materia nº 28/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N°. 016, DE 04 DE MAIO DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitaeao e votagao da Camara Municipal
de Uba, o projeto de lei anexo, que DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNIcipIO DE UBA PARA 0 EXERcicIO
DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, nos termos fixados pela legislacao aplicavel a
especie.
0 Projeto de Lei de Diretrizes Oreamentarias (LDO) estabelece as metas e
prioridades para o exerCi'cio financeiro seguinte e serve de base para a elaboraeao da
proposta orcamentaria para o ano seguinte, que o Poder Executivo submetera ao Legislativo
no segundo semestre.
A proposigao que ora submetemos a consideraeao dos Senhores Vereadores,
atendendo a normas constitucionais e infraconstitucionais, contem as metas e prioridades
da administracao; a estrutura e organizaeao do oreamento; as diretrizes gerais para a
elaboraeao e execucao do oreamento; as condi?6es e exigencias para transferencias de
recursos a entidades publicas e privadas; as disposie6es relativas a divida municipal; as
disposig6es relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; disposi?6es sobre
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altera?6es na legisla?ao tributaria; equilibrio entre receitas e despesas; criterios e formas de
limitacao de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliaeao dos resultados
dos programas financiados com recursos dos oreamentos; definieao de crit6rios para inicio
de novos projetos; parametros para a elaboraeao da programaeao financeira e do
cronograma mensal de desembolso.
A16m dos dispositivos constitucionais pertinentes, a diretrizes or?amentarias previstas
e disciplinadas na Lei Complementar N°.101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
0 projeto de lei ora encaminhado atende a todas as disposie6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como se observara no exame dos artigos da proposicao. Doutra
parte, a proposicao esta adequadamente instruida com todos os Anexos obrigat6rios, quais
sejam Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
Atenciosamente,
\
Prefeito de Uba
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 02 8 /2020
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA
LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE UBA PARA 0
EXERC[CIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.1°. Sao estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art.165, §2°,
da Constituigao Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101/00 e no art.144, § 2°, da Lei
Organica Municipal, as diretrizes or?amentarias do MuniCi'pio de Uba para o exerCi'cio
financeiro de 2021, compreendendo:
I -as metas e prioridades da administracao pdblica municipal;
11 -a estrutura e organizaeao dos oreamentos;
Ill -as diretrizes gerais para a elaboracao e execueao do orcamento do muniCi'pio;
lv - as condi?6es e exigencias para transferencias de recursos municipais a
entidades pdblicas e privadas;
V - autorizacao para custeio de despesas de competencia de outros entes da
federagao;
Vl -as disposi96es relativas a dl'vida pdblica municipal;
Vll - as disposie6es relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e
beneficios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII -disposic6es sobre alterac6es na legislac;ao tributaria do MuniCi'pio;
[X -equilibrio entre receitas e despesas;
X -criterios e formas de limitacao de empenho;
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Xl - normas relativas ao controle de custos e a avalia?ao dos resultados dos
programas financiados com recursos dos oreamentos;
XII -definieao de crit6rios para inicio de novos projetos;
Xlll - parametros para a elaboracao da programagao financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XIV -do Controle e da transparencia;
AV -disposig6es finais.
CAPITULO 11
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
Art. 2°. Em consonancia com o disposto no art.165, § 2°, da Constituieao Federal de
1988 e art.144, § 20, da Lei Organica Municipal, as metas e prioridades da Administragao
Municipal para o exera'cio financeiro de 2021, guardarao compatibilidade e correspondencia
com o Plano Plurianual relativo ao pen'odo de 2018-2021, as quais terao precedencia na
alocacao de recursos na lei oreamentaria de 2021 e na execucao, nao se constituindo,
todavia, em limite a programac;ao das despesas.
§ 1°. 0 projeto de lei or?amentaria para 2021 devera ser elaborado em consonancia
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do capu/deste artigo.
§ 2°. 0 projeto de lei orpementaria para 2021 contera demonstrativo da observancia
das metas e prioridades estabelecidas na forma do capu/deste artigo.
Art. 3°. A programaeao contida na Lei Or?amentaria anual, para o exerCi'cio financeiro
de 2021, devera ser compat'vel com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e
atender aos seguintes objetivos basicos:
I -valoriza?ao e resgate da qualidade no servieo ptlblico do Municl'pio como gestor
de bens e servigos essenciais;
11 -busca da estabilidade econ6mica do MuniCi'pio;
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Ill - promoeao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econ6mico, social e de modernizagao
tecnol6gica do setor produtivo com a preservaeao do meio ambiente;
IV -promo?ao do turismo;
V - promo?ao do desenvolvimento sustentavel voltado para a gera?ao de empregos e
oportunidades de renda;
VI -combate a pobreza e promoeao da cidadania e inclusao social;
Vll -consolidaeao da democracia e defesa dos direitos humanos;
Vlll - melhor aproveitamento dos recursos ptlblicos, atrav6s da instituicao e
fortalecimento de programas voltados para a redu?ao dos custos operacionais e elimina?ao
de superposie6es e desperdicios;
lx -fortalecimento da capacidade de investimento do MuniCi'pio, em particular para a
area social basica e de infraestrutura econ6mica e protecao ambiental;
X - incremento da recejta tributaria, atraves de revisao da legisla?ao municipal, do
aperfei?oamento dos sistemas de fiscaliza?ao e arrecadaeao, e do combate a sonegacao
fiscal;
XI -promoeao da politica habitacional de interesse social;
Xll -incentivo as praticas esportivas e de lazer;
XllI - promoeao do acesso aos servi?os pdblicos e a informacao, com a
moderniza9ao administrativa;
XIV -capacitagao dos servidores publicos municipais;
XV -estudo de viabilidade e execucao de concurso ptlblico;
Xvl -constru?ao, reforma e acompanhamento pedag6gico das escolas municipais;
Xvll -incentivo e estl'mulo a realizacao de elei?ao para que a comunidade escolar
eleja o corpo diretor das escolas municipais;
Xvlll -reforma, melhoria e investimento nas unidades basicas de saude.
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CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANlzACAO DO OReAMENTO
Art. 4°. 0 Plano de Acao contido na Lei Or?amentaria Anual devera estar estruturado
em programas compatl'veis com as definic6es do planejamento estrat6gico de cada 6rgao
setorial do Munia'pio.
Art. 5°. As categorias de programacao serao identificadas no projeto de Lei
Oreamentaria por fune6es, subfunc6es, programas, projeto, atividade e operag6es especiais
de acordo com as codificae6es da Portaria SOF n° 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria
lnterministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao pen'odo 2018-
2021. Para efeito desta lei entende-se como:
I -fungao: deve-se entender como o maior nivel de agregacao das diversas areas da
despesa que competem ao setor publico;
11 - subfuncao: representa uma particao da funeao, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor ptlblico;
Ill - programa: 6 urn instrumento de organiza?ao da acao governamental visando a
concretizaeao dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
lv - projeto: 6 urn instrumento de programagao para alcancar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de ope6es, limitado no tempo, das quais resulta urn
produto que concorra para a expansao ou o aperfeigoamento da a?ao de governo;
V - atividade: 6 urn instrumento de programacao para alcancar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de operae6es que se realizam de modo contl'nuo e
permanente, das quais resulta urn produto necessario a manuteneao da aeao do governo;
Vl -operaeao especial: sao as despesas que nao contribuem para a manutencao das
ac6es de governo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contraprestaeao direta
sob a forma de bens e servigos.
§ 1°. Cada programa identificara as a?6es necessarias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operac6es especiais, especificando os respectivos
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valores e metas, bern como as unidades oreamentarias responsaveis pela realizacao da
a?ao.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operacao especial estara identificada pela fungao e
subfuncao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de
abril de 1999, do Minist6rio do Ongamento e Gestao.
§ 3°. As categorias de programac;ao de que trata esta Lei serao identificadas no
projeto de lei orgamentaria por programas, atividades, projetos ou opera?6es especiais.
Art. 6°. Na Lei Orgamentaria do exercicio de 2021, o orcamento fiscal discriminara a
despesa por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor
nivel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotae6es e modalidade
de aplicaeao, conforme a seguir discriminado, indicando, em cada categoria, a esfera
orcamentaria e a fonte de recursos:
I -Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Divida;
c) Outras Despesas Correntes.
11 -Despesas de Capital:
a) lnvestimentos;
b) lnvers6es financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes a constituicao ou
aumento de capital de empresas;
c) Amortizagao da Divida.
Art. 7°. A Lei Orgamentaria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonancia com a Lei Complementar n.101/2000, e Portaria 42, de 14 de
abril de 1999 do Ministerio do Orgamento e Gestao.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO
Seeao I
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Das Diretrizes Gerais
Art. 8°. A lei orcamentaria incluira rubrica espeCi'fica, para emendas de inicjativa
parlamentar, no valor de R$ 1.100.000,00 (urn milhao e Gem mil reais), podendo cada
Vereador indicar ate o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 9°. A Lei Oreamentaria abrangera o or?amento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundac6es instituidas e mantidas pelo
Poder Pdblico, devendo a execugao orgamentaria e financeira ser consolidada no Sistema
de Contabilidade Central do MuniCi'pio.
Art.10. 0 Poder Legislativo e os 6rgaos da Administracao indireta encaminharao a
Divisao de Planejamento Estrat6gico e Orgamento, da Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestao, suas respectivas propostas orcamentarias, para fins de consolida?ao do projeto
de Lei orcamentaria anual.
Pafagrafo Unico. A estimativa da receita e a fixagao da despesa, constantes do
projeto de lei or?amentaria de 2021, serao elaboradas com os valores correntes do exerCi'cio
de 2020 projetados ao exera'cio a que se refere.
Art.11. Para efeito do disposto no art. 9°, desta Lei, o Poder Legislativo e os 6rgaos
da Administragao lndireta encaminharao a Divisao de Planejamento Estrat6gico e
Or?amento da Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestao, at615 de agosto de
2020, suas respectivas propostas oreamentarias, para fins de consolidacao do projeto de lei
or?amentaria.
Art.12. 0 Poder Executivo estabelecera mecanismos que incorporem a participa?ao
popular como prinCi'pio norteador do processo de elaboraeao orcamentaria, em todas suas
etapas, e de acompanhamento da execueao dos investimentos, podendo realizar audiencias
ptlblicas para coleta das prioridades de interesse social.
Pafagrafo Unico. 0 resultado da definicao das prioridades de investimento de
interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a populagao, devera ser registrado no
projeto de lei orcamentaria para o exerCi'cio de 2021, sob a forma de Oreamento
Participativo.
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Art.13. A Lei Orgamentaria para 2021 contera dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econ6micos de:
I -altera96es na estrutura administrativa do Munia'pio;
11 -realiza?6es de receitas nao previstas;
Ill -realiza?ao inferior7 ou nao realiza?ao de receitas previstas;
lv -catastrofes de abrangencia limitada;
V -alterae6es conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudan?as da legisla?ao.
Art. 14. A abertura de cr6ditos adicionais suplementares e especiais dependera de
previa autorizaeao legislativa e da existencia de recursos disponiveis para cobrir a despesa
e sera precedida de justificativa do cancelamento ou do refor?o das dotae6es, nos termos da
Lei Federal n° 4.320/64.
Pafagrafo tlnico. A Lei Or?amentaria contera autorizaeao e dispofa sobre o limite
para a abertura de cr6ditos adicionais suplementares.
Art.15. A Lei Or?amentaria discriminara, em programas de trabalho espea'ficos, as
dota?6es destinadas ao pagamento de precat6rios judiciais em cumprimento ao disposto no
art.100 da Constituigao Federal.
