materia nº 32/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 018, DE 20 DE MAI0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
tramitagao do Poder Legislativo, o projeto de lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 998.389,14 (NOVECENTOS E NOVENTA E
OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSO OBTIDOS JUNTO AO GOVERNO
FEDERAL POR INTERMEDIO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA,
DESTINADO A REVITALIZACAO AMBIENTAL, ORIUNDO DO PROJETO
DENOMINADO "PRODUTORES DE AGUA DE UBA", NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Trata-se de recurso que o Municipio de Uba esta recebendo da Uniao Federal, por
interm6dio da ANA - Agencia Nacional de Aguas, para execugao de servicos de revitalizacao
ambiental, no projeto "Produtores de Agua de Uba - Revitalizacao de pequenas bacias
hidrograficas de cabeceiras a montante das ETAs de captagao para a cidade de Uba,MG",
elaborado e apresentado pela Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana aquela
Agencia Reguladora.
0 aludido projeto tern por objetivo a revitalizacao, sob a 6tica hidroambiental, de areas de
relevante interesse em duas pequenas bacias hidrograficas (ribeirao Uba e c6rrego Uba
Pequeno), integrando ac6es de recuperagao e conservagao, tanto dos recursos naturais, quanto de
areas com uso antr6pico, consoante documentos anexos, dentre os quais Memorial Descritivo e
Contrato de Repasse celebrado com a Caixa Econ6mica Federal.
0 repasse do Govemo Federal 6 no importe de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e
oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), com contrapartida do Municipio
no valor de R$ 11.463,46 (onze nil, quatrocentos e sessenta e tres reais e quarenta e seis
centavos).
Solicitamos, ao ensejo, que a tramitapao do projeto de lei em comento ocorra em regime
de urgencia, na forma estabelecida pelo art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
EIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.Eov.b.I
Cb,F-,PI C.L3R.,CjoFTC
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xp Aprovado Requ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 032 `2020
(Ref.: Mensagem 018, de 20/05/2020)
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 998.389,14 0VOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL,
TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATORZE
CENTAVOS) AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSO
OBTIDOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL POR INTERMEDIO DA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, DESTINADO A
REVITALIZACAO AMBIENTAL, ORIUNDO DO PROJETO
DENOMINADO "PRODUTORES DE AGUA DE UBA", NO AMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE
URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no Orgamento
de 2020, no valor de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e nove
reais e quatorze centavos), recursos obtidos por interm6dio da Agencia Nacional de Aguas-ANA,
destinados a revitalizacao ambiental, sob a 6tica hidroambiental nas areas do Ribeirao Uba e
C6rrego Uba Pequeno, conforme especificac6es abaixo:
02
11
02
18
18 541
18 5410019
18 5410019 2.119
Ambiental
3390 39
Valor
Fonte: ANA -
Art. 20 0 Cr6dito
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisao de Agricultura e Meio Ambiente
Gestao Ambiental
Preservapao e Conservapao Ambiental
Controle e Protecao da Qualidade Ambiental
Manutencfro Atividades de Controle e Protegao da Qualidade
Outros Servi¢os de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 998.389,14
DR - 124
Especial aberto pelo artigo anterior, sera coberto com recurso de
excesso de arrecadapao do exercicio vigente advindo de transferencias especificas para este fim.
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluido o
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www,uba.mg.Eov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.Eov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e
11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendencia de excesso de
arrecadacao a dotacao aberta com o cr6dito especial autorizado por esta lei, ate o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 20 de maio de 2020.
N TEIXEIRA FILHO
eUba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mE.gov.br
E,`UBA
F.SA UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PR E F E ITU RA I SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E M0BILIDADE URBANA (SMAMU)
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AC,a hi€ I /.. EL^G I't}uAL 0E +.`Gd i. 8
MinistErio do Meio Ambierte
MEMORIAL DESCRITIVO
COM OS QUANTITATIVOS FisICOS E VALOR TOTAL DE CADA META.
INTRODueAO E siNTESE
PROJETO IMPLANTACAO DE PRATICAS
PERioDO: 2019 A 2020
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
P RE F E ITU RA SECRETARIA DO MEI0 AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA (SMAMU)
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MinjstErio do Meio Ambieute
SUMARI0
1 -CONCEDENTE ..................................,........ „ ........,.......................................................... 1
2 -PROPONENTE .,... „ ...........................,.... „ ................ „ .................................. „ ...........,..... 1
3 -TiTULO .........................................,.......................................................,..,.......,. „ ........... I.1
4 -ESCOPO ...„ .....,..................................................................,..........,. „..„...„,.„ .,............... 1
4.1 -As linhas de a96es do projeto, e respectivos alvos estrat6gicos ........................... 7
4.2 -Os resultados esperados pela implantacao das praticas do projeto e o PSA ....... 8
4,3 -Monitoramento ............................................................... „ .... „„„ ..,.... n ..... „ .................. 8
5 -CONSIDERACOES 8
E, UBA
pst, UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE L'BA
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lNTRODUCAO E SiNTESE
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^GEN€l/`ELi€i'fJN^LO£/.,G.JAS
MinistErio do Mejo Ambierte
1 -CONCEDENTE
Agencia Nacional de Aguas -Edital de Chamada Publica ANA n° 001/2017 -seleeao de
propostas de projetos no ambito do Programa Produtor de Agua.
2 -PROPONENTE
Proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Uba, MG;
atrav6s da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana (SMAMU).
3 -TITULO
"Produtores de Agua de Uba - Revitalizaeao de pequenas bacias hidrograficas de
cabeceiras a montante das ETAs de captagao para a cidade de Uba, MG".
4 - ESCOPO
0 principal foco do projeto 6 atuar em areas de relevante interesse socioambiental e
econ6mico, de propriedades rurais e pequenas bacias hidrograficas de cabeceiras;
promovendo a sustentabilidade, atrav6s da revitalizagao de forma integrada a melhoria de
renda e qualidade de vida das familiares envolvidas; utilizando o Pagamento por Servicos
Ambientais (PSA) como instrumento econ6mico estrat6gico para essa integraeao.
A revitalizagao correra atrav6s da implantagao de ag6es mecanicas, vegetativas,
saneamento basico e educativas, com interveng6es efetivas em aproximadamente 110,0
ha (cento e dez hectares) nas microbacias do ribeirao Uba e c6rrego Uba Pequeno, a
montante das respectivas ETAs da COPASA, no municl'pio de Uba; visando
simultaneamente o desenvolvimento sustentavel das propriedades rurais e a redugao de
riscos de enchentes e inunda?6es e escassez de agua; e utilizando o Pagamento por
Servigos Ambientais (PSA) como instrumento estrat6gico, para incentivar as familias
1
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Pst, UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
P RE F E I TU RA I SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E M0BILIDAI)E URBANA (SMAMU)
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^C,Eh€i/`riAC<f3N^L`.E/diuhs
Minist5rio do Meio Ambierfe
envolvidas. As Unidades Demonstrativas (UDs) propostas no projeto, em propriedades
rurais, representarao em extensao resumida, a situacao que pode ocorrer com toda a
pequena bacia, se ela for revitalizada por completo, permitindo que os envolvidos
(produtores, encarregados, t6cnicos, gestores, etc) visualizem o cenario futuro; onde a UD
passara a ser toda a pequena bacia.
