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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N°. 011, DE 20 DE MARC0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos e na forma estabelecida pelo art.
55, 11, da Lei Organica Ubaense, encaminho para a tramitapao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020,
RECURSOS DE CUSTEIO, ORIUNDOS DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAUDE, DESTINADOS A
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO AMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAtJDEffuNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satde, segundo a
qual "a solicitapao se faz necessaria por se tratar de urn recurso destinado as ag6es de oferta e
execugao de procedimentos cirdrgicos de carater eletivos, com vista a melhoria do acesso,
resolutividade da demanda reprimida e vazio assistencial existente".
Os recursos sao oriundos de repasse do Fundo Estadual de Sadde e estao disciplinados na
Resolugao SES/MG 6.822, de 30 de agosto de 2019, da Secretaria de Estado da Sadde de Minas
Gerais, c6pia anexa.
Para que os recursos possam ser contabilizados e utilizados na prestapao do servico pdblico
a que se destinam, 6 necessaria a criapfro de dotacao especifica no Orcamento Municipal vigente,
para o que se necessita da autorizagao dessa Edilidade.
Isto posto, oferecemos o presente projeto de lei a consideracao de V.Exas., invocando a
tramitagao de urg6ncia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
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tavoTACAo:
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2.VOTACAO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE LEI N° 02.1 , DE 20/03/2020
(Ref.: Mensagem 011, de 20/03/2020)
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) AO ORCAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE CUSTEIO, ORIUNDOS DA
SECRETARIA DO ESTADO DE SAUDE, DESTINADOS A
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no Orcamento de
2020, no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), recursos destinados ao pagamento de
despesas de custeio, conforme especificac6es abaixo:
10
10 302
10 302 0023
10 302 0023 2.090
3390 39
Valor:
Fonte: OUTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutengfo do Pagamento dos Servicos de Media e Alta
Complexidade.
Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
R$ 205.000,00
DR -255
Art. 2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos de superavit
financeiro apurado no exercicio de 2019, conforme Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo.
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 101/oo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
G, 20 de marco de 2020.
SON TEIXEIRA
pRAeA SAo JANUARio, 238 TEL (32) 3539-6iol e FAX (32) 3539ngi 35
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.aov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES"G N° 6.822, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforco do custeio
das ac6es e servigos de satide de estabelecimentos de satide e
municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuicao prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, mos
incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Emenda Constitucional n° 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta
dispositivos aos arts.159,160 e 181 da Constituicao do Estado de Minas Gerais e ao Ato das
Disposic6es Constitucionais Transit6rias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promogao, protecao e recuperacao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sabde (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde e da outras providencias;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do
art. 198, da Constitui¢ao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servigos ptiblicos de
sahde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com sabde nas 3 (ties) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias ;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de j.unho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da sadde, a assistencia a sahde e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias;
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as
normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Sadde;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
-a Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as
normas gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Satide -FES;
-a Resolucao SES/MG n° 5.262, de 28 de abril de 2016, que estabelece regras para
o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es
Estaduais;
- a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.01, de 26 de maio de 2017, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resolucao SEGOV n° 688, de 28 de dezembro de 2018, que disp6e sobre
procedimentos e prazos para apresentacao, registro e operacionalizacao das emendas
parlamentares individuais a Lei Orcamentaria Anual de 2019, alterada pela Resolucao SEGOV
n°.689, de 22 de fevereiro de 2019;
- a Resolucao SEGOV n° 702, de 13 de maio de 2019, que disp6e sobre
procedimentos e prazos para a execugao das emendas parlamentares individuais a Lei
Orcamentaria Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art.160, §§ 40 a 14, da
Constituicao do Estado; e
- a necessidade de reforgo financeiro para a manutencao e ampliacao do acesso da
populagao as ac6es e servicos de saride.
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocagao de recursos financeiros, a titulo de incentivo, para
reforgo do custeio das ag6es e servicos de satide dos municipios e estabelecimentos de satide
relacionados no Anexo I dessa Resolucao.
§ 1° - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no
§8°, art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares
individuais de execucao obrigat6ria a Lei Orcamentaria Anual de 2019 -LOA 2019.
§ 2° - A alocacao de recursos para os beneficiarios constantes do Anexo I dessa
Resolucao condicionar-se-a atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovagao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Satde, e de elaboracao do Plano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°, art.36
da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo dnico, art.22, da Lei
Complementar n°.141, de 13 dejaneiro de 2012.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados em
parcela tinica, conforme os valores constantes no Anexo I dessa Resolugao e ap6s assinatura de
Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no art.7° do Decreto Estadual n°
45.468/2010.
Paragrafo bnico - A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer em ate
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da disponibilizacao do Termo de Compromisso no SiGRES,
permitida a prorrogag5o do prazo por igual periodo, a crit6rio desta Secretaria de Estado de Sadde
(SES-MG).
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados mos termos
desta Resolucao sera de, no maximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento
do recurso pelo beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituidos ao Fundo Estadual de Satde, no ato da apresentacao do processo de acompanhamento,
controle e avaliagao, nos termos do paragrafo tinico do art.12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ae6es
e servigos de satide que se enquadrem na agao orcamentaria indicada na Declaragao de
Classificagao de Despesa, entregue previamente a Secretaria de Estado de Sadde (SES-MG), ap6s
a aprovacao da indicacao no SIGCON-M6dulo Salda.
