materia nº 11/2020

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2.VOTACAO:
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 011/2020
Disp6e sobre a afixaqdo de cartaz alertando
sobre os perigos da ou{omedicaqdo em todas as
i.armdcias` drogarias e unidades de savide
particulares localizados no Munic{pio de Ubd e dd
ou{ras providGncias.
ama'a
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica estabelecido que, no inbito do territ6rio municipal, todas as
farmacias, drogarias e unidades de sadde particulares sao obrigadas a afixar cartaz
alertando sobre o risco da automedicacao em local visfvel.
Art. 2° 0 tamanho do cartaz, nunca inferior a 30x40 centimetros, e o material em
que o mesmo sera confeccionado, ficara a cargo do responsavel por cada unidade, e
devera conter os seguintes dizeres: "CUIDADO! A AUTOMEDICACAO COLOCA EM
RISCO SUA SAUDE E SUA PR6PRIA VIDA".
Art. 30 0 Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicacao.
Art. 4° Esta lei entrara em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publica?ao.
Plenino `.Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
02 dias de margo de 2020.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
st,tEtly Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
A automedica?ao 5 a pratica de ingerir medicamentos sem o aconselhamento ou
acompanhamento de urn profissional da saride qualificado, ou seja, 5 a ingestao de
medicamentos por conta e risco do individuo.
A cultura da automedica¢ao, somada as grandes campanhas de marketing, exp6em
muitas pessoas ao perigo. Pesquisa realizada pelo Ministerio da Sadde` ainda em 2008,
relata que apenas 30% dos pacientes intemados em Unidades de Terapia Intensiva
conseguem absorver os princi'pios ativos que necessitavam. As causas do problema
seriam o uso incorreto de substincias durante varios perfodos da vida. onde o sistema
imune e perturbado, facilitando, assim, intoxica¢6es, hipersensibilidade e resistencia de
organismos nocivos.
Assim, visando contribuir com a redu¢ao do uso de medicamentos sem prescri¢ao
medica. apresento o projeto em tela e conto com o apoio dos demais pares para sua
aprovaq:ao.
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