Uba localiza-se no bioma Mata Atlantica e possui 407,5 km2. Os diversos ciclos
econ6micos ocorridos no munici'pio, a partir do s6culo Xvlll (cana, cafe, fumo, milho,
pecuaria), com modelos de sistemas de produeao rural, sem a insergao efetiva do
componente ambiental; resultou na perda da fertilidade natural do solo e de sua
capacidade de infiltrar e armazenar aguas de chuvas. Dos mais de 1.200 mm de chuvas
anuais; o escoamento em estradas de terra 6 superior a 80 °/o, e em areas degradadas
declivosas, superior a 40 °/o; deixando de alimentar leng6is aquiferos e nascentes. Entre as
d6cadas de 1970 e 2010, de urn total aproximado de 24.000 ha de pastagem, em
aproximadamente 70 0/o ocorreram intensos preparos convencionajs de solos (aragao,
gradagem, ou outra); grande parte morro abaixo, para implantagao de culturas anuais ou
pastagens. A partir dos anos 1980, o municl'pio passou sentir as consequencias pelo exodo
rural, irregularidades de disponibilidade de recursos hi'dricos e degradag6es
socioambientais, especialmente das infraestruturas das propriedades rurais.
Atualmente, o municjpio de Uba possui aproximadamente 1.200 propriedades rurais, com
area rural de aproximadamente 340,0 km2, e media de 28,0 ha por propriedade. Entretanto,
se considerar as chacaras nos sedes das comunidades, essa media fica entre 5,0 e 15,0
ha por propriedade, e o total geral sobe para mais de 1.500 propriedades.
0 c6rrego Uba Pequeno desagua no ribejfao Uba, que cruza a cidade. Esse desagua no rio
Xopot6, que 6 afluente do rio Pomba; portanto na do rio Parai'ba do Sul.
A area do projeto situa-se dentro da Area de Protegao Ambiental (APA) municipal, criada
pela lei municipal n° 3.172/2002, com 11.461,0 ha, composta por 12 pequenas bacias
hidrograficas, que formam as 2 microbacias citadas. Pelas suas caracteristicas, a APA esta
sujeita a todo o tipo de uso que as atividades humanas exigem, garantindo a condigao de
convivencia entre homem e natureza.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Minist6rio do Meio Ambiente
De acordo com o SIG uba (2000), o percentual de remanescentes florestais no municipio
de Uba, 6 inferior a 15,0 °/o e a ocupaeao por pastagens mais de 70 °/o dos solos; o que se
aplica tamb6m a APA, onde a grande maioria das pastagens 6 degradada, e predomina
relevo com declividade acima de 30 °/o. Na APA existem mais de 350 nascentes e olhos
d`agua. 0 tamanho m6dio das propriedades dos 34 produtores do projeto e de
aproximadamente 61,0 ha. Por6m,18 (que equivalem a 53 0/o) possuem menos de 40,0 ha.
0 Sindicato dos Produtores Rurais, Prefeitura e COPASA, ja realizaram intervenc6es
efetivas de revitalizagao em aproximadamente 160,0 ha, entre os anos 2009 e 2017.
Atraves do edital de chamamento pdblico aos produtores rurais, ntlmero 01/2018, publicado
no Diario Oficial em 21/05/18, que ficou disponivel ate dia 29/06/18, para consulta no site
da Prefeitura de Uba, na sede do Sindicato Rural e na sede da Secretaria Municipal de
Ambiente e Mobilidade Urbana (SMAMu); para inscrieao ao PSA, de produtores, de forma
voluntaria, localizados na APA. No edital foi constitui'da a Unidade de Gestao de Projeto
(UGP), a qual foi consolidada pela Portaria municipal ni]mero 14.256, de 31/07/18, como
conselho gestor deliberativo para implementar, juntamente com a Prefeitura, do PSA
periodo 2018 a 2022.
As praticas propostas nesse projeto piloto da Prefeitura de Uba, seguirao criterios t6cnicos
e metodol6gicos de conhecimentos, experiencias e resultados ja em andamento em outras
regi6es, como Extrema (MG), Brasilia (DF) - Projeto Pipiripau, e PSA Hidrico
A115FN:NAIF'1C;F!NAIFJ.
A proposta estrategica deste projeto 6 que todos os atores envolvidos (familias dos
produtores, instituig6es parceiras, t6cnicos, estudantes, gestores, educadores e outros),
compreendam de fato, a integracao de praticas a serem executadas, nas revitalizag6es,
produzindo exito do projeto e do PSA, demonstrando o Desenvolvimento Sustentavel.
Para dimensionamento e localizagao das praticas, a equipe t6cnica do projeto, tomou como
base os crit6rios t6cnicos, e resultados de pesquisas e de campo; por6m respeitando
sempre as informag6es e observae6es de longos anos dos respectivos produtores.
A grande maioria dos problemas diagnosticados nas duas microbacias, e respectivas
diretrizes de solug6es priorizadas neste projeto, faz parte da vida cotidiana das familias
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PREFEITURA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E M0BILIDADE URBANA (SMAMU)
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MinistErio do Meio AmbiEnde
locais; muitos presentes ha mais de 30 anos, por exemplo, o empobrecimento dos solos e
reducao das vaz6es.
Dessa forma, os crit6rios que constituem a proposta deste projeto, estao concebidos com a
participagao dos produtores, atrav6s das reuni6es e visitas as propriedades, durante a
elabora?ao do projeto.
Parametros e coeficientes de projetos ja implementados na regiao de Vicosa, Rio Pomba e
Muria6, por t6cnicos deste proj.eto, tambem estao sendo considerados para elaboragao
deste Memorial Descritivo, assim como para as Mem6rias de Calculos das ae6es praticas,
tecnol6gicas e educativas.
Por ser o primeiro projeto desse modelo (com diversificagao e integragao de praticas) no
municipio e microrregiao (bacia do rio Xopot6), 6 compreensivel que os crit6rios sejam
ainda discutidos, para melhor assimilagao por todos os participantes citados acima;
assegurando evolueao, aprimoramentos, e continuidade das ag6es p6s-projeto.
Para superagao das dificuldades t6cnicas, gerenciais e operacionais, deverao ocorrer
capacitae6es, treinamentos e intercambios para t6cnicos e outros, envolvidos efetivamente
no projeto e no PSA, principalmente durante os tres primeiros anos (2018 a 2020).
Todas as praticas serao locadas pelos tecnicos da coordenagao t6cnica de campo, antes
de iniciar a implantagao, acompanhadas por representantes da empresa contratada para
execugao dos servicos. Em todas as praticas, mesmo que sejam em estradas, que sao
locais pdblicos, devera haver mobilizaeao e interagao com os proprietarios e moradores
vizinhos, para aumentar a sustentabilidade de cada agao. As areas, onde houver
intervene6es para revitalizagao e conservagao, serao isoladas ou cercadas com cerca de
arame farpado, 4 fios, conforme as necessidades especificas. Para cada atividade, existe
uma planilha com calculos e dimensionamentos, em anexos deste projeto.
