I,,=,,PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar para a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, em
regime de urg6ncia, o Projeto de lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$330.180,59 (TREZENTOS E TRINTA MIL, CENTO E
OITENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) AO ORCAMENTO MUNICIPAL
DE 2020, RECUSO ORIUNDO DO MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADO A
REALIZACAO DE DESPESA DE CUSTEIO, PARA REFORCO DAS AC6ES E SERVICOS
DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA -COVID-19, NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Como mencionado, trata-se de recurso disponibilizado ao Municipio de Uba pelo
Minist6rio da Sadde/Govemo Federal, via Fundo Estadual de Satde, para despesas de custeio
para reforco das ac6es e servicos de enfrentamento da emergencia provocada pela pandemia do
COVID-19.
0 repasse dos recursos esta regulamentado pela Portaria MS 480, de 23/03/2020 e
Deliberagfro CIB-SUS/MG n° 3.138, de 26/03/2020, c6pias anexas.
Para contabilizacao dos recursos e sua utilizagao, 6 necessaria a abertura de cr6dito
adicional especial ao orcamento municipal, para o que urge a autorizagao dessa Casa Legislativa,
que esperamos ocorra o mais urgente possivel.
Atenciosamente,
I
FILHO
Prefeito de Uba
PRAC;A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.mc].aov.br e-mail: Drefeito®.uba.rna.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 025 /202.C)
q`ef.: Mensagem 014, de 22/04/2020)
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$330.180,59 (TREZENTOS E TRINTA MIL, CENTO E OITENTA REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE
2020, RECUSO ORIUNDO DO MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADO A
REALIZACAO DE DESPESA DE CUSTEIO, PARA REFORCO DAS ACOES
E SERVICOS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA -COVID-19, NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no
Orcamento de 2020, no valor de R$ 330.180,59 (trezentos e trinta mil, cento e oitenta reais e
cinquenta e nove centavos), recursos destinados ao pagamento de despesas de custeio, para
reforgo no enfrentamento emergencial da COVID-19 conforme especificag6es abaixo:
10
10122
10 122 0022
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Administrapao Geral
Cuidando da Sadde Com Carinho
Enfrentamento da Emergencia COVID 19
3390 30 Material de consumo
Valor R$330.180,59
Fonte: COVID DR -124
Art. 2° - 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior, sera coberto com recurso de
excesso de arrecadacao do exercicio vigente advindo de transfer€ncias especificas para este fim.
Art. 3°. 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o
c6digo reduzido da despesa (Ficha) e o ntimero da apao.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 33olngl26 e FAX (32) 33olrfel08 CEP 365oo-o66
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito®.uba.rna.aov.br
i.L=tt,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterap6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e
11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadacao a
dotacao aberta com o cr6dito especial autorizado por esta lei, ate o limite de 5°/o (cinco por
cento), para cobrir eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 22 de abril de 2020.
'~
t\-r\,(`,v",-\
EDSO FILHO
Prefeito de Uba
PRA?A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301ngl26 e FAX (32) 3301nol08 CEP 365ooro66
www.uba,rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov,br
PORTAF`lA N° 480, DE 23 DE MARC;O DE 2020 -PORTARIA N° 480, DE 23 DE MARCO DE 2020 -DOU -lmprensa Nacional
DIARIO OFICIAL DA UNIA0
Publicado em: 25/03/2020 I EdiGao. 58 I Secao: 1 I Pagina. 80
0rgao: Minist6rio da Sadde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 480, DE 23 DE MARC0 DE 2020
Estabelece recurso do BLoco de Custeio das Ac6es e ServiGos
PulbLicos de Saude, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados as ae6es de saude para o enfrentamento
do Coronavirus -COVID 19.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atrjbuic6es que lhe conferem os incisos I e 11 do
paragrafo dnico do art. 87 da Constituicao, e
Considerando a Lei n° 13,979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp6e sobre as medidas para
enfrentamento da emergencia em saude publica, de importancia internacional, decorrente do coronavi'rus
-COVID 19, responsavel pela atual pandemia;
Considerando a Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de mar¢o de 2020, que reguLamenta a
operacionalizaeao do disposto na Lei supracitada:
Considerando a Medida Provis6ria n° 924, de 13 de marco de 2020, que abre credito
extraordinario em favor dos Ministerios da Educacao e da Satlde;
Considerando a Portaria n° 395/GM/MS, de 16 de mango de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das AG6es e Servicos Pdblicos de Satlde - Grupo de Alencao de Media e Alta
Complexidade-MAC. a ser disponibiLizado aos Estados e Distrito Federal, destjnados as ae6es de saude
para o enfrentamento do Coronavirus -COVID 19; e
Considerando a necessidade de fortaLecimento dos servi¢os ambuLatoriais e hospitaLares do
SuS para responder a situacao emergenciaL, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido recurso do BLoco de Custeio das Ae6es e Servicos Pdblicos de Sailde
no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milh6es de reais), a ser disponibilizado, em parceLa tinica,
aos estados e Distrito Federal, constantes do anexo desta Portaria, destinado ao custeio das ae6es de
saulde reLacionadas ao enfrentamento da circulacao do -COVID-19. no Brasil.