Pafagrafo dnico. Para fins de acompanhamento, controle e centralizagao, 6rgaos da
administraeao municipal direta e indireta submeterao os processos referentes ao pagamento
de precat6rios a apreciaeao da Procuradoria do MuniCi'pio, antes do atendimento da
requisieao judicial, observadas as normas e orientae6es a serem baixadas por aquela
unidade.
Art. 16. Na programaeao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilibrio orgamentario entre a receita e a despesa.
Art. 17. No Projeto de Lei Orcamentaria para 2021 serao destinados recursos
necessarios a formaeao do FUNDEB - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educaeao Basica e Valorizaeao dos Profissionais da Educaeao.
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Art.18. Para atender ao projeto de reestruturacao administrativa do Poder Executivo,
podera o Munia'pio criar e/ou suprimir cargos ptlblicos no ano de 2021.
Art. 19. Sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execugao de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dota?ao oreamentaria.
Pafagrafo dnico. A contabilidade registrars os atos e fatos relativos a gestao
orcamentaria e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e
providencias derivadas da inobservancia do capu/deste artigo.
Art. 20. As unidades responsaveis pela execugao dos cr6ditos oreamentarios
aprovados processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programaeao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicaeao e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 21. A Lei Orgamentaria contera reserva de contingencia constituida com
recursos do orcamento fiscal e sera equivalente a no maximo tres por cento (3°/o) da receita
corrente liquida na proposta oreamentaria de 2021, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais creditos adicionais.
Pafagrafo dnico. Caso nao se efetive a previsao de algum risco contingente, o saldo
remanescente da dotagao orcamentaria que ser refere o caput, podera ser utilizado para
suplementaeao de outras dotac6es.
Art. 22. As previs6es de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei poderao ser corrigidas monetariamente para os exerCi'cios seguintes, de
2021 a 2023, adotando-se para tanto o I'ndice Geral de Preeos - lGP, apurado oficialmente
pela Fundaeao Getulio Vargas.
Secao 11
Das Diretrizes Espea'ficas do Orcamento Fiscal
Art. 23. As propostas oreamentarias do Poder Executivo e do Poder Legislativo
deverao ser elaboradas com o conteddo e na forma estabelecidos nesta Lei, em
consonancia com as disposie6es pertinentes contidas na Constitui?ao Federal, Constitui?ao
Estadual e na Lei Complementar 101/2000.
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CAPITULO V
DAS CONDICOES E EXIGENCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 24. E vedada a inclusao, na Lei Orgamentaria e em seus creditos adicionais, de
dotae6es a tl'tulo de subvene6es sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido
declaradas por lei como entidades de utilidade pdblica e que preencham uma das seguintes
condic6es:
I - sejam de atendimento direto ao ptiblico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educacao ou cultura;
11 -nao tenha d6bito de prestaeao de contas de recursos anteriores;
Ill - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistencia Social, Conselho
Municipal de Saude, Conselho Municipal de Educaeao ou Conselho Municipal de Cultura,
conforme sua area de atuaeao.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subveng6es sociais, a entidade privada
apresentara declaragao de funcionamento regular por no minimo urn ano, expedida pelo
Conselho Municipal respectivo de sua area de atuaeao.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos ptlblicos a qualquer t'tulo
submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. As transferencias efetuadas na forma deste artigo deverao ser precedidas da
aprovacao do plano de trabalho e da celebragao do respectivo instrumento, nos termos da
Lei Federal 13.019/14.
§ 4°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da
rede publica municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal
por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 25. As parcerias voluntarias, envolvendo ou nao transferencias de recurso
financeiros com organiza?6es da sociedade civil, para a consecu?ao de finalidades de
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interesse ptiblico, deverao obedecer as normas estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de
31 de julho de 2014.
Pafagrafo dnico. Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituie6es
privadas que atuam de forma complementar do Sistema Unico de Sadde, nos termos do art.
199, § 1°, da Constitui?ao Federal, que serao formalizadas por meio de convenio ou
contrato.
Art. 26. E vedada a inclusao de dotac;6es na lei orgamentaria e em seus cr6ditos
adicionais, a tl'tulo de "auxHios" e ``contribuic6es" para entidades pdblicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei espeCi'fica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao pdblico, voltadas para a?6es relativas ao
ensino, sadde, cultura, assistencia social, agropecuaria e de ae6es de proteeao ao meio
ambiente;
11 -associag6es ou cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
pdblicos, legalmente instituidos e signatarios de contrato de gestao com a administraeao
pdblica municipal, e que participem da execu?ao de programas municipais.
Art. 27. E vedada a inclusao de dotae6es, na Lei Orcamentaria e em seus creditos
adicionais, a t'tulo de "subvenc6es econ6micas" ou "transfer6ncias de capital" para
entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial, instituidas por lei especifica no ambito do MuniCi'pio.
Art. 28. E vedada a destina?ao, na Lei Oreamentaria e em seus creditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas as que
atendam as exigencias do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, nas condic6es desta
Lei.
Pafagrafo dnico. As normas do capu/deste artigo nao se aplicam a ajuda a pessoas
fisicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Sadde.
Art. 29. A transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para outro, inclusive do
Poder Executivo de Uba para os 6rgaos e entidades da Administraeao lndireta e para a
Camara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orcamentaria anual e em seus
creditos adicjonais.
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Pafagrafo tlnico. 0 aumento da transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao
para outro somente podera ocorrer mediante pr6via autoriza?ao legislativa, conforme
determina o art.167, inciso Vl da Constituicao Federal.
CAPITULO VI
DA AUTORIZACAO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETENCIA
DE OUTROS ENTES DA FEDERACAO
Art. 30. E vedada a inclusao, na lei orcamentaria e em seus cr6ditos adicionais, de
dotae6es para que o Municipio contribua para o custeio de despesas de competencia de
outro ente da federacao, ressalvadas as autorizadas mediante lei espeCi'fica e que sejam
destinadas ao atendimento das situac6es que envolvam claramente o interesse local.
Pafagrafo dnico. A realizacao da despesa definida no captj/ deste artigo devera ser
precedida da aprova?ao de plano de trabalho e da celebra?ao de convenio, de acordo com o
art.116 da Lei Federal n° 8666/1993.
CAPITULO Vll
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DivlDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Administraeao da divida pdblica municipal interna tern por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da divida pdblica e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverao ser garantidos na Lei Oreamentaria recursos para pagamento da
d'vida.
§ 2°. 0 MuniCi'pio subordinar-se-a as normas estabelecidas na Resolu?ao 40/2001 do
Senado Federal, que disp6es sobre os limites globais para o montante da divida pdblica
consolidada e da divida ptlblica mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos MuniCi'pios,
em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e lx, da Constitui?ao Federal.
Art. 32. Na Lei Orcamentaria para 2021, as despesas com amortizagao, juros e
demais encargos da divida serao fixadas com base nas operag6es contratadas e nas
autorizae6es concedidas ate a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei a
Camara Municipal.
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Art. 33. A Lei Orgamentaria podera conter autorizacao para contratacao de
operac6es de cr6dito, subordinando-se as normas estabelecidas na Lei Complementar n°
101/2000 e na Resolueao 43/2001 do Senado Federal.
Art. 34. A Lei Oreamentaria podera conter autorizaeao para a realizaeao de
opera?6es de cr6dito por antecipaeao de receita orcamentaria, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigencias estabelecidas
na Resolu?ao 43/2001 do Senado Federal.
CAPITULO Vlll
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Para o atendimento ao disposto no art.169, §1°, inciso 11, da Constituigao
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concess6es de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneracao, criaeao de cargos, empregos e fune6es, altera?6es
de estrutura de carreiras, bern como admiss6es ou contrata?6es de pessoal a qualquer
tl'tulo, observado o disposto nos artigos 15,16,17 da Lei Complementar n°.101/2000.
§ 1°. Alem de observar as normas do capu/, no exerCi'cio financeiro de 2021, as
despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverao atender as disposic6es
contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19
da Lei Complementar n° 101/2001, serao adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4°
do art.169 da Constituigao Federal.
§ 3°. Havendo necessidade comprovada do servieo pdblico para preenchimento de
cargos vagos e disponibilidade financeira, a administrac;ao pdblica direta e indireta
promovera concurso publico de provas ou de provas e tl'tulos para provimento de cargos
pdblicos.
§ 4°. Fica assegurado aos servidores da administraeao direta e indireta, em 2021, a
revisao geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituigao da Reptlblica.
Art. 36. Se durante o exerCi'cio de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o paragrafo tinico do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a realizagao de servieo
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extraordinario somente podera ser autorizada quando destinado ao atendimento de
relevantes interesses pdblicos que ensejem situac6es emergenciais de risco ou prejuizo
para a sociedade.
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 37. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributaria s6 sera aprovado se atendidas as exigencias estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Pafagrafo tlnico. Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigencias referidas no cap4J/.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orcamentaria anual poderao ser
considerados os efeitos de propostas de altera?6es na legislagao tributaria e das
contribuig6es que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitagao na Camara
Municipal.
CAPITULO X
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 39. A elaboraeao do projeto, a aprovacao e a execugao da lei oreamentaria serao
orientadas no sentido de alcan?ar urn superavit primario necessario a garantir uma trajet6ria
de solidez financeira da administraeao municipal.
Pafagrafo dnico. 0 Poder Executivo tomara providencias para o cumprimento das
metas de que trata o capu/, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 40. As estrat6gias para busca ou manuten?ao do equiljbrio entre as receitas e
despesas poderao levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevacao das receitas:
a) atualizagao do cadastramento imobiliario;
b) execu?ao administrativa e judicial da Divida Ativa;
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c) medidas de lncentivo aos contribuintes.
11 -para redueao das despesas:
a) utiliza?ao da modalidade de licitagao denominada pregao e implantaeao de
rigorosa pesquisa de pregos, de forma a baratear as compras e evitar a cartelizacao dos
fornecedores;
b) revisao geral das gratificac6es concedidas aos servidores.
CAPITULO XI
DOS CRITERIOS E FORMAS DE LIMITACAO DE EMPENHO
Art. 41. Na hip6tese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no capu/ do
artigo 11, e no inciso 11 do §1° do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva limitacao de empenho e de
movimentagao financeira, podendo definir percentuais espeCi'ficos, para o conjunto de
projetos, atividades e operac6es especiais, calculado de forma proporcional a participaeao
dos Poderes no total das dotag6es iniciais constantes da lei orcamentaria de 2021, em cada
urn dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas oreamentarias e financeiras.
§ 1°. Excluem do cap4;I deste artigo as despesas que constituem obriga?ao
constitucional e legal de execuc;ao e as destinadas ao pagamento dos servieos da divida.
§ 2°. Na hip6tese de ocorrencia do disposto no capu/deste artigo, o Poder Executivo
comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe cabefa tornar indisponivel para
empenho e movimentacao financeira.
§ 3°. 0 Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunica?ao de que
trata o paragrafo anterior, publicarao ato pr6prio estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do capu/, caberao aos respectivos 6rgaos na limita?ao do empenho e
movimentagao financeira.
§ 4°. Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita nao sera
suficiente para garantir o equilibrio das contas pdblicas, adotar-se-ao as mesmas medidas
previstas no capu/deste artigo.
cAprTULO xii
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DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIACAO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORCAMENTOS
Art. 42. 0 Poder Executivo realizara estudos visando a definigao de sistema de
controle de custos e a avalia?ao do resultado dos programas de governo.
Art. 43. A16m de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaeao
dos recursos na lei oreamentaria e em seus cr6ditos adicionais, bern como a respectiva
execueao, serao feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliagao dos resultados
dos programas de governo.
§ 1°. A lei orgamentaria de 2021 e seus cr6ditos adicionais deverao agregar todas as
a?6es governamentais necessarias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ae6es governamentais que nao contribuirem para a realiza?ao de
urn programa espeCi'fico deverao ser agregadas num programa denominado "Apoio
Administrativo".
