PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RENSAGEM N°. 015, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos e na forma estabelecida pelo art.
55, 11, da Lei Organica Ubaense, encaminho para a tramitacao e votacao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE UBA A TRANSFERIR RECURSOS
DE SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E A
SOCIEDADE BENEFICENTE ANALIA FRANCO, ORIUNDOS DE REPASE DE EMENDA
PARLAMENTAR AO ORCAMENTO DA UNIAO, REPASSADO AO FUNDO MUNicipAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Consoante informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, doc. anexo, por meio de
emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, foi repassado ao Fundo Municipal de
Assistencia Social de Uba recursos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado, em partes
iguais (R$ 50.000,00 para cada), a Sociedade Beneficente Analia Franco e a Associac5o de Pais e Amigos
dos Excepcionais, destinados a despesas de custeio do Servico de Conviv6ncia e Fortalecimento de Vinculos
- Protecao Social Basica e do Servi9o de Protegao Social Especial para Pessoas com Deficiencia e suas
Familias -Media Complexidade.
Para que os recursos possam ser contabilizados e repassados as entidades destinatarias, 6
necessdria a autorizacao legislativa e a criacao de dotapao especifica no Ongamento Municipal
vigente, o que constitui objeto do presente projeto de lei.
Esclareco que o cr6dito especial 6 no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
sendo os R$ 10.000,00 remanescente reservados para eventual devolucao de saldo de convenio e
produto de aplicag6es financeiras.
Isto posto, oferecemos o presente projeto de lei a consideragao de V.Exas., invocando a
tramitagao de urgencia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 02T /2020
(Ref.: Mensagem 015, de 23/04/2020)
AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE UBA A TRANSFERIR RECURSOS DE
SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS E A SOCIEDADE BENEFICENTE ANALIA FRANCO,
ORIUNDOS DE REPASE DE EMENDA PARLAMENTAR AO
ORCAMENTO DA UNIAO, REPASSADO AO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvengfro social as seguintes entidades
assistenciais:
I -Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
desenvolvimento de ac6es no ambito do Servico de Protecao Social Especial para Pessoas com
Deficiencia e suas Familias -Media Complexidade;
11 Sociedade Beneficente Analia Franco: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
desenvolvimento de ap6es no ambito do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -
Protegao Social Basica;
Paragrafo Unico. Os recursos da subvencao autorizada sao oriundos de repasse do Fundo
Nacional de Assistencia Social, em decorrfencia de Emenda Parlamentar ao Ongamento da Uniao,
Programapao ntimero 316990120200001, transferidos ao Fundo Municipal de Assistencia Social.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito
adicional especial no Orgamento de 2020, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a
seguinte classificacao:
02
09
06
08
244
0013
(nova)
Fonte
335043
339093
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Manutencao de Parcerias com OSC 's/Est. Rede Servieos do SUAS
FNAS
Subven?6es Sociais: R$ 100.000,00
Indenizac5es e Restituic6es: R$ 10.000,00
Art. 3° 0 Cr6dito Especial autorizado pelo art. 2° sera
anulacao parcial das seguintes dotac6es ongamentarias:
com recursos decorrentes da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 09 06 08 244 0013 2.006 339030 F-2217 = R$ 10.000,00
02 09 06 08 244 0013 2.442 339039 F-2273 = R$ 100.000,00
Art. 4° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac5es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.10 1/00.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 23 de abril de 2020.
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TEIXEIRA FILHO
de Uba
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Hl=tt- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
uba, 02 de abril de 2020
C.I n° 20/2020/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresenta9ao de emenda n°. 31860010, por meio do pariamentar Deputado Federal Eduardo
Barbosa, ao Or9amento Geral da Uniao (OGu) 2020, para o Municipio de Uba, beneficiando a Sociedade Beneficente
Analia Franco, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e a Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo objeto e a modalidade de incremente tempofario para o custeio do
Servieo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - Protegao Social Basica e o Servigo de Protecao Social Especial
para Pessoas com Deficiencia e suas Familias - Media Complexidade, ofertados nas respectivas entidades, conforme
Of.Gab.074/2020 e programaeao n°. 316990120200001 aprovada pelo Conselho Municipal de Assistencia Social em
reuniao realizada no dia 19 de mango de 2020;
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura, Projeto de Lei pare autorizagao
de repasse do recurso, mediante a Lei Federal n°. 13.019/2014, e Abertura de Cr6dito Especial, conforme
descrigao abaixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0013 lNCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
NOVA Manut.Parcerias com OSC's/Est.Rede Serv. do SUAS
Fonte: FNAS
335043 Subvene6es Sociais
339093 lndenizae6es e Restituie6es
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
0 valor a ser acrescido sera anulado da seguinte dotagao ongamentaria:
02 09 06 08 244 0013 2.006 339030 F -2217 -R$ 10.000,00
02 09 06 08 244 0013 2.442 339039 F -2273 -R$ 100.000,00
Atenciosamente,
Secretario
-_L---=R-i`T-.`-.-
io Monteze
I de D\?set.y,givimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Pra?a Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301 -6700 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br