Art. 2° Fica estabelecido que a distribuicao do recurso no ambito intraestadual ficara a cargo da
Comissao lntergestores Bipartite-CIB, em cada estado, devendo ser observado os seguintes crit6rios:
I - valor mi'nimo a ser repassado a cada municipio correspondente a R$ 2,00 (dois reais) per
capita, conforme estimativa populacional do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), de 2018,
publicada no Diario Oficial da uniao;
11 - nas unidades da Federaeao onde os recursos financeiros derivados da Portaria n°
395/GM/MS, de 16 de marco de 2020, tenham sido repassados aos munici'pios apds acordo na Comissao
lntergestores Bipartite - CIB, os recursos financeiros desta Portaria poderao ser direcionados as gest6es
estaduais, desde que pactuados em CIB e respeitando o item I deste artigo;
Ill - nas unidades da Federaeao onde os recursos financeiros derivados da Portaria n°
395/GM/MS, de 16 de mareo de 2020 nao tenham sido direcionados aos munici'pios, os recursos
financeiros desta portaria deverao, obrigatoriamente, ser tambem direcionados aos municl`pios, sendo a
distribuicao pactuada em CIB. respeitando o item I deste artigo e sendo observada a distribuicao para
municipios onde a rede assistencial existente tenha maior potencial para enfrentamento da COVID-19:
lv - o valor per capita maximo a ser distribul'do aos municipios nao podera exceder o
correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) per capita:
PORTARIA N° 480. DE 23 DE MARC;O DE 2020 -PORTARIA N° 480, DE 23 DE MARCO DE 2020 -DOU -lmprensa Nacional
V - as Comiss6es lntergestores Bipartites - CIBs, terao o prazo de vinte e quatro horas, a partir
da pubLicacao desta portaria, para formalizacao, via oficio enviado ao Minist6rio da Saude, da distribuicao
dos recursos previsto; e
Vl - os entes que, eventualmente, nao cumprirem o prazo estabelecido no item V, somente
terao seus recursos financeiros repassados ap6s a pactuacao prevista no item Ill.
Art. 3° Fica determinado que o Fundo Nacional de Sadde adotara as medidas necessarias para a
transfetencia dos montantes financeiros estabelecidos nas Deliberac6es das Comiss6es lntergestores
Bipartites - CIBs a serem repassados aos Fundos Municipais e Estaduais de Saude, em parcela ilnica, e
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Aten¢ao EspeciaLizada a Sailde.
Art. 4° Os recursos oreamentarios, objeto desta Portaria, correrao por conta do oreamento do
Ministerio da Satlde, devendo onerar o Programa de Trabalho lo.122.5018.21CO.6500 - Enfrentamento da
Emergencia de Sailde Ptlblica de lmportancia lnternacional Decorrente do Coronavi'rus.
Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢ao.
