materia nº 194/2015

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Câmara Municipal de papeis
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIM,
readór - Rafael Faêda Freitas
Exmo. Sr. “ PRESIDENTE BM EXERCÍCIO
Vereador Rafael Faêda de Freitas ;
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá y
Nesta. o e o ROSA
Indicação n.º 194/2015 po test isiaço co M] READORA |
e Gidos 4 nuPE
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
para encaminhar às secretarias do município, a divulgação e apresentação de propostas para
atender a CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2015, da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial. É objeto da presente Chamada Pública, a seleção de propostas que
contribuam com a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial -
SINAPIR, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 —
, € regulamentado pelo Decreto nº 8.136, de 05 de novembro de 2013 e pela Portaria
SEPPIR/PR nº 08, de 11 de fevereiro de 2014. Poderão participar da presente seleção órgãos
da Administração Pública Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
Consórcios Públicos com atuação voltada ao enfrentamento ao racismo e à promoção da
igualdade racial.
iv
gda Alfenas
Senhor Presidente:
JUSTIFICATIVA
Esta Chamada Pública visa contemplar propostas nas seguintes áreas temáticas:
Fortalecimento institucional de Órgãos, Conselhos e Fóruns Estaduais voltados para a
promoção da igualdade racial:
Y Estruturação e/ ou fortalecimento de órgãos constituídos nas estruturas administrativas
responsáveis pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo
e de promoção da igualdade racial;
” Estruturação e/ ou fortalecimento de Conselhos voltados para a promoção da
igualdade racial, vinculados ao órgão de promoção da igualdade racial local, com
formação paritária entre governo e sociedade civil.
Apoio às Políticas Públicas de Ação Afirmativa voltadas para:
Y Projetos que estimulem e fortaleçam as políticas transversais e de ações afirmativas,
particularmente ações voltadas para mulheres negras e juventude negra;
Y Projetos de formação para gestores públicos tais como: cursos, oficinas, seminários e
publicações com conteúdo e ênfase na abordagem e enfrentamento ao racismo
institucional;
” Projetos de comunicação com vistas a dar visibilidade positiva e desconstruir
estereótipos negativos da População Negra LGBT, Juventude Negra e Mulheres
Negras;
” Ações Sociais de valorização da vida, proteção, emponderamento e atendimento social
de adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade social;
Y Ações que colaborem para implementação da lei nº 10.639/2003, PNSIPN (Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra), entre outras legislações de
promoção da igualdade racial e superação do racismo.
Apoio às Políticas Públicas para Comunidades Tradicionais voltadas para:
Y Fomento à incubação e pré-incubação de empreendimentos econômicos associativos
de comunidades quilombolas, de comunidades tradicionais de matriz africana e/ou de
comunidades ciganas.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa +“ Código
Secretaria Executiva: Fortalecimento Institucional de Orgãos, 2012620150002
. Conselhos. e Fóruns Estaduais de
Assessoria de Assuntos Gestores(as) Municipais de Promoção da
Federativos - ASASE/SE cestores(as) Municipais Sa
. : Igualdade Racial. | O PR
- . e - Apoio as Políticas Públicas de Ação 2012620150003
Secretaria de Políticas — de Alirmativa voltadas para a população
Ações Alirmutivas - SPAA : negra |
Secretana de Políticas para Apoio às Políticas Públicas para 2012620150004
Comunidades Tradicionais -:; c idades Tradicionais
SECOMT : Comunidades Tradicionais.
DATAS: 4
Etapas Ano 2015 |
7 “ 2 dejulho — |
|
31 de julho )
f
em mem eneem
7 1
da ordem de clascilicação. 03 a 07 de agosto |
7.4 Publicação do resultado provisório de classificação das propostas. 10 de agosto E
7.5 Prazo para apresentação de recursos dos proponentes. : Hel2deagosto
7.6 Publicação do resultado final da Chamada Pública. io Já de agosto Í
Solicitação de complementação ou ajustes pela SEPPIR:PR. “45 de agosto a 04 de
setembro
7.8. Complementação da proposta'plano de trabalho pelo proponente e: OB de setembro a 09 de |
envio para reanálise e aprovação do mérito pela SEPPIR/PR. outubro |
78. Análise e aprovação jurídico-financeira das propostas aprovadas 13 à 23 de outubro |
| por mérito, 4
7.10. Periodo de formalização das propostas em convênio. * 26 de ouubro 06 de |
| a nn nn BOvembro |]
Periodo para tiberação | da. primeira parcela do. recurso do = 09420 de novembro
anime |
Reintero ainda a indicação 062/2015, para cr criar O o Conselho M Municipal para Promoção
da Igualdade Racial, que um das áreas temáticas para serem financiadas com os recursos
disponibilizados pela referida chamada pública.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Co:
julho de 2015.
, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 de
UEL GAZOLLA LIMA
etarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cigade, Zonselho do Patrimônio Histórico, Conselho de Educação, Conselho
de Saúde, Conselho de Assistêneiá Social, demais Conselhos de Políticas Públicas, todos os postos de
saúde, todas as escolas da rede municipal, estadual e particular de ensino, Superintendência de Ensino,
Sind UTE, Defensoria Pública, Associação Solano Trindade e demais entidades de promoção da
igualdade racial de Ubá e região Entidades civis sem fins lucrativos de Ubá e toda imprensa.
Resposta: Prefeitura de Ubá, airavés
Do OF, SE LS tLSo Sacusa
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.50RefBimento desta proposição.
Telefax: (32) 3539-5000