materia nº 195/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS À por:
A)
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 195/2015
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino para que promova a criação e implementação do Sistema
Municipal de Meio Ambiente, através da municipalização dos processos de
licenciamento ambiental em relação a localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A
municipalização dará mais agilidade nos processos de licenciamento e melhoria da
qualidade ambiental para todos, tanto para a iniciativa privada, quanto para toda
sociedade. Portanto, a municipalização do meio ambiente é a grande oportunidade de
desenvolvimento para o município.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao Meio Ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Também define como competência
comum dos entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municipios, a proteção
do Meio Ambiente, evitando a poluição em qualquer de suas formas, a preservação da
floresta, da fauna e da fiora.
A Lei Federal nº
6.938/1981 que estabelece
as bases para a Política
Nacional do Meio
+ Trago ape Ambiente, criou o Sistema
se du Buena Nacionai de Meio
. Ambiente — SISNAMA e,
dessa forma, os
id ' municípios passaram a
Ordenamento ds á integrar esse sistema por
meio de seus órgãos de
proteção: RE qi já gestão (Secretaria de Meio
“Mananciais Conservação Ambiente, COMDEMA,
entre outros).
Resposta: Prefeitura de Uba, atravês
Do OF. SSL SK IO acusa
Recebimento desta propoBigãos anta Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nesse sentido, é muito importante para os municípios assumirem a gestão
ambiental, pois, por meio dos processos de regularização ambiental, adquirem o poder
de decidir sobre o que fazer e como desenvolver as politicas ambientais no seu
território, além de poderem planejar seus próprios modelos de desenvolvimento e de
uso e ocupação do solo e, com a estrutura de gestão ambiental municipal criada no
município, é possível dentre outras vantagens:
Atrair mais investimentos;
Agilizar a implantação de novos empreendimentos;
Regularizar a situação ambiental dos empreendimentos já existentes;
Aumentar as receitas disponíveis com a cobrança de taxas de regularização
ambiental e recebimento de parte dos recursos da Taxa de Controle e
Fiscalização cobrada pelo IBAMA ou órgãos estaduais;
Facilitar o acesso a financiamentos por parte do poder públicos e empresas;
Diminuir a sobrecarga de processos de regularização ambiental dos órgãos
estaduais de meio ambiente, que passarão a ficar responsáveis apenas pelo
licenciamento de grandes empreendimentos com alto potencial de impacto
ambiental;
Y Demonstrar que a administração municipal é responsável e consciente sobre a
problemática ambiental.
Y Promover maior participação popular, através do fortalecimento do Conselho
de Meio Ambiente.
“Xss
«a
Atualmente, aproximadamente 70% dos processos de Regularização Ambiental
que tramitam hoje nos órgãos estaduais poderiam ser licenciados pelo município e,
desses, a grande maioria são empresas de pequeno porte e microempresas. O tempo
médio de um processo de licenciamento nos estados é de 8,7 meses para
empreendimentos de baixa complexidade e nos municípios é de aproximadamente 25
dias. (Confederação Nacional dos Municípios).
Ao não assumir a gestão ambiental, o município também está deixando de
cumprir um direito e um dever constitucional. Isso porque o artigo 23 da Constituição
Federal estabelece como competência comum à União, Estados e Municipios a
proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas. Isso
deve ser realizado por meio da formulação de normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade ambiental no território do município.
A transferência de competência do licenciamento ambiental de determinados
empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras para os municípios é
descrita no Artigo 6º da Resolução CONAMA 237/97, onde:
"Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos
competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando
couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo
Estado por instrumento legal ou convênio”.
Ainda, o artigo 20 desta mesma resolução estabelece que:
“Os entes federados, para exercerem suas competências
licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda,
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais
legalmente habilitados”.
Já a Deliberação Normativa COPAM nº 102, de 30 de Outubro de 2006, no
seu Artigo 1º estabelece que:
“Os municípios que disponham de sistema de gestão ambiental, nos
termos desta Deliberação Normativa, poderão celebrar com o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a Fundação Estadual
do Meio Ambiente - FEAM, com o Instituto Estadual de Florestas - IEF
e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, convênio de
cooperação técnica e administrativa, em harmonia com as normas e
princípios que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981.
O Sistema Municipal de Gestão Ambiental a que se refere o art. 1º desta
Deliberação Normativa, pressupõe dotar o município de poder para realizar a
Regularização Ambiental e assim fornecer aos empreendimentos a AAF - Autorização
Ambiental de Funcionamento e Licenças Ambientais (LP, Ll e LO), para atividades
classificadas nas classes 1 e 2 da Deliberação Normativa nº 74, de 9 de setembro de
2004 ou até mesmo todo processo de re ularização ambiental.
i Na certeza de que o processo
de municipalização da gestão
ambiental é um grande passo na
melhoria da qualidade ambiental em
nosso municipio e de bem estar de
nossa população, solicito a
implementar a medida para o
municipio e garantir [6]
desenvolvimento econômico com
sustentabilidade ambiental.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 06 de julho de 2015.
VEREADOR MUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FRMAÇY Todas as secretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais,
Sindicato dos Marceneiros, intersind, ACIU Ubá, Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável,
Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Desenvolvimento
Urbano, demais Conselhos de Políticas Públicas, todos os postos de saúde, todas as escolas da rede
municipal, estadual e particular de ensino, Seção local da OAB de Ubá, Procon, Procuradoria Jurídica,
Superintendência de Ensino, Delegacia de Polícia Ambiental, SEMAD, SUPRAM Ubá (IEF, IGAM, FEAM),
Promotoria do meio Ambiente, Sind UTE, Defensoria Pública, entidades de promoção e defesa do meio
ambiente de Ubá e região, prefeituras e câmaras municipais da região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000