LUIZ HENRIQUE MANDEITA
ANEXO
__ _ ___ _ _____ - - I _ _ I
i
( unidade da FederaGao I Populac5o 2019 i Valor I-- -; - -- I
I 854,691
T5TZ6-3:3;L3
( 828,028
L±_4_3£~._3_3_4_£e_
i: 9.700.680,60
|2.358.393,28 +
I
i 11.913.752,77
) Ceara
Distrito Federal
i Espirito Santo
lggLaJ:___._____.__. ___
; Maranhao
i Nato Grosso i-______ __._ _ _______
i Nato Grosso do SuL
i Minas Gerais L________
i pars
[i_a_ris;____-_
•i-_p_i:I_g_i_ii_____:_.__
i 9,128.090
1` .._~_-.. __`.__ .__
3.162.452
.___. _r. ' __ `__^_ .._. ___
) 6.939,629
__._..I_-__. ____-_ _-
( 7.083.578
3.419.350
-i--------------
J__?_1L?_4_a._4_92__
i 8,544,639
+__. ~ _-..__.`_^`._ `__.
I 4.074.755
44.054.683,77 -------------- i
25.998,669,23
6.~6-673TO-,ja~1
11.674.369.71 I
19.765.484,23
20.175.480,46
9.739.008,89
7.896.200,48
60.799.179,76
24.336.881,33
11.605.736,52
L1_I._4§§_.818 j32.665.541,83_
I
Pernambuco ; 9,593.588
3.229.651
mo de Janeiro i 16.874.306 I.. ` I_ .` _ -_______._.`..-___ . -__. . __ ___._.T._ .__._`^.._-._.__-._. _..
i.Ri_o__erande do Norte i 3.568.644
i Rio Grande do sul i 11,388.156
L-_____.______ _~_ ...____`_ ___ _ _' . ___`L____ ___..___ ___
LRond6nia
i Roraima
I----------------------
; Santa Catarina
L_-_ -_-_-_. _ _ _ _-_ __
i sao paulo
L`_~__ `_________ .
i sergipe
Llo_s_e.Ttips
i Total
i 1.841.142
; 538,963
) 7.179.056
--------- + -------------------
_.____+4_5_,_7_52..7_5Z___
-__ : :_Ii:?3_:_::-f:_:-:
i 210.659.013
I 27.324.502,84 _t`_. ___
i 9,198.707,30
i;_:-=8i9--_iEj?2¥5ij:3:-?--
( 1.535.076,97
i_:¥:i:z:4_;EII;_i:=_-;
lt.-64T6:6i-5,~23-T--1
4.509.821,76
600.000.000,00 1
Este conteuldo nao substitui o publicado na versao certificada,
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
DELIBERACA0 CIB-SUS"G N° 3.138, DE 26 DH MARCO DE 2020.
Aprova a distribuicao de recursos do Bloco
de Custeio das Ac6es e Servigos Phblicos de
Satde, previsto na Portaria GM/MS n° 480,
de 23 de marco de 2020, destinados as ac6es
de saride para o enfrentamento do
Coronavirus -COVID 19 no estado de Minas
Gerais.
