materia nº 4/2020

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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 004/2020
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Acrescenta §7° e §8° ao Art. 74 do
Regimento In[erno da Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° Ficam acrescentados o §7° e §8° no Art. 74, 11, Alinea b, do Regimento
Intemo da Camara Municipal de Uba, com as seguintes redag6es:
"Art. 74. (...)
/...'
b) (...)
'..'
§7° As Sess6es Ordindrias e Extraordindrias poderdo ser realizadas de
forma virtual, nos casos de estado de calamidade Pdblica ou estado de
emergGncia decretados no mun{cipio.
§8° Nos casos previstos no §7° deste artigo, as presen€as dos vereadores,
as delibera€6es, as vota¢6es e os demais ritos previstos neste Regimento Inferno
seguirdo de forma virtual. "
Art.12. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
04 dias de maio de 2020.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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VEREADORA JA STINALA\CERDAPINTO
ADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
JUSTIFICACAO
0 presente Projeto de Resolugao visa acrescentar no Regimento Intemo a
realizagao das Reuni6es Ordinarias e Extraordinarias em ambiente virtual, mos casos de
calamidade pdblica ou estado de emergencia decretados no municipio de Uba.
Esta medida se mostra de extrema necessidade em virtude do grau de relevancia
e do protagonismo que o poder legislativo exerce no Municipio, especialmente neste
momento critico pelo qual os municipes estao passando.
Certo da anuencia de todos os vereadores desta Casa Leis, rogamos a aprovagao
do presente Projeto de Resolucao, que visa beneficiar a todos indistintamente.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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