Cd,pro' pl c:AJ5hL
02:I0312.0sO
camaraMunicipaLdeu?.€6tFc¥ff'"q'4'A
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
¢ Aprovado Rejeitado Per--y-_9-
inAprovad6 Reteitado PROJETODELEIORDINARIAN.0006;2020 Em:
t.I"
|avoTACAo:
ZC) ZO
Insti[ui o .. Programa Ado[e uma Lixeira" no
MLinicipio de Ubd e dd oulras provid6ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituido o "Programa Adote uma Lixeira" no qual o Munic{pio
podera estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas
interessadas em financiar a instala¢ao e manutencao de lixeiras para coleta seletiva mos
logradouros pdblicos de Uba com direito a publicidade.
Paragrafo dnico. As lixeiras poderao ser instaladas defronte ao estabelecimento
do interessado ou em qualquer outro local. desde que autorizado pelo Poder Executivo
Municipal e nos termos desta Lei.
Art. 2° Sao objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
I - preservar a limpeza;
11 - garantir born estado de conserva?ao das areas de lazer e logradouros pdblicos
em geral;
Ill -aumentar o ndmero de lixeiras na cidade:
IV -incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pdblica municipal:
V - reduzir as despesas do Munic{pio com instala¢ao e manuten¢ao das lixeiras
pdblicas:
VI -estimiilar a parceria pdblico-privado: e,
VII -conscientizar a populacao sobre a importancia de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e sadde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas obedecerao as seguintes condic6es:
I - padroniza¢ao nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder
Executivo Municipal:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301 ` Centro -Ubdr'MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http: ` 'uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
t,E,"
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - estar em conformidade com a Legisla¢ao Municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestao de residuos s61idos;
Ill - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionarios de limpeza
urbana para a coleta regular;
IV - estar de acordo com as especificaq6es tecnicas, de forma a impedir o
vazamento de resi'duos e o comprometimento das condi€6es de salubridade e bern estar
da comunidade local:
V -nao comprometer a livre circula¢ao de pessoas e veiculos; e
VI - deverao conter a inscri¢ao "Adote uma Lixeira" com o ndmero da lei,
adesivos ou placa indicativa, mencionando o nome ou logomarca do patrocinador.
§ 1° Devera ser respeitada a distancia minima de loo in (Gem metros) entre uma
lixeira e outra.
§2° Fica vedado consignar` junto ao bern adotado. a veicula¢ao de propaganda de
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido politico,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes.
Art. 4° Os custos relativos a instala?ao e a manuten?ao das lixeiras sao de inteira
responsabilidade das empresas privadas` entidades sociais ou pessoas fisicas parceiras
deste programa.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, ap6s 90
(noventa) dias de sua publica€ao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa.`` da Camara L\'Iunicipal de Uba, aos
02 dias de marco de 2020.
ut\.-1-`-.,X
VEREsORJ ERTOFILJGUEIRAS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301. Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http: ' uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camaraiiba.com.br
t,El Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
A contaminagao ambiental e a gestao de res{duos s61idos estao hoje, entre os
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades ptiblicas, visando garantir a
qualidade de vida nas cidades brasileiras.
Urn dos aspectos mais importantes da gestao de res{duos s6lidos diz respeito a
limpeza ptiblica. 0 lixo deve ser diariamente retirado das ruas. cal¢adas. pra€as, parques
e outros logradouros pdblicos` caso contrino, sua acumula¢ao comprometera a sadde
pdblica, o bern-estar dos cidadaos e a conserva¢ao do meio ambiente. Neste sentido` este
projeto pretende economizar recursos pdblicos com a manutencao e instala?ao de lixeiras,
deixando que particulares possam realizar essa tare fa.
Com rela¢ao a iniciativa deste projeto, € preciso esclarecer que a gestao de
res{duos s6lidos 5 considerado servico pi'iblico de interesse local, o qual 5 de competencia
municipal. conforme preceitua a Constitui¢ao Federal e amplamente firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF):
":Art. 23. i compe[encici comum da Uniao. dos Estados` do Distrito Federal
e dos .+Iunic[plos:
/. . ./
IX - promover procgramas de cons[ru¢dio de moradias e a melhoria das
condic6es habi[acionais e de sarieamen[o bdsico:
/. . . /
;lr[. 30. Cornpete aos MLinicipios:
I -legislar sobre cissLin[os de in[eresse local"
Tambem nao incorre em inconstitucionalidade formal. visto que ao nao criar
obriga¢6es ou atribui¢6es a 6rgaos pdblicos. nao usurpa a esfera de competencia do Poder
Executi\'o L\{unicipal` prevista no art. 61 da Constitui¢ao Federal` tendo quanto a isso
observ.ado os requisitos formais do processo legislativo.