0 projeto e o PSA serao administrados e coordenados pela Prefeitura, atraves da
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana (SMAMU), com o apoio das demais
Secretarias Municipais envolvidas (Obras; Desenvolvimento Social; Educagao;
Administra?ao e Finaneas).
A SMAMU possui profissionais com habilitagao t6cnica, conhecimentos e experiencias em
planejamento, execugao e gestao de ae6es na area rural, ambiental e desenvolvimento
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PREFEITURA
F]Sd UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA D0 MEIO AMBIENTE E M0BILIDADE URBANA (SMAMU)
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Mnisterio do Meio Ambierr(e
sustentavel.
A execueao das ag6es praticas, tecnol6gicas e educativas, sera realizada por empresa
terceirizada (a ser contratada), incluindo servi?os (encarregados, bragais, maquinas,
implementos, equipamentos), materiais e insumos (cimento, areia, brita, manilhas, tubos,
mudas, corretivos, fertilizantes, arames, mour6es, grampos, formicidas, logfstica para
execugao, encargos sociais, trabalhistas, etc), na forma de empreitada global.
A empresa contratada devera possuir todas as infraestruturas e demais condie6es
necessarias, para maior exito da implanta?ao, e que serao especificadas em edital de
licitaeao, pela Prefeitura. Como condigao essencial, a empresa devera incluir urn t6cnico de
campo como encarregado, para gestao e controle das infraestruturas e respectivas
atividades, em consonancia com as legislae6es ambientais, e outras em vigor.
Os servieos t6cnicos para coordenacao, orienta?ao e assistencia tecnica, supervisao e
fiscalizacao dos servicos de campo; Iocagao, medigao, aferigao, controle de qualidade,
rendimento e cumprimento do projeto t6cnico, cronograma; controle de cumprimento das
especificag6es do projeto tecnico, mapas, desenhos e geoprocessamento, etc, serao por
conta da Prefeitura.
Neste sentido, empresa contratada devefa apresentar uma equipe qualificada com os
respectivos registros nos seus conselhos de classe que comprovem a sua habilitagao
t6cnica da empresa. Sera exigido da empresa apresentagao em seus quadros, de
profissionais com alta disponibilidade de tempo de dedicacao para a execugao; para
acompanhar em tempo integral as ae6es de campo, e participar das reuni6es de
planejamento e avaliag6es pela SMAMU. Dessa forma, os recursos humanos existentes
poderao ser mais otimizados, sem oneragao de custos.
As metas a serem implantadas no projeto constam nos quadros a seguir.
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PREFEITURA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Minist6rio do Meio Ambieute
Quadro 1 -Total de metas por a9ao em todas as propriedades a serem beneficiadas.
METAS
CONSTRUCAODECAIXAS
CONSTRUCAODEBARRAGINHASPARAcAPTA¢AODEENXURRADAS(Und)
CONSTRU PROTEC
CERCAMENT0DEAREASEMlNTERVE¢AOEREVITALIZACAO(inlinear)
REFLOREST
ENRIQUECIMENTOFLORESTAL(ha)
FOSSA
PONTOSPARA
DE CAO DE AODE DESSEDEN
CAPTACA TERRACO NASCEN AMENTO SEPTICA TA¢AO DE
ODE S(in TES (ha) (und) ANIMAIS,
ENXURRADAS(und) linear) (Und) FORA DEAPP(und)
TotalRibeiraoUba
15 62 10.400 11 4.625 10,9 2,3 11 12
TotalC6rregoUbaPequenoTsem-S.`f,{"b
0 18-<S-%±.`.,`- . I:,-.:£,es 11.820 4,,:se-_i=-S `- 3.775 4,1.±8@tjsJ*g?.€Q'5 -6`±d A~#<.a- 2,2 10ashaeL€aeLs;a=¥ E 3
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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Quadro 2-Total de propriedades a serem beneficiadas por tipo de agao.
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MinistErio do Meio Ambierde
PROPRIEDA
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PONTOSPARA
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S PARA NASCE lNTERVEC 0 SEPTICA TACAO DE
BENEFICIAD CAPTA TERRA¢ NTO
CAPTA NTES ROE FLOREST (und) ANIMAIS, AS CAO DEENXURRADAS(Und) OS (und) (Und)
CAO DEENXURRADASa(Und) (Und) REVITALlZACAO(Und) AL (und) FORA DEAPP(und)
Total depropriedadesnoRibeiraoUba
9 14 12 9 16 4 8 10 12
Total depropriedadesnoC6rregoUbaPequeno
0
8 14 3 16 2 7 10 3Lan,`€j§graedTh t , ty#
I,pll5 ,i
*,ae`.`#7±ca`~L ._tL,*- i+t.,<
As metas por tipos de ac6es e por propriedade, variam em funeao de alguns fatores, como:
a) Tamanhos distintos entre as propriedades rurais.
b) Situagao de Relevo e APPs de cada propriedade.
c) Praticas ja existentes em cada propriedade.
d) lnteresse e aceitagao de cada proprietario por tipos de ag6es, dentre as oferecidas
pelo projeto.
e) Disponibilidade de recursos financeiros para execugao de todas as praticas
necessarias para readequagao ambiental de cada propriedade.
4.1 -As linhas de ae6es do projeto, e respectivos alvos estrat6gicos
• Biodiversidade (Matas, Corredores ecol6gicos, Areas de Preservagao Permanente
(APPs); Nascentes; Regeneraeao natural; Plantios de nativas).
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ESTADO DE NINAS GERAIS
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MinistErio do Meio Ambiente
• Recursos hidricos (lnfiltragao de chuvas; Praticas mecanicas e edaficas).
• Qualidade de vida e renda (Famllias locais; Esgotos dom6sticos; Alternativas de
produgao sustentavel -ex: SAFs).
• Estradas (Comunidades rurajs e distritos).
• Sustentabilidade (Treinamento, capacitagao e educaeao ambiental; Gestao das
propriedades; Manuteng6es das praticas; Ampliag6es futuras; PSA).
4,2 -Os resultados esperados pela implantacao das praticas do projeto e o PSA
• Efeitos da integraeao de praticas: Eficacia e Beneficios (Areas degradadas;
Estradas; Corpos hidricos).
• Regularizagao de vaz6es: Protegao de mananciais e Populagao urbana (Picos
extremos de vaz6es).
• Sustentabilidade em readequagao de estradas de terra: Drenagem, Conforto e
Seguranga (Areas amorradas ou montanhosas; Manutene6es prazo 1 a 20 anos).
• Modelo de PSA para a bacia do rio Xopot6: Proprietario rural, como o principal
agente da sustentabilidade dos recursos hjdricos.
4.3 I Monitoramento
0 monitoramento p6s-projeto, sera de responsabilidade da proponente (Prefeitura),
atraves das respectivas Secretarias Municipais. As manuteng6es serao compartilhadas
entre de suas estruturas e a UGP; com as definie6es de responsabilidades de cada
produtor e as familias beneficiarias sobre as manutene6es, que assegurem a
transformaeao sustentavel da realidade local e seus efeitos a jusante; conforme as regras
do PSA, e integragao entre as comunidades rurais e urbanas.
