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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 013, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lot a:riexo, qua "altera a redapdo de dispositivos da Lei Municipal nt' 4.545, de
2018, que regulamenta o parcelamento ordindrio dos d6bitos tributdrios de que tratam os art.
21, §ltJ e 27, da Lei Complementar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as
receitas do Municipio, tributdrias e outras, sobre as quals lhe compete legislar, concede
remissdo nos casos em que especifica, e dd outras provid6ncias " .
Com bern sabem os Senhores Vereadores, vivemos tempos dificeis, que esta a exigir
muitos sacrificios das pessoas naturais, das pessoas juridicas e tamb6m da administracao ptiblica.
Com a reducfro da atividade econ6mica, a arrecadacao da fazenda pdblica tende a sofrer
consideravel queda, e, em contraponto, aumentara a necessidade de assistencia as pessoas.
Nao bastasse essa situacfo dificil e in6dita em razao da pandemia do Coronavirus
COVID-19, a cidade de Uba foi novamente assolada, pela terceira vez este ano, por uma
enchente de grandes proporc6es, causando inundac6es e alagamentos em diversos pontos, na
noite de 07 de abril.
Como forma de mitigar prazos e melhorar as condic6es para quitacao de tributos
municipais lancados em divida ativa, estamos solicitando autorizacao legislativa para alterar
alguns dispositivos da Lei Municipal 4.545 e, tamb6m, adotar algumas medidas que tragam
algum alivio tributario aos nossos contribuintes, em razao destes tempos de sacrificio.
Em suma, as medidas sao as seguintes:
/ Aumento de 60 para 72 meses para pagamento parcelado da divida ativa;
/ Prorrogar at618 de dezembro de 2020 o prazo para adesao ao parcelamento;
/ Incluir no parcelamento a divida ativa com laxpamento ate 31 de maio de 2020;
/ Suspensdo de juros multa de mora sobre os tributos muhicipais no periodo de 18
de marco a 18 de maio de 2020;
/ Suspensdo da cobranga de tarif;as e precos pdblicos ref;erentes a utilizacdo de
espacos pviblicos no periodo de 18 de marco a 18 de maio de 2020,.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@.uba.rna.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Desconto de 25% sobre as taxas exiglveis para a emissdo do Alvard de
Localizacdo e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de
servicos, do exercicio de 2020,.
/ IsengGo do pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as
taxas de servigos urbanos, referentes aos im6veis inundados e/ou interditados
pela Defesa Civil, em decorrencia ds enchentes ocorridas nos dias 24 de janeiro,
4 de marFo e 7 de abril de 2020.
Peso as Senhoras e Senhores Vereadores a gentileza de ultimar a votacao do presente
projeto de lei em carater de extrema urgencia, antes mesmo de escoar o prazo estabelecido no art.
83 da Lei Organica Ubaense, pelo que antecipadamente agradeco.
Atenciosamente,
Eenrf#r
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301nol 08 CEP 365o0-066
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q Aprovado Rqu porLPresidente da Camae
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
2.VOIACAO:
Aprovado Rqu
PROJET0 DE LEI N° 02.4 /Z020
(Ref.: Mensagem 013, de 13/04/2020) Presidenle da Camae
Altera a redacdo de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 24
de abril de 2018 e da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de
2019, concede remissdo e isencdo nos casos que especifica e dd
outras providGncias.
Art.1° 0 art.1°, caput, da Lei Municipal n° 4545, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar
com a redapao que segue:
"Art. 1t'. Poderdo ser pagos a vista ou parcelados em ate 72 (setenta e dois) meses,
nas condic6es desta Lei, os d6bitos tributdrios de compet6ncia do municipio,
inclusive o saldo remanescente dos d6bitos consolidados no Programa de
Recupera¢do Fiscal -REFIS, de que trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo
que tenham sido excluidos do programa" .
Art. 2° 0 § 3° e inciso V do art.1° da Lei Municipal n° 4545, de 24 de abril de 2018,
passam a vigorar com as redag6es que seguem:
``§ 3°. Observado o disposto no art. 2° desta Lei, os d6bitos, inclusive os que jd
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, poderdo ser pagos ou parcelados
da seguinte forma.. "
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"V -parcelados em ate 72 (setenta e duas) prestac6es mensais, com redu?do de
100% (cem por cento) das multas de mora e de ofocio e de 40% (quarenta por cento)
dos juros de mora" .
Art. 3° 0 § 8° do art.1° da Lei Municipal n° 4545, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar
com a redacao que segue:
"§ 8°. Os descontos previstos no § 3° do art.1° da Lei 4.545/18 poderao ser
aplicados aos d6bitos inscritos em IItvida Ativa, cujo lan¢amento seja realizado ate
31 de maio de 2020".
