ 1° 0 Presidente da Escola do Legislativo presidira o Conselho Pedag6gico.
§ 2° 0 Conselho Pedag6gico deliberara por maioria simples.
§ 3° Em caso de empate nas `ota¢6es. o Presidente do Conselho Pedag6gico decidira pelo
voto de qualidade.
§ 4° A reuniao sera convocada pelo Presidente da Escola do Legislativo, de oficio ou a
requerimento da maioria dos membros do Conselho.
Art. 8° Compete ao Conselho Pedag6gico:
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I - fixar e avaliar as diretrizes de atuacao da Escola do Legislativo em cada periodo letivo;
11 -estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
Ill - aprovar os cursos a serem oferecidos, o respectivo calenddrio e a periodicidade das
avaliac6es. conforme o art. 33 deste regimento;
[V -aprovar o planejamento dos cursos e programas especiais;
V -aprovar os curr{culos` ementas. programas` m6dulos de ensino e editais de selecao:
VI - apreciar os nomes dos professores` conferencistas e instrutores a serem contratados e
assinaturas de convenios:
VII -propor medidas para a solucao de quest6es disciplinares;
VIII - aplicar ao aluno que incorrer em falta disciplinar a penalidade de advertencia ou
suspensao de ate urn ano letivo e comunicar a ocorrencia ao Diretor da Escola do Legislativo;
IX -apreciar e responder aos requerimentos e recursos:
X - aprovar o relat6rio anual de atividades; e
XI -deliberar sobre os demais assuntos atinentes as atividades intemas da Escola submetidos
ao seu exame.
Secao Ill
Da Diretoria da Escola do Legislativo
Art. 9° A Direcao da Escola do Legislativo sera exercida por servidor comissionado de
recrutanento amploc
Art.10. Compete ao Diretor:
I -organizar e dirigir o funcionamento da Escola do Legislativo;
[1 -elaborar` com auxilio do Diretor do Legislativo. o projeto politico-pedag6gico da Escola.
com seus ntlcleos comuns e especi't`icos:
Ill - elaborar. com auxilio do Diretor do Legislativo` o Curso de Forma¢ao lntrodut6ria a
Carreira de Servidor da Camara Municipal de Uba:
[V - elaborar e formalizar o Programa de Educa¢ao lnstitucional para Servidores de
Recrutamento Amplo:
V -planejar a recep¢ao e formacao inicial de vereadores e assessores parlamentares a cada
legislatura:
VI -propor as diretrizes de atua¢ao da Escola em cada ano letivo;
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VII - planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre para servidores e/ou
vereadores;
VIII -pesquisar e estimular a qualificacao dos servidores, em curso de interesse da Institui¢ao;
IX -orientar os servidores sobre a modalidade de Educa¢ao a Distancia (BAD) em Institui¢6es
reconhecidas;
X - fomentar a produ¢ao cientffica dos servidores do Poder Legislativo para publica¢6es da
Escola;
XI - promover capacitacao de servidores com avaliacao de desempenho regular ou
insuficiente;
XII - representar a Escola, em assuntos especificos, junto a Administra¢ao e entidades
extemas;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas da Escola
do Legislativo;
XIV - administrar os gastos de acordo com a previsao or¢amentaria:
XV -assinar, juntamente com o Presidente da Escola, certificados e documentos escolares;
XVI -prover, mediante requisi¢ao, os recursos necessdrios ao funcionamento da Escola;
XVII - propor o recrutamento temporario de professores e conferencistas e assinatura de
convenios;
XVIII -assinar a correspondencia oficial da Escola` na ausencia do Presidente;
XIX -manter o servidor de dados da Cinara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
XX -executar outras tare fas que forem necessdrias e que tenham liga?ao com a natureza deste
Cargo.
Se¢ao IV
Da Assessoria
Art. 11. 0 cargo de Assessor da Escola do Legislati\'o sera exercido por servidor do Quadro
de Servidores Efeti\-os da Camara Municipal de Uba com forma¢ao em ni\'el superior.