5 -cONsiDERAeoEs
Quanto a fidelidade do projeto; a aplicacao ou uso adequado, correto e justo dos recursos
financeiros do mesmo; sera orientada, supervisionada e avaliada, com base nos
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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MinistErio do Meio Ambierte
questionarios aplicados as propriedades rurais pela equipe da Prefeitura, diagn6stico
elaborado e atualizado sistematicamente, documentos do projeto t6cnico (mapas, planilhas,
graficos, etc), carta de adesao de cada proprietario, listas de presenea de reuni6es,
contrato entre os produtores e Prefeitura, contrato de repasse entre a Caixa Econ6mica
Federal (CEF) e Prefeitura, dentre outros; o que contribui para o zelo com o uso eficaz do
recurso pdblico.
Portanto, esse memorial descritivo, procura retratar a realidade a ser enfrentada na
implementagao deste projeto, considerando ser urn projeto piloto (demonstrativo), nao
tendo a pretensao de ser perfeito, mas sim contribuir de forma s6ria e profissional, para
evolugao do processo de revitalizagao de microbacias hidrograficas do Bioma Mata
Atlantica, cuja carencia pratica (de resultados de campo, com continuidade) 6 muito grande
em Minas Gerais, especialmente para pequenos e medios produtores rurais da Zona da
Mata.
Portanto, a desburocratizagao e a compreensao entre as partes atuantes nesse processo
deverao evoluir intensa e continuamente, nao apenas na implantagao efetiva do mesmo.
As experiencias e aprendizados obtidos por t6cnicos deste projeto, nos l]ltimos anos, ao
participarem de projetos semelhantes com ANA (no SAAE - Vigosa, MG), e com a
AGEVAP (com a ACOMAD, nas bacias do rio Pomba e Muria6), entre os anos 2011 e
2018; estao sendo consideradas para assegurar maior eficacia e sucesso do projeto atual.
As areas dos terrenos das propriedades e areas ptlblicas do projeto, mais vulneraveis aos
problemas ambientais, serao as priorizadas para a revitalizaeao, por exemplo: locais de
maior formagao de enxurradas, eros6es, assoreamentos, poluigao, prejuizos econ6micos,
riscos a qualidade de vida, seguranga, etc. Por isso, os objetivos e as metas do projeto
priorizam trechos das 2 microbacias (Miragaia e Uba Pequeno), onde foram diagnosticados
nos dltimos anos, os problemas que embasaram a definieao de objetivos e metas, deste
projeto (praticas e PSA).
A metodologia de elaboragao deste memorial descritivo esta coerente com o diagn6stico,
demandas, progn6sticos, visao de futuro e alternativas de investimentos; com
custos/beneflcios satisfat6rios, para melhoria da qualidade e quantidade dos recursos
hldricos a curio e medio prazo (1 a 10 anos), afetando de forma direta, integrada e
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•=t ly UBA
I-Sfl LJBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
P RE F E ITU RA I SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E M0BILIDADE URBANA (SMAMU)
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Minist5rio do Meio Ambierrte
sustentavel, os diversos ecossistemas locais associados (agricolas, familiares, florestais,
hl'dricos e outros).
Para atingir simultanea e integradamente os diversos ecossistemas; deverao ser
executadas praticas de conservagao de solo e agua; sendo: praticas mecanicas,
vegetativas, de saneamento basico, e as ag6es educativas de capacitag6es, treinamentos,
comunicagao e divulgagao; as quais estao enumeradas.
Para definir dimens6es, localizagao, distribuigao das praticas, e otimizagao de recursos e
resultados; a equipe deste projeto realizou inspeg6es em campo, com levantamento de
dados e informag6es, analises e avaliag6es, sobre os modelos de todas as praticas ja
implantadas entre o ano 2012 e 2018; nos projetos do SSAE -Vigosa, de 2012 a 2015, da
AGEVAP (pela ACOMAD) nas bacias do rio Pomba e rio Muria6, de 2016 a 2018; e na APA
de Uba, pelo Sindicato Rural e pela Prefeitura de Uba, em 2009/2010 e 2017/2018.
Foram realizados calculos dos dimensionamentos das praticas ja em funcionamento, com
analises sobre as caracteri'sticas construtivas, locagao, eficiencia no funcionamento,
operagao, manuten?6es, etc.
Esses resultados anali'ticos foram confrontados com o dimensionamento e outras
caracteri'sticas das ae6es projetadas para o projeto atual, para seus ajustes finais e
aprimoramentos, em relagao as experiencias apontadas; assegurando o melhor resultado
possivel para o atual projeto e evolug6es constantes.
Todos os resultados desse trabalho de campo e escrit6rio estao contidos nos desenhos e
descrie6es e tabelas, em linguagem clara para facilidade de interpretaeao, execugao,
fiscalizaeao e manuteng6es, ampliae6es, difus6es e aprimoramentos das ae6es praticas e
de gestao.
Especificamente sobre os aspectos agron6micos e florestais, as recomendae6es t6cnicas
elaboradas no projeto e ilustradas nos desenhos, tabelas e mem6rias de calculos de
anexos ao projeto, consideram principalmente:
• A quantidade, diversidade, espaeamentos de plantios, tratos culturais, etc, para
as especies florestais arb6reas recomendadas, sao as que comp6em na maioria dos
casos os PTRFs (Projetos Tecnicos de Reconstituigao da Flora), para a regiao da
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PREFE ITURA I SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E M0BILIDADE URBANA (SMAMU)
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Ministsrio do Meio Ambiende
Zona da Mata, aprovados pelos 6rgaos fiscalizadores - lEF (lnstituto Estadual de
Florestas) e SUPRAM (Superintendencia Regional de Regularizagao Ambiental).
• As recomendag6es de correg6es e adubag6es, se baseiam em analises de solos
realizadas na regiao do projeto, por diversos produtores nos tlltimos anos, onde se
constata que a grande maioria dos solos de pastagens e capoeiras (onde ocorrerao
praticamente todas as interveng6es), sao muito acidos (pH pr6ximo de 4,5) e muito
pobres em F6sforo, Potassio, Calcio, Magnesio e outros.
Destaca-se ainda que os solos revolvidos por interveng6es, como barraginhas, terraeos e
caixas secas, exp6em demasiadamente o horizonte 8, e as vezes o C, que sao
praticamente estereis e precisam de tratamento especial na revitalizagao; ou seja,
revegetaeao imediata com dosagem pesada e diversificadas de nutrientes, conforme estao
sendo recomendadas nas planilhas anexas.
Para orientagao, coordenagao, supervisao e fiscalizagao da realizagao de todas as ag6es
praticas e educativas; havera pelo menos urn tecnico de ni'vel superior por parte da
Prefeitura, com experiencia neste tipo de projeto.
Para execugao das metas do projeto devera ser contratada uma empresa, atrav6s de
empreitada global; ou seja, com a responsabilidade de fornecimento de todos os materiais
e servigos; os quais constarao no Termo de Referencia (TR) do respectivo edital para
licitaeao. No TR deverao constar todas as informac6es e dados deste memorial descritivo,
relevantes para a implantagao do projeto, permitindo total clareza as empresas
participantes da licitacao.
