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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE RESOLUCAO N° 05/2020
Institui ritos de procedimentos para a realiza€do de
sess6es ordindrias e extraordindrias, na modalidade
remota, no dmbito da Cdmara Municipal de
Ubd/MG, a serem utilizados durante o estado de
calamidade pviblica ou estado de emerg6ncia
decretados no municipio.
A Camara Municipal de Uba/MG promulga:
Ambito de ap]ica¢ao
Art. 1° Esta resolugao estabelece a colegao de procedimentos nas discuss6es e votag6es das
mat5rias legislativas, em sess6es deliberativas ordinarias e extraordinarias, na modalidade remota, sujeitas
a apreciagao da Camara Municipal, enquanto perdurar o estado de calamidade pdblica ou estado de
emergencia decretados no municipio.
§ 10 As discuss6es e votag6es, na modalidade remota, consistem no uso de solug6es tecnol6gicas
aplicadas ao legislativo e colegao de procedimentos, na apreciagao das mat5rias legislativas, por audio e
video.
§ 2° A apreciagao das materias legislativas nas comiss6es sera da modalidade remota, conforme o
Caso.
Cole¢ao de procedimentos legis]ativos em sess6es remotas
Art. 2° A sessao na modalidade remota funcionara com o uso de sistemas de videoconfer€ncia,
que permitira a participacao a distancia do Vereador nos debates e votagao das materias legislativas,
compreendendo:
I - funcionamento em equipamentos de comunicagao m6vel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados a rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e
reconhecimento dos parlamentares;
11 -exigencia de requisitos para verificagao de presenca e participacao nas deliberag6es dos
Vereadores;
Ill -permissao de acesso simultaneo;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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IV - gravag5o da fntegra dos debates e dos resultados das vota€6es em registro de ata da sessao
na modalidade remota;
V -permissao e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI -registro de votagao nominal e aberta dos Vereadores; e
VII -captura de imagem e/ou audio identificador nas discuss6es e vota€6es.
Sess6es pela modalidade remota
Art. 3° As sess6es, na modalidade remota, serao convocadas pelo Presidente da Camara, nas
situag6es previstas nesta Resolugao, e deverao seguir as disposic6es abaixo:
I -a sessao ordinaria ou extraordinaria, na modalidade remota, seguira os ritos determinados pelo
Regimento lntemo, no que couber;
11 -as sess6es, na modalidade remota, serao transmitidas nos canais de midia institucionais com
a disponibilizagao do audio e do video;
Ill -ao iniciar a sessao, os Vereadores no exercfcio do mandato receberao enderego eletr6nico
e/ou c6digo de acesso para a devida conexao remota; e
IV -os registros de presenga e de votacao ser5o realizados nominalmente.
Mat6rias da Ordem do Dia
Art. 4° A sessao, na modalidade remota, tera a sua pauta definida pelo Presidente.
Paragrafo dnico. Somente serao submetidos ao sistema remoto de votagao os projetos, emendas e
substitutivos que estiverem em condi¢6es de pauta, instruidos com os pareceres das Comiss6es.
Uso da palavra
Art. 5° Sera permitida a discussao de cada mat5ria da Ordem do Dia uma vez, pelo prazo
improrrogavel de 3 (tres) minutos.
Votacao das mat6rias
Art. 60 A votacao das materias constantes da Ordem do Dia sera nominal.
§ 1° Os procedimentos da votagao nominal na sessao, pela modalidade remota, obedecerao ao
disposto no Regimento lntemo.
§ 2° Para registrar o voto, o Vereador devera posicionar-se frente a camera de seu dispositivo para
a captura da imagem e/audio, para fins de eventual auditoria.
§ 30 0 qu6rum de votagao sera apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e
que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas t5cnicos por parte da
Camara Municipal.
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§ 4° Em caso de falha tecnica que impega o retomo da sessao remota por prazo superior a 15
minutos da interrupgao, o Presidente encerrara a sessao.
§ 50 A sessao encerrada nos moldes do § 4° sera retomada no dia subsequente, as 19 horas, e
constarao na Ordem do Dia as mat5rias que nao sofreram votagao por todos os vereadores.
§ 6° Ocorrendo a situacao do paragrafo § 5°, iniciada a Ordem do Dia o Presidente proclamara o
resultado apenas das mat6rias que foram alvos de votagao por todos os vereadores.
Ata das sess6es pela modalidade remota
Art. 70 As atas das sess6es pela modalidade remota serao disponibilizadas e enviadas a cada urn
dos vereadores, e caso haja necessidade de retifica€ao, o interessado devera requerer as modificag6es.
Paragrafo dnico. 0 registro completo sera a ata da sessao pela modalidade remota a ser publicada
no sftio eletr6nico da Camara Municipal.
Deveres do Vereador para participacao na sessao remota
Art. 8° Cabera ao Vereador:
I - providenciar equipamento compativel para conexao a Rede Mundial de Computadores
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissao e recepgao de audio e video;
11 -utilizar equipamento que possua dispositivo de camara frontal habilitada e com acessibilidade
remota;
Ill - fomecer ntimero de contato telefonico e/ou endere?o eletr6nico da rede social para
recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferencia;
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando
interrupg6es, enquanto durar a sessao pela modalidade remota;
V -proibir a exposi9ao pdbica de pessoas que nao sejam parlamentares; e,
VI - portar-se adequadamente com vestuario condigno durante a realiza¢ao da sessao pela
modalidade remota.
Integra¢ao com soluc6es tecnol6gicas
Art. 9° A integracao do sistema de videoconfer€ncia devera integrar as solug6es tecnol6gicas
disponiveis na Camara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Casos omissos
Art.10. A Mesa Diretora da Camara Municipal decidira sobre os casos omissos.
Suporte aos Vereadores
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Art. I I. Cabera a Mesa Diretora da Camara disponibilizar ndmero telefonico para suporte aos
Vereadores durante as sess6es remotas.
Vigencia
Art.12. Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de maio
de 2020.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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PRESIDENTE
VEREADORA STINA LACERDA PINTO
E-PRESIDENTE
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ADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIR0
|° SECRETAR[O
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JUSTIFICACAO
A pandemia do virus COVID-19 tomou urn cenario epidemiol6gico em relagao a infecgao pelo
citado virus, sem contar os riscos sanitarios aos quais estarao sujeitos Vereadores, servidores, imprensa e
pdblico em geral, no caso de realizacao de sess6es presenciais desta Casa Legislativa, durante o estado da
emerg€ncia de sadde pdblica. Urge que sejam realizadas sess6es virtuais pela colecao de procedimentos
na modalidade sessao remota.
Este Poder Legislativo primando pela ado9ao de medidas restritivas, por este Municipio, a fim de
evitar a propagagao do virus, e na necessidade de adogao de medida de urgencia e de excepcional alcance,
ve-se na obrigacao, em observancia aos ritos do processo legislativo, a disponibilizar o funcionamento da
Casa com a colecao de procedimentos pela inovagao tecnol6gica, com a realizagao de sess6es na
modalidade remota, com vista a cumprir as determina¢6es legais de distanciamento social, enquanto durar
a emergencia de sadde pdblica de importancia nacional relacionada ao virus COVID-19.
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