A Comissao Intergestores Bipartite do Sistema Unico de Satide do Estado de Minas Gerais -
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuig6es que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es para
promogao, protecao e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao da
comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.198 da
Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servigos ptiblicos de satde;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de
1993; e da outras providencias;
- a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp6e sobre as medidas para
enfrentamento da emergencia de sadde pdblica de importancia intemacional decorrente do
coronavirus responsavel pelo surto de 2019;
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de
transferencia, controle e avaliac5o das contas de recursos financeiros repassados pelo fundo
estadual de satde;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da sadde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias;
-o Decreto com Numeragao Especial 113, de 12 de marco de 2020, que declara SITUACAO
DE EMERGENCIA em Sadde Ptiblica no Estado em razao de surto de doenca respirat6ria -
1.5.1.1.0 -Coronavirus e disp6e sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei
Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-o Decreto Estadual n° 47.886, de 15 de marco de 2020, que disp6e sobre medidas de
prevencao ao contagio e de enfrentamento e contingenciamento, no ambito do Poder
Executivo, da epidemia de doenca infecciosa viral respirat6ria causada pelo agente
Coronavirus (COVID-19), institui o Comite Gestor do Plano de Prevencao e
Contingenciamento em Sadde do COVID-19 -Comite Extraordinario COVID-19 e da outras
provid6ncias;
-a Portaria de Consolidacao n° 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuarios da sadde, a organizacao e o funcionamento do Sistema
bnico de Sadde;
-a Portaria de Consolidac5o n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os sistemas e os subsistemas do Sistema Unico de Salde;
-a Portaria de Consolidagao n° 6, de 3 de outubro de 2017, que trata da consolidacao das
normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as ag5es e os
servigos de sahde do Sistema Unico de Satide;
-a Portaria GM/MS n° 395, de 16 de mango de 2020, que estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ag6es e Servicos Pdblicos de Satide - Grupo de Atencao de Media e Alta
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados as ag6es
de sadde para o enfrentamento do Coronavirus -COVID 19;
- a Portaria GM/MS n° 480, de 23 de marco de 2020 que estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ae6es e Servicos Ptiblicos de Satide, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados as ac6es de sadde para o enfrentamento do Coronavirus -COVID 19;
2
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
-a Deliberagao do Comite Extraordinario COVID-19 n° 17, de 22 de marco de 2020, que
disp6e sobre medidas emergenciais de restricao e acessibilidade a determinados servigos e
bens pdblicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PUBLICA
em decorrencia da pandemia Coronavrfus -COVID-19, em todo o territ6rio do Estado;
-a Deliberacao do Comite Extraordinario COVID-19 n° 19, de 22 de margo de 2020, que
disp6e sobre as medidas adotadas no ambito do Sistema Estadual de Salde, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PUBLICA em decorrencia da pandemia causada pelo agente
Coronavirus COVID-19, em todo o territ6rio do Estado;
-a Resolugao SES/MG n° 4.606 de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas
gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Sadde -FES, nos termos do Decreto Estadual n.° 45.468/2010;
- o Plano Estadual de Contingencia para emergencia em sadde phblica infeccao humana pelo
SARS-Cov-2 (doenca pelo Coronavirus COVID-19);
- o lnforme Epidemiol6gico Coronavirus, atualizado em 25 de mango de 2020;
- que o Estado de Minas Gerais esta em situa?ao de alerta para o aumento no ntimero de casos
de Coronavirus (COVID-19), observando urn perfil epidemico com aumento exponencial dos
casos suspeitos e confirmados;
- a necessidade de reforear o custeio de ac6es de sahde para promover assist6ncia adequada ao
paciente, incluindo o manejo clinico adequado;
- a necessidade de aquisigao de insumos e equipamentos de protegao individual para
realizacao da Campanha Nacional de imunizagao iniciada em 23 de marco de 2020 em todo
territ6rio nacional;
- a necessidade de ampliacao de leitos clinicos em funcao do aumento crescente da demanda
de intemagao por Sindrome Respirat6ria Aguda potencialmente relacionadas ao COVID-19;
- a necessidade de aquisic5o de insumos e equipamentos de protecao individual para os
profi§sionais de sadde em todos os pontos de atengao a sadde;
- o Oficio n° 088/2020, de 26 de marco de 2020, do Conselho das Secretarias Municipais de
Sadde -COSEMS"G; e
-a aprovagao Ac7 Rc/ere#dwm da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberacao
CIB-SUS/MG n° 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Intemo da
Comissao lntergestores Bipartite (CIB), das Comiss6es Intergestores Bipartite Microrregional
(CIB Micro) e das Comiss6es Intergestores Bipartite Macrorregional (CIB Macro) do Estado
de Minas Gerais.
3
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
DELIBERA:
Art. 1° -Fica aprovada a distribuicao de recursos do Bloco de Custeio das Ac6es e Servi9os
Pdblicos de Satde, previsto na Portaria GM/MS n° 480, de 23 de mar€o de 2020, destinados
as a?6es de sadde para o enfrentamento do Coronavirus -COVID 19 no estado de Minas
Gerais, mos termos do Anexo Unico desta Deliberacao.
