| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Prorrogação do prazo de pagamento de IPTU, sem ônus para o contribuinte, durante o período de validade do Decreto nº 6.356 de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública devido ao Covid-19. |
| native_id | 5672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Câmara Municipal de Ubá “/do a [Xl Aprovado [1] Rejeitado ESTADO DE MINAS GERAIS Por: part rariado REQUERIMENTO N.º 037/2020 eleadora Jane Cristina Lacerda Pinto | Presidente da Câmara em exercício Senhora Jane Cristina Lacerda Pinto | A A A . A a , Fa CAR Açto: Ps Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro Nesta 1º Secretário ENCAMINHAMENTO: OFCMU. 062/2020 Senhora Presidente, Em: 07 de Abril de 2020. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe que determine ao setor competente a prorrogação do prazo de pagamento de IPTU, sem ônus para o contribuinte, durante o período de validade do Decreto nº 6.356 de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública devido ao Covid-19. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de abril de 2020. de Lslópio EERUOS/ CIDA A Efe CNERÉKDOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO Presidente da Câmara Municipal de Ubá Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br