Art.12. Compete ao Assessor da Escola do Legislativo:
I - assessorar no cumprimento do projeto politico-pedag6gico da Escola, com seus ndcleos
comuns e especi'ficos;
11 -executar` com aux{lio do Diretor Legislativo, o Curso de Formacao lntrodut6ria a Carreira
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do Servidor da Cinara Municipal de Uba;
Ill -elaborar o conteddo do site da Escola do Legislativo;
IV -executar as diretrizes de atuapao da Escola em cada pen'odo letivo;
V - acompanhar o desenvolvimento dos cursos e programas, elaborando questionarios de
avaliacao para alunos da Escola e participantes dos programas;
VI -elaborar o relat6rio anual de atividades da Escola do Legislativo:
VII - assessorar na capacita¢ao de servidores com avalia¢ao de desempenho regular ou
insuficiente;
VIII - orientar estagialios;
IX - prover os materiais necessdrios ao funcionamento da Escola, registros de alunos.
professores, instrutores, profissionais, conferencistas, especialistas e entidades conveniadas e o
arquivo permanente :
X - redigir a correspondencia oficial da Escola (requerimentos` ofi'cios, atas. portarias.
circulares` relat6rios e demais documentos indispensaveis ao funcionamento da Escola do
Legislativo);
XI - processar o pagamento dos servicos prestados pelos professores` palestrantes e
conferencistas e encaminhar ao setor contabil;
XII -manter o servidor de dados da Camara, relativo ao setor. atualizado e organizado;
XIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo, bern como aquelas designadas pela
Dire¢ao da Escola.
Art.13. 0 Assessor da Escola substituira o Diretor da Escola do Legislativo em sua aus€ncia.
CAPITL'LO Ill
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Se¢ao I
Disposi¢6es Gerais
t\rt. IJ. {-\ Escola do Legis[ati\o poderd dispor de corpo docente permanente e de corpo
docente temporario para os cursos e programas especiais.
Paragrafo tinico. Os servidores do Legislativo poderao integrar o corpo docente desde que
expressamente autorizados pelo diretor do respectivo setor. nao podendo prejudicar seu horario de
expediente regular.
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Art. 15 . A contratacao de coapo docente diretamente a Escola do Legislativo flea condicionada
a comprovagao previa de formacao academica e de experiencia profissional nas areas afetas as
atividades que lhe forem designadas.
§ 1° 0 docente fara jus ao pagamento de hospedagem, alimentaq:ao e transporte quando tiver
que se deslocar de sua cidade de origem. alem de remuneracao em valor correspondente a hora-aula
efetivamente ministrada.
§ 2° Cabera ao Presidente da Camara autorizar a contrata¢ao de atividades docentes e servi?os
a serem prestados a Escola do Legislativo na forma deste regimento, observada a programa¢ao
or¢amentaria anual aprovada pela Mesa Diretora, encaminhando-se o processo para autoriza¢ao de
despesa` verificada a disponibilidade orcamentaria e financeira pelo setor competente.
§ 3° Compete ao Presidente da Escola do Legislativo ou` em caso de afastamento legal deste,
ao Diretor da Escola do Legislativo atestar a realizacao do servi?o contratado na forma deste
regimento.
Art.16. 0 corpo discente e constituido pelos alunos regularmente inscritos ou matriculados
mos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Secao 11
Dos Direitos e dos Deveres
Art.17. Sao direitos do professor, instrutor, palestrante e conferencista:
I - liberdade de catedra;
11 - remunera¢ao pelos servicos prestados. de acordo com a tabela de valores aprovada pelo
Conselho Pedag6gico: e
Ill - recebimento de certificado pelos cursos que ministrou.
Paragrafo dnico. 0 professor` instrutor. palestrante ou conferencista. quando servidor da
Camara de Uba. percebera gratifica¢ao prevista em resolu€ao.
Art. 18. Sao deveres do professor. instnitor` palestrante ou conf`erencista:
I -acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
[1 -cumprir a programa¢ao estabelecida para o curso que foi contratado para ministrar:
Ill -elaborar planos de curso e instrumentos de avalia¢ao do desempenho dos alunos;
[V - entregar a Assessoria da Escola do Legislativo` em tempo habil` os resultados das
avaliac6es e da apura¢ao de frequencia;
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V - ter assiduidade e pontualidade; e
Art.19. Sao direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhes dizem respeito;
[1 - cumprir os programas das disciplinas;
Ill - receber certificado, mediante entrega da documentacao que lhe for solicitada e
comprova¢ao de participacao com rendimento:
[V -dirigir reclama€ao ao Diretor da Escola do Legislativo e. em grau de recurso` ao Conselho
Pedag6gico, referente aos ministrantes de cursos que nao estejam cumprindo satisfatoriamente suas
atividades em sala de aula: e
V - solicitar participacao em reuniao do Conselho Pedag6gico. quando a pauta se referir ao
curso do qual participa.
