materia nº 82/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 082/2020
Senhor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[ÉS aprovado £] Rejeitado
“oa
Por: $ E8
Em DG O ADORO
Vereador dam Gervásio
Presidente da Câmara
Vereador Luis Carios Teixeira Ribeiro
1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
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Em: SM QU oO
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
Anteprojeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder indenização, de caráter
humanitário, aos moradores de Ubá afetados pelas fortes chuvas ocorridas neste ano de 2020, para
que seja apreciado pela Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa, sob a forma de
Projeto de Lei, para a devida tramitação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
abril de 2020.
AMÃ RA
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(Escuro)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anteprojeto de Lei 20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
indenização, de caráter humanitário, aos moradores de
“Ubá afetados pelas fortes chuvas ocorridas neste ano de
2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder indenização, de caráter social e
humanitário, aos moradores de Ubá afetados pelas fortes chuvas ocorridas neste ano de 2020, para
garantia do mínimo existencial necessário à dignidade da pessoa humana, nos termos da
Constituição Federal.
Art. 2º A concessão da indenização fica condicionada ao reconhecimento expresso pelos
munícipes afetados pelo evento de que o respectivo valor será compensado em eventual demanda
judicial que pretenda a responsabilização do município de Ubá por falha dos serviços públicos ou
por culpa administrativa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto, no prazo máximo de 15
(quinze) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária extraordinária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 22 de abril de 2020.
Prefeito de Ubá
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