PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MHNSAGEM N° 009, DE 05 DE MARCO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao dos meus renovados cumprimentos, encaminho
para a tramita¢ao e votacao dessa Egr6gia Camara, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$462.632,73 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS ) JUNTO AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, REFERENTE A TRANSFERENCIA DE
RECURSOS DA AGEVAP PARA A ELABORACAO DO PLANO MUNICIPAL DE
GESTAO INTEGRADA-PMGIRS, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Trata-se de abertura de ficha orcanentaria especifica para acolher a repasse da Agevap
(Associacao Pr6-Gestao das Aguas da Bacia Hidrografica do Rio Paraiba do Sul), consoante
Convenio n° 001.025.005.2019, encaminhado a essa Edilidade capeado do Oficio
306/GP/2019, de 07/11/2019.
Os recursos serao empregados na contratacao de consultoria especializada para a
elaboracao do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos S6lidos - PMGIRS,
consoante expediente anexo. do Sr. Secretario Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana.
Trata-se, portanto, de materia eminentemente t6cnica, que possibilitara a
contabilizacao e utilizacao de recursos a serem transferidos para o Municipio pela Agevap,
nos termos do convenio mencionado linhas volvidas.
Isto posto, contamos com a aprovacao das senhoras e senhores vereadores, em regime
de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense, pelo que atencipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA
•l=,I,
Co'PJO- FI C4J¢) COJ'--TC. a CAci`r"
OC` 10:3| Z020
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
|avoTA¢AO:
d Aprovado Rgiv
pow ~h-Lry\^ ,flc<R+
Tf*VRENofa
¢ Aprovado Rete.ulo
PROJET0 DE LEI N° OL2C) 12o2,a
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$462.632,73 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRES
CENTAVOS ) JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020,
REFERENTE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA AGEVAP
PARA A ELABORACAO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTAO
INTEGRADA-PMGIRS, NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais no
Orcamento de 2020, no valor de R$462.632,73 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos
e trinta e dois reais e setenta e tr6s centavos), recursos proveniente da transferencia da
Associapao Pr6-Gestao das Aguas da Bacia Hidrografica do Rio Paraiba do Sul (Agevap),
para elabora¢ao do Plano Municipal de Gestao lntegrada de Residuos S6lidos-PMGIRS,
conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
02
0211
02 1 1 02
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisao de Agricultura e Meio Ambiente
Gestao Ambiental
Preservacao e Conservacao Ambiental
Controle e Prote¢ao da Qualidade Ambiental
18 5410019 2.119 Manutencao Atividades de Controle e Protecao da Qualidade
Ambiental
3390 35 Servigos de consultoria
Valor: R$ 452.632,73 Fonte: AGEVAP -DR -124
3390 39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
Valor: R$ 10.000,00 Fonte: AGEVAP -DR - 124
Paragrafo tinico. Para abertura dos cr6ditos adicionais especiais indicados no art. 1°
sera anulada parcialmente a seguinte dota¢ao:
0208041545100091052 449051 FIcha -2073 DR124-CR$462632.73
`d//
Ej, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 2° Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informa¢6es exigidas por Lei,
dentre as quais o c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessdrias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba,MG, 5 de marco de 2020.
D®:
Secretaria do Ambiente e
Mobilidade Urbana
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Comunica?ao lnterna
Pare:
Divisao de Divisao de
Planejamento Estrat6gico e
Orgamento
Data:
06/02/2020 1 1 /2020
Prezada Arlete ,
Venho por meio desta, solicitar a abertura de uma Ficha Orcamentaria, para atender o Conv6nio de
Cooperacao Mutua n° 001.005.005.2019, entre o Municlpio de uba e a Associa¢ao Pr6-Gestao da8
Aguas Da Bacia Hidrogfafica do Rio Paraiba do Sul (AGEVAP), visando a Contrata¢ao de consultoria
e8pecializada para elaborae5o do Plano Municipal de Gestao lntegrada de Residuos S6lidos -
PMGIRS, do municlpio de Uba (MG).
Conta bancaria aberta especificamente para atender o recilrso:
Agencia 0270.
Conta Poupanea n° 67.381.1.
Banco o Brasil.
Valor do recurso: R$ 462,632,73.
Em anexo:
C6pia do convenio a§sinado pela Prefeitura e AGEVAP;
C6pia do comprovante de abertura da conta:
C6pia da Portaria do Grupo Gestor do Conv6nio.
Cordialmente,
Recebido por:
A6EVAP
CONVENIO NO Ooi.m7.005.2Oi9 DE
TRAN§FER£NCIA DE RECURSOS PARA A
ELABORACAO DO PL^NO MUNICIPAL DE
GEST^O INTEGRADA DE RESIDUOS
8oLiDo8 - pneiRs. QUE ENTRE 8i FAZEM
A A§SOCIACAO PROJ3ESTAO DAS ACUAS
DA BACIA HIDROORAFICA DO fllo
PARA`BA DO SuL . AGEVAP E 0 MUNICIPIO
DE UBA"G.
A ASSOCIACAO PR6€E§TAO DAS AGUA§ DA BACIA HIDROCRAFICA DO
RIO l]ARAIBA 00 SUL -AGEVAP, sedlada na Rua Elza da Silva Duarto, na 48,
lola lA. Manejo. f`esende/RJ. CEP: 27.520-005. Inscrlta no CNPJ/MF sob n°
05.422.000/0001-01. nosle ate reprosentada par Dlrotoi.i.ro.ldbi`I®. Aildr6 LUIS de
Paula Marqiles, brasilelro. casado. ongonheiro mecanico. portador da c6dula de
idenlldade no 1 o.490.785-X, expedida pola SSFl-SP, ® In8cnto no CPF/MF sob o no
060.433.898-86, residento e domieillado a Rue Ernesto Graglla, n° 196, Alberto
Byington. Guaratlngu8tavsp. CEP: 12.515-240, a par sou DlrotoT Admlnl.trauvofln®nc®lro, Jo§6 Eduardo de Ollvelra Almelda, bras«olro, casado, Tecn6looo em
Macanica, portador da c6dula do idonudado n.a 07.639.568-0 oxpedlda pela DIG/RJ.