Parigrafo dnico. Os requerimentos ou recursos deverao ser respondidos no prazo maximo de
dez dias dteis ou cinco dias uteis ap6s a reuniao do Conselho Pedag6gico.
Art. 20. Sao deveres do aluno:
I -acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
11 -cumprir a progranacao estabelecida e o calendirio escolar; e
Ill -ter pontualidade e assiduidade.
TITULO 11
DO REGIME DIDATICO
CApiTULO I
Do CoNTEbrDo PROGRAMAT[Co
Art. 21. A Escola do Legislativo organizara os seguintes programas:
I - forma¢ao inicial;
[1 - forma?ao permanente:
[1[ -especializa¢ao e extensao:
IV -atualiza¢ao parlamentar e capacita¢ao de assessores.
Art. 22. 0 Programa de Forma¢ao lnicial fomecera aos participantes uma visao introdut6ria
sobre o modo como a Camara Municipal de Uba esta organizada, como o servidor se insere nesse
contexto institucional e produtivo` as fun¢6es dos diversos setores. os valores que alicercam a
existencia e o papel da CMU na sociedade ubaense.
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Art. 23. 0 Programa de Formapao Permanente consiste em urn conjunto aberto de cursos e
atividades de desenvolvimento e aperfeicoamento tecnico-profissional.
Paragrafo dnico. A Escola do Legislativo podera implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Pedag6gico.
Art. 24. 0 Programa de Especializapao e Extensao consiste em formar profissionais
qualificados para a atua¢ao ou intera¢ao com o Poder Legislativo` aprimorando o trabalho de todos
aqueles que desempenham fun¢6es legislativas, fiscalizadoras ou representativas.
Paragrafo inico. Para o desenvolvimento dos Programas de especializa¢ao e extensao, a
Camara Municipal de Uba podera celebrar convenios com universidades pdblicas, institutos ou
institui¢6es ptiblicas que correspondam as necessidades do planejamento.
Art. 25. 0 Programa de Atualizacao Parlamentar e Capacitacao de Assessores Parlamentares
compreende:
I -atividades de informa?ao e atualiza¢ao t5cnica para vereadores. uteis a atividade pol{ticoparlamentar:
11 - cursos e atividades de forma?ao t6cnico-administrativa destinados a assessores
parlamentares.
Paragrafo dnico. A organiza¢ao e a programa€ao dos cursos e atividades de que trata este
artigo serao as estabelecidas em informativo pr6prio divulgado pela Escola do Legislativo.
CAPITULO 11
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIACAO
Se¢ao I
Do Ingresso
Art. 26. As condi?6es de matricula ou inscri€ao mos cursos e programas oferecidos pela Escola
do Legislativo serao definidas em edital. aprovado pelo Conselho Pedag6gico e expedido pelo Diretor
da Escola.
Paragrafo dnico. 0 edital de que trata o cc7pi!/ deste artigo definira o local. o peri'odo de
inscri¢ao. o pdblico interno` o ntimero de vagas, o periodo de duracao. os horarios e crit5rios para
participa?ao e avalia¢ao dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Art. 27. A inscricao ou matricula dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo sera feita mediante a anuencia da chefia imediata, quando houver coincidencia entre o
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hordrio de trabalho e a atividade oferecida.
Paragrafo \inico. 0 Diretor da Escola podera autorizar que o servidor realize sua inscri?ao ou
matr{cula em disciplina isolada e a dispensa de disciplinaja cursada.
Se¢ao 11
Da Avalia¢ao
Art. 28. Serao objetos de avalia¢ao:
I -o rendimento do aluno mos cursos e atividades educacionais da Escola do Legislativo:
11 -as atividades promovidas pela Escola do Legislativo: e
Ill -a frequencia nas atividades educacionais na Escola do Legislativo.
§ 1° A avalia?ao de que trata o inciso I medira, preferencialmente, a percep¢ao de rela¢6es e
a compreensao de fatos e conceitos e seus instrumentos serao escolhidos pelo professor. de acordo
com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2° A avalia¢ao prevista no inciso 11 visara ao aprimoramento dos currfculos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfei¢oamento do processo de ensino-aprendizagem.
Art. 29. Considerar-se-a aprovado o aluno que obtiver, no minimo, sete pontos de
aproveitamento e frequencia igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada curso.