Essa empresa devera possuir em sua equipe, pelo menos urn profissional de nivel superior,
da area de ciencias agrarias, ambientais, ou florestais; e urn encarregado para chefiar os
servigos de campo, e executar todas as praticas do projeto, seguindo as orientag6es do
t6cnico da Prefeitura, responsavel pela coordenagao, supervisao e fiscaliza?ao.
As amostragens de levantamentos de campo projetos ANA/SAAE -Vigosa; ANA/FSA-CEF,
e AGEVAP/ACOMAD, encontram-se em quadro anexo (nome do arquivo:
Prefeitura de Uba -Dimens6es das Draticas -30-12-18'')
" AIINA/PSA
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
P RE F E ITU RA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA (SMAMU)
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MinistE!rio do Meio Ambierde
De acordo com o que mostra o quadro, a area de contribuigao hi'drica de uma caixa ou
barraginha, por exemplo, pode variar de 1.000 m2 a 8.000 m2, respectivamente. Por6m,
fatores como interesse ou restrigao do produtor rural, podem modificar esses parametros.
0 periodo de implantagao de cada pratica, consta nos itens abaixo e esta detalhado no
cronograma geral do projeto, em anexo. Em geral, o periodo de implantagao das praticas
sera de 6 a 16 meses. E importante ressaltar que cada pratica exige urn peri'odo inicial de
preparaeao (principalmente nos aspectos sociais) e urn peri'odo final de manutene6es. Por
exemplo, o plantio efetivo de esp6cies arb6reas (reflorestamento e enriquecimento
florestal) ocorre no perlodo chuvoso de aproximadamente 5 meses (outubro a fevereiro),
mas envolve 16 meses de atividades.
De acordo com as linhas de ag6es, alvos prioritarios e resultados esperados do
projeto, serao executadas praticas mecanicas, edaficas, vegetativas, saneamento basico e
ag6es educativas, na revitalizagao efetiva de aproximadamente 115,0 ha em 34
propriedades rurais; nas duas microbacias de mananciais de abastecimento da cidade de
Uba.
Por raz6es didaticas e para facilitar a execueao e gestao, o projeto esta classificado em 3
linhas, sendo:
1. Pratjcas mecanicas de conserva§ao de solo e agua.
• Construgao de barraginhas e caixas secas (80 e 15 Und, respectivamente).
• Construgao de terragos ("curvas de njveis") -50,0 ha (22.220 in lineares).
• Construgao de pontos para dessedentagao para animais, pr6ximos a APPs (15 Und).
• Implantagao de fossas s6pticas em residencias rurais (21 Und ou kits).
2. Pfaticas vegetativas de conservagao de solo e agua.
• Reflorestamento em areas de recarga hi'drica e Areas de Preservagao Permanentes
-APPs (15,0 ha).
• Enriquecimento florestal em areas de recarga hidrica e APP`s - Areas de
Preservaeao Permanente (4,5 ha).
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PREFEITURA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA (SMAMU)
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MinistErio do Meio Ambierte
• Construgao de cercas, para protegao de areas em revitalizaeao (8,400 kin).
• Proteeao de nascentes (15 Und; 4,2 kin de cerca).
-`--:i::E::-::::-:-:.:.:;;5i-i; -
Paulo Pereira Comes
Eng°. Agr6nomo
CREA -MG 149680 / D
Coordenador do Projeto.
(32) 3301 -6141
arborizaeao@uba.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Uba (MG).
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana (SMAMU).
Uba, MG, margo de 2019.
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CA\ EA contrato de F=epasse -Transterenct,a vo,unfar.,a
CONTRAT0 DE REPASSE N° 878978/2018/ANA/CAIXA
Grau de Sigilo
#pUBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR
INTERMEDIO D0 AGENCIA NACIONAL
DE AGUAS, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECON6MICA FEDERAL, E O(A)
MUNIcipIO DE UBA, OBJETIVAND0 A
EXECUCAO DE AC6ES RELATIVAS AO
GESTAO DE RECURSOS HiDRICOS.
Por este lnstrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tern, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos oreamentarios da Uniao, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentacao, Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterae6es, Decreto n° 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterae6es, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30
de dezembro de 2016, lnstrugao Normativa MPDG N° 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orgamentarias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio,
Contrato de Prestagao de Servieos (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econ6mica Federal e demais normas que regulamentam a especie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde ja, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
I - CONTRATANTE -A uniao Federal, por interm6dio do Gestor do Programa Agencia
Nacional de Aguas, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.204.444/0002-80, com sede em
Brasilia -DF, Setor Policial, Area 5, Quadra 3, Bloco M, sala 116, CEP -70610-200 ,
representada pela Caixa Econ6mica Federal, instituieao financeira sob a forma de
empresa pdblica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto￾Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de mango
de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembl6ia Geral de 19/01/2018,
em conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e suas alterag6es, com sede no
Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandataria da Uniao, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por SERGIO WERNECK RODRIGUES, RG n° M3
395.658, expedido por SSP/MG, CPF n° 552.856.516-20, residente e domiciliado(a) em
Rua Oscar Vidal,111 -4o Andar -Centro, Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais, CEP: 36.010-060, conforme Procuraeao lavrada em 07 de maio de 2018, no 2°
Tabeliao de Notas e Protesto de Brasi'lia -DF, lv 3318-P, fls 042 e Substabelecida em 13
de junho de 2018, no 2° Tabeliao de Notas e Protesto de Brasilia -DF, protocolo 047419,
lv 3323-P, fls 049, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informae6es, reclamae6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
CL\\XA Contrato de F`epasse -Transterenc.ia volun+ariia
11 - CONTRATADO - MUNIcipIO DE UBA, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
18.128.207/0001-01, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
EDSON TEIXEIRA FILHO, portador(a) do RG n° MG123777 expedido por SSP-MG, e
CPF n° 057.537.166-87, residente e domiciliado(a) em R JOSE CAMPOMIZzl 135/301 -
ALTAIR DA ROCHA -UBA/MG, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
cONDieoEs GERAis
I -OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Revitalizar, sob a 6tica hidroambiental, areas de relevante interesse em duas pequenas
bacias hidrograficas (ribeirao Uba e c6rrego Uba Pequeno), integrando ag6es de
recuperagao e conservaeao, tanto dos recursos naturais, quanto de areas com uso
antr6pico.
11 -MUNIcipIO(S) BENEFICIARIO(S)
Uba -MG.
Ill -CONTRATACAO SOB LIMINAR
(x)Nao ( )Sim
Apenas no caso de contratagao sob liminar, aplica-se a Clausula D6cima S6tima desse
Contrato de Repasse -Condi?6es Gerais.
iv -cONTRATAeAO SOB cONDicAO suspENsivA
Documentaeao:Are(axd)esl]nlerveneao,T6cnicadeEngenhariaeLicengaAmbiental.
( )Nao
Prazo para entrega da documentaeao pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para analise pela CAIXA ap6s apresentacao da documentagao: 01 (urn) mss.
V -DESCRICAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
Recursos do Repasse da Uniao R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil e
trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).