Paragrafo hnico - Esta Deliberac5o atende ao disposto no art. 2° da Portaria supracitada, que
estabelece que a distribuieao do recurso no ambito intraestadual estafa a cargo da Comissao
Intergestores Bipartite-CIB, em cada estado.
Art. 2° -Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 26 de margo de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETARIO DE ESTADO DE SAbDE E
C00RDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEX0 UNICO DA DELIBERACAO CIB-SUS"G N° 3.138, DE 26 DE MARC0 DE
2020 (disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br/cib ).
4
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCA0 SES/MG N° 7.071, DE 26 DE MARCO DE 2020.
Autoriza a distribuicao de recursos do
Bloco de Custeio das Ac5es e Servicos
Ptiblicos de Sadde, previsto na Portaria
GM"S n° 480, de 23 de margo de
2020, destinados as ag6es de sahde
para o enfrentamento do Coronavirus -
COVID 19 no estado de Minas Gerais.
0 SHCRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es
legais que lhe confere o art. 93, § 10, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46,
da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condie6es para promocao, protecao e recuperacao da satde, a organizacao e o funcionamento
dos servicos correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as
transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3°
do art. 198 da Constituic5o Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos phblicos
de satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as
normas de fiscalizagao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de
govemo; revoga dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de
Satide - SUS, o planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e
da outras providencias;
5
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
-o Decreto Estadual n° 45.468,13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as
normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Satide; e
-a Delibera¢ao CIB-SUS/MG n° 3.138, de 26 de mango de 2020, que aprova a
distribuicao de recursos do Bloco de Custeio das Ag6es e Servicos Ptiblicos de Sadde,
previsto na Portaria GM/MS n° 480, de 23 de marco de 2020, destinados as ac6es de sadde
para o enfrentamento do Coronavrfus -COVID 19 no estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° -Autorizar a distribuicao de recursos do Bloco de Custeio das Ac6es e
Servicos Pdblicos de Satide, previsto na Portaria GM/MS n° 480, de 23 de marco de 2020,
destinados as ag6es de sahde para o enfrentamento do Coronavirus -COVID 19 no estado de
Minas Gerais, mos termos desta Resolucao.
Paragrafo dnico - 0 recurso de que trata esta Resolugao devera ser utilizado
pelos gestores municipais no custeio das ag6es de sadde relacionadas ao enfrentamento do
"COVID-19 ", preferencialmente:
I - aquisicao insumos e equipamentos de protecao individual para realizagao da
Campanha Nacional de imunizacao iniciada em 23 de margo de 2020 em todo territ6rio
nacional;
11 - ampliacao de leitos clinicos e/ou de intemacao socialthospital de
campanha, em fungao da necessidade de isolamento e do aumento crescente da demanda de
intemacao por Sindrome Respirat6ria Aguda potencialmente relacionadas ao COVID-19;
Ill - aquisigao de insumos e equipamentos de protecao individual para os
profissionais de sahde em todos os pontos de atencao; e
IV - reforgo do custeio de ac6es de sadde para promover assistencia adequada
ao paciente.
Art. 2° - 0 valor global do recurso financeiro de que trata esta Resolugao
perfaz o montante de R$ 60.799.179,76 (sessenta milh6es, setecentos e noventa e nove mil,
cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), que sera transferido diretamente do
Fundo Nacional de Satide aos Fundo Municipais de Sadde.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Art. 3° - Para definigao do valor per c¢pz.f¢ utilizou-se como referencia o
montante a que se refere o art. 2° dividido pelo total da populagao IBGE/TCU 2018.
§ 1° -0 total da populacao de Minas Gerais de acordo com fonte disposta no
cczpwf deste artigo 6 21.040.662 habitantes.
§ 2° - Os valores a serem transferidos a cada urn dos beneficiarios estao
detalhados no Anexo Unico desta Resolucao.
Art. 4° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolugao sera repassado, em
parcela dnica, diretamente no Bloco Custeio do Fundo Nacional de Sahde aos fundos
municipais de sadde.
