materia nº 198/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por; gracias as ns dem)
VEREADOR RAFAEL FAÉDA FREITAS
Exmo. Sr.
Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação nº A 3, 12015
Senhor Presidente: Euros du ; sé de
SA Les:
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Ubá, Edivaldo Baião Albino, bem como ao Secretário -Municipal de Obras, Sebastião
Carlos Viana, solicitando-lhes que tomem as providências cabíveis, com a máxima urgência,
no sentido de verificar quais os riscos ambientais que a “concretagem” realizada na Área de
Preservação Permanente, situada no bairro Waldemar de Castro, nesta cidade, objeto do Auto
de Infração nº 066/2015, poderá trazer aos moradores da região.
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Rosân, ela Alfenas
“: VEREADORA
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A medida se justifica em virtude de que a citada obra foi realizada sem
a necessária licença do poder público, sendo que a cobertura de concreto existente na referida
área, certamente, trará vários danos ambientais e materiais aos moradores da região quando se
iniciar os períodos de chuva. Tal fato foi objeto de um abaixo assinado dirigido à Promotoria
de Justiça desta comarca. Para a comprovação das irregularidades, seguem as fotos em anexo.
Por fim, solicito que cópia deste Requerimento seja encaminhada,
ainda, para toda a imprensa local e Ministério Público.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento
por parte dos requeridos, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, em 06 de julho de 2015.
À
K RAFAEL FAÉDA FRÉITAS”
VERE
Vice-Presidente
Rua Santa Cruz, nº 301 — Centro — Ubá-MG — CEP: 36500-000 Telefax:
(32)35395000.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. 5G [53 1205, acusa
Paçebimento desta proposição.
ABAIXO-ASSINADO
05 2 PROMOTORIA DA JUSTIÇA.
|
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nc
bairro Waldemar de Castro. Solicitamos apuração das possiveis irregularidades
ambientais situada no bairro Waldemar de Castro, a fim de que seja verificado
qual o destino da água da chuva no local. IN informação que se tem é que foi
construído uma laje em cima do córrego e um muro. Isso prejudica as
residências situadas próximas a ele, uma vez que é alta a probabilidade de
atagamentos/enchentes nos dias de chuva. Solicitamos também a limpeza
constante do córrego, uma vez que o acúmulo de entulhos, lixos e matos
também favorecem a ocorrência de alagamentos e enchentes.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este
documento assinado pela maioria dos cidadãos residentes no bairro citado.
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Nomeamos a Sra. Maria das Graças dos Santos Vieira, telefone (32
3531-2994, como nosso representante, caso sejam necessárias maiores
informações.
Ubá, 11 de Junho de 2015.
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FEITURA MUNICIPAL DE UBÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- AUTO DE INFRAÇÃO - POSTURAS E OBRAS -
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 066/2015
Autuado: Garlos Roberto Canscchi
Endereço: Rua Gônago Vidal,293 - Centro
CMC: , CNPJ: |
crr: - 328.652.606015 RG:
atividade: Obra
No desempenho de nossas tunções fiscalizadoras, de acordo com a notificação nô14956 de
—O1 4 06 /2015,à509 :00 - horas constatamos que o contribuinte acima identificado, praticou as
seguintes intrações: Não apresentação da Licença para concretagem em área
de “APP” "Córrego" e Licença de Muro
capitulados nosartigos 618 e 628
da lei municipal nº 030 de 107 / doe. sujeitando-se as penalidades
previstas nos artigos 1102/11 e 1118/11 . — assim discriminados:
Multa R$1. 219 160
R$
R$
TOTAL. R$1219,60
Fica o mesmo intimado dentro do prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de recebimento, recolher o valor
do auto ou apresentar defesa. O não recolhimento no prazo. citado ou indeferimento da defesa implicará na
inscrição em dívida ativa, ficando o mesmo sujeito a cobranga judicial conforme “determina o Código Tributário
Municipal.
Para os efeitos legais, lavrei o presente auto, que vai - assinado por mim, autuante, pelo infrator e pelas
testemunhas.
A. Lira
TE E DE MS CALIC os (MG), 25 de Junho de 2015 |
DADA A AGE ATRÍCULA 920
Autuante
Autuado : Testemunha
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
INTIMAÇÃO Xi 5
TERMO DE AÇÃO FISCAL
Infrator:. Coe Los Robeelo Caes char .
Endereço: ERA Clntge Ni del, Z93 >: 3d
Atividade: Abra .
CMC: [ie Oq 00.
Infração da Lei Municipal nº, Ta DO wa em. O30
le tags Get. 4 G2
fica [o) infrator sujeito às penalidades estabelecidas em lei, devendo no prazo de
302 dias legalizar a atual situação.
Infração: Na AN PESE dentaçê dos
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SN Ubé(MG), AM de Junho de OS
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
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4 INFRATOR OU PREPOSTO
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