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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 017, DE 13 DE MAIO DE 2020
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar para a tramitaeao e votagao da Camara Municipal de
Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORQAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, NO LIMITE DE R$ 65.634,00, NO AMBITO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.
Trata-se de cr6dito especial destinado a criar dotagao or?amentaria para o
repasse de recursos a Associa?ao Beneficente Cat6lica / Hospital Santa Isabel,
decorrente de transferencia do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Sadde,
oriundo de Emenda Parlamentar Individual n° 40570013, do Deputado Federal
Pinheirinho, consoante comunicacao anexa.
Importante registrar que o valor da Emenda 6 de R$ 63.634,00 (sessenta e tres
mil, seiscentos e trinta e quatro reais), ao qual se esta acrescendo, na abertura de
credito or?amentario, R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobrir eventual acr6scimo
decorrente de rentabilidade de aplica?ao financeira.
Isto exposto, ofere?o o aludido projeto de lei a consideragao dos Senhores
Vereadores, aguardando a sua aprova?ao para se efetivar, o quanto antes, o repasse
dos recursos ao hospital beneficiario.
Atenciosamente,
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Prefeito de uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301rf5108 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov.br
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1&VOIAC^O:
#Aprovado Rum pow--hiyT-_
2. VOTACAO:
dy Aprovado Regiv
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`L CroFTC,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA /€/05/ 2020
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° a?1 /Z02o
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$63.634,00 (SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E TRINTA E
QUATRO REAIS) AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSO
ORIUNDO DO
CONTRIBUICAO
CUSTEIO DOS
AMBULATORIAL,
SAUDE/FUNDO
PROVIDENCIAS.
MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADO A
SOCIAL PARA INCREMENTO TEMPORARIO AO
SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E
NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito adicional especial no
Orgamento de 2020, no valor de R$ 63.634,00 (sessenta e tres mil, seiscentos e trinta e quatro
reais), recursos destinados a contribuigao para lncremento temporario ao custeio dos servigos
de assistencia hospitalar e ambulatorial, conforme especificag6es abaixo:
02
07
01
10
1 0 302
10122 0023
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satlde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Incremento Tempofario ao Custeio dos Servigos de Assistencia Hospitalar e
Ambulatorial
3350 41 Contribuig6es
Valor R$ 63.634,00
Fonte: BLMAC -DR-159
Art. 2° - 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior, sera coberto com recurso de
excesso de arrecada?ao do exerof cio vigente advindo de transferencias especi'ficas para este
fim.
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PRAC;A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301rf5126 e FAX (32) 3301nol08 CEP 36500-066
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30. 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informae6es exigidas por Lei, inclul'do o
c6digo reduzido da despesa (Ficha) e o numero da agao.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e
11 da Lei Complementar n°.101/0o.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendencia de excesso de
arrecadagao a dotagao aberta com o cr6dito especial autorizado por esta lei, ate o limite de 5°/o
(cinco por cento), para cobrir eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 6°. Fica o MuniCi'pio autorizado a repassar o recurso a entidade "Associaeao
Beneficente Cat6lica-Hsl", inclusive eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,13 de maio de 2020.
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301ngl08 CEP 36500-066
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CAMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal PINHEIRINHO
OF/GAB/CD/N° 211/2020
A Sua Excelencia o Senhor
EDSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal de UBA
Brasilia -DF, 29 de abril de 2020
Referencia: PAGAMENTO de emenda Individual -OGU/2020 -Deputado Pinheirinho
Senhor Prefeito,
E com grata satisfagao que comunico pagamento da proposta, 36000310418202000
vinculada a Emenda Individual n° 40570013, de minha autoria, ao Orgamento Geral da
Uniao/2020, junto ao Minist6rio da Sal]de, no valor de RS, 63.634,00 destinado HOSPITAL
SANTA ISABEL para ae6es de custeio MAC.
Coloco a disposigao de Vossa Excelencia, meu gabinete em Brasi'lia para dirimir
qualquer dulvida. Gabinete 584 (61) 98213-7454 Assessora Meire.
Atenciosamente,
Deputado PINHEIRINHO
Progressistas/MG