materia nº 30/2020

A “4 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Aproato [Rj
ESTADO DE MINAS GERAIS , | |
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REPRESENTAÇÃO N.º 030/2020
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto
Presidérte da Câmara em exercício
Senhora Jane Cristina Lacerda Pinto
: A a r ns aa E a
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
1º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
otcuu. 099 [2099
Senhora Presidente, Em: B ) 1QN1 2099
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio da correspondência anexa ao Governador de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema Neto,
para solicitar-lhe a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, |
dadas as dificuldades financeiras que os proprietários atravessam em nosso município.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
abril de 2020.
ARA CUBEDIVO “ELhAS)
EREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá |
sreere
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF.CMU.091/2020 Ubá, 27 de abril de 2020
Senhor Governador Romeu Zema,
A Câmara Municipal de Ubá vem respeitosamente perante Vossa Excelência expor e ao
final requerer o que segue:
Considerando que o município foi duramente atingido por três devastadoras enchentes em
24 de janeiro, 4 de março e 7 de abril, sendo a última a mais violenta, com perdas de toda ordem no
comércio, indústria e residências locais, tanto na zona urbana como na zona rural;
Considerando a pandemia do novo coronavírus com todas as consequências econômicas
derivadas do isolamento social e paralisação do setor produtivo, com numerosos casos de
demissões, rupturas contratuais com autônomos, déficit financeiro empresarial de todos os níveis e
prejuízos dos mais diversos matizes para a população em geral;
Considerando a falta de previsões sobre o momento de pico e eficácia do achatamento da
curva de casos de COVID-19;
Considerando a prorrogação do pagamento de IPVA em outros Estados da Federação, como
Goiás, Paraíba, Maranhão e Distrito Federal;
Dirijo-me ao Senhor para requerer PRORROGAÇÃO do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício vigente, assim como os
parcelamentos de anos anteriores, pelo prazo de 90 (noventa) dias, visando possibilitar que aqueles
proprietários que se encontram momentaneamente em dificuldade financeira possam ter mais prazo
para honrar com seus compromissos.
Sem mais para o momento, agradeço.
Atenciosamente,
INTO ESTADIO (LL VASDO
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Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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