Art. 5° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao
Belo Horizonte, 26 de mar¢o de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRHTARIO DE ESTADO DE SAUDE
ANEX0 tJNIC0 DA RESOLUCAO SES"G N° 7.071, DE 26 DE MARC0 DE 2020
(disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br).
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
ANEXO UNICO DA RESOLUCA0 SES/MG N° 7.071, DH 26 DE MARC0 DE 2020
Distribui¢ao do recurso financeiro por beneficifrio, conforme Populacao Residente
IBGE 2018 -Estimativas para o TCU -Minas Gerais
Municfpio
Populacao IBGE2018
Valor
310010 Abadia dos Dourados 6.972 R$ 20.146,32
310020 Abaete 23.223 R$ 67.105,27
310030 Abre Campo 13.465 R$ 38.908,52
310040 Acaiaca 3.994 R$ 11.541,08
310050 Acucena 9.575 R$ 27.667,96
310060 Agua Boa 13.600 R$ 39.298,61
310070 Agua Comprida 2.005 R$ 5.793,66
310080 Aguanil 4.448 R$ 12.852,96
310090 Aguas Formosas 19.166 R$ 55.382,15
3 10100 Aguas Vermelhas 13.477 R$ 38.943,19
3101 10 Aimor6s 25.193 I(Sr|2.J97,J9
310120 Aiuruoca 6.032 R$ 17.430,09
310130 Alagoa 2.683 R$ 7.752,81
3 10140 Albertina 3.003 R$ 8.677,48
310150 A16m Paraiba 35.321 R$ 102.063,70
3 1 01 60 Alfenas 79.481 R$ 229.668,61
310163 Alfredo Vasconcelos 6.831 R$ 19.738,88
3 10170 Almenara 4 1 . 642 R$ 120.328,89
310180 Alpercata 7.411 R$ 21.414,85
3 1 0190 Alpin6polis 19.745 R$ 57.055,23
310200 Alterosa 14.414 R$ 41.650,75
310205 Alto Capara6 5.799 R$ 16.756,81
315350 Alto Jequitiba 8.333 R$ 24.079,07
310210 Alto Rio Doce 11.146 R$ 32.207,53
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Municipio
Populacao IBGE2018
Valor
316870 Tim6teo 89.090 R$ 257.434,81
316880 Tiradentes 7.886 R$ 22.787,42
316890 Tiros 6.539 R$ 18.895,12
316900 Tocantins 16.602 R$ 47.973,20
316905 Tocos do Moji 4.093 R$ 11.827,15
316910 Toledo 6.217 R$ 17.964,67
316920 Tombos 8.201 R$ 23.697,64
316930 Tres Corac6es 78.913 R$ 228.027,32
316935 Tr6s Marias 31.984 R$ 92.421,09
316940 Tres Pontas 56.546 R$ 163.395,54
316950 Tumiritinga 6.698 R$ 19.354,57
316960 Tupaciguara 25.253 R$ 72.971,17
316970 Turmalina 19.797 R$ 57.205,49
316980 Turvolandia 5.008 R$ 14.471,14
3 1 6990 uba 114.265 R$ 330.180,59
317000 Ubai 12.466 R$ 36.021,80
3 1 7005 Ubaporanga 12.449 R$ 35.972,68
3 1 7010 Uberaba 330.361 R$ 954.612,45
317020 Uberlandia 683.247 R$ 1.974.313,22
317030 Umburatiba 2.626 R$ 7.588,10
317040 Unai 83.808 R$ 242.171,93
317043 Uniao de Minas 4.325 R$ 12.497,54
317047 Uruana de Minas 3.267 R$ 9.440,34
317050 Urucania 10.371 R$ 29.968,08
317052 Urucuia 16.547 R$ 47.814,28
317057 Vargem Alegre 6.491 R$ 18.756,42
317060 Vargem Bonita 2.158 R$ 6.235,77
317065 Vargem Grande do Rio Pardo 4.987 R$ 14.410,45
317070 Varginha 134.477 R$ 388.585,27
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