§ 2°. Merecera destaque o aprimoramento da gestao or?amentaria, financeira e
patrimonial, por interm6dio da modernizaeao dos instrumentos de planejamento, execueao,
avaliaeao e controle interno.
§ 3°. 0 Poder Executivo promovera amplo esforco de redueao de custos, otimizagao
de gastos e reordenamento de despesas do setor pdblico municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestagao de servi?os pdblicos e sociais.
CAPITULOxlll
DEFINICAO DE CRITERIOS PARA 0 INICIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44. A16m da observancia das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei, a lei or?amentaria e seus cr6ditos adicionais somente incluirao projetos novos e
despesas obrigat6rias de duracao continuada a cargo da administragao direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundag6es e empresas publicas se:
I -estiverem compatl'veis com o PPA 2018-2021 e com as Diretrizes Orgamentarias;
11 -tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
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Ill -estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
lv -estiverem preservados os recursos para conservaeao do patrim6nio pdblico;
V - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operae6es de cr6dito.
Pafagrafo tlnico. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execueao inicie-se ate a data de encaminhamento da proposta orcamentaria de
2021, cujo cronograma de execucao ultrapasse o t6rmino do exerCi'cio de 2020.
CAPITULO XIV
DOS PARAMETROS PARA A ELABORACAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45. 0 Poder Executivo estabelecera por ato pr6prio, ate 30 (trinta) dias ap6s a
publicacao da lei oreamentaria de 2021, as metas bimestrais de arrecadacao, a
programa?ao financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1°. Para atender ao capuf deste artigo, os 6rgaos da administragao indireta do
Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharao a Controladoria lnterna e Auditoria do
Muniof pio, at615 (quinze) dias ap6s a publica?ao da lei oreamentaria de 2021, os seguintes
demonstrativos:
I -as metas bimestrais de arrecadaeao de receitas, de forma a atender o disposto no
art.13 da Lei Complementar n°101/2000;
11 - a programacao financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei
Complementar n° 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2°. 0 Poder Executivo devera dar publicidade as metas bimestrais de arrecadaeao,
a programacao financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no 6rgao oficial de
publicagao do MuniCi'pio ate 30 (trinta) dias ap6s a publica?ao da lei orcamentaria de 2021.
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§ 3°. A programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o capt//deste artigo deverao ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primario estabelecida nesta Lei.
CAP[TULO XIV
DO CONTROLE E DA TRANSPARENCIA
Art. 46. Para fins de transparencia da gestao fiscal em observancia ao prinCi'pio da
publicidade, o Poder Executivo divulgara por meio eletr6nico:
I -o Plano Plurianual;
11 -a Lei de Diretrizes Or9amentarias;
Ill -a Lei Orcamentaria;
IV -a c6pia dos contratos da administragao no prazo de trinta dias contados da data
de sua publicacao e os respectivos termos aditivos, bern como os cronogramas da previsao
de recebimento de receita e de pagamento de contraprestae6es pdblicas.
CAP[TULO XVI
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 47. As propostas de modificac6es ao projeto de Lei Orgamentaria somente
poderao ser apreciadas se apresentadas na forma e no nivel de detalhamento, os
demonstrativos e as informae6es estabelecidas nesta Lei, assim como a indicaeao dos
recursos compensat6rios correspondentes.
Art. 48. Nao poderao ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orgamentaria que
aumentem o valor de dotac6es oreamentarias com recursos provenientes de:
I -recursos vinculados;
11 -recursos pr6prios de entidades da administra?ao indireta;
Ill - contrapartida obrigat6ria do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Munictpio;
lv -recursos destinados a pagamento de precat6rios e de senten9as I.udiciais;
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V -recursos destinados aos fundos municipais.
Art. 49. As emendas ao Projeto de Lei Orgamentaria eventualmente efetuadas pelo
Poder Legislativo deverao ser processadas pela Camara Municipal na forma do contetldo
estabelecido nesta Lei.
Art. 50. A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto no
art. 167, § 20, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 51. 0 Poder Executivo podera adotar, durante o exerCi'cio de 2021, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operaeao e equilibrar a execugao da Lei Orgamentaria.
Art. 52. Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
oreamentarias, sem que esteja acompanhado da estimativa do impacto ongamentario e
financeiro definidas no art.16 da Lei Complementar 101/00 e da indicacao das fontes de
recursos.
Art. 53. As unidades responsaveis pela execugao dos cr6ditos orgamentarios
aprovados processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programagao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicacao, especificando o elemento de despesa.
Art. 54. 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificae6es nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orcamentarias, ao Orcamento Anual e aos Cr6ditos Adicionais enquanto nao iniciada a
votacao do projeto de lei do orcamento anual no tocante as partes cuja alteraeao 6 proposta.
Art. 55. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dota?6es or?amentarias aprovadas na lei ore;amentaria
de 2021 e em seus cr6ditos adicionais, em decorrencia de extincao, transformaeao,
transferencia, incorporagao ou desmembramento de 6rgaos e entidades, bern como de
alterac6es de suas competencias ou atribuic6es, mantida a estrutura programatica,
expressa por categoria de programaeao, conforme definida no art. 5°, desta lei.
Art, 56. 0 projeto de lei or?amentaria do MuniCi'pio, relativo ao exerci'cio financeiro de
2021, deve assegurar o controle social e transparencia na execu?ao do orgamento.
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§ 1°. 0 prinCi'pio do controle social implica em assegurar a todo cidadao a
participagao nas a?6es da administraeao municipal.
§ 2°. 0 prina'pio da transparencia implica, al6m da observaeao do prinCi'pio
constitucional da publicidade, a utilizaeao dos meios disponiveis para garantir o efetivo
acesso dos municipes as informa?6es relativas ao or?amento.
Art. 57. Considerando as incertezas do momento econ6mico do pals, as projee6es
para o exera'cio de 2021, poderao sofrer revis6es e atualizae6es nos valores e indices das
metas fixadas no momento de envio do projeto da lei or?amentaria.
Art. 58. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I -anexo de metas e prioridades;
11 -anexo de metas fiscais;
Ill -anexo de riscos fiscais.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba/MG, 04 de maio de 2020
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNIciplo DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 -METAS ANUAIS
2021
AMF -Demonstratlvo 1 ( LRF, art . 4°, § 1 ) Valores em R$1,00
E§PECIFICACAO
2021 2022 2023
VALOR VALOR %P'B VALOFl VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB
Recei.fa Total
CORF`ENTE ( a ) CONSTANTE CORRENTE ( b ) CON§TANTE CORRENTE ( c ) CONSTANTE
287 5cO.OcO.00 275.119.617,22 0,00 308.BOO.000,00 281.248.575,99 0,00 330.300.000,00 286.690.752,86 0,00
Roceitos Prim5rias ( I ) 280.934.880,00 249.698.449,78 a,00 2eo.2io.823,oo 255.375.550,69 0,00 299.936.540,00 260.338.156,41 0,00
Despesa Total 287.500.000,00 275.119.617,22 0.00 308.600.000,00 281.248.575,99 0,00 330.300.000,00 286.690.752,86 0,00
Despe§as Primirias ( 11 ) 284.831.495,00 272.566.023,92 a.00 306.370.678,00 279.216.840,28 0,00 328.189.956,50 284.859.298,73 0,00
Resultado Primario ( Ill ) = ( I - 11 ) •23,896.615,00 -22.867.574,16 0,00 -26.159.855.00 -23.841.289.59 0,00 -28.253`416,50 -24.523.140,32 0,00
Resultado Nominal -8.131.050,00 -7.780.909.09 0,00 -15.858.025,00 -14.452.517.86 0,00 -17.210.075.00 •14.937.842,44 0,00
D[vlda Pdblica Consolidada 4.300.000,cO 4.114.832,54 0,00 4.200.000,00 3.827.751,20 0,00 4.100.000,00 3.558.680,25 0,00
Divida Consolldada u'quida -215.805.4sO,cO -208.512.392,34 0,00 •231,cO3.475,00 -211.130.986,56 0,00 -248.873.550,00 -218.014.972,50 0.00
Receitas Primanas advindas de PPP ( lv ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Despesas Primaries oeradas por PPP ( V ) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00
lmpacto do saldo das PPP ( Vl ) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) -VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 -AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2021
MF -Demonstratlvo 2 ( LF`F, art. 4°, § 2°, Inclso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICACAO M ETAS PREV]STAS % METAS F`EALIZADAS % VARIACAO
eceita Total
EM 2019 - ( a ) PIB EM 2019 - ( b ) PIB (c)I(b-a) % ( c / a ) . 100
298.700.000,00 0,00 231.673,463,47 0,00 •67.026.536,53 -22,44
ecollas Primiria§ ( I ) 267.482.600,00 0,00 206.877,202,60 0,00 €0.605.397,40 -22,66
espesa Total 298.700.000,00 0,00 204 893.977,48 0,00 -93.806.022,52 -31,40
esposas Prim6rias ( 11 ) 296.667.000,00 0,00 204.310.031,23 0,00 -92.356.968,77 -31,13
esultado Primano ( Ill ) = ( I -11 ) -29.184.400,00 0,cO 2.567.171,37 0,00 31.751.571,37 -108,80
esullado Nominal €.354.750,00 0,00 •17.213.819,48 0,00 -10.859.069,48 170,88
ivida Pdblica Consolidada 3.500.000,cO 0,00 3.915.966,71 0,00 415.966,71 11,88
ivida Consolldada Liqulda •182.773.000,00 0.00 -177,959.090,45 0,00 4.813.909,55 -2,63
• Receita Total -Sao todas as receitas correntes e de Capital.
• Receitas Primarias ou Nao Financeiras - Sao aquelas decorrentes da atividade fiscal do governo` Exemplos: Sao as receitas
tributarias, de transferencias recebidas de outros entes pdblicos.
• Despesa Total - Sao todas as despesas Correntes e de Capital.
• Despesas Primarias ou Nao Financeiras - Sao aqueles gastos necessarios para promover os servicos pdblicos a sociedade,
desconsiderando o pagamento de emprestimos e financiamentos. Exemplos: Sao as despesas com pessoal, encargos sociais,
transferencias para outros entes pdblicos e investimentos.
• Resultado Primario (Ill) = (I -11) - Indica se os niveis de gastos orgamentarios dos entes federativos sao compativeis com a sua
arrecadacao, ou seja, se as Receitas Primarias sao capazes de suportar as Despesas Primarias.
• Resultado primario: e a diferenca entre receitas e despesas primarias, delas excluidos os juros, receitas financeiras (aplica96es),
receita de privatizae6es, encargos e o principal da d(vida ptlblica (pagos e recebidos) etc.
• Resultado Nominal - Representa a diferenpe entre o saldo da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em
relaeao ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida P0blica Consolidada corresponde ao montante total apurado:
• -Das obrigae6es financeiras do ente da Federacao, inclusive as decorrentes de emissao de titulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convenios ou tratados;
• -Das obrigag6es financeiras do ente da Federaeao, assumidas em virtude da realizagao de operag6es de cr6dito para amortizagao
em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no ongamento;
• -Dos precat6rios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e nao pagos durante a execugao do orcamento em que
houverem sido incluidos.
A Divida Consolidada Liquida: Corresponde ao saldo da divida consolidada, deduzida do ativo disponivel e dos haveres financeiros,
liquidos e dos restos a pagar processados.
CONSIDERACOES:
A Receita Total efetivamente arrecadada em 2019 foi no montante de R$231.673.463,47 (duzentos e trinta e urn milh6es, seiscentos e
setenta e tres mil e quatrocentos e sessenta e tres reis e quarenta e sete centavos), o que equivale a 77,6% (setenta e sete virgula
seis por cento) da receita total prevista no valor de R$298.700.000,00 (duzentos e noventa e oito milh6es e setecentos mil reais.