e in§orlto no CPF sob a ri.a 212.443.91204, rosidonto e domlelllada a Rua Coronol
Avladc)r Aur6llo Machado. n° 123. Morada da Colina, Resendo/RJ, CEP. 27523-080.
doravante denominad@ §Impl68merite AGEVAP, o, de oiltro lado, MUNICIplo DE
uBA"C, pessoa jurldica de direlto ptlbllco Inferno, com sede de eua Profe{tura na
Praca Sao Januario, n° 238, Balrro Contro, Uba/MG. in3crl`o rio CNPJ/MF sob o n.a
18.128.207/000101 ; negle ato rapresenlada por sou Profelto, Edson Te`xeira Filho.
bra6llelro, ca§ado, portador da C6dule de ldentidade n° 123777, expedida pelo
SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob a no 057.537.166-87, resldonto a domlcllfado na
Rue Jos6 Campomlzzl, n° 135, apto 301, Centro. Uba (MG). doravante denon`inado
A6EVAP
MJA.
C|- A/
Hldrogfafroa do Blo Paralba do Sul ~ CEIVAP n°199/2012. prlonzou. ontro oiitros, o
•Programa 2`1 3 CoLeta a Dlspo3i¢ao do Res`duo§ Sdlido3 Urbano8-:
CONSIDERANDO a selecao de muntolplos folfa atrav6s do Ealfal de Chamamento
Pdblico na 02. d818 de feveroiro de 2013. de Marilfes`ae6o de lntor86se em Plano
Munleipal do Gestao lritograda de Res(duos Sdlldos -PMGIRS;
CON§lI)EFIANDO a seleqao d8 milnrolpios fel(a atrav68 do Edital de Chamamonto
Ptibllco n° 03, de 31 de uu,uijro do 2013. de Manifoslacao do lntore§se em Plonos
Milnicipai8 Especi'ficos de SanBamento Baslco;
CONSJDERANDO a Deliberacao do Comlte de lntogracao da Bacia Hldrografica do
Rio Paralba do Sul -CEIVAP n°237/2016, qu8 aprova "ad referendum" o Plano do
Aplicagao Plurianual da Bacia Hidrogfafica do Rio Parall)a do Sol pare o per(ado de
2017 a 2020;
CONSIDERANDO que a mesma Delib8racao do Comlt6 de lntograpao d8 Bacia
Hldroofaflca do F`lo Para`ba do Sol -CEIVAP r\°237/2016, conthuou prlchzando,
entre outro§, o -Programa 2.1.3 Colola a Disposic5o do ReBI`duos S6lido6 Urbano8n,
CONSIDERANDO a selecao cl8 munic`pio§ feita atrav6s do Edlfal do Cnamamento
Pdbllco n° 05, de 11 d6 ago8to de 2017, de Manlfostacao do lnlorosse em Plarros
Municlp8Is Especlflcos de Saneame\nlo Basico, e
CON8lDERANDO qua o Plano Munlclpal de Ge§tao lntegrada do R®s'duos S6lidos
- PMGIRS 6 uin importanle instrumento da Pol`bea Naoonal de Ros`diios S6lido§.
par permltlr o plane|amonto local, e, desta forma. a lmpLantacto d® aqoes
artiouladas. duradoiiras a efici6ntos, de mode a promover a g®§tao intograta a o
geronclamento amblen`almento adequado dos reg`diio8 sdlidos, resolvom oek)brar a
presonle conv6nlo de transf®rchcla d® rocursos para a olaboracfo do PMGIRS com
fundatTtento no Procea9o Admlni6trativo nD 095/2019, qua sorao regldo§ polas
:I::6S!::°28,ddae:u°nsh°:ud¢efro,9A9:ADne°or5o::n:e6:7=ocdae9::;:i:::tdt®€::;aL:,°aty
*' F'agJna 3 d® 19
dow\
A€EVAP
CONSIDEF`A.IDO qiro. segiindo capilt do ar`lgo 225, da constitul¢ao da Repdb»ca
de 1980, todo8 tom diroilo co meto amblento ecolooieam®nto eciuxlbrado, hem de
u8o conum {lo povo o6cenclal a 9adla qualldade dB vlda, inpondo-6e ao poder
pdbllco a a colellvkiade o do\'c: d@ dofend6-lo a presorva-lo para a preaente e futura
geracao;
CONSIDERAl`lDO qua, sogundo a ahigo 18 da Lel Fodoral n° 12.305. de 02 do
aoos`o de 2010. a eleborapao d8 Plario Municipal d® Ge8lao lntograda do Reslduo3
§dlk]as. 6 c"idteao para o8 munlclplos t®rem ace38o a reeursos da Uliiao, ou por
eta controlados, de6tmaoes a omi}roendlmon[os a 8orv¢os rolacionado8 a llmpeza
I.frona a ao menap d® rce'duo8 96lldo8, ou pare 6€irem beneflclades por incenlivos
ou financlamontes de onodad®8 fedorai8 do cr6dlto ou fomonto pare fal flnalidado;
CONSIDERMIDO a Decroto Fed®ral n° 7404, de 23 de dezembro de 2010, qua
rogularrmla a Lct Fedoral n® 12.SOS/2010 e o8`abeloco norm8s pare 8 axeoucao do
Polltlca Naclonal de Re8lduo8 S6lidos;
CON8lDER^l`lDO qua a Polltlca Naclonal do Ro8lduo§ Sdlklos in`egra a Polltica
Nacftyial do Melo Amblen(e e 8rtioula-so com as dlretrizes naclonal§ pars o
seneam®nto baslco e com 8 Polltlca NaclonBl do S8neamonto Basico, nos termes da
Lel Fedoral n°11.445, do 6 d6 ]anoiro de 2007, a Com a Polltica Nacior`al de
Educacao Amblental. rogulada peLa Lel Federal n° 9.795, de 27 cle abrtl de 1999;
CONSIDERANDO qua. de acordo com a art.10. da Lel Federal n° 12`305. ao 02 de
agosto de 2010, cabB aos municlpies a ge§tao inl®orada dos ro8ldros sdlldo§
gorados rros sous re§poctlvo8 torrltortos;
CON8IDERANDO a Dellberapao do Comlt6 de lntegra85o da Bacia Hldrogradea
Rlo Paralbe do Siil -CEIVAP n°199/2012, qu® aprova -ad rofereiidiim" a Plano de
Aplieaeao PlurLanual da Bacia Hidroofaflca do Rlo Para`ba do Sul pera a perledo de
2013 a 2016,
CONSIDERANDO que a mefr.ia Dellberacao do Comlt6 de lptegra9ao da Bacla
•.i
AGEVAP
lntormtnl8toriel n.a 424 clo 30 de dezembro do 2016, d8 acordo com as clausulas e
condlcbe9 seguintos ,
CIAuSULA PRIMEIRA -I)a OBJETO
1,1. Con8titi.; obieto do nrecon(a CONVENIO o e6fabeleclmento do mdtua
coaporacao entre os PARTICIPES, cc>m vistas ao intorcambio d® dados o
apok] t6cnico pare a reald!agao con|unta de atividades vinculada§ a
olaboracao do Plano Miiniclpal de Ge8lao lnlegrada de Reslduos Sdlldes,
aqul deslgnado 6Impk}sm®nle PlvlGI RS.