§3° -Os recursos deverao ser utilizados thica e exclusivamente para o atendimento
dos usuarios do Sistema Unico de Sabde -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizacao dos recursos para realizacao de despesas com pessoal.
§5° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser
utilizados na execucao do objeto, mos termos desta Resolucao.
Art. 4° - A execucao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou
de adesao a Atas de Registro de Precos de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual
n°. 45.468/2010.
Art. 5° - A comprovagao da aplicagao dos recursos transferidos sera realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo
Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art.6° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e
avaliacao previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010 e mos Termos de
Compromissos a serem firmados, a verificacao da adequada aplicagao dos recursos ao fim que se
destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecido
no Termo de Compromisso, mos seguintes termos:
§ 1° -Os beneficiarios terao o prazo de 90 (noventa) dias para apresentacao de Plano
de Trabalho para execucao dos recursos.
§2° - Quando da execucao integral do plano de trabalho, destinado ao objeto
indicado, considerar-se-a 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme disposto no §3°
deste artigo.
§3° - Fica o beneficiario obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Sadde - SiGRES, em ate 90 (noventa) dias ap6s o
final de cada exercicio financeiro, o Relat6rio Descritivo de Resultados, mos moldes do Anexo 11
desta Resolugao.
Art. 7° - 0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolueao estafa
sujeito:
I - a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados,
acrescidos da corregao monetaria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 8° -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos
de controle extemo da Administragao Pdblica o pleno acesso aos documentos originados em
decorrencia da aplicacao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizacao in loco para
averiguar a destinacao dos bens adquiridos.
Art. 9° - Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao
totalizam o montante de R$137.400.958,28 (centro e trinta e sete milh6es, quatrocentos mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos} com valores individualizados por
beneficiario, mos termos do Anexo I dessa Resolucao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Paragrafo bnico. Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das
seguintes dotac6es orcamentarias:
• 429110 242179 4485 000133414110.8
• 429110 302179 4490 000133414110.8
• 429110 302179 4491000133414110.8
• 429110 303175 4496 000133414110.8
• 429110 301192 4527 000133414110.8
• 429110 422179 4578 000133414110.8
• 429110 302174 4623 000133414110.8
Art.10 - Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corridos.
Art. 1 1 - Os procedimentos de acompanhamento e verificacao da adequada execugao
financeira observarao o disposto no Decreto Estadual n° 45.468/2010 ou legislacao que o vier
substituir.
Art.12 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2019.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretario de Estado de Sadde
Fundo Municipal deSadde CNPJ BeneficiarioFinal CNPJ Valor (em RS) AcaoOrcamentiria
TOLEDO 11.405 .102/0001 -03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO
I I.405 .102/0001 -03
150.224,00 4527
TRES CORACOES 13 .759.512/0001 -88 FUNDO MUNICIPAL DE SAtJDE DE TR£S CORACOES
13 . 759.512/0001 -88
loo.000,00 4527
TRES PONTAS I 1.132 .325/0001 -44
SANTA CASA DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO 25 .268.012/coo I -
I.000.000,00 4623
FRANCISCO DE ASSIS 22
TRES PONTAS I I.132 .325/000144 FUNDO MIINICIPAL DE SAtJDE DE TR£S PONTAS
11.132.325/0001 -44
loo.000,00 4527
TUPACIGUARA 14.819.606/0001 -68 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPACIGUARA
14. 819.606/000 I -68
200.000,00 4527
TUPACIGUARA 14.819.606/0001 -68 FUNDO MUNICIPAL DE SAtJDE DE TUPACIGUARA
14. 819.606/000 I -68
787.224,00 4527
TIJPACIGUARA 14. 819 .606/0001 -68 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPACIGUARA
14.819.606/0001 -68
220.000,00 4527
TURMALINA I I.288.532/0001 -92 FUND0 MUNICIPAL DE SAt:JDE DE TURMALINA
I I.288.532/000] -92
80.000,00 4623
TURMALINA 11.288 .532/0001 -92 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURMALINA
11.288.532/0001 -92
33.500,00 4527
TURMALINA 11.288.532/0001 -92 FUNDO MUNICIPAL DE SAtJDE DE TURMALINA
11.288.532/0001 -92
56.124,00 4527
UBA 15 .582 .382/0001 -86 FUNDO MUNICIPAL DE SAtoE DE UBA 15 . 582.382/0001,86
3.000.000,00 4496
UBA i 5 . 5 82 . 3 82/0001 -86 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
15 .582.3 82/0001 -86
60.000,00 4527
UBA 15 .582 .382/0001 -86 FUNDO MUNICIPAL DE SAtoE DE UBA
15.582.382/0001-86
300.000,00 4490
UBA 15 .582.382/0001 -86 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
15 . 582.382/0001 -86
60.000,00 4527
UBA 15 .582.382/0001 -86 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
15.582.382/0001-86
60.000,00 4527
UBAI 11.852.956/0001 -38 FUNDO MUNICIPAL DE SAtoE DE UBAi
I I .852.956/0001 -38
I 50.000,00 4496
UBAI 11.852.956/0001 -38 FUNDO MUNICIPAL DE SAtJDE DE UBAi 11.852.956/0001 -38
loo.000,00 4527
UBAPORANGA 17 . 654 .276/0001 -96 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA
17 .654.276/0001 -96
200.000,00 4527
UBAPORANGA 17.654.276/0001 -96 FUNDO MINiclpAL DE sAfroE DE uBApORANGA 17.654.276/0001 -96
80.000.00 4496