A Receita Primaria efetivamente arrecadada em 2019 foi no montante de .R$206.877.202,80 (duzentos e seis milh6es, oitocentos e
setenta e sete mil, duzentos e dois reais e oitenta centavos), o que equivale a 77,3°/o (setenta e sete virgula tres por cento) da receita
MUNIciplo DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES 0RCAIVIENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 -AVALIACAO I)0 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERloR
2021
primaria prevista no valor de R$267.482.600,00 (duzentos e sessenta e sete mHh6es, quatrocentos e oitenta e dois mil e seiscentos
reais.
A Despesa Total efetivamente arrecadada em 2019 foi no montante de R$204.893.977,48 (duzentos e quatro milh6es, oitocentos e
noventa e tres mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o que equivale a 77,6% (setenta e sete virgula seis
por cento) da despesa total prevista no valor de R$298.700.000,00 (duzentos e noventa e oito milh6es e setecentos mil reais.
A Despesa Primaria efetivamente realizada em 2019 foi no montante de .R$204.310.031,23 (duzentos e quatro milh6es, trezentos e
dez mil e trinta e urn reais e vinte e tres centavos), o que equivale a 68,6% (sessenta e oito vfrgula seis por cento) da despesa primaria
prevista no valor de R$296.667.000,00 (duzentos e noventa e seis milh6es e seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Na receita primaria, faz-se a dedueao das receitas de aplicac6es financeiras, de alienae6es de ativos e ainda de Operao6es de
Creditos. Na despesa primaria, faz-se a dedugao das despesas com pagamento de juros ainda de Amortizaeao de Divida.
0 Resultado primario apresentado em 2019 apresentou urn resultado positivo, ou seja, urn supefavit primario de R$2.567.171,37 (dois
milh6es, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e urn reais e trinta e sete centavos), enquanto na elaboragao da LDO foi
previsto urn deficit primario no valor de R$29.184.400,00.
Isso significa que o Municipio de Uba apresentou resultado satisfat6rio para o ano de 2019.
A Divida Fundada lnterna do Municipio de Uba em 2019 encerrou o ano com R$3.915.966,71 e para se chegar a divida Consolidada
Liquida, e preciso deduzir o valor de Caixa e Equivalentes de Caixa e de Ativos financeiros de todos as entidades municipais, o que se
fez chegar ao Resultado negativo de RS-177.959.090,45.
Este valor negativo significa que o Munic[pio de Uba tern caixa para quitar as suas dividas a qualquer momento, caso seja necessario.
A diferenea entre o resultado entre a divida consolidada liquida de 2018 no valor negativo de RS-160.745.270,87, comparada com a de
2019 no valor negativo de RS-177.959.090,45 valor realizado leva ao resultado negativo de valor do Nominal de RS-17.213,819,48 em
2019 o que nos leva a comprovar que a situacao continua favoravel para o Municipio.
LHJ MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEIVIONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2021
AMF -Demonstrallvo 3 ( LRF. art. 4e, § 2°, lnclso ll ) Valores em R$1,00
ESPECIFICACAO VALORES A PRECOS CORRENTES I
2010 2019 % 2020 % 2021 y® 2022 % 2023 %
jceita Total 282.998.000,00 298.700.000,00 5,55 295.500.000,00 -1,07 287.500.000.00 -2,71 308.600.000.00 7,34 330.300 000,00 7,03
c®ilas primaria8 ( I ) 257.113.611.00 267.402.600,00 4,03 270.504.953,00 1,13 260.934.BOO,00 -3,54 280.210.023.00 7,39 299.936.540,00 7,041
spesa Total 282 998.000,00 298.700.000,00 5,55 295.500.000,00 -1,07 287.500.000,00 -2,71 308.600.000,00 7.34 330.300.000,00 7,03
sp®®as primaria9 ( 11 ) 280.570.COO,00 296.667.000.00 5,74 292.849.000,00 -1.35 284.831 `495,00 -2.67 306.370,678,00 7.56 328.189.956,50 7.,2 I
§ultado Primario ( 111 ) = ( I -11 ) -23.456.389,00 •29.184.400.00 24,42 -22.144.047,00 -24,12 -23.896.615,00 7,91 -26.159.855.00 9,47 -28.253.416.50 8,00
`§u«ado Nominal -36.912.550,00 6.354.750,00 il2,78 -24.901.400,00 291.85 -8.131.050.00 -67.35 -15.858.025,00 95.03 -17.210.075,00 8.53
vida Pdblica Consolidada 1.200.000.00 3.500.000,00 191,67 4.500.000,00 28,57 4.300.000,00 4,44 4.200.000,00 -2,33 4.100.000,00 -2,38
`tlda Consolidada Llquida •176.418.250,00 -182.773.000,00 3,60 -207.674.400,00 13.62 -215.805.450,00 3.92 -231.883.475,00 7,35 -248.873.550,00 7,43
ESPECIFICACAO VALORES A PF`ECOS CONSTANTES
ZO10 2019 % 2020 /® 2021 % 2022 % 2023 y.I
oi'a Total 307 003`022,35 310.648.000.00 1,19 295.500.000,00 -4.88 275.119.617,22 €,90 281.248.575,99 2,23 286`690.752,86 1,94
®itas Prim6rias ( I ) 278.923.015,94 278.181.904,00 -0.27 270.504.953,00 -2,78 249.698.449,76 -7,69 255.375.550,69 2,27 260.336.156,41 1.94
pesa Total 307.003.022,35 310.648.000,00 1,19 295.500.000,00 -4,88 275.119.617,22 J3,90 281.248.575,99 2,23 286.ego.752,86 1,94
pO8as pnmarias ( 11 ) 304.369.069,68 308.533.680,00 1,37 292.649.000,00 -5.15 272.566.023,92 J5,86 279.216.840,28 2,44 284.859.296,73 2,02
ultado Primario ( Ill ) = ( I -11 ) I -2 5.446.053 ,74 -30.351.776,00 19,28 -22.144.047,00 -27.04 -22.867.574,16 3,27 -23.841.289,59 4,26 -24.523.140,32 2,86
ultado Nominal 40.043.620,14 J5.608.940,00 i)3.50 -24.901.400,00 276.78 •7.780.909,09 J3B.75 •14.452.517,66 85,74 -14.937.842,44 3,36
da Pdblica Consolidada 1.301.788,80 3.640.000,00 179,62 4.500.000,00 23,63 4.114.832,54 -8,56 3.827.751,20 -6,98 3.558.680,25 -7,03
da Consolidada Liquida -191.382.751,64 -loo,083.920,00 -0,68 •207.674.400,00 9.25 •206.512.392,34 J',56 •211.130.986,56 2,24 -216.014.972,50 2,31
INDICES DE INFLACAO ( EM Y. )
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO D0 PATRIMONIO LiQUIDO
2021
AMF . Oomonstratlvo 4 ( LRF, art . 4°, § 2o, lnci§o Ill )
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrim6nio / Capital
Reservas
Valore8 em R$1,00 ,
I 20,9 % 2018 % 2017 %
I 204.150.666,11
100,00 189.302.702,01 100, 00 140.018.426,68 100,00
0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 I
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
204.150.666,11 100,00 189.302.702,01 100,00 140.018.426,68 100,00
I REGIME PREVIDENCIARlo
L~_ PATF`IMONIO L[QulDo 2019 % 2010 % 2017 %
Patrim6nio 137.587.039,45 100,00 113.758.316,28 1 00, 00 100.936.962,03 100,00
I Re§ervas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,cO 0,00
lucros ou Prejuizos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
I TOTAL 137.587.039,45 100,00 113.758.316,28 100,00 100.936.962,03 100,00
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRizEs OReAMENTARiAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 -ORIGEIVI E APLICACAO DOS RECuRSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2021
AMF - Domon8tratlvo 5 ( LRF, art . 4o, § 2o, lnclso Ill ) Valor®S ®m R$1,00
REC EITAS REALIZADAS 2019 ( a ) Z010 ( b ) 2017 ( a )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENACAO DE ATIVOS ( I ) 29.750,00 103.630,00 0,00
Alienapao d® bans M6vels 29.750,00 103.630,00 o,oo i
AlienaQao do bens lm6veis 0,00 0,00 0,00
_ _ ___ DESPESAS EXECUTAOAS 2019 ( d ) ZO18 ( a ) 2017 ( , )
APLICACAO DOS RECuF{SOS DA ALIENACAO DE ATIVOS ( 11 )DespesasdoCapitallnvestimentosInv®rs6osFinanceiras 230.510,89 3.915,48 0,00
230.510,89 3.915,48 0,00 I
230`510,89 3.915.48 0,00
0,00 0.00 0,00
AmortizaeaomefinanCiamento da Divida 0,00 0,00 0,00
I Despo§as corrontos do R®glme de previd6ncia 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIROI 2019 ( g ) I ( Ia -IId + lllli ) 2018 ( h ) = ( Ib -Ilo + 1111 ) 2017 ( I ) a ( Ic -Ilf )
SALD0 FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR ( Hl ) 309.028,28 209.313,76 209.313,76
VALOR ( lv ) = ( I -11 + Ill ) 108.267,39 309.028,28 209.313.76
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
DEIVIONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIARIAS E PROJECAO ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demon8tratlvo 8 ( LRF , art . 4°. § 2°, inclso lv , alined a )
RECEITAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( EXCETO INTRA -ORCAMENTARIAS ) ( I )
RECEITAS CORRE NIES
Receifa de Contribui96es dos Segurados
Pessoal Civil
outras Receitas de Contribuie6es
Roceita Patrimonial
Receita de Sorvlaps
Oulra3 Recolfas CorTenteS
Compensacao Prey Reg Geral e Res Pro Prev Servidores
Domais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Allena9ao de Bens, Diroitos e Alivos
Amortizacao de Emprestimos
Outra§ Reoeltas de Capi`tal
( -) DEDUCOES DA f3ECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( lNTRA -ORCAMENTARIAS ) ( 11 )
RECEITAS CORR E NTES
Recoita de Conwhbui96es dos Segurados
Pessoal Civil
Pare Cob®rtuTa do Defict Atuarial
Em Regime de Dobitos e Parcelametnos
Outres Rec®itas de Contribuic6e§
Reoeita do Serviaps
Demais Roceltas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Aliena9ao de Bens. Dlreitos e Ativos
Amortizacao de Emprosti mos
Outras Rec®itas de Capital
( -) DEDUCOES DA PECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( 111 ) = ( I + 11 )
Valore8 em R$1,00
2¥3_ZBLE±j
DESPE§AS 2017 2018 2019
i;E5FElsTisiEEvibEFTciATEi*5=fiFFTsiExcETolNTRA-oRCAMENTARIAs)(lv) 212.913,36 279.769,38 241.335,58
ADMINISTRACAO 212.913,36 279.769.38 241.335,58
Dospesa s Correntes 210.348,36 277.028,38 238.941,58
Dospesas de Capilal 2.565,00 2.741,00 2.394,00
PF}EVIDENCIA 10.804.870,00 11.962.931,08 15.225.029,31
Pessoal Civil 10.BOO.120.00 11.947.593,58 15.225.029,31
Outras Depes8s Providonciarias 4.750.00 15.337,50 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( lNTRA -ORCAMENTARIAS ) ( V )Adminlslra9ao 22.283.90 25.3o8,ge 28.697,35
22.283,90 25.308.96 28.697,35
Dospesas Comente§ 22.203,90 25.308,96 28.697,35