1.1.1. Para alinglr o obieto pactuado, o8 PARTICIPES obrlg8m.se a
oumprir fi®lm®nlo o Plano do Trabalho elaborado palo
CONVENENTE, a qual paa6a a lntograr e9le Conv6nto.
iodependoritom®nto de 8ua tran6 ..,, au. 0 Plano d® Trabalho dov8
8egiiir o Meniiol de Refer6ricia - Dirotrizos pare elaboracao do
Plano Munlclpal de Ge9tao lntBgrada de Reslduo6 S6lldos da
NRIRN AR .
CL-fusuLA sEr,UNDA -DA vic£NciA
2.1. O prosento CONVENIO vlgorara per 24 moses:
2.1.1. 0 prazo d®sto CONVENIO poderd 8Br prorrogado. de§de que
devldamBnte justificado, medlanto a colebfacac] do tormo adl`lvo,
para a88egurar a Integral curnprimen(o do objeto, s®ndo a
:uo3::Ed:Ep::,i::::odnosta8;::,::tsa;aadp,::;::,c:::e¥:n:s:po'o§tr
2.1,2 E8Ie coNVENIo estafa autcmatlcamente oxtlnto no momento da
asslnafura do Tormo de F`ecebimonlci, mencronado no ltom 4.2.35.
da ClaiisLila Qiiarta.
CLAuSuLA TERCEIRA - DOS RECUF`SOS FINANCEIROS E OA DOTAC^O
ORCAMENT^RiA fro~ €
Cony.nro F`evls5o 01
A6EVAP
3.1. Ao I)resents Conv6nio 6 dado o valor total de R$ 462.632,73 (quatioc®I`lo.
a 6es§onta a dole mll. seiec®ntos e trlnt® e do]8 r®al8 ® e®I®nta a trds
c®ntavo.). o qHal mfore-se a oxecucao do projeto no bi6nie 2019-2020.
6ondo estos valores ropas8ados na forma estabBleck]a no T®rmo do
R8fer6iicia.
3.2. 08 repasses 88rao.e8Iizadas 8pds a aprovacao de cada produto par parte
do Grupo de Acompanharnento munlcipal, e respoctivo onvie de
dooumentos comproDat6rios para a AGEVAP (Oflcto. parocor t6cnloo cle
aprovagao. versao rinal do produto e cronograma flsico-flnancelro). Os
produtos devorao osLar em conformldad® com o Manual de Reforoncia -
Dirotrizes pare elaboracao do Planc .,.,., ui.Icipal de Go§tao lntograda de
Re8`duo8 S6lidos da AGEVAP.
3.3. A CONVENENTE clever& receber os recurso§ rapassados pela AGEVAP
®m conta bencaria. aberta especlflcamento pare e8t® projeto, qual aer6
ag6ncla 0270, conta n. 67.381-1. Banco o Brasll. a 8omenle podorao ser
utllLzado9 pare pagamonto cl® de9pesas cons(anlos do Plano de Trabalho.
3.4. 08 rec;ursos, enquanto nao omprogaclo§ na sue flmalidado, serao aplicado8
om cademeta do poiipanpe de lngtltul¢to flnancelra oflclal, se a provi8ao de
sou uso for toual ou superior a urn m8s. ou ®m fundos de aplicacao
financelra de curio prazo, ou. alnda, em opera¢ao no mercado aberto
la8treada em lltulcis da di'vlda pdbllca federal. quanclo §u8 utlllzacao oswer
previsla para prazo8 menore§ qii8 urn mds.
3.5. Os rendimentos apurades om apllcac6os provlsta8 IIo paragrafo quarto,
sor8o, obrlgatoriamente, devoMclos a AGEVAP e sujeitos a9 mesmas
cond`c6®s flo prostaoao do contas.
3.0. Os reoursos flnancelros pare a exocucao do ob|eto deste Conv8nlo,
correrao conla c.- ^^guirile dotacao orcamonlaria:
Polo AGEVAP. 0 recurso dlsponll)Illzado pola AGEVAP 6 peoveniento do
:'##rs¥LLUNcaBpenlmd®Almerda ha~¥
A8EVAP
atra9o verificado ,
4.1.§.1. a prorrogacao prevista no§t8 allnca I)rosclnd® de pr6vla
and liso da A98es§oria Jur`dica da AGEVAP.
4.1.6. dar clencia a Camara L6gi8lativa corrospondenlo ao
CONVEIIENTE da cel®brapao d8§so Convenk] a da liberaqao dos
recurso6 fln8ncaii.os qua t®nham sido efotuados para a sua
oxocucao no prazo d8 2 (dois) dies titois oor`tado§ da data da
llb6racao, na forms delormlnada pelo art.116, § 2° da lei Federal
n° 8.666. de 21 de junho de 1 SS3.