Recursos da Contrapartida aporfada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Recursos do lnvestimento (Repasse + Contrapartida) R$ 1.048.389,14 (urn milhao,
quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).
Nota de Empenho n° 2018NE800004, emitida em 01/10/2018, no valor de R$ 998.389,14
(novecentos e noventa e oito mil e trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos),
Unidade Gestora 443002, Gestao 44205.
Programa de Trabalho: 18544208420Wlooo1.
Natureza da Despesa: 334041.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agencia n° 0159, conta n° 006.00647092-5.
Vl - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 18/10/2018.
Termino da Vigencia Contratual: 30 de Abril de 2021.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamae6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
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CAI¥J Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
Prestagao de Contas: ate 60 (sessenta) dias ap6s o t6rmino da vigencia contratual ou
conclusao da execugao do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresenta?ao da prestagao de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentaeao
da prestaeao de contas.
Vll -FORO
Justiea Federal, Segao Judiciaria do Estado de Estado de Minas Gerais.
Vlll -ENDEREQOS
Enderego para entrega de correspondencias ao CONTRATADO: Praga Sao Januario, 238
-Centro -CEP 36500-000 -Uba -MG.
Endereeo para entrega de correspondencias a CONTRATANTE: Rua Oscar Vidal, 111 -
4o Andar.
ENDERE90S ELETRONICOS:
Endereeo elettonico do CONTRATADO: prefeitura@uba.mg.gov.br;
tesouraria@uba,mg.gov.br; lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br;
prefeito@uba.mg.gov.br; teixeirafilho.edson@gmail.com; convenios@uba.mg.gov.br;
elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br; volpi_consultoria@yahoo.com.br.
Endereeo eletr6nico do CONTRATANTE: gigovjf@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
clausulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA
1 - 0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de
Repasse (SICONV) e parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrigao.
1.1 -A eficacia deste lnstrumento esta condicionada a apresentaeao pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documenta?ao relacionada no item lv das
Condig6es Gerais deste Contrato, bern como a analise favoravel pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 -0 prazo fixado para atendimento da condigao suspensiva podera ser prorrogado,
uma tlnica vez, por igual perfodo, conforme regra especifica do Gestor do Programa.
1.1.2 - 0 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este
lnstrumento, reconhece e da sua anuencia que o nao atendimento das exigencias no
prazo fixado ou a nao aprovaeao da documentaeao pela CONTRATANTE implicara a
rescisao de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificagao.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informac6es, reclama?6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CJ\15¥L\ Contrato de Repasse -Transterencia vo\iinfar.ia
CLAuSULA SEGUNDA -DAS 0BRIGACOES
2 -Como forma mdtua de cooperagao na execugao do objeto do Contrato de Repasse,
sao obriga?6es das partes:
2.1 -DA CONTRATANTE
I. analisar e aceitar a documentacao tecnica, institucional e juridica das propostas
selecionadas;
11. celebrar o Contrato de Repasse, ap6s atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial
da Uniao (DOu), e respectivas alterag6es, se for o caso;
Ill. acompanhar e atestar a execugao fisico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da Uniao, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnol6gicos da CONTRATANTE;
lv. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula
Quinta deste lnstrumento;
V. comunicar a assinatura e liberaeao de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislaeao;
Vl. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execucao do
presente instrumento;
Vll. analisar eventuais solicitac6es de reprogramaeao dos Projetos Tecnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanalise;
Vlll. verificar a realizagao do procedimento licitat6rio pelo CONTRATADO, atendo-se a
documentagao no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preeos do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referencia, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaracao expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposie6es legais aplicaveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
lx. aferir a execugao do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificagao da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicaeao das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Clausula Quinta;
X. verificar a existencia da Anotagao de Responsabilidade Tecnica -ART, quando se
tratar de obras e servicos de engenharia;
Xl. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sitio eletr6nico institucional as informac6es referentes a valores
devolvidos, bern como a causa da devolugao, nos casos de nao execugao total do
objeto pactuado, extineao ou rescisao do instrumento;
XllI. fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controle externo e nos limites de sua
competencia especi'fica, informag6es relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorizagao judicial;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
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CIAIXA Contrato de Repasse -Transferencia voluntaria
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrigao como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execugao do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do 6rgao
responsavel pelo instrumento;
XV. receber e analisar a prestagao de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bern como notifica-lo quando da nao apresentagao da
Prestagao de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a rna aplicaeao dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Xvl. solicitar a instituigao financeira albergante da conta vinculada a devoluoao imediata
dos saldos remanescentes dessa conta especifica do instrumento para a conta dnica
do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execugao do objeto, no caso de
paralisagao ou de ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Xvlll. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
nao possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 -DO CONTRATADO
I. consignar no Orgamento do exerci'cio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao,
os recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constarao do seu
Orgamento;
11. observar as condig6es para recebimento de recursos da uniao e para inscrigao em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituigao da contribuieao de melhoria,
nos termos do C6digo Tributario Nacional, a nao efetuar cobranea que resulte em
montante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
lv. definir o regime de execugao do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos t6cnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentagao jurfdica, t6cnica e institucional necessaria a celebragao do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bern como apresentar
documentos de titularidade dominial da area de intervengao, Iicengas e aprovae6es
de projetos emitidos pelo 6rgao ambiental competente e concessionarias de servi?os
ptlblicos, conforme o caso, nos termos da legislagao aplicavel;
Vl. executar e fiscalizar os trabalhos necessarios a consecueao do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiencia necessaria ao acompanhamento e controle das obras e servigos
com a respectiva ART da prestagao de servigos de fiscalizagao a serem realizados.
Vll. apresentar ao CONTRATANTE declaragao de capacidade tecnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharao a obra ou servieo de engenharia.
VllI. assegurar, na sua integralidade, a qualidade t6cnica dos projetos e da execueao dos
produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CA,EEL\ contrato de F`epasse _ Transterenc.,a vo,un+ar,,a
normativos dos programas, ag6es e atividades, determinando a corregao de vicios
que possam comprometer a fruigao do beneficio pela populagao beneficiaria, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgaos de controle;
IX. selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situag6es de vulnerabilidade econ6mica e social, informando a
CONTRATANTE sempre que houver alterag6es;
X. realizar o processo licitat6rio, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execugao indireta, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterag6es ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentagao, e
demais normas pertinentes a mat6ria, assegurando a corregao dos procedimentos
legais, a suficiencia do projeto basico, da planilha orgamentaria discriminativa do
percentual de Bonificaeao e Despesas lndiretas (BDl) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composigao;
XI. apresentar declaragao expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposig6es legais aplicaveis ao procedimento licitat6rio;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizaeao sobre o CTEF - Contrato de
Execugao e/ou Fornecimento de Obras, Servigos ou Equipamentos.