De§posas do Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIA§ ( Vl ) = ( Ill + Vl ) 11.040.067.26 12.268.009,42 15.495.062,24
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( Vll ) = ( Ill -Vl ) 19.100.714,92 15.645.807,50 23.828.723,17
ApORTEs DE REcuRsOs pAF`A 0 REGIME pFtopF`IO IRE pREVIDET\IclA fro sERviDOF`
Recurso§ para Cobertura de lnsuflcienclas Flnanceiras
Reoursos para ForTiiaeao de Roserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Providenciario
Recursos para Cobertura de D6ficit Financeiro
Reoursos pare Cobortum do D6ficit Atuarial
outros Apertes para o RPPS
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIARIAS E PROJECAO ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF -Demon8trativo 6 ( LRF , art . 4°, § 2°, lnclBo lv , allnea a )
-EVIDENCIARIAS
DESPESAS PF`EVIDENCIARIAS F`ESULTADO PF`EVIDENCLAF`lo SALDO FINAN(
OR ( I ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) I ( . - I. ) ( a ) = ( ''d" EXE
30.011.685,50 19.686.045,19 10.325.640,31
32.031.909,85 20.528.423.61 11.503.486,24
34.289.175,33 22 031,079,29 12.258.096.04
35.361.630,46 23.131.507,31 12.230.123,15
36.482.239,60 24.206 480,63 12.275.758,97
37.639.941,63 25.883.005,08 11.756.936,55
38.643.815,86 26.741.305,17 11.902.510,69
39.790.873,53 27.947.856,15 11.843.017.38
40.864.127.16 28.940.938,22 11.923.188,94
41.019.769,79 30.072.676,51 11.847.093,28
42.923.501,27 30.679.784,10 12.243.717,17
43.945.099,06 31.477.479,44 12.467.619.62
44.725,652,05 32.260.557,78 12.465 094,27
45.104.695,41 32.803.527,83 12.301.167.58
45.977.571,09 33.191.691,72 12.785.879,37
46.946.477,61 33.210.169.35 13.736.308,26
47.960.116,60 33.132,250,94 14.827.865.66
48.996.339,29 33.083.179.29 15.913.160,00
50.112.660,21 33.000.967,88 17.111692,33
51.300.757,80 32.648.828,47 18.651.929,33
52.506.020,08 32.558.727,71 19.947.292,37
53.767.199,91 32.340.928,21 21.426.271,70
38.854.804,00 32.444.648,03 6.410.155,97
39.143.846,18 31.968.025.04 7.175.821.14
39.418.644,08 31.589.656,56 7.848.987.52
39,629.455,19 31.343.661,71 8.285.793,48
39.913.233,21 30.884.961.97 9.028.271,24
40.170.006,18 30.492.776,31 9.677.229,87
40.619.721.62 29.727.593,74 10.892.127,88
41.181.824,93 31.412.407.08 9.769.417,85
41.660,667,02 31.430.678,59 10.229.988,43
42.191.303,31 31.485.981,57 10.705.321,74
42.796.815,68 31.997.065,22 10.799.750,46
43.447.158,51 32.104.460,66 11.342.697,85
44.150 079.26 33.311.289,12 10.838 790,14
44.849.710.70 34.197.500,67 10.652.210,03
45.557.417,37 34.644`159,21 10.913.258.16
46.276.073.50 35.579.434,56 10.696.638,94
47.028.125,10 36.149.168,85 10.878.956,25
47.799.153,79 36.885.092,51 10.914.061,28
48.583.433,24 37.491.497,80 11 091.935,44
49.387.922,05 38.165.201,73 11.222.720,32
50.209 161.10 38.978.002,00 11.231.159,10
51.042.118.25 39.674.238,56 11.367.879,69
51.893.397,22 40.345.216,34 11.548`180,88
52.769.433.97 40.544.621,00 12.224.812,97
53.693.982,08 40 870.093,94 12.823.888,14
54.662.042.72 41.290.205,33 13.371.837,39
55.670.876.28 41.683.764,33 13.987.111,95
56.724.903,07 41.910.314.15 14.814.588.92
57.833.091,78 42.267`764,58 15.565.327,20
58.990.830,46 42.644.651,71 16.346.178,75
60 197.111,20 43.234.986,33 16.962.124,87
61`446.425,45 43.464.727,19 17.981.698,26
62.758.662,11 43.699.315,51 19.059 346,60
64.134.958,58 44.ose.616,3o 20.038.342.28
65.570.927,88 44.399.215,18 21.171.712,70
67.073.045,95 44.817.389,39 22.255.656,56
68.642.044,73 44.870.170,10 23.771.874,63
70.300.604,97 44.832.036,21 25.468.568,76
72.036.841,93 47,077.560.14 24.959.281,79
73.754.210,51 47.606.434,86 26.057.775,65
75.533.715,95 48.302.234,98 27.231.480.97
77.376.718,82 49.197.793,38 28.178.925,24
78.275.943,65 49.683.987,35 28 591.956,30
81.238.861,46 51.954.907,72 20.283.953,74
83.187.637,48 53.283.937,68 29.903.699,80
85.173.142,77 54.2ce.502,17 30.966.640.60
87.214.439,10 55.564.499,61 31.649.939.49
89.297.582,03 56.461.824,06 32.835.757,97
91.445 403,08 57.773.976,71 33.671.426,37
93.643.oa7,65 58.803.997,70 34.039.039,95
95 910`289,06 59.684.303,28 36.225.985,78
CEIRO DO EXERCICIO
RC ANTEF`loR ) + ( c I
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO IVIUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIARIAS E PROJECAO ATUARIAL DO RPPS
2021
iE¢EEm€EHhS
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 -MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art 4®, § 2®. Inciso V)
Entldado: PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
LOO FINAL DO AUMENT0 PERMANE
I MARGEM BRUTA ( Ill ) = ( I + 11 )
SALDO UTILIZADO ( lv )
Valores em R$1,00
EVENTOS Valor Prevl9to para 2021
NTE DE RECEITA ( I ) 0,00
0,00
0,00
OCC ( Ill -IV ) 0,00
Entldade: lNSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
EIVENTOS Valor Prevlsto para 2021
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( 111 ) = ( I + 11 ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( lv ) 0,00
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSAO DE DOCC ( Ill -lv ) 0,00
Entldado: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ALDO FINAL DO
ARGEM BRUTA (
SALDO UTILIZADO
MARGEM LIQUIDA
EVENTOS Valor provl®lo para 2021 ,
LUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) o,oo I
Ill ) = ( I + 11 ) 0,00
('V) 0,00
DE EXPANSAO DE DOCC ( Ill -lv ) 0,00
Entldade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
-I- MUNIcipI0 DE UBA
CONSOLIDAD0 DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 -RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2021
FIASSIVOS CONTINOENTE§ PRoVIDENCIAS I
De!cricao Valor I).!criclo v,lo, i
r`.mandas Judiclais
0,00 a,00
tidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
^wal8 e Garantias Concedidas
0,00 0,00
suncao de Paservo8 I o,oo a,00
^`sistencias Dwersas 0 ,00
0,00
`TOs pas8ivo8 continoentes 0,00 0,00
`f`UB-TOTAL 0,00 _ 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
I)eseric&o Valor De!crpeo Valo,
0,00
_ I o,oo
stituicao de Tributos a Maior 0.00 0,00
iscrepancla de Projecoe8 0,00 0,00
twos Rlsco3 Fiscai6 0.00 I o,oo
UB-TOTAL 0.00 0.00
TAL 0.00 0,00
I PASSIVOS CONTINOENTES PROvll)£NCIAS
Descricao I Valor Descriedo Va'o,
).:emandas Judlcials 0,00 0,00
/ida§ em Proce8so de Reconhecimento 0.00 0.00
( ,`vais e Garantlas Concedidas 0.00 0.00 -- `suncao de Passivos
0,00 0.00
i|§tencias Dlversas 0.00 0,00
1itros Passlvos Contlngentes 0,00 0,00 JB-TOTAL ~_____L~ °'°° 0,00
I)EMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVII)ENCIAS
I Do.chcao
Valor Deacri9ao Va'o,
ustracao de Airecadacao I 0,00 _._I0,00
d` ACAI]EMIA ce GESTAO pOBLlc;A --dr;i=F;Twi=
P\nhorro a. Froiles voisao 1,154
!H! MUNICIPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 -RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2021
5ti'ulc de Tributes a Maior 0.00 0,00
I |,'Screp ci8 de Projecoe3 0,00 0,00
Pros scog Fl9cal8 0,00 0,00
\ OUB-TOTAL 0,00 0,00
I -,TAL
0.00 0.00
1 PASSIVOS CONTINOENTES PFtovIl)ENCIAS
I oescri¢Io V,tor t]®scricAO V,lo,
.mandas Judiciais 0,00 0,00
I t*vlda§ em Proc®eso de Roconhecimento 0,00 0,00
dls e Garantiag Concedlda9 0,00 0,00
^qsuncao de Pas8ivos 0,00 0,00
slstencias Diversa9 0,00 a,00
I c}utros pas8ivos contlnoentes 0,00 0,00
B-TOTAL a,00 0.00
I]EMAis Risco8 FiscAls pAesivos F.ROVIDENCIA8
De.c,iclo V®'or De=crido Valor
`stracao de Arrecadacao 0,00 0,00
e8tltulcao de Tributes a Maior 0.00 0,00
.crepancia de Projecoes a,00 0,00
iutros Rlscos Flscal8 0.00 0,00
`B-TOTAL 0,00 a,00
OTAL a,00 0,00
pA8srvos coNTINOENTEs PROVIDENCIA8
I Oe.cri¢IO Vllor D®.crido Vllor
`manda9 Judlclals 110.000,00 Redii9ao de de8pe9as di8crlclonarias 110 .000 ,00
•Ivldas em Proces8o de Reconh®cimonto a,00 0,00
` - 'ais e G8rontlas Concedidas
0,00 0,00
. .,suncao de Pa8sivos 0,00 0,00
--`sistencia8 Dworoao
I 0,00 0,00
qiE
ELUJLT9|AL
MUNICIPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 -RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2021
I DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIA8
DecericdeI,u8tracaodeArrecaclacao V Or De.crido v®'o, I8.loo000,00
100.000,00
.ota Parto do lcMS
1 .loo.000 00 Contin genoa mento de deepe8a8 oroament6hosContingenciamentodedeap®sasor9ament6riasContingenciamentodede6pesa8or9amentari8sContinoenc]amentodedespesasorcament&riasContlngencl8mentocledespesa8oreament6rlaB
I ,mposto proprledade prodial Territorial urbano-lpTU 1200 0
1.100.000,00
I.-,SSQN
1 .000. a
1.200 .000,00
PM 1 300. 0
1.000.000,001
--`PTU -DMda Ativa
3.500. a
I .300.000,00I3.5o0.ooo,00
.6tltuicao de Tributo9 a M8iorlD.
0
0,00
•sorepancla de Proiecoes
0,00 0,00
lros Riscos Fi8cai8 0,00 0,00
OuB-TOTAL 100.000,00 8.loo 00.00
rAL 210.000,00 8.210 00.00
~ METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRACAO
MUNICIPAL
-I lvluNICIplo DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAIVIENTARIAS -2021
DEMONSTRATIVO DAS IVIETAS E PRloRIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
•jAO DESCRl¢AO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESF]EF`ADO I
123 MANUT.ATIV.SECAOVIGILANCIAEPIDEMIOLAMBIENTAL % 100,00 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL REALIZADA
I- 2.343 MANUTATIV.SECAO DE CONTROIE DE ZOONOSES % 80,00 SERVICO REALIZADO
TIDAOE: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
.OCRAMA: 0001 APOIO Al)MINl§TRATIV0
JETIVO: PROVER OS dROAOS DA PR6PRIA ADMINISTRACAO PUBLICA DOS MElos PARA A
!MPLEMENTACAO E OESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROORAMAS FINALISTICOS,
I .R MEIO DE ACOES VOLTADAS A MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA
MINISTRACAO.