§ 1° A frequencia sera registrada pelo professor em folha de presen¢a, repassando-a a
Assessoria da Escola.
§ 2° Os servidores da Casa, matriculados em outras institui¢6es de ensino atraves de convenio
com a Escola do Legislativo` estarao sujeitos as regras de frequencia e avalia€ao daqueles
estabelecimentos.
Art. 30` 0 aluno que nao alcan€ar a apro\'a¢ao podera se submeter a exames de recupera€ao.
desde que seja frequente` nos termos do artigo anterior e tenha obtido quatro pontos na disciplina.
Art. 31. A trajet6ria curricular do aluno sera registrada no banco de dados pr6prios.
TITULO Ill
DOS PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 32. Ficam autorizadas despesas para o custeio de deslocamento, refei?6es e hospedagem
para alunos. monitores e estagiarios envolvidos nos Projetos da Escola do Legislativo, mediante
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adiantamento de despesas e comprova¢ao de gastos, tao somente para as etapas regionais e estaduais.
Paragrafo \inico. Para o deslocamento fora da cidade, para participacao em eventos oficiais,
devera ser disponibilizado veiculo mediante procedimento licitat6rio pr6prio. Caso seja reduzido o
nrimero de pessoas que participarao do evento, podera ser utilizado o carro oficial do Poder
Legislativo para transportar alunos, monitores e estagiinos.
Art. 33. Caso seja designados alunos menores de idade para comparecimento em eventos
oficiais. deverao os mesmos apresentarem autoriza?ao expressa dos pais ou responsaveis` na forma
preconizada na Lei Federal 8.069, de 1990 (Estatuto da Crian¢a e do Adolescente), ficando o servidor
e/ou vereador responsaveis pelo infante que o acompanha, conforme preconizado em lei.
Art. 34. As despesas decorrentes desta Resolu?ao correrao a conta da Classifica¢ao
institucional. funcional e programatica: 0103100014+.002 339039 -Outros Servi€os Pessoa Jur{dica.
e serao autorizadas pelo Presidente da Camara.
TITIJ-LO IV
DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 35. Os atos administrativos da Escola do Legislativo serao publicados no site da Camara
Municipal de Uba. bern como afixados no mural da Casa.
Art. 36. A Escola do Legislativo podera propor a celebra¢ao de convenios com instituic6es
credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos
e eventos de interesse da Camara Municipal de Uba.
Art. 37. No Orcamento Anual da Camara Municipal de Uba serao designados recursos
orcamentarios espec{ficos para atender as despesas com o programa geral de trabalho destinado ao
funcionamento da Escola do Legislativo` sendo vedada a utilizacao desses recursos para outros fins.
Art. 38. A Escola do Legislativo podera organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de
interesse da Camara Municipal de Uba sob orienta¢ao de prorissional devidamente habilitado.
Paragrafo dnico. A participacao nos grupos de estudo e pesquisa clara direito a certificado` mos
termos derinidos pelo Conselho Pedag6gico.
Art. 39. A Camara Municipal podera publicar em revista ou boletim os resultados dos estudos
e pesquisas de que trata o inciso X do art.10 e de outros relacionados com os objetivos da Escola do
Legislativo.
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Art. 40. Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Pedag6gico, vedada supressao nos
objetivos da Escola.
Art. 41. Este Regimento Intemo entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa"` da Cinara Municipal de Uba, aos 17 de
fevereiro de 2020.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
cft€#Jorfofg#u4svtdaioc6gfg6o
Presidente da Camara
Vereadora J da Pinto
Ldee#se/kfLedg&#D
Secretario
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301. Centro -Uba MG -CEP: 36.500-059
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JUSTIFICACAO
A Escola do Legislativo da Camara Municipal de Uba foi criada por meio da
Resolucao n° 04, de 11 de junho de 2019, visando a garantir formacao permanente e
continuada na construcao de uma sociedade cada vez mais cidada e participativa.
A Escola do Legislativo tern por objetivo oferecer espaco para capacitapao de
vereadores, servidores e pdblico extemo, promovendo dialogo sobre quest6es que afetam
o cotidiano da cidade. Assim` os projetos educativos detem importancia fundamental.
contribuindo para o aprimoramento da participagao popular.
Este Projeto de Resolu¢ao, portanto, estrutura a Escola do Legislativo como uma
importante ferTamenta de educa¢ao do Legislativo Ubaense.