4.2. Compole ao CONVENENTE
4.2,1, utlllzar os rocursos des`e lnstrumento 8xcluslvamenle na execu9ao
clo 6eu objeto, ob§ervando os prazos a formas estaboleclclos neste
'nstru,,L."I-,
4.2,1.1. a movimentagao dos rocurso8 dar-se-a tao somonte par
molo de cheque nominativo ao efetivo credor`
comprovando-s® a pagamento com documentacao
ldonea;
4.2.2. garantir a conclu6ao do obioto dest9 C;onv6nio no prazo
asslnalado;
4.2.3. permlur e factlitBr a AGEVAF uu ompresa contratada por esla o
ace88o a toda documentacao. dependchclas e locais do projeto,
4.2.4. presfar oontas parclal dos recurso8 receblclos, conforms prazo
estabolecldo pela ACEVAP;
4.2.5. pros(a, ~u„at, fln8l dos recursos reoebidos e devolver os que nao
tenham sido utmzados ou aprovados na prestacao de contas,
devidamen`e corrngldos,
__________l{_LA_____i_iv Convchro t`. Rovlsaoo1 ~CSGF0202
A6EVAP
Programa 2.1.3 -Colcta a Dl8po8leao de Reslduos S6lldos Urbanos, para o
perloto de 2017 a 2020.
CLAUsulA QUAIITA - DAS OBRIGACOES
4.1. Compete a AGEVAP:
4.1.1. ropa83a. 8o CONVENENTE, em tempo habu. os recursos
flnarroeho3 corrospondontos 8 8u8 panicipacao nag de8pe6a6
opeto d®8to Coriv6nk), obedecendo ao Plane d® Trabalho . o
cumprlmonto dos oting8c6es do CONVENENTE provista6 n®st®
dociJnento
4.1.2. aprovar, excopck)natmento. a altoracao da programaqao de
®xooucao d®6t® Conv6nto, medlanto propo8to do CONVENENTE.
fundamentoda em razoe8 concrota8 qua a |uati(ique
•.1... contratar. case ontonda rioceg9±.'':. cmprcea e9peclallzada para
acomperihar a inplantagao e/ou inipl®montaeao do projeto a qiial
flcafa ro8pon8avol par:
4.1.3.1. monllo/ar, suporvlsionar, avaliar e fi§callzar todos os
8®rvlgo8 obJolo dest® Conv6nlo, r8alizando vi8torla§,
com vistas ao llol ciimprimon`o do aiuste
4.1.3.1. fomecer ao CONVENENTE, |ilnlamonte com a
^OEVAP, 8s norma9 a instrue6e§ para prostacao de
confa8 dos rocursoa do Convenlo
A.1.4. aneli9ar e declclir pela aprovacao ou nao das presta¢bes de contas
parclals a flnals dos recurso8 apllcados oa conaecucao do ob|cto
desl8 Conv6nio,
•.1.5. prorrogar a vlgoncla do Convenk), quando houver atraao ria
lib8rapao dos recursos, Iimltada a prorrogacao ao oxa(a porlodo do
A6EVAP
4.2.6. m8nler o rrovimonfar o8 recurso6 ropassado§ por oslo
lnstrumento, ern Cont8 dnica a especlflca,
A.2.7. arcar ccm a pegamenlo d8 toda 8 qualqiior de8posa ®xcedente
ao8 reciirso8 flnancelro8 (ransforidos pela ACEVAP`,
4.2.8. aprosontar, quendo sollcifado pola AGEVAP, as certldoes dB
rogulandado fomecldas pela See.r.tFiliF` da Recei`a Federal -SRF.,
Cortidao Nogaqva clo D6t]ito6 - CND, atualizada do ln8tlluto
Naclonal d® Sogurk]ado Soclal - lNSS; certificado de iegularldade
do Fundo do Garanlla par ToiTipo de SBrvleo - FGTS, fomecido
pela Caive Economlca Federal;
•.2.a. manler a clisposteao da AGEVAP polo prazo clo 10 (dez) anos.
cootodos aa aprosentapao do Ralatorto de Exocucao a da
Pr®§tagao de Conta§ Final, os dociimenlos comprobat6rios e
regis(roe cont6bois das d®spe8as reallzadas a d®mals documentos
noce€8arlo8.
4.2.10. ro9ululr a AGEVAP a Saldo ®vemualmonte exlstente na conLa
espoclflca, na clata do ox`inoao, deridncla ou resclsao do
Conv6nio,
4.2.11. roatltuli a ACEVAP a yak)r ropa89ado. Intogralmenle a atuallzado
mo/ietarlamento desde a data do recet)lmento, aer®scldo do |uros
legals, nos segulnte3 casoa.