I ACAo DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO E§PERADO I
( ..001
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA i
002 MANUT.ATIVIDADES DA ESCOLA DO LECISIATIVO % 100,00 PESSOAS ATENDI DAS
lJoo3 MANUTENCA0 DE SERVICOS DE CONSULTORIA % loo,00 CONSULTORIA REALIZADA
r.005 MANUT.CONV.POLICIA CIVI L/CAC-CENTRO ATENDI M .AO CI D % loo.00 PESSOAS ATENDI DAS
EROORAMA: 0101 PROCESSO LEGISLATIVO
-dJETIVO: APRECIAR F.ROPOSICOES EM GERAL, APURAR FATOS DETERMINADOS E EXERCER A
`.CALIZACA0 E a CONTROLE EXTEFtNO DO 6ROAO REPRESENTANTE DO F.00ER
.ol|BLICO MUNICIPAL.
A?AO DESCR19AO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
001 AQUISICAO DE VEICULOS UN VEICULO ADQUIRIDO
I_3.oo2 EXECUCAO DE OBRAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL uN OBRA CONCLUIDA
-I MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RCAIVIENTARIAS -2021
DEMONSTRATIV0 DAS IVIETAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
`OORAMA: 0022 Cult)ANDO DA SAUDE COM CARINtlo
OBJETivo: AMPLiAR 0 ACEssO E wiELHORiA DA QUALiDADE DOs sERvicos BA§icos DE sAiiDE, TENDO COMO REFERENciA As E auipEs DE SAUDE DA FAMiLIA E SAUDE BucAL.
oho DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META f`ESULTADO ESPERADO I
015 CONSTRUCAO. ADAPT. E REFORMA UNID,BASICA DE SAUDE UN 1.00 UNIDADE CONSTRUIDA E/Ou REFORMAC)A
I _2.o75 MANUT.ATIV.DA DIV.DE ASSIST. E VIGILANCIA EM SAUDE % 100,00 SERVICO GERENCIAL F{EALIZADO
1076
MANUT.ATIV.SECAO DE ASSI ST.ODONTOLOGICA uN 38.500,00 ATENDIMENT0 0DONTOLOGICO REALIZADO
078 MANUT.ATIV.ATENCA0 PRI MARIA A SAUDE % 100,00 POPULACAO ASSISTIDA PELOS POSTOS E CENTROS SAUDE
I -2 oe, MANUT ATIV.DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA % 75,00 POPULACAO ASSISTIDA PELA ESF
I?Ao
DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESuLTADO ESPERADO
i,-,_o,8 CONSTR.ADAPT.E REFORMA DE UNIO.ESPECIAL.DE SAUDE % 50.00 UNIDADES CONSTRUIDS E /OU REFOF`MADAS
L"79
MANUT.DO PROGRAMA BRASI L SORRI DENTE-CEO POPULACAO 158.000,00 POPULACA0 ASSISTI DA
085 MANUT.ATIV,SECAO TRANSP.ASSISTENCIAIS POPULJ\CAO 28.000.00 POPULACAO ATENDI DA
I -2.og3 MANUTja`TIVIDADES DO SERVICO DE SAUDE MENTAL POPULACAO 328.000,00 POPULACA0 ASSISTI DA
<.106 MAVUT.ATIV.SECAO CLINICAS ESPECIALIZADAS POPULACAO 328.000,00 POPUIACAO ASstsTl oA
I ACAo DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
I {.iT MANUT.ATIV.SECAO DE VIGI LANCIA SAN ITARIA % loo.00 FI SCALIZACAO REALIZADA
'=f MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAIVIENTARIAS -2021
DEIVIONSTRATIVO DAS METAS E PRI0RIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
`Tll)ADE: PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
.00RAMA: 0002 MODERNIZACAO ADMINISTFIATIVA
:JETIVO: ATIVIDADES RELACIONAl)AS A REESTRUTURACAO DA ADMINIST. MllNICIPAL, VISANDO 0 APRIMORAMENTO DA MAQulN A E a ALCANCE DA EFICIENCIA, EFICACIA E EFETIVII] ADE DA ACA0 ADMINl§TRATIVA.
DESCRICAO
I,Ao
DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO I
I-2o2o MANUT. DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL % 100,00 SEGURANCA PUBLICA REALIZADA ,
I -104
MANUT. CONV.35a CIA. POLICIA MI LITARrrRANSITo % 100 .00 CONVENIO MANTIDO
I 229
MANUT. CONV. POLIC]A AMBIENTAL % 100,00 CONVENIO MANTIDO
l~.2ialMANUT. CONVENIO COM A POLICIA MlllTAR % loo,00 CONVENI O MANTIDO
_363 MANUT. CONVENIO COM A F'OLICIA CIVIL % loo,00 CONVENIO MANTIDO
364 MANUT. CONV. C/ UNID. DO CORPO DE BOMBEIROS % 100.00 corvENio MANTIDo
DESCBICAO
I+ lvIUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RCAIVIENTARIAS -2021
DEMONSTRATIVO DAS IVIETAS E PRloRIDADES DA ADMINISTRACAO IVIUNICIPAL
``OORAMA: 000® lNFRAESTRUTURA URBANA
9BJETIVO: ATIvll)ADES RELACIONADAS A MANUTENCAO I)E VIAS, PAVIMENTACAO E DO ACESSO A MALHA URBANA, VISAND0 MEL HORIA E NOVAS ALTERNATIVA9 DO TRANSITO.
CAO DESCRlcho UNIDADE DE MEDIDA META RESULTAD0 ESPERADO
.052 EXECUCAO DE OBRAS E SERV.DE INFRAESTRUTURA URBANA % loo,00 OBRAS CONCLulDAS
I A¢Ao OESCRl9AO UNIDADE DE MEDloA META RESuLTADO ESPERADO
"447 DESPESAS COM ORCAMENTO PARTICIPATIVO % 0,00 DESPESAS EXECUTADAS
I ACAo DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
I -.032
MANUT.ATiv.TRAr`isp.EscOLAR ENs jpNATE ALUNOS 970,00 ALUNOS ENS.FUNDAMENTAL OA ZONA RURAL ATENDIDOS
034 MANUTENCAO DAS ATIVI DADES MERENDA ESCOLAR ALUNOS .932,00 ALUNOS ATENDIDOS
I. 2.059 MANUT.A"V.EDUCACAO INFANTILJPRE - ESCOLA % 1 00 ,00 MANUTENCAO REALIZADA
I -.063
MANUT.U NI DADES ESCOLARES/ENS. FUN D % 100.00 MANUTENCAO REALIZADA
065 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL % loo.00 MANUTENCAO REALIZADA
l`_2.o67 MANUT.ATIV.TRANSP.ESC./ENS.FUNDAMENTAL ALUNOS 4.059,00 ALUNOS ATENDIDOS
I <.116
MANUT.ATIV.EDUCACA0 I N FANTI L-CRECHE % 100,00 ALUNOS ATENDloos
141 MANUT.ATIV.PROG RAMA AU MENTACAO CRECHE ALUNOS 2.609.00 ALUNOS ATENDI DOS
I..2155 MANUTATIV.TRANSP.ESCOIAR/EDU.INF/FUNDEB % 100,00 MANUTENCAO FIEALIZADA
I £.173
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL/REC.PROPRIO % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
iH MUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
DEIVIONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADIVIINISTRACAO MUNICIPAL
( ,CAO
DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTAD0 ESPERADO
174 MANUT.PROG TRANSP. ESCOLAR/ED INFANTI L ALUNOS 312.00 ALUNOS DA ED.INFANTIL ZONA RURAL ATENDIDOS
I __2.2, , MANUT ATIV.ALIMENTACAO PRE-ESCOLA ALUNOS 3.493,00 ALUNOS ATENDIDOS
425 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL % too.00 MANUTENCAO REALIZADA
`,AO DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
l -2.o54 MANUTATIV.GERAIS DO CONSELHO MUNIC.SAUDE uN 1,00 CONTROLE SOCIAL EFETIVO
.071 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA UN 1.00 CONTROLE SOCIAL EFETIVO
7AO DESCRl¢AO UNIDADE DE MEDIDA META RESuLTADO ESPERADO
I -.o.oo7 MANUTENCAO DAS PARCERIAS COM OSC.8/CRIANCAS E ADOL UN 315 .00 CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDI DOS
I ,010
MANUT. PARCERIAS COM OSC'S PESSOAS 12.183.00 PESSOAS ATENDI DAS
011 MANUT. PARCERIAS COM OSC'S/PORTAD.DEFICIENCIA PESSOAS 73,00 PORTADORES DE DEFICIENCIA ATENDIDOS
I. a.ol2 MANUTENCAO PARCERIAS COM OSC'S/ASSI ST. I DOSO PESSOAS 334,00 PESSOAS ATENDIDAS
. .135 AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PARA DOACAO UN 200,00 FAMILIAS ATEN DI DAS
027 MANUTENCAO DO ALUGUEL SOCIAL UN 50.00 FAMILIAS ATENDI DAS
I--2.2'o MANUT.DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS % loo,00 MANUTENCAO REALIZADA
iEE MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RCAMENTARIAS -2021
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADIvllNISTRACAO MUNICIPAL
`OORAMA: 0014 PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER
O~BJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A DEFINICA0 DAS POLITICAS E AO PLANEJAMENTO DO OESENVOLV. CULTURAL, ESPORTE E LA ZER, DESENVOLVEND0 ACOES PARA ESTIMULAR A PRATIC A DAS DIVERSAS MODALIDADE§,
.3LuSIVE A§ OLIMPIC AS .
I,Ao
DESCRICAO uNiDroE DE MEDiDA META RESU LTADO ESPERADO
I_23o, MANUT.DAS C)FICINAS DE FORMACAO CULTURAL uN 10,00 OFICINAS MANTloAS P/ PROMOCAO DA DIVERSIDADE CULTU
1=.314
MANUT.ATIV.DIV. DE CULTURA E PATRIM.HISTORICO % 100,00 MANUT. REALIZADA
I ACAo DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1023
CONSTRUCAO DE 0BRAS DE DRENAGEM % 100.00 OBRAS REALIZADAS
095 MANUT.DA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS % 100,00 POF'uIACAO ATENDIDA
lj.og7 MANUT.ATIVIDADES DA LIMPEZA PuBuCA % 100.00 LIMPEZA PUBLICA FiEALIZADA
-.219 MANUT.ATIV.DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO % loo,00 MANUTENCA0 REALIZADA
?AOI.--2_iig DESCRICAO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
MAl\luT.ATIV.CONTR. E PF{OTECA0 DA a UALID.AM BI ENTAL % loo,00 ATIVIDADES REALIZADAS
<.122 RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS % 100,00 AREAS RECUP ERADAS
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVACAO DO PATRIM6NIO PUBLICO
ART. 45 -LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000
Projeto ®m Andamento Cronograma de Execucao lnlc[o Elm
i Constru9ao de Obras de Drenagem - Elabora9ao de projetos basico e executivo para o sistema de Maio/2019Maio/2019 Mareo/2021Marap/2021+
drenagem urbana e controle de enchentes do municipio -2a
III Etapa, contrato de repasse n° 0351.208-12/2011/MCIDADES,
Ministerio das Cidades/Caixa Econ6mica Federal -Valor da
Obra: R$ 764.954.00, previsto para conclusao em 2020
R$700.610,31.
