| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Análise da possibilidade de acionar a Copasa e Energisa para que permitam a prorrogação dos prazos de vencimento das contas de água e luz referentes aos meses de março e abril em nosso município, especialmente para a população de baixa renda e/ou em vulnerabilidade social, além dos micro e pequenos empresários que estão tendo o seu faturamento comprometido em virtude das restrições que estão sendo impostas como forma de enfrentamento à COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS VOTAÇÃO: E Aprovado Rejeitado INDICAÇÃO N.º 065/2020 / Vereador Jorgé Custódio Gervásio Presidente da Câmara Para / x Senhor Jorge Custódio Gervásio , as A A Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro Nesta. 1º Secretário ENCAMINHAMENTO: Of.CMU. 049, 050 e 051/2020 Senhor Presidente, Em: 24 DE MARÇO DE 2020. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe que analise a possibilidade de acionar a Copasa e Energisa no intuito de propor medidas que permitam a prorrogação dos prazos de vencimento das contas de água e luz referentes aos meses de março e abril em nosso município, especialmente para a população de baixa renda e/ou em vulnerabilidade social, além dos micro e pequenos empresários que estão tendo o seu faturamento comprometido em virtude das restrições que estão sendo impostas como forma de enfrentamento ao coronavírus. Requer ainda que cópia desta Indicação seja enviada às duas concessionárias para ciência e análise de viabilidade da proposta. JUSTIFICAVIVA: À crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 está entrando para a história como uma das piores que o mundo já experimentou, causando efeitos devastadores na economia mundial. Em nosso município, a situação não está sendo diferente e, tendo-se em conta o Decreto nº 6.362 do dia 22/03/2020, que determinou a suspensão das atividades comerciais e industriais na cidade de Ubá, pelo prazo de 15 (quinze) dias, é de se esperar uma diminuição significativa na renda da população que atua nesses segmentos em nosso município. Em paralelo, é de conhecimento de todos que a recomendação geral para combate a essa doença e prevenção ao contágio é que as pessoas permaneçam em suas casas mantendo o máximo de cuidado possível com a higiene local e pessoal. Nesse sentido, é fundamental que se reconheça que a suspensão do fornecimento de água e luz pode causar um efeito altamente prejudicial e negativo nos esforços que estão sendo empenhados para Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS contingenciamento desse vírus, uma vez que permanecer em casa e cuidar da higiene demanda, dentre outras coisas, a disponibilidade desses dois serviços essenciais. Destaco ainda que medidas semelhantes já estão sendo tomadas em outros municípios em todo o Brasil, o que reforça a importância deste pedido e fortalece a preocupação que devemos ter em preservar a continuidade do fornecimento de água e luz para toda a população. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 dias de março de 2020. Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br