XIII. estimular a participagao dos beneficiarios finais na elaboragao e implementaeao do
objeto do Contrato de Repasse, bern como na manutengao do patrim6nio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municlpios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberaeao de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de margo de 1997,
facultada a notificagao por meio eletr6nico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrim6nio pi]blico gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, ap6s sua execugao, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
Xvl. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a
consecugao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Xvll. fornecer a CONTRATANTE, a qualquer tempo, informag6es sobre as ac6es
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagao do processo;
Xvlll. prever no edital de licitagao e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e servigos executados/fornecidos 6 da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promogao de readequag6es, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecucao do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos a
formalizaeao, execugao, licitacao, acompanhamento, prestaeao de contas e
informag6es acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza nao possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apurat6rio, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversaeao de recursos ptlblicos,
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informae6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
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aAlffJ Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
irregularidade na execugao do CTEF ou gestao financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato a CONTRATANTE;
Xxl. registrar no SICONV o extrato do edital de licitagao, o pre?o estimado pela
Administracao para a execugao do servigo e a proposta de prego total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagao e adjudicacao, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalizaeao de obras, e os boletins de medig6es;
XXII. manter urn canal de comunicaeao efetivo, ao qual se clara ampla publicidade, para o
recebimento pela Uniao de manifestae6es dos cidadaos relacionados ao convenio,
possibilitando o registro de sugest6es, elogios, solicita?6es, reclamag6es e
dendncias;
XxllI. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir a execugao de obras de engenharia, informagao sobre canal para o registro
de dendncias, reclamag6es e elogios, conforme previsto no "Manual de uso da Marca
do Governo Federal -Obras" da Secretaria de Comunicaeao Social da Presidencia da
Republica;
XXIV. ao tomar ciencia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciencia aos 6rgaos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Minist6rios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Uniao,
XXV. atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e lN
MPDG n° 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente a promogao de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiencia fl'sica ou com mobilidade reduzida;
Xxvl. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Xxvll. prever no edital de licitaeao as composig6es de custos unitarios e o detalhamento de
encargos sociais e do BDl que integram o ongamento do projeto basico da obra e/ou
servico, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso 11, da Lei 8.666/93 c/c a Stlmula n° 258
do Tribunal de Contas da Uniao;
Xxvlll. nos casos de transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o
disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterae6es, nas
licitag6es que realizar, no caso de contratagao de obras ou servigos de engenharia,
bern como apresentar a CONTRATANTE declaragao firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisieao de bens e servigos comuns, a modalidade pregao, nos termos
da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletr6nica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilizagao;
XXX. apresentar declaragao expressa ou fornecer declaraeao emitida pela empresa
vencedora da licitaeao, atestando que esta nao possui em seu quadro societario
servidor ptlblico da ativa, ou empregado de empresa ptlblica ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizaeao dessa
obrigaeao;
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CA\ XA Contrato de F`epasse -Transterenc.ia volunfar.ia
Xxxl. registrar no SICONV as atas e as informag6es sobre os participantes e respectivas
propostas das licitag6es, bern como as informae6es referentes as dispensas e
inexigibilidades;
XXXII. inserir, quando da celebraeao de contratos com terceiros para execueao do objeto do
Contrato de Repasse, clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos 6rgaos ou entidades pi]blicas contratantes, bern como dos 6rgaos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contabeis;
Xxxlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnid6neas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Ptlblico, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de margo de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licita?ao,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Ptlblico, sendo
vedada a participagao na licitagao ou contrata?ao de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenac6es Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitaeao, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiga;
XXxvl. apresentar a CONTRATANTE relat6rio de execu?ao do empreendimento contendo
informae6es sobre a execugao flsico-financeira do Contrato de Repasse, bern como
da integralizagao da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXxvll. responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVIll. divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a aeao promocional, com
antecedencia mi'nima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da
liberagao dos recursos financeiros, observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral
n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicag6es decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugao do objeto
contratual por cons6rcios publicos;
XLl. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupanga, se o prazo previsto para sua utilizagao for igual
ou superior a urn mss, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse tamb6m por interm6dio do SICONV, observadas as disposie6es contidas na
Clausula Setima deste lnstrumento;
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CIAJ.#A Contrato de Repasse -Transferencia voluntaria
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandataria para que solicitem junto a instituigao
financeira albergante da conta vinculada, a transferencia dos recursos financeiros por
ele repassados, bern como os seus rendimentos, para a conta tlnica da Uniao, caso
os recursos nao sejam utilizados no objeto da transfe`rencia pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
XLIll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, a instituigao financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nao houver a
devolugao dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a nao sujeigao ao sigilo bancario, quanto a Uniao e respectivos
6rgaos de controle, por se tratar de recurso pdblico;
XLV. dar ciencia da celebra?ao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a
transferencia, quando houver;
XLvl. divulgar em sitio eletr6nico institucional as informag6es referentes a valores
devolvidos, bern como a causa da devolugao, nos casos de nao execugao total do
objeto pactuado, extingao ou rescisao do instrumento;
XLvll. disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberagao e o
detalhamento da aplicagao dos recursos/, bern como as contratae6es realizadas para
a execugao do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicaeao na internet pela
insereao de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convenios.
XLvlll. indicar a obrigatoriedade de contabilizagao e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilizagao dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizaeao;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competencias e
atribuig6es o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversaeao de recursos pdblicos, irregularidade na
execugao do contrato ou gestao financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
Ll. observar as condig6es para reprogramagao do CR estabelecidas na lN MPDG n°
02/2018;
Lll. tomar outras provid6ncias necessarias a boa execueao do objeto do Contrato de
Repasse.
Llll. responsabilizar-se pela operaeao do sistema objeto do Contrato de Repasse, no caso
de haver lnterveniente Anuente.
CLAUSULA TERCEIRA -DO VALOR
3 -A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, ate o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDleoES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
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CA\edHf f i\WA Con±rato de F`epasse -Transterencjia volunfar.ia
3.1 -0 CONTRATADO aportara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDleoES GERAIS de acordo com os percentuais e as condig6es estabelecidas
na legislagao vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho a conta de recursos alocados em seu orcamento.
3.2 -Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarao no Oreamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessarios a consecugao do objeto do presente Contrato de
Repasse terao o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentagao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agencia da CAIXA, isenta de cobranga de
tarifas bancarias.
cLAusuLA QUARTA -DA AUTORizAeAO PARA iNicio DO OBjETO
4 - 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste lnstrumento,
manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autorizaeao escrita da
CONTRATANTE para o inicio da execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorizagao ocorrefa ap6s a finalizagao do processo de analise p6s-contratual e o
cr6dito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execugao do objeto realizada antes da autorizagao da CONTRATANTE
nao sera objeto de medigao para libera?ao de recursos ate a emissao da autorizaeao
acima disposta.
4.3 -Caso a contratagao seja efetuada no perfodo pr6-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de in`cio de objeto e a
liberagao dos recursos somente ocorrera ap6s finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mss de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrencia de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso Vl, allnea "a" da Lei n° 9.504/97.
CLAUSULA QUINTA -DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execueao do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugao, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execueao do instrumento, nao cabendo a responsabilizaeao do CONTRATANTE
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CA\ringffi`¥AContratodeF`epasse-Transterenc.iavoluntar.ia
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissao de
responsabilidade atribuida ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execueao do objeto serao verificados:
I - a comprovagao da boa e regular aplicagao dos recursos, na forma da legislagao
aplicavel;
11 -a compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill -a regularidade das informag6es registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
lv -o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condic6es estabelecidas.