•.2.11.1. nao 8or exeoutado o objoto da avenca ou t6-lo
axeoutado p8rclainerito ;
4.2.11.2. tor utillzado os reeiirsos reeebides por ®6t® Conv6nio
em flnalidade dlvorsa da estabeleclda neste dooumer`to,
4.2.12. riao sub8tabelecer as ot)rigagbe8 a§sumldas sem anu6ncla
..`i!`-` :`-` i-
A8EVAP
4.2.13. manter a AGE\/AP inforrTiada sobro qi.aisquor evontos qu6
dlflcultom ou lntorrompam a curse normal do oxecucao do
Converik>;
4.2.14. responsahilLzar-se por todos o8 oncargas de naturoza trabalhlsfa e
previdenciarla. decorrentes do evemuals domanda§ |udiclals
relativas a recursos humanas utilLzados na exocucdo do obJeto
desle Conv6nto, bern como par tooos os Onus tribufarlos ou
extraordinarloG qua incldam sobro a prosonto lnstrurmatito,
ressalvedo3 lnclusive aQueles de natureza compulsdrla lancados
automatJcam®nto pola redo banedrla arrocadndora,
4.2.15. Indlcar servidoT responstvol pelo acompanhamento a fi8callza¢ao
todas a8 atividadei6 rolatlva8 a olabora9ao do ob]eto pactuado,
veiiflcad8 qualquer ocor.6ncla que comprometa a regularidado ria
execilcao, encaminliar a &roa t6cnjca da AGEVAP .elatdrlo
clrcunstanciado dos fatos;
4.2.16. a8sloriar, per meto de )ns`rumento legal, que devera ser eritregue
a AGE\/AP em ate 10 (dez) dias apes a data de as8lnatura dosle
Conv6nlo, grupo re§ponsdvel pelo acompanhamemo de toda6 as
fases de ex®cuqao do PMGIF`S, inclulndo an61lse, fiscallzacao a
aprovac8o dos produtog elaborado§, sendo chrigalbria a
nomeacao de Lim gestor a de sou siibstitulo;
4.2.17. de8lgnar, pare o grupo de acornpanhamonto do PMGIRS, no
mlnlmo 3 (dos) sorvidoros do CONVENENTE, clov®nde con9tar no
documonto de nomeapao lnformapoo3 m`nima8, tai8 como nomo
complelo. cargo/fun¢ao. tolofone a o-mall , sendo obnoatoriemenle
4.2.17.1. 1 (urn) responsavol pela omissao da anota¢o de
F`esponBabllidade T6cnlca -ART do fiscallzaeaa, aendo
oste obrisatorlamonto o ge§tor do conv6r)ro; a
__ife+. "_. __i_Y
ASEVAP |»5i`fii^G
(EIVAP
42.24. fornec8r os dados a lndlcadores do CONVENENTE. assim como
d6mais informacdes n6ces6drlas a olaboracao do PMCIRS, em
especlal aquel8s exigidos ou rocomendados pelas normas
t6cmlcas o legl§laeao vlgente:
4225. permlllr o aceaso de t6ciiicce da empr8sa contratada as areas a
lnsfalaq6os do CONVENENTE, com vlsfas ao levantamento de
dados e informaq6es necoss6rtos a execucao do PMOIRS:
4.2.26. disponlbllizar a empresa contrafada a cartografla dlsponivel do
CONVENENTE, inclulndo carto§ temdtlcas, legi8lacao urbanl8tlca
e lribii`aria vlgent®s, as8lm como o3tudos 8ocloecon6mlco8 e de
abrang6nci8 flslco-territorlal, evontualmonto oxistent®s no
CONVENENTE;
4.2.27. disponib»lzar local adeqilado e os equlpam8ntos n8cessario§ I)ara
vlabillz8r a exocu¢ao do estudo gravlmetrlco;
4.228. Informal a onpresa condetoda sobro a exi§tencla de pro8ramas a
proieto8 relatlvos a reslduos 6dlidos |a lmplentedo8 ou a 88rem
lmplentado9 no CONVENENTE 6 na rogiao;
4.2.29. dispoliibillzar no s`tlo oletrc)nico do CONVENENTE os dados e
8studc`? '^.nlcos forriecidos petos PARTICIPES. qii® mlegrarao o
coniunlo d8 dados do PMGIRS. com vlstas a 8ubgidlar seu
deaenvolvlmento a valldar seus prodii(os
4.2.30. comparoc®r as reuni6os com a AGEVAP, quanclo convocado. pera
homogenelzacao da§ Informag6o§ e esclarBclmento de ddvidas
4.2.31. reallzar, a fiscaliza€ao da exeeu¢ao da PMCIRS par parto da
empre§a coritra(ada. Providonclar local ad8quado para rcalizacao
do oficinas a audi6ncias pdbllcag. moblllzacao soclal (material
mpros8oedlvu'gaca°). ky> | V
AGEVAP
-t , y _
4.2.17.2. 1 (urn) servldor de carroira, do qiiadro pormanerlt6 clo
CONVENENTE,
4.2.18. Apresentar, no prazo de 15 (qulnz®) dleB epbs a a8slnalura doste
Converiio, AF`T de liscallzacao do ro6pomsavol munlclpal por
fl6callzar a andam®nto do PNOIRS;
4.2.19. emltlr p8rocer (6cnloo, ac8rca da qualklade dos produtos
Blaborado8, baaeando-ao /ro 8tendfronto da legislo¢ao vlgonto, no
Torrno do Rofor6ncia, no§ d@aos esitticldeos do CONVENENTE a
ro Manual de F`®for¢ncla - Djrotrlzos pare elaboracao do Plano
Munleipal de G®8tao lntograda do F`oslduo8 Sdlidoa da AGEVAP.
0 pa.ecer, asstnado pelo grupo de acompanham®nlo, d®vora
aprovar, 6o»cltar adequapoes ou roprovar o produto;
•.2.20, contribulr. atrav68 do grupo de acompanhan6nto, com a qua for
noces8arto para a exeouoao do PMGIRS. interaglndo com a
equlpe da ACEV^P e demai8 atoro§ onvolvldos;
4,2.21. roallzar a convocaqao formal dos agentes pollticos a aocials tocaie
para ag reuni6os, debates, Oficlnas, con§ultas ou audlchclas
ptlbllca8 a domals evonlos que 8e fapem necessarios. ulllizanclo os
meico d® comuntoaeao di8pon`vols no CONVENENTE p8ra
9arantlr a ampla dlvulgacao da3 ;I.: ..-. T,ag6es;
4.2.22. promover a particlpac8o 6 o controle social no proces9o de
execucao do PMGIRS. por meio de conforencia§. audiencras e
consultas pllbllcas, seminarios ® debates, alem d8 atwacao do
6rgao§ de rapro8entapao colegiada, taia como es Con6elhas da
Cidad®. d® Saddo a de Mejo Amblente, case existam;
•.2.23. parlielper do ovontos realizados pela AGEVAP, pelo CEIVAP a
pola oITipr®8a contra(ado I.olacienado9 a exocugao do PMGIR8,
bern como da cliwlgacao clo e8Paeo., r\ -:`-----'--;`-----iA6EVAP
4.2.32. rcalizar as oflclnas do Dlaondstico e Progri6§llco a a audi6ncia
pdbllca sobre a voroao prell"mar do PMGIRS, em atondlmemo ao
Termo do Refor6ncle
I.2.33. 8rcar com c|ualquer quantla oxcedonte ac valor do contrato. qua
seja provonionte do atraso3 ou danos cau§ado8 pelo
CONVENENTE, ro tocante ao cumprim®nto razoavol dos prazos
8§tabelocidos. como tamb6m na presfacao lnformac6es para a
conclu6ao oflclento do FIMCIRS que 8ojam provonientes cle atce
lneronto9 da rogpon§abllklade do CONVENENTE ;
4.2.34. adotar as modldas riece6sarfas a formaltra¢o do PMGIR8, nos
lermos da Lei Organjca do Munic`pk], no prazo maxlmo do 60
(8e88en`a) dla8. conlados da entroga do Produ`o Flnal ao
CONVENENTE.
4.2.a5. recebor o PMCIRS a se re3pon8abllLzar pela exeoucao cl8§ ac6es
nelo provistas. tomando a validad® deste pare sl, lncluslve atrav6s
d® a66lna(ura d® Tormo 0® Roceblmento, quanclo da finallzacao do
meano'
a.2.3C. cabers ao gostor do grupo de acompenhamen`o a
respon6abllk]ado pek] born oumprimento dos prazos estabelecldos
no cronograma de exeougao e pelo alesla do parocor t6cnico,
:::::°m:,mqe:::rdqaudeeacda°s:onpor::;°uSs,,anparn°cvea,:o°,SomEemsm:a::ed:Q^
8or ro6ponsab(llzaoo, |untamon(® corn a munk)lpalidade ;
4.2.37. c8be ao CONVENENTE a elaborecao de PLano d8 Trabalho. qua
se perfaz como airoxo d®ste CONVENIO. 0 Plano de Trabalho
dove cori`or as 8tapas provlstas para o Processo Lieitat6rio
Municlpal ® as etapas prevlstas p8ra a execu¢5o do PMGIRS, em
conformldade com o Manual de Refordncla - Dlrolrlzes para
__. _._JEL ``',-` `-
\is`
A6EVAP
olaboia9ao clo Plano Munlcipal do Go8tao lntegrada de Residiios
Sdlldo§ da AGEVAP;
4.2.38. Cabe ao CONVENENTE Informar. conforme pe"n6ncla, 6obre a
andamonto da3 etapa8 do Proces8o Licltatdrio Munlclpal, lncluJndo
sou edital. quando piibl`cado, sou cronograma a soii rosiiltado
final.
CIAuSULA QUINTA -DAB VEDACOE8
5.1. 0 Convenio deverfi sor exocutado em estnta observ&ncfa as cfausulas
avencadas e a8 rrormas pertlnontes. sendo vedado:
5.1.1. roalkar despo8as a t`tulo de taxa d® adminislracao, do gorchcla ou
slml'ar;
5.1.2. pagar, a qualquor tltuk), sorvidor ou emprogado pdblico, Intogranto
de qiladro do pes8oal cie drgio ciu e.itidade pllblk3a cla
admlnlstracao direta ou lnd(rota. por servleas de con8ultorla ou
asslst6ncla `6enlca;
5.1.3. alterar o objoto do Conv6nio, oxce(o no caso d® ampllagao da
execu?a^ ^o objeto pectuado ou para redu(ao ou oxclusao do
meta, sam preju`zo da funclonalldade do ob|®lo conli8lado;
5.1.4. udlkar. alnda que em cardter emergencial, o3 recurso9 pare
flnalidado dlvorsa da e8tab®lecida no ln8(rurriento ,
5.1.5. reallzar do8pe8a em data anterior a vlg6ricla de8te in8trumento;
5.1.6. efetuar pagamentci em data po8terior a vig8ocia do ln8trumento,
salvo s8 expres§amente au`orlzacla pela AGEVAP a de9de qua a
fa(o gerador da dospesa tenha ocorndo duranto a vlgaricia do
)nstrumento p8ctuado;
5.1.7. realjzar despesas com faxag banedrra§, multas, |uapg ou corrapao
iredr=mui:s.iu_cO_rrapaotr
A6EVAP
6.3. A prostacao de cont8s final, a ser rcalizada apag o 16rmlno da vig6ncia do
conv6nio ou d= ::r;ddsao do obieto pactuado, o quo ocorror primelro,
devera conler, al6m dos documentos e mforma9@es apr8sentadoB pelo
CONVEN E NTE. o§ segulntos documonloa complemantaro§:
6.3.1. cdpia do Termo de conv6nio e eventuals Termce Aditivos;
6.32. relatorlo de Execucao Fl9ico-Financeira;
6.3.3. rolatdrro do Exocucao da Recelta a Desp®sa:
6.3.4. relaeao de p8gamon`os efetuados:
6.3.5. c;onciliacaodo saldo bancano, quarido foro caso,
6.3.6. c6pia do oxtrato da conta bancarla especlfica;
6.3.7. comprovante de devolu¢ao dos rocur8os nao utllieados no projeto
a dos ronrtlmenlos;
6.4. Conslderando a realLzacao cle ropas§es. na forma do estBbelecldo a
clausula torcoira, dovora haver a aprovaqao completa da pre8tacao do
contas parcl8l roforeiite ao pag8mento anterior. para qLIB entao ocorra a
viabHidade do pagamento con§ocutlvo. fate qu® ilma vez nao 8tondldo,
incorrera na suspengao deslo ate a sua rogularlzacao. ate me8mo a
denonc`a ou resclsao deste convchlo.
6.§. As despesa§ §erao comprovadas medlanlo dooumentos fiscal§ ou
equlvalBn`es, al6m de rocibos a comprova¢bes de lransforencl8s a/ou
dep6silo banc&no em nomo do CONVENENTE ou do sou lNTERVENIENTE
EXECUTOR se o mesmo for expressamenle declarado n88te instrumonlo
ocim as devidas formalidade§.