-Previsto para execucaoem ate dezembro de 2020 R$764.954,00 e
previsto ate mareo de 2021 R$64.343,69
Execugao de Obras e Serviaps de I nfraestrutura UrbanaII -CALCAMENTO POLIEDRICO = 30.000 m2 de calcamento Abril/2019 Abril/2021 (
com pedra poliedrica, tipo pe de moleque, incluindo Fevereiro/2020
Fevereiro/2021 I
assentamento de 10.600 Fevereiro/2020Fevereiro/2020
metros lineares de meio flo pie-fabricado
- Services de assentamento de alvenaria poli6drica tipo pe de
moleque,
incluindo colchao de assentamento em p6 de pedra (espessura
IIIi
= 6cm) -
ITEM 03 ;
Fornecimento de Meio-Fio A9sentado, em concreto
pie-fabricado.
dimens6es 80xl 0x30cm, incluindo rejuntamento entre as pepes
e aterro
compactado de suporte - ITEM 05
* (empresa CONCRETA lncorpora96es Ltda)
- Fornecimento de Piso de Bloquete Sextavado Assentado,
(espessura=8cm, Fck=35Mpa), incluindo colchao de
assentamento em p6
de pedra (espessura = 6cm) - ITEM 04
' (empresa COIMA -Construtora de lnfraestrutura e Meio
Ambiente Ltda
II
-Cronograma -R$898.148,16 previsto para execu?ao ate
dezembro de 2020 e
R$ 384.920,64 previsto para execueao ate fevereiro de 2021
: MEMORIA E METODOLOGIA
DE CALCULO
h=tr MUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO IVIUNIcipIO
DEMONSTRATIVO 10 -TOTAL DAS RECEITAS E MEMORIA DE CALCULO
I MUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAIVIENTARIAS - 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO 10 -TOTAL DAS RECEITAS E MEMORIA DE CALCULO
rFEEETFisTc-O-RBENTEs t , ,
ecema Tribut4rla
I , Receitade lmpostos
Taxes
i rteccoe::bdue,:::thsb:e.:.es
I - Tran6fer8ncla€
'lcACAO
AF`F`ECADADA PF]EVISTA PROJETADA
20 a 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 *
rvico dB Ilumlnapao Pdbllca,,'s
195. 7 573,59 248 898 347,14 27.60 280 020.loo,00
-143.e-1113.
032a0544a5557537929000230305 269.644 000.00 -3.71 289.537`cOO.00 7,38 310,150,000`00 7,12
36. 5S6,05 •0.253.1.0,39 9,40 59 1 o2.29e,oo 53,479.e7o.oo -9,51 58.852.983.00 0,87 62.974.220,00 7,37
33 721410,28 37 420 003.9S 10,87 55 051 000.00 49.045.145,00 -9,46 54 776 720,00 9,89 58 780.833,00 7,27
3.047.146.G721250011.79 2 833130.4422ag3.367.27 -7,027.69 4.051.296,0020.113.327,00 3`834.525,0028,230.000,00 -10,290,42 3.e7e.283,oocO025`000,00 6.G56,36 4.213.387,00311710000,00 0,70:::; i
14.520.oeo,59 1 5. 1 1 8.923. 1 a 4.08 20 373.327.00 19.730.000,00 -3.10 20.525.000.00 4,03 21.710.COO,00
6.731.923,2014.728ei7,78 7,774 444.0925.026.2B5.05 15,4900.03
23.041.e47,OO
8 500 000,0021,3ai.26o.oo 9.82•7.21 9.500.000.0023.111.497,00 11,788.09
24.715`810,00
5,268,94 I
651.6914325.473.23 0.0024.7ee5io,07 -100,0072.80 21.300.0021.405.047.00 17 .030,0020954120,00 -20,05-2,47 20.200.0022.631,177,00 18,6'0,00 221320,0024.193400,00 10,508,90
14 325 473.23 24 766 510.07 72.08 21 4e5 047,00 20,954`120.00 -2,47 22 631 177.00 0,00 24193 460,00 6.90a.702.757,367.37
2.402,e8 261.775.08 •34,00 1,535.500,00 410.110,00 -73.29 460.120,00 12,19 500.130,00
2119 54 1 ,20 1 481 54o,ao -28.38 1 929.760,00 1.085 750,00 -2.28 2 005 150,00 6,33 2 060 390,00
.Col,11 157.242oie,15 31,52 ie7.189.039.00 leo.82e.5OO.00 -1,ae 174.946.920.00 8.72 187.825.730,00
137,5 0.798,4' 176.596.005,83 28,36 1 92 6oa.639.oo loo 404.500,00 -2, 1 0 201,794,320, 00 7.11 216.660 330,00
-1811198 • 197.30 -1 g.353.oeo.6e 7.38 -25.400.000.00 -24.476.000,00 -3,07 -26 847.400,00 a,6B -28.e34 Coo.oo 7.40
`444.76 1.999 096.49 192.50 633 231.00 730 020,00 16.67 795.450,00 7,66 863.750,00 8,59
20`1cO,04 loo.049.06 -77,53 15.470.COO,00 17 850 000.00 15.35 19.083.000,00 6,78 20.150.000,00 5,70
987.72 0.00 -loo,00 a.00 4.000.000.00 -100,00 4.000 000,00 0.00 4 000 000,00 0,00
.987,72 0.00 -Ice,cO 0,00 4.000.COO,00 -100,00 4.000 000,00 0.00 4.COO.coo,00 0.00
630.00 29 750,00 -7',29 3.510.000.00 1611 000.00 -54,10 1,758 000,00 9,12 2.170.000,00 23.44
.e30,00 2a.750,00 -71.29 loo.000.00 1 ' 1.COO,00 11.00 1 §0.000.00 2,3, 170.000,00 7.50
0,00 0,00 -100,00 3.410.COO,00 1'500.000,00 -56,01 1.GOO.000,00 6,67 2.000.000,00 25.00
564 too,32 379. 1 09.00 -75.70 11.809.goo,00 12.245.000.00 2,30 13.305.000,00 0.GO 13 9eo coo,OO 5,07
a,00 -17 633.832,73 -loo,00 0,00 0.00 -100,00 0.00 -loo,cO 0,00 -loo,00
81.819.83 231.e73.463,.7 '1.®1 295.500 000,00 2e7 5oo ooo,oo -2.71 3oe.ooo.ooo.oo 7,34 330.goo COO,00 7,03
-=F lvIUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS -2021
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEIVIONSTRATIVO 11 -TOTAL DAS DESPESAS E MEMORIA DE CALCULO
®'`
--=L lvIUNIC[PIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
METODOLOGIA E MEIV16RIA DE CALCULO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEM6RIA DE CALCULO
DESCRICAO
I As proje96e§ da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os
I_A projeeao de \'.outras
laos e entidades
DE§CRICAO
DE8CRICAO
DESCFtlcAO
`io a8 despesas com a aquisi9ao de im6veis ou bone do capital ja em utilizagao; aquisieao do titulos ropresentativos do capital de
.dpital; e com a constitui9ao ou aumento do capital do empresa§.
`sta catogoria foi incJuida a despesa com aquisigao de im6vel com recursos de Alienagao.
't`
-I MUNIcfpI0 DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
lvIETODOLOGIA E IVIEIVIORIA DE CALCULO
CONSOLIDADO D0 lvIUNICIPIO
DEIVIONSTRATIVO 11 -TOTAL DAS DESPESAS E MEMORIA DE CALCULO
I;. art. 4o, § 2a, |ncl8o Ill Valores.in R$1,00
ESPECIFICACAO 201® 2010 % 2020 7, 2021 y® 2022 % 2023 %
SPESAS CORRENTES ( I )PessoaleEncangoeSociaie 192.620.121,79 202.484146,09 5,12 234`899.325,84 16,01 238.878.350,00 1,69 258`766.500,00 8,33 275.213.350,00 6,36
94.529.867,77 101.272.748,29 7,13 114.030.401,03 13,40 121.036.976,00 5,31 127.333.575,00 5,20 134.855.127,70 5,91
uros e Encargos da DMda 374.126,25 332 070,09 -11 ,24 451.000,00 35,81 468.505,00 3,88 429.322,00 -8,36 410.043,50 -4,49
Outras Deaposas CoiT®ntos 97.716.127,77 loo.879.327,71 3.24 119.517.924,81 18,48 117.372.869,00 -1.79 131.003.603.00 11,61 139.948.178,80 6,83
.SPESAS DE CAPITAL ( 11 ) 10.992.919,09 2.409 831,39 -78,08 37.485.644,16 1.455,53 27.681.650,00 -26,15 27.858.GOO,00 0.64 31.571.650,00 13,33
lnveslimenlog 9 634.552.02 2.157.955.23 -77,60 33.005.644,16 1.433.19 24.881.650,00 -24.80 25.658.500,00 3,12 29.471.650.00 1486
nvers86es Financeiras 0,00 0,00 -100,00 2.000.000,00 -100,00 600.000,00 -70,00 400.000,00 -33,33 400.000,00 0,00
Amortizagao d® Dlvlda 1.358.387,07 251.876,16 -81,46 2.400.000.00 852,85 2.200.000,00 -8,33 1.800.000,DO -18,18 1.700.000,00 -5,56
=SERVAS ( Ill ) 0,00 0,00 -100,00 23.115.030,00 -loo,00 20.940.000,00 -9,41 21.975`000,00 4,94 23.515.000,00 7,01
Rosorva d® Conting6ncla 0,00 0.00 -100,00 450.000,00 -100,00 450.000,00 0,00 450.000,00 0.00 500.000,00 11,11
Resorva Orgamentaria do BPPS 0,00 0,00 -loo,00 22,665.030,00 -100.00 20.490.000,00 -9,60 21.525.000.00 5,05 23 015.000,00 6,92
ESP ESA TOTAL 203.613.040.88 204.893.977,48 0,63 295.500.000,00 4,22 287.500.000,00 -2.71 308.GOO.000,00 7,34 330.300.000,00 7,03
MEM6RIA DE C^LCULO DA DESPESA
OESCRICAO
DESCRICAO
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
METODOLOGIA E MEM6F`lA DE CALCuLO
cONsOLIDADO DO MUNicrpio
DEMONSTRATIVO 14 -MONTANTE DA DMDA E MEM6RIA DE CALCULO
-.RF, art. 4®, § 2®, Inclco Ill Valores em R$1,OO
Tip_i_I_i-_-_TTE¥iEiE-F±FF-_-_-=T:-I-:iT:T=T=Eli_------_T]--TziF~_-_I+I-~~2cho=Fiiir--~=[=-rfe=T=_
:2#.#:::9i ,8::;:.=7:::I 2,:.#:.#---` iT%i+-¥iT---`2¥cO3FT--2=-£T=;8
175.701.398,92 ) 194.211.543.10 I 213.575.000,00 224.503.000,00 1: 240.055.020,00 257.056.050,00
VIDA CONSOLIDADA ( I )
nEDUCOES ( 11 )
Ativo Disponivel
H8v®i.s Finanoolros
( - ) Restos a Pagar Processedos
VIDA CONSOLIDARA LIQUIDA ( 111 ) = ( I -11 )
I 81.7ee,92 I 142.015,48 I , 50: #:: I 1o2.45o,oo I lo8.455,oo I 1 17 SOO.OO
_ L_-1_£.;:±;L ___-i?._;#:€L _I_ _-_2e?.6Lziap.oo|__ _.__-2_1.:i¥i:I_ ___.-_2¥:_¥.¥_i:L__ :2_¢.:%._¥_:;
FEiriinTDEEITunii666ffilin-Ei5rDM-5A
rtldade: PFtEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
uescrl€Io : "vlda Con€olldada
IRERICAO
DMda PL]blica Consolidada e o montante total apurado:
das obrlgaqbes financoiras do ente da Fed®raQao, inclusive as decorrentes de omlssdes de tltulce, assumidas em virfud® de leis, contratos. conv6nios ou tratados;
^`\ da8 obrigacoes firranceiras do ente da Fodoracao. as§umidas em virtude da realizacao do operaebe8 do Cr6dito pare amortizacao em prazo Superior a doze mes®s ou que, embora de prazo inferior a doze meso8 )
..nham constado coma receitas no or9amento.
dos precat6nos Judiciais.
vide Peblica Consolldada Liquida corresponde a divida pdelica consolidada deduzldas as dispohibilidades de cabta, as aplica¢Oe8 financoiras e os ct}mais haveres financ®iros.