V -a conformidade financeira
5.2 0 CONTRATANTE comunicafa ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de
ordem t6cnica apurados durante a execugao do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentagao de informae6es e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
periodo.
5.3 0 CONTRATANTE reportafa decisao quanto a aceitagao ou nao das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizara procedimento de apuraeao de dano ao erario,
ensejando registro de inadimplencia no SICONV e imediata instauragao de Tomada de
Contas Especial.
5.4 -A Iiberagao dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto e sera realizada sob
bloqueio, ap6s eficacia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
5.4.1 -A liberaeao de recursos devera ocorrer da seguinte forma:
I - exceto nos casos de instrumento com parcela unica, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandataria referente a primeira parcela, nao
podera exceder a 200/o (vinte por cento) do valor global do instrumento;
1[ -a liberagao da primeira parcela ou parcela dnica ficara condicionada a (ao):
a) envio pela mandataria e homologagao pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto
Aprovado -SPA quando o objeto do instrumento envolver a execugao de obras e servieos
e engenharia enquadrados nos incisos 11 e Ill do art. 3° da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
b) conclusao da analise t6cnica e aceite do processo licitat6rio pelo Gestor do Programa
ou mandataria;
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CAI¥A Contrato de F\epasse -Transterenc.ia voluritar.ia
c) adimplencia no CAUC do Contratado que possui ate 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
111 -a liberaeao das demais parcelas esta condicionada a execugao de no mfnimo 700/o
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 -Nao havera a liberaeao da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execueao financeira ha mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - 0 cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em
consonancia com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto do instrumento.
5.6 -Ap6s a comprovacao da homologagao do processo licitat6rio pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso devera ser ajustado em observagao ao grau de execueao
estabelecido no referido processo licjtat6rio,
5.7 - 0 instrumento sera rescindido na hip6tese de inexistencia de execugao financeira
ap6s 180 (cento e oitenta) dias da liberagao da primeira parcela ou sem comprovagao da
execugao financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqtlentes.
5.8 -A autorizagao de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrera
condicionada a:
I -a emissao da autorizagao para inicio do objeto;
11 - a apresentagao do relat6rio de execueao compatjvel com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizaeao do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ill -o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
lv -a comprovagao do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
Vl -apresentagao do termo de recebimento provis6rio da intervengao, nos termos do art.
n° 73, inciso I, alinea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da ultima parcela de
recursos;
5.8.1 - 0 servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo
acompanhamento e fiscalizaeao da obra devera assinar e carregar no SICONV o
relat6rio de fiscalizagao referente a cada medieao
5.8.2 -0 CONTRATADO devera verificar se os materiais aplicados e os servieos
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificae6es tecnicas dos projetos de engenharia aceitos
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CATWELWA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
5.8.3 - A execugao fisica sera atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016.
5.8.4 - A aferigao da execugao do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada
por meio da verificaeao da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
cLAusuLA SEXTA - DA cLAssiFicAeAO ORCAMENTARIA E FiNANCEiRA
DOS RECURSOS
6 -As despesas com a execueao do objeto do presente Contrato de Repasse correfao a
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes.
6.1 -A emissao do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com
determinagao especi'fica do Gestor do Programa, com incorpora?ao ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficacia deste lnstrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que 6
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo flsico-financeiro podera ser reduzido ate a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
cLAusuLA sETiMA -DA EXEcueAO FINANCEiRA
7 -Os recursos somente poderao ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicagao no mercado financeiro, nas hip6teses previstas
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilizagao em finalidade diversa da pactuada neste lnstrumento.
7.1 -A programaeao e a execu?ao financeira deverao ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realizagao de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluira no SICONV, no minimo, as seguintes informag6es:
I -a destinaeao do recurso;
11 -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill -o contrato a que se refere o pagamento realizado;
lv -a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V -informag6es das notas fiscais ou documentos contabeis.
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CAIXA Contrato de F`epasse -Transterenc.ia voluntar.ia
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante cr6dito na conta bancaria de
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o credito podera ser realizado em conta
bancaria de titularidade do pr6prio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiario final da despesa:
a) por ato da autoridade maxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados as pr6prias custas decorrentes de atrasos na liberagao de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores al6m da contrapartida pactuada.
7.3.1 -Excepcionalmente, podera ser realizado, uma tlnica vez no decorrer da vigencia
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que nao possua conta
bancaria, desde que permitida a identificacao do beneficiario pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (urn mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de servieos.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para
despesas efetuadas em perlodo anterior ou posterior a vigencia do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigencia descrita no item VI das CONDICOES GERAIS.
7.5 -Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de
poupanea se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a urn mss, ou em
fundo de aplicagao financeira de curio prazo ou operagao de mercado aberto lastreada
em tl'tulos da divida pdblica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo
menor que urn mss.
7.5.1 -A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curio prazo sera automatica, ap6s assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de
regularizagao da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECuTORA
responsavel pela aplicagao em caderneta de poupanga por interm6dio do SICONV, se o
prazo previsto para utilizaeao dos recursos transferidos for igual ou superior a urn mss.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicagao dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos a conta unica do Tesouro ao final da execueao do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestaeao de
contas, vedada a sua utilizagao.
7.5.3 - Na ocorrencia de perdas financeiras decorrentes da aplicacao dos recursos, que
comprometam a execugao do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, dendncia, rescisao
ou extineao do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
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CIA,ffA contrato de Repasse _ Transferencja vo]untarja
aplicae6es financeiras, deverao ser restituidos a UNIAO FEDERAL, no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
6poca da restituieao, sob pena da imediata instauragao de Tomada de Contas Especial do
responsavel.
7.6.1 -A devolu?ao prevista acima sera realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da 6poca em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 -Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitara a institui?ao financeira albergante da conta vinculada a devolugao imediata dos
saldos remanescentes a conta dnica do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislacao aplicavel, nos seguintes casos:
a) quando nao houver qualquer execueao fi'sica referente ao objeto pactuado neste
lnstrumento nem utiliza?ao de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste lnstrumento;
c) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas
parcial ou final;
d)quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
lnstrumento;
e)quando houver utilizaeao dos valores resultantes de aplica?6es financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnaeao de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposig6es do contrato celebrado.
7.7.1 -Na hip6tese prevista no item 7.7, alinea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicaeao
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da
vigencia do Contrato de Repasse.
7.7.2 -Na hip6tese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolugao dos recursos ja creditados em conta e nao aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicaeao financeira nos termos
do item 7.5, ocorrera no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia
contratual.
7.7.3 - Na hip6tese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada nao
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao de d6bitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do Sistema Especial de
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informac6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com defici6ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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27.941 v012 micro
CAI¥A Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
Liquidagao e de Cust6dia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o l]ltimo dia do mss
anterior ao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de 1°/o (urn por cento)
no mss de efetivaeao da devolueao de recursos a conta dnica do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicaeao dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sera
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 -Vencidos os prazos de devolugao descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao de
debitos para com a Fazenda Nacional, com base na variaeao da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidaeao e de Cust6dia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o
dltimo dia do mