materia nº 23/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 012, DE 25 DE MARC0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a tramitacao e
votacao do Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DESTINADOS A REALIZACAO DE
DESPESA DE CUSTEIO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se de abertura de cr6dito adicional ao orgamento municipal, no ambito da Secretaria
Municipal de Obras, para cobrir despesas com contratacao de empresa especializada na prestacao de
servigos t6cnicos de assessoria e consultoria na elaboracao de projetos, pareceres, estudos,
planejamentos e Gesfao de Conv6nios oriundos de recursos municipais, estaduais e federais, de forma
continuada, prestagao de contas, cadastramento, gerenciamento e prestacao de contas de convenios no
Portal de Convenios SICONV, SIGCON, SISMOB, SIMEC - M6dulo Obras e outros servigos, por urn
periodo de 12 (doze) meses, nos termos do Processo Administrativo n° PRC 158/2020 -Pregao
Presencial n.15/2020.
Importante destacar que tanto o govemo federal quanto o estadual passaram a tramitar todo o
processo de recebimento de propostas, celebracao de convenios e prestagao de contas por via eletr6nica,
o#/z.#e, proporcionando uma maior celeridade aos procedimentos, com disponibilizacao ao ptiblico de
todos os procedimentos, permitindo maior transparencia nas transferencias e aplicagao dos recursos
pdblicos.
Com isso, a administragao municipal precisa operacionalizar essas novas ferramentas, e, ainda
nao dispondo de recursos humanos suficientes para tal, precisa contratar esses recursos na iniciativa
privada, o que, al6m de perfeitamente legal, confere, muitas vezes, agilidade e eficiencia nos
procedimentos. Trata-se, portanto, de uma cz/I.vz.c7czc7e-mcz.o, nao finalistica da administracao,
perfeitamente passivel de ser contratada a terceiros.
Como fonte de recursos para abertura da nova dotacao via cr6dito especial, sera anulada
parcialmente dotacao orcamentaria da pr6pria Secretaria Municipal de Obras, sem prejuizo para a
execucao dos servicos pdblicos programados.
Isto posto, oferecemos o presente projeto de lei a consideracao das senhoras e senhores
vereadores, solicitando a sua aprovacao, para o que pedimos ocorra em regime de urgencia, nos termos
do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
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C;,,.tLsov￾PROJET0 DE LEI N° 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) AO ORCAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DESTINADOS A REALIZACAO DE
DESPESA DE CUSTEIO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no Orcamento de
2020, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), recursos destinados ao
pagamento de despesas de custeio, conforme especificag6es abaixo:
15
15 451
15 4510001
15 45100012.160
3390 35
Valor:
Fonte: Recurso Pr6prio
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Obras
Divisao de Engenharia e Obras Priblicas
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Apoio Administrativo
Manutengao da Divisao de Engenharia e Arquitetura Ptiblica
Servicos de Consultoria
R$ 175.000,00
DR -100
Art. 20 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior, sera coberto com recurso de anulapao
parcial de dotacfro do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020804 1854100171.048 449051 2095 DR100 R$175.000,00
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/oo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Uba, MG, 25 de mango de 2020
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