6.6. Quando a pros::.;:: d6 confa§ nao for encamlnhada no prazo e§`abelecldo
neste instrilmento, a AGEVAP os`@belecera o prazo mfxlmo cle 45
(quarentaeclnco)dlaspara§uaapresentac8oou€lh;memodos
EE= BE
A8EVAP
morret&ria, inclu8ivo roforonte8 a pagamontoa oii rocolhlmontos
fora dos prazos;
CLAU8ULA SEXTA -DA PREBT^CAO DE CONTAS
a.1. As pro8taebe8 d® coiitas dog il]cursos flnancoirus `ran8forido8 pela
AGEVAP e o8 de rondlinentos apurado8 em apltoa9bes no ITrercado
froancrfu. deverfro 3cr ree«zada3 Ilo prazo maxlmo de 60 (6ossenta) alas
ap6a o pagainenlo do cede produto. ooneiderando 7 (sete) ®v®nto§ de
pegarrmto. de acordo Com a8 8ntroga8 dan Produto6 provl8to8 no Manual
de R®fer6ncia - Dlrooizee pare elaboracao do Ftono Munkxpal de Gostao
lntograda de Roslduo8 S6lktos da AGEVAP a no Tormo de R8for6ncla, a no
prazo maxlmo clo 60 (aeesonfa) dfas. conlados do t6rmino d8 vlgchcla d®ste
Coiiv6nto, da pactua¢o de tormo adltivo co coiwchlo ou da conclusao do
opeto pac`ilacio:
8.2. Dov8r6 sor apresen`ade na oca8lao aa preslagao de contos parcial o§
segillnto8 dcoum®n(os:
a.2.1. c6plas dos cheques o sous rospeclivo8 reclbos. ou comprovantos
do dop68ltos do cheques ou comprovantes do transfer6ncia§
banedrias:
6.2.2. nola8deempenho:
6.2.3. notes do liqiilclagao;
0.2.4. nolas do pagamento;
Conv6nk)
Elaborado par: lucas Per®ira d® Almolda
Dl.etcde. ASPLAN
I-_
A6EVAP
r®our8og, lncluldo9 og rendimontos da apllcacao no morcedo flnancelro,
aluallzados lronotarlamento a aoroscldos do juros de more, na form8 da let.
6.7. 0 CONVENENTE cleverd ser notilicado provlamonto sobr6 as
lrregularidades aponladas, 8trav6s de carla rogletrada com declaragao de
conto`]do, com c6pla pal.a a respoctlva Secrotaiia cla Fazonda ou secr®(aria
slmilar.
6.8, A AGEVAP tora a prazo do sO (rovenfa) dias, contado da data do
rocoblmento. pars analisar a preslacto do contas, com funclamento nos
p8rocerea (6onico a flnancelro oxpedldos p®18s aroa8 competente8
a.®. Apde a conclu8ao, d8verd a munlclplo procedor a devolu95o do 9aldo
romanescon`e ou valor®s nao ullllzado§, no prazo do 30 (trlnta) dlas
contaido6 da notlficacao pefa ACEVAP.
cLAu8uLA 8thMA -DA RESTrTureAO DE FtEcuRsOs
7.1. Quando da conclusao clo odyoto pactuado, da dondncla. da rosci9ao ou da
oxtlncdo de3te Convchlo, a CONVENENTE, no mosmo prazo e§tab®lecido
para a pre6ta¢ao de conta8. sob pema d® lmedlata propositiira de a¢ao
jucl(clal, o0rlga-so a re8tl`uir a Cc>nla n.a 1719-5, Op®ragao n° 003, Ag6ncla
::t:,18":::einnatuEa::emoLer::a::::'e(n:eA'd?s)'r:au:8:8E::apnceiro9ncluslvoQ+
o provenlente da3 roceltas obtidas ria3 apllca{;be§ financelras
realizadas a nao utillzadas rio obleto pactuaclo. alnda que nao
tenna havldo aplica9ao, info.mando o ndn`ero e a data do
Convenio;
7.1.2. o valor total transfendo pela A6EVAp atualLz8do monetanamer`te
e acroscldo da juros legals, a parur da data de roceblmonlo, mos
Segulnto§ casog.
` 7.1.2.1. quandonaofor®xocufadoooblotodoca,nv6nlo. v
/1,,
-----itT~`--Ri*as=cs+G-F--o2`:2
Ptolna 16 de ig
A6EVAP
7.1.2.2. quando nao for apresentada a presfacao de cantos no
praro fixado neste instrumento; a
7.1.2.3. quBndo os rBcur8os forem uulizados em rinalidado
diversa da estab8lecida nesl® Conv6riie.
7.1.3. a valor corrospondento as de8pesa§ comproveda§ com
documeoto§ inidoneos ou impugnado8. atualizado moiiotanamente
a acroscldo de |uroa legal§.
7.2. A inobservancia ao dl§posto nests c]ausula 6nsoiara a proposltura da acao
iudtoial cablvel.
CLAUSULA OITAVA -DA DENUNCIA E DA REBcl8AO
a.1. Este Conv6riio podora sor deni.ncfado, par eserito, a qualquor I®mpo, e
resclndido de plono direito, iridependontomonte de interpelaoao Iud.clal ou
extrajiididal, par descumprim6nto das norma9 esfabelocidas na loglslacao
vider`te, por ir.adimplemen(a clo queisquer d8 sues clau8ulas ou coridlc6es,
ou pela supervonl6ncla de norma legal ou de fato que o torl`e materlat ou
formalmon(o inexecufavel, 8em qualsqii6r Onus 8dvindo§ dossa medida,
lmputando-9e as part®9 a3 reapon8abilidades das obngag6e8 decorrontes
do prazo em qiio torir]a vlgJdo e crodit8ndo-se lhes os bonef`cjos adqi/lrldos
no mesmo perlodo.