A dlvlda pthlica atiral do noesa Municlpjo estd dentro dos limites de endividamomo, doh nides pela norTria legal. ..._ . _ _ _ _ - __ ____ -.--------------- ` -.----------- _ r-
MUNIcfpIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2021
METODOLOGIA E MEM6FUA DE C^LCULO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DivlDA E MEMORIA DE CALCULO
-ntldade: lNSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UEIA
`.cilclo: Divld® ConSolldada
Itld.de: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
~ iserfcto: Dfvlaa Consolld.da
tld.de: FllNIR-FUND.MllN.IRAILDA FUBEIRO SANTO§
[`eeerlqo: DMda Consolldada
DErmcto _--I -.__. _ ---- i -----,-- i ------------------------------------------------------ I
DE9CRICAO
© MUNIcipIO DE UBA
LEI DE
.RF, art . .®, § 2®, Inclso 111 ~-----~--.EEFETciriFCA6-~--'---
DMDA CONSOLIDADA ( I )
:DUCOES ( 11 )
AIivo Disponlvel
Haere8 Financeiros
/ - ) Restos a Pagar Procescados
I IJIVIRA Cot\lsoLIDAOA LIQUIDA ( Ill ) = ( I -11 )
:CEITA DE PRIVATIZACOES ( lv )
I PASSIVOS RECONHEclcos ( V )
VIDA FISCAL LiQUIDA ( Ill + lv -V )
) J]ESULTADO NOMINI
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
WIETODOLOCIA E MEMORIA OE CALCUL0
CONSOLIDADO DO MUNIC[PIO
DEMONSTRATivo 13 -REsuLTADo NOMINAL E hreM6RiA DE cALcuLo
:1.I_i_:T._ill_=T::¥___=]T= 4.241.840,52 3.915.966.71
164.987111,491 181.875.057.10
175.701.398,92
81.7ee.92
10.796.056,35
-160.745.270.97
0,00
0,00
-160.745.270,97
_i _ _._._...z±22_:leis_,49.I __
iFT|=_____S.F-I
212.174.4cO,00
194.211.543,10 I 213.575.000,00
4.300.000,00
220.105.450,00
Valores em R$1,00
¥:I-coTT= Zas_'_|
4.100.000,00
235.863.475,00 I 252.973.550,00
224. 503. 000, 001 240. 055.020,00
142.915,48 I sO.400.00 I 102.450,00 I 108.455,cO
12.479.401,42 I 1.500.OcO,00
-177.959.090,45 I -207.874.400,cO
0,00 , 0,00
o,oo I 0,00
-177.959.090,45 I -207.674.400,00 )
.17.2_13:!i.9.ap I_ _ __-29.71_Sap,55L
-21:.=.4¥#1 -23:.:4¥§::
257.056. 050,00 \
117.500.00 )
4.200.000,00 ,
-248.873`550,00 :
:::t :::( -248873as§':£1
:2_1±:3:_4£:S| _ _-2.;:a_4::_:1 _ __ -]Z_2190_7ioo_
MUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETFtlzES ORCAIVIENT^F{lAS - 2021
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCuLO
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
DEMONSTRATIVO 13 -RESULTADO NOMINAL E MEM6RIA DE CALCULO
Entldad®: PREFEITURA MIINICIPAL DE UBA
schcto: Memdrla de C&lculo do Ftesultado Nomlnel
Objetivo do Resultado Nominal e medir a evolueao da Divida Fiscal
`terlor.
NEIIIORIA 0E CAICuLO DO FtESuLTADO NOMINAL
5E55inct6--
_ ' -_T.I__ _ ___ _ -------------.---.- _ _
uquida em urn detominado periodo o reprosema a diferenca entre a saldo da dlvida fiscal llquida de urn exercicio iFTceTffJleiina-ed-a-a6~jala`da
Jlvida Fiscal Llquida do Municfpio, corresponde ao §aldo da Dlvida Con§olidada uquida somedo as recoitas de Alienacao, deduzidos os passivos reconheados, dceorrente8 de deficits ocorridos em exerclcios
1 anteriore8.
as resultados nominals esperedos para 2021 a 2023 resuham das estirnativas de receitas e de despesae indicadae nos itene artoriore§, ben owno da projecao da divicla
- `ldado: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
ueschc&o: Mem®rla de C&lculo do fbeultado Nomlnal
.cocrle&o: Mem6ha de C4lcLilo do ReeLihad® Nomlrral
I ----------------- _._ '_ __-'_.
ini)_ch6_
5E56ie*-6~~-
ul[-. MUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS . 2021
I,ESC"CIO
METODOLOGIA E MEMORIA DE C^LCuLO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO 13 -RESULTADO NOMINAL E MEM6RIA DE CALCULO
Entldad®: FUNIR-FUND.MUM.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
iscrtcto: Mem6da d® Ca[culo do R®eultado Nomlnal ----_-----.----------.--.-I---'---.--...'----------
`F, art . 4°. § 2®, IIrelSo 11 ~---~E€5iE€IEi6ITCA-o~--
:CEITAS CORRENTES ( I )
RecelG Tributaha
{eeoita de Contribuicao
- RrdG panmoTfai
Aplicag6es Finance.iras ( 11 )
Ou8a. R®cehag PatrirroniaLs
I-ransferenclas Comentoa
• |emaie Rooeites Corled®s
r{eceitas Fiscais Corrent®s ( Ill ) = ( I -11 )
TCEITAS DE CAPITAL ( lv )
Opora96®s de Credito ( V )
tlioueto d® AIlves ( VII )
., TrariBfefoncja de Capital
ceitae Pl8cai. de Capital ( VIIl ) = ( lv - V -VI )
PECEITAS NAO FINANCEIRAS ( lx ) = ( Ill + Vlll )
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2021
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCuLO
CONSOLIDADO DO IVIUNIcfpIO
DEWIONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMARIO E ME"ORIA DE CALCULO
"®
lee.067.573,59
ae.7ee.556,05
21.25e.811,79
14.728.617,78
14.325.473,23
403.1«.55
¥ __:_-____-_I I_ _3!2P, ___ . -__
231.264 514,41 280.020.100, 00
40.253.1 40,39 | 59. i02.29e,OO
22.893.367,27 28.113. 327, 00
25.o28285,es I 23.o4i.847,oo
24.768.510,87 21.485.047, 00
2ei.775,oe I 1 ,558.8oo,oo
103.6sO,00
1.564.4ee,32
1.5e4.4ce,32
182.BOO.588.68
:0::?:::,!1
408.949,06 I 15.479.900.00
a,00 0, 00
20.7sO,00 I 3.510.000,cO
379.199.061 11.969.900,00
379.1 oo,oe I 1 1.gce.goo,oo
ae:.#9#o::(
::.2::=::i
20.954.120,00
427.140,00 ,
:::!:#:,£,I
17.856.OcO,00|
4.000. OcO,00 ;
:,:::=::1
::.2£.=,:I
a-E=I_:
289.537,000,00
58.e52.983,OO
30.025.000,00
23.111.497,00
174.946.920,00
2.ae.800.00
Zee.905.823,cO
io.oe3.ooo.oo
4.000.OcO,00
1.758.COO,00
13.305.000,00
13,SOS.OcO.00
2cO210.823,00
Valoros em R$1,00
202S
62.974.220,cO 1
31`710.000,001
24.715.910,00 '
I
24.193.4cO,00 :
se2.4sO,OO
187,825.7sO,00!
2.a24.i4o,oo
285.058. 540,00 I
20.1sO.COO.00
4.000.000,00
2.170.000,00
13.980.000,00
13.9cO.cO,cO
+=tr
MUNICIPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RCAMENTARIAS -2021
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCuLO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO 12 -RESULTADO PR"ARIO E MEMORIA DE CALCuLO
192.620.121,79 : 202.484.146,09 234.899.325, 841
dF, art . 4®, § 2., Inciso 11
i_apELjFc.F=.__.____]=F!T_-_i-.-.=|-_-.:-T=¥==i
\uE5FEiri-s6'aR£EfiTTSTR-I￾toseoal a Encaroce Sociais
) Juros e Encaroos da Divida (XI )
June Deeposas Correntes
Despesac Fiecais Correntes ( XII ) = ( X -XJ )
rspE8As DE CAPITAL ( xlii )
I
I lnveatlmentos
irrver80ee Flr`ancelras
4mortizaqao da Divida ( XIV )
) Laepcees Plsca!s a. cap.rtal ( xv ) = ( xlll -xlv ) I I.SERVAS(Xvl)
Reserve Oreamentfroa do Rpes
`esorva do Contingencia
DESPESAS tIAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( Xll + XV + XVI )
:SULTADO PRIMARIO ( lx -Xvll )
374.126.25
07.710.127,77
192.245.cos,54
io.9e2.oio,oo|
9.634. 552.02 :
Valores on R$1,00
202.152.076,00 234.448.325,84
2.4ce.831 ,30 I 37.485.ou, 1 e
2.157.955231 33.085.644,16
251.876,161 2.400.000,cO
2.1 57.e§s23 I 35.o85.844, ie
a,00
0,cO
201.880.547,58
-19.573.958,88
204.310.031,23 I 292.849.coo.00 I 284.831.495.cO
27.Bse.5oo,oo
25.658.5cO,00
400.OcO,00
1.BOO.000,00
2e.058.5OO,OO
21.975.000.00
21.525.000,cO
450.000,00
See,37o.678,oo
139.848.178,80 :
274.803.306,50
31.571.650,00
28.471.650,00
400.coo,00)
1.700 0cO,00 I
29.871.6cO,00 ,
23.515.000,00 ,
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MUNIcfpIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2021
METODOLOGIA E MEMOF`lA DE CALCuLO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO 12 -RESULTADO PRIMARIO E MEMORIA DE CALCuLO
WEN6FUA oE c^L.cuio tro REsuiTADo Fifa~RiTOT--
Entldade: PREFEITufIA MUNICIPAL DE UEIA
scri¢ao: Mem6ha de C4lculo do Resuhado Prim&rio
i-E36iTcfo~~--
st®-donoistin-oliin6i-isa-sR-ece-i-ds-FIFishr=--(;d5o-i65t-riii;-;riFnifaialsTi:riiEiri:'in-sJb6facoes~d®Tcieciit-6.dos-Fondirioric;s-de-Fcagiv9financeirdsTda-s--ail;-ri-a)-;a-a-;Lfi=lEifeFj=l=-ds-bii;a-a-6es6lT=T€
- Primanas (composta pctas despesos totals orpenrmtartag deduzidas os juros as amoTtizap6es da dMda intema.
.iTtalidate do resultade primdrio 6 verificar Se os niv®is dce gastco or9amentarice des ®nt®s t®dorativce sdo competivei9 com a airocadagao ®. sobrctudo so ce recursos 8to capazce de oarantir o pa8ani®nto dos dMda8 de longc
I ncazo.
. cdlculo da Meta de Resulfado Primario obedeceii a metodolooia esfabelecida pelo Govomo Federal. per mole de Portarias expedidae pela Secretari8 do T®soilro Naciorral relatwas as normas da contabilidad® poblica.
Lntidad®: INS"TUTO DE PREV. SEFtvIDORES DE UBA
scrlc&o: Nern6ria d® Ciloulo do Resultado Prim6rio
DESCRICAO