Art. 4° 0 art. 20 da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a
redacao que segue:
"Art. 2°. 0 prazo para adesdo aos bene.focios de que trata o § 3° do art. 1" da Lei
4.545/18, serd at6 dia 18 de dezembro de 2020"
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50 Em razao da pandemia do Coronavirus Covid-19, ficam remidos:
I - a incid6ncia de juros e multa de mora, que teriam incidencia sobre o tributos
municipais, no periodo de 18 de marco de 2020 a 18 de maio de 2020;
11 - o recolhimento de tarifas e pregos ptiblicos referentes a utilizagfro de espaeos
pdblicos.
Paragrafo Unico. Fica concedido urn desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as
taxas exigiveis para a emissfo do Alvara de Localizagao e Funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e de servicos, do exercicio de 2020.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, no exercicio de 2020, o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas de servigos urbanos, referentes aos
im6veis inundados e/ou interditados pela Defesa Civil, em decorrencia as enchentes ocorridas
mos dias 24 dejaneiro, 4 de marco e 7 de abril de 2020.
Art. 7° 0 Poder Executivo podera expedir o regulamento necessario a execucao do
disposto nos artigos 5° e 6° desta lei.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,13 de abril de 2020.
pRAeA sAo JANUARio, 238 TEL (32) 33oingl26 e FAx (32) 33oingio8 cEp 365ooro66
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ESPECIFICACAO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS DE QUEDA
ARRECADAC^O
2020 2021 2022
Projeto de Lei de Parcelamento Ordinario 1.233.120,00 1.136.432,00 1.068.804,00
de d6bitos tributarios em razao da
Pand6mia do Coronavi rus€OVID -19
PREMISSAS:
Consld®rando a sltuapao dlficll ® ]n6dita ®m razao da pandemla do Coronavfrus-COVID-19, a
cldade de Uba, foi novam®nte assolada,pola t®rc®ira v®z este ano, por uma enchente de
grandee propong6es, causando inundap6®s ® alagamentos em dlversos pontos na noite de 07
d® abrll do 2020.
Considerando a levantamonto das roce!tas arrecadadas no ano anterior no mesmo p®rfodo e
que levou em considera€ao pare a memoria do calculo para os valores prevlstos est]mados
nos Bltimos 3 ®xercicios financeiros.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Coma forma de mitigar prazos ® m®lhorar condis6®s pare quitapao de trlbutos municipais
langados em dfvida ativa, o Munla'pio,coma tamb6m adctar algumas medidas qua tragam
alivio tributarios aos contribulntes, s®ndo:
-ALim.nto de cO para 72 m®s®s o pagan.nto parcelado da divida ativa tributaria;
Prorrogar at618/12/2020 pare adesao ao parcelamento.
lnclulr no parcelamento da dlvida ativa com lan§am®ntos at6 31/05/2020;
-Suspensao de juros, multas de mores, sLSuspensaodastarifasdeprecospt]bl(coobr® tributos municipais do 18/03 a 18/05/2020;s,r®ferenteautiliza§aoespa9opt]bliconoperfodo d®
18/03 a 18/05/2020
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACA0 DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG, 20 de Abril de 2020. ,.#+a-CICEROMATEUSDEOLIVEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA CONTROLADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos terl'nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Objeto do reajuste e valores pr®vistos
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS, tefa os seguintes valores
previstos:R$ 1.233.120,00 para 2020 -R$ 1.136.432,00 para 2021-R$ 1.068.804,00 para 2022
2 -Ad®quapao ongam®ntarla e flnancelra com a let ongamentar]a anual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS por meio de creditos
orcamentarios espec[ficos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de trabalho
que absorvefao todas as despesas decorrentes do or9amento vigente
idade com o plano plurianuaENTOORDINARIOSDEDE
lTOS TRIBUTARIOS, tern compatibilidade com as
3 - Compatibl0PARCELAM
dirotrizes, objetivos, programas e ag6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes ongamentarias
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expansao das despesas obrigat6rias de cafater continuado que foi estabelecida no Demonstrativo
Vlll - Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado que e parte
integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS , comprometefa o resultado
previsto para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais receitas sofreram queda
na arrecadagao devido ao situa9ao atual do Pals da crise sofrida pela Pandemia do coronaviruscovid-19, mas o Munici'pio tentafa fazer as medidas necessarias para adequagao orgamentaria e
financeira para o equilibrio das contas pdblicas.
5 - Declarapao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas. autorizo a contratagao da referida despesa:
Pre unlci pal