materia nº 36/2020

©Camara Municipal de Ub£ ESTADO DE MINAS GERAIS
lNDICACAO N.a 036/2020
Senhor Jorge Cust6dio Gervasio
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTACAO:
iE. Aprovado Reieltado
Em ±;rfu; froto
Vereador Jorge ust6dio Gervasio
Vereador Luis Carlos Teixeira Riboiro
1 a Secretarro
ENCAMINHAMENTO:
:Ow#*Lfro￾0 vereador que abaixo assina requer. na forma regimental e ap6s a devida aprova¢ao
plenina. o envio de correspondencia ao Prefeito de Uba, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
anteprojeto de Lei que ..Disp6e sobre a constru¢ao/ reforma de muros e passeios e da outras
providencias", para ser apreciado pela administra?ao municipal
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, flrma.
Plenalio ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba` aos 27 dias de
fevereiro de 2020.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301, Centro -ubalMG -CEP. 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:J"uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com br
© Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Anteprojeto de Lei
Disp6e sobre a construqdo/ reforma de muros e passeios e dd
outras provid6ncias
Art.1° E obrigat6rio a todos os proprietarios de lotes ou terrenos` edit-icados ou nao. situados em via
priblica pavimentada. manter esses im6veis em born estado de conserva¢5o e de forma que nao
provoquem inc6modos a vizinhan¢a` nos temos da legislapao vigente.
§ 1° No caso do descumprimento do caput deste Artigo, a Prefeitura executara a obra e cobrara do
particular pelos respectivos custos.
§ 2° Os proprietirios poderao construir e conservar as respectivas calcadas, desde que sigam as
posturas tecnicas e a legislapao municipal correlata.
§ 3° As permissiondrias do uso das vias pdblicas para a implanta¢ao e opera¢ao de equipamentos de
infraestrutura urbana destinados a prestapao de servicos ptiblicos e privados repararao, deixando as
vias na forma como as encontraram e reparando todos os eventuais danos causados.
Art. 2° As despesas com a execucao da presente Lei correrao por conta de verba or¢amentdria
pr6pria￾Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, CentTo -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site. http` ''uba mg leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br