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materia nº 65/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAnálise da possibilidade de acionar a Copasa e Energisa para que permitam a prorrogação dos prazos de vencimento das contas de água e luz referentes aos meses de março e abril em nosso município, especialmente para a população de baixa renda e/ou em vulnerabilidade social, além dos micro e pequenos empresários que estão tendo o seu faturamento comprometido em virtude das restrições que estão sendo impostas como forma de enfrentamento à COVID-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO:
E Aprovado Rejeitado
INDICAÇÃO N.º 065/2020
/
Vereador Jorgé Custódio Gervásio
Presidente da Câmara
Para
/ x
Senhor Jorge Custódio Gervásio , as A A
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
Nesta. 1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. 049, 050 e 051/2020
Senhor Presidente, Em: 24 DE MARÇO DE 2020.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe que analise
a possibilidade de acionar a Copasa e Energisa no intuito de propor medidas que permitam a
prorrogação dos prazos de vencimento das contas de água e luz referentes aos meses de março e abril
em nosso município, especialmente para a população de baixa renda e/ou em vulnerabilidade social,
além dos micro e pequenos empresários que estão tendo o seu faturamento comprometido em virtude
das restrições que estão sendo impostas como forma de enfrentamento ao coronavírus.
Requer ainda que cópia desta Indicação seja enviada às duas concessionárias para ciência e
análise de viabilidade da proposta.
JUSTIFICAVIVA:
À crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 está entrando para a história como
uma das piores que o mundo já experimentou, causando efeitos devastadores na economia mundial.
Em nosso município, a situação não está sendo diferente e, tendo-se em conta o Decreto nº 6.362 do
dia 22/03/2020, que determinou a suspensão das atividades comerciais e industriais na cidade de Ubá,
pelo prazo de 15 (quinze) dias, é de se esperar uma diminuição significativa na renda da população
que atua nesses segmentos em nosso município. Em paralelo, é de conhecimento de todos que a
recomendação geral para combate a essa doença e prevenção ao contágio é que as pessoas
permaneçam em suas casas mantendo o máximo de cuidado possível com a higiene local e pessoal.
Nesse sentido, é fundamental que se reconheça que a suspensão do fornecimento de água e luz pode
causar um efeito altamente prejudicial e negativo nos esforços que estão sendo empenhados para
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
contingenciamento desse vírus, uma vez que permanecer em casa e cuidar da higiene demanda, dentre
outras coisas, a disponibilidade desses dois serviços essenciais.
Destaco ainda que medidas semelhantes já estão sendo tomadas em outros municípios em todo
o Brasil, o que reforça a importância deste pedido e fortalece a preocupação que devemos ter em
preservar a continuidade do fornecimento de água e luz para toda a população.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 dias de
março de 2020.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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