.\s materias de competencia e iniciati\.a reservadas sao rol taxativo na CF '88 e nas
Constitui?6es Estaduais e Leis Orginicas. Iecionando HELY LOPES MEIRELLES que:
"Leis de iniciativa da Camara ou, mais proprianente` de seus
\.ereadores. sao todas as que a lei organica municipal nao reserva.
expressa e privativamente, a iniciativa do prefeito. As leis
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz` n° 301, Centro -Uba'MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http: uba.m!.leg.br -E-mail: contatos`'3camarauba.com.br
E,+`+
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
organicas municipais devem reproduzir, dentre as materias
previstas nos arts. 61, § I °, e 165 da CF, as que se inserem no ambito
da competencia municipal. Sao, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criacao, estrutura¢ao e atribui€ao das secretarias.
6rgaos e entes da Administra¢ao Pi'ib[ica Municipal: materia de
organiza¢ao administrativa e planejamento de execucao de obras e
servi?os pdblicos; cria¢ao de cargos, func6es ou empregos priblicos
na Administra€ao direta, autarquica e fundacional do Municipio; o
regime jurldico e previdenciario dos servidores municipais, fixa¢ao
e aumento de sua remunera¢ao; o piano plurianual. as diretrizes
or?amentarias. o or€amento anual e os creditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e a Camara, na forma regimental.
Com base nesses fundamentos, ve-se que o alcance material da norma diz respeito
ao direito fundamental ao meio ambiente sadio no ambito do Municipio de LTba` nao
havendo a reserva de iniciativa` ja que nao se insere dentre o rol taxativo de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executiv.o.
Nessa perspectiva, quanto a inocorrencia de invasao de competencia do Poder
Executi\.o da proposi€ao, cabe trazer a jurisprudencia do Tribunal de Justi?a do Estado
do Rio Grande do Sul` na A9ao Direta de Inconstitucionalidade N° 70074889684,
justamente quanto a lei municipal que institui o Programa Adote uma Lixeira:
AC`io DIRETA DE INCONSTITL.CIONALIDADE. LEI
.v|L`'|C|P.|L \r. 3.038,'20|7. DO MLN[Cip|O DE \TOVO
H+i+\,[BL.RGo. QLTE [`rsT[TL,I o PROGRAM++ ADOTE LTV,+
LIXEIR.i. LEI DE l`'ICIATI\.,-\ DO PODER LEGISL.\TI\.O.
Vic|O DE It`TIC|.L\TIVA N<io CO\rFIGURADO. Lei i|, ue apenas
faculta ao Poder Executi\.o MutlcIPAL ESTABELECER
PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS. ENTIDADES
SOCIAIS OU PESSOAS FisICAS [NTERESSADAS EM
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301. Centro -Uba,r`MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http: uba.mg.leg.br -E-mail: contatosf}camarauba.com.br
•Ei; +
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
FINANCIAR A INSTALACAO E MANUTENCAO DE
LIXEIRAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS. Ausencia de
determina¢ao legal de regulamenta€ao e implanta¢5o do programa
pela administracao pdblica municipal. Ausencia de criacao de
atribuic6es a Secretarias Municipais. Viola?ao ao princ{pio da
separacao e independencia dos poderes nao configurada. Nao
padece de inconstitucionalidade formal. por v{cio de iniciativa` lei
municipal de iniciativa do Poder Legislativo que cria o programa
denominado ..Adote uma Lixeira", facultando ao Municfpio o
estabelecimento de parcerias com empresas privadas` entidades
sociais. ou pessoas fisicas interessadas em financiar a instala?ao e
manutencao de lixeiras nos logradouros pdblicos, com direito a
publicidade. A lei impugnada n5o determina a implanta?5o do
programa em questao e nem estabelece prazo para tanto,
meramente facultando a Administracao Ptiblica Municipal efetivar
tal programa, atendendo criterios de conveniencia e oportunidade,
nao criando atribui?6es a 6rgaos da Administrac5o Ptiblica e
tampouco dispondo sobre mat€rias cuja lei € de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 60, inc. 11. da
Constituicao Estadual. JULGARAM IMPROCEDENTE. A¢ao
Direta de [nconstitucionalidade Orgao Especial. (A¢ao Direta de
lnconstitucionalidade t\'° 7007488968+. Tribunal Pleno. Tribunal
de Justi¢a do RS` Relator: Luiz Felipe Brasil Santos` Julgado em
09 de abril de 2018. )
Verifica-se que a jurisprudencia acima colacionada do TJRS amolda-se
perfeitamente ao projeto em andlise. ja que possui disposi¢6es normativas identicas a da
Lei \" 3.038r'2017. do ^\Iunici'pio de \'o\o Hamburgo a qual lnstituiu o Programa ,--\dote
L'ma Lixeira.
Expostas as raz6es determinantes da iniciativ.a` conto com o apoio dos nobres
pares desta Casa para a apro\.a¢ao do presente projeto.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz` n° Sol. Centro -Uba MG -CEP: 36.500-059
Telct`one: (\32) 3539-5000 -Fa,`: (32) 3539-5030
Site: http: iiba.m!.Ie{I.br -E-mail: contatos't?camarauba.com.br