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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLUCA0 N.° 003/2020
Altera os Pardgraf;os 1°, 2° e 3° do Art. 179
do Regimenlo Inferno da Cdmara Municipal de
L'Z'cj.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° Os Paragrafos 1°, 2° e 3° do Art. 179 do Regimento Intemo da Camara
Municipal de Uba passam a vigorar com a seguinte reda?ao:
`-Art.179. (...)
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§ 1° Para os T[tulos de Cidadania Honordria. cada vereador terd direito
a apresen[a€do de urn Projeto de Lei anualmente.
§ 2° Para o Titulo de Personalidade Ubaense do Ano, a iniciativa caberd
a vereador.
§3° Para a Comenda Ary Barroso, cada vereador terd direi[o a
apresen[aqdo de urn Projeto de Lei anualmente."
Art. 2° Esta Resolu?ao entra em vigor na data de sua publica?ao.
Plenalio .-Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
(PICA-PAU)
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:/;'uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
tl,I" Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
(continua?ao das assinaturas dos vereadores do Projeto de Resolucao n° 003/2020)
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VEREADOR ]ORGE cusr
VEREADOR ROSANGE
10 GERVASIO (JORGE DA KOMBI)
ARIA ALFENAS DE ANDRADE
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:r'/uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
0 municipio de Uba possui incontaveis cidadaos que contribuem diariamente para
o progresso e bern-estar de nossa querida cidade carinho. A cada ano o Poder Legislativo
Municipal escolhe seis agraciados para receber a Comenda Ary Barroso` justa
homenagem a todos aqueles que sempre serao lembrados por suas importantes
contribui?6es. Nada maisjusto, diante de tantas opc6es, expandir o mimero de agraciados
anualmente pelo Poder Legislativo. Sendo assim, esta alteracao pretende que cada
vereador, com assento na Camara Municipal, tenha oportunidade de apresentar projeto de
lei acerca da Comenda Any Barroso, atualmente onze.
Ademais, esta altera€ao no Regimento Intemo atualiza o Regimento Intemo
quanto as Leis n° 2.422/1993 e n° 3.099/2011. que, respectivamente, normatizam a
Comenda Any Barroso e os Titulos de Cidadania Honoraria e Personalidade Ubaense do
Ano, pois conferem aos vereadores a iniciativa das Leis, diferentemente do Regimento
Intemo que citava o Executivo Municipal.
Sendo assim, este projeto pretende alinhar as determina€6es das referidas leis ao
Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba, alem de estender o ndmero de
agraciados com a Comenda Any Barroso.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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