8.2. Constitui motivo para resclsao deste Convchlo, lndepondontemente do
lnstrumonto do §iia fomalizaoao. o inadlmplemenlo de quaiapiler da8
clausulas pactuada8. parucularmerite quando con8tatadas a3 segulntes
si(ua¢6es:
8.2.1, utiliza¢ao dos recursos em desacordocom a planodo Trabalrio;
8.2.2. apllca9ao dos recursos no morcado financofro om desacordo com
AGEVAP
•\ir
a H![lc!fi
(EIVAP
sofa o da Ju§uca Comum, da Comarca do Milnlc`pto Roconde, com
oxclusao de qualquer outro. par mal8 privilegledo qua soja
E as§lm, par 8starom do acordo, ap6s lido a achado conforme. 8§ part®s, a segulr,
flrmam o pre§ente Conv6nro, em 03 (tr6s) vies, de lgual toor e forma, para urn s6
ofoito, na prosenoa do 02 (duas) testomiinhas, abalxo a8slnado, sondo lima via
arqulvada na admlriiatra+au ud AGEVAP}
F`esendelFu. j2± de
A*Bke`\Lue6¥p\;E*MAIife3 s josE ED
NONE: V`ceJ`
CPF: c?c>G, ` C)4'. { 19 . 3 o
RO; ti` 3 sol. sap
I ".wlJJha
roME: Lute vaut P,.in
CPF: 08q lso o% _ ? Ct
lRG: \090] soil
AdEVAP
a.2.3. con8fatacao de lrTogul8rklade de nati.reza grave, no docorror de
fiscallza0des ou audltorla6 ; e
8.2.4. falta d® aprosontaqao do pre3tacdes do contos parcial8 ou finals,
qilando solidtado pela AOEVAF'.
a.3. Pare totes o§ ofolto8 cord oonforido ds apllcacde9 `noror`(8s a oslo claiisula
o diroi(o ao contradltbi.Io a ampla dofo§a a CONVENENTE p8ra prosLar
esclaroclmentos 3e asslm closotar no prazo do 5 (cunco) dlas.
CLAu8uLA NONA -OA PuBLICACA0
0.1. A AOEVAP publleafa. sob 8uas oxpensas. o ox`rato dosle convchto.
9.2. O CONVENENTE ancerd com os cu8tog d® publieacao dos tormos adillvos
qua for®m a8slnadc8 :in decorr6ncle do ovontual atra§o do mosmo na
consoou€ao do .objo(o.
CLAu8ULA D£CIMA - DA AUDITORIA
10.1. a presonto lnstrumonto froar6 arquivado na AGEVAP a dlspo§icao dos
6roaos cle conlrole
CL^uSuLA DECIMA I.RIMEIRA -DA FISCALIZACAO
11.1. O Dirotor-Prosidenl® da AGEVAp lndlcara, em ate 10 (doz) dlas do in`c)a da
vlgchcla do pres8nte Conv6nio, urn empregedo pare fisoalizar e
aocrmpanhar a exooucao d®8t8 Conv6nlo.
CLAuSuLA DEC"A SEGUNDA -DOS CASOS OMISSOS a,;
12.1. Oa caaos oml9sog sordo anallBaclo§ pelos reprosonfantes legate das pertos
com o lntulto de soluctonar a lmpa6s®, son que na|a preiu`zo para nenhuma
delas, tBndo per base o qua dispbe a legislagao vlgente aplLcav®I a osp6ciB
CLAuSULA D£CIMA TERCEIRA - DO FORO
------------ ~--~ ----.- ~` __
Ctonvchto
Elaborado par: Lucae Porelra de Ahiok)a
DretcN'ia ASPLAN
\
`P »RA qu.-T~ u -RAgr.uJzunlm.L^..-A.^ooo.A.-¥ --.... p[q.u`-un q u.pin.a oco co ".in u `qL /\^OWAP
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di PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
I'ORTARIA N° 15,249, DE 07 DE NOVEMI}RO I)E 2019
0 Prefeito do Municlpio de Ubd, no uso de suas atribuic8es legais, na forma estabelecida
polo art. 128,11, "d", da Lei Orgfuica Ubaense, e tendo em vista o disposto na C14usula Quarto,
itens 4.2.16 e 4.2.17, do Convenio n° 001,005.005.2019. celebrado em 01/llreol9 entre o
Municipio de Ubd e a Associapao Pro-Gestao dos Aguas da Bacia Hidrografica do Rio Paraiba
do Sul -AGEVAP,
RESOLVE:
Instituir grupo de trabalho respons4vel pelo acompanhamento de todas as fascs de
execu¢ao do PMGIRS - Plano Municipal de Gestao lntegrada de Residuos S6lidos de Ub4,
designando os seguintes servidores para integrd-lo:
I -Gestor do Contrato e responsavel pela ART de Fiscalizacao:
• Felipe de Ihiva Nascimento e Oliveim, T6cnico de Nivel Superior/Engenheiro Civil,
matricula 7.152. servidor efetivo, Telefone 32 3301-6408, E-mail:
cngenharia.obras@uba.mg.gov.br;
- Substituto do gestor: Lucas ValeDte Pires, Supervisor da Secao de Meio Ambiente,
matr{cula 8.798, Ge6grafo, servidor efetivo, Te]efone 32 3301-6146, E-mail:
supervisao.ambiente@uba.mg.gov.br;
11 - Demais integrantes do grupo de trnbalho:
- Paulo Pereira Comes, Supervisor da Secao de Agricultun e Arborizacao Urbana,
matr(cula n° 8.731, servidor efetivo, Telcfone 32 3301-6146, E-mail:
arborizacao@uba.mg.gov.br;
- Paulo S6I.gio Costa de Oliveira, Supervisor da Secao de Parques e Jndins, matricula
10,663,Telefone323301-6146,E-mail:supervisao2.anbiente@uba.mg.gov.br;
I Kleber de Almeida Peppe, Assessor T6cnico/Secretaria de Satide, matr(cula 10.669,
Tclefone323301-6309,E-mailassessoriasaude@uba.mg.gov.br.
Registre-se. Publique-se. Cumpm-se.
PrefeitunMunicipaldeUbd,07denovembrode2019
Doe; 11/I lno'9
FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066 pRACAsgREfELert;22,#L±
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