| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Ao Prefeito, que, tendo-se em conta a situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, analise a possibilidade de emissão de um Decreto restringindo o acesso de pessoas não residentes em nosso município, resguardando o direito de acesso aos que, ainda que vindos de fora, trabalhem em nossa cidade ou prestem serviços de natureza essencial, mediante apresentação de documentação comprobatória |
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Camara Municipal de Ub£ ESTAD0 DE MINAS GERAIS lNDICACAO N.a 125/2020 Senhora Jane Cristina Lacerda Pinto Presidente da Camara Municipal de Uba em exercfcio Nesta. Sendora Presidente, Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto Presidente da Camara em exercicio Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro 1 o Secretario ENCAMINHAMENTO: Em:JQi/ ce:SJ0 vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e ap6s a devida aprovagao plendria, o envio de correspondencia ao Prefeito de Uba, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe que, tendo-se em conta a situagao de emergencia em satide pdblica causada pela pandemia da Covid-19, analise a possibilidade de emissao de urn Decreto restringindo o acesso de pessoas nao residentes em nosso municipio, resguardando o direito de acesso aos que, ainda que vindos de fora, trabalhem em nossa cidade ou prestem servigos de natureza essencial, mediante apresentagao de documentagao comprobat6ria. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenalo "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 04 dias de maio de 2020. EREADOTr]ORGE cusTODi-O GERVAsio Presidente da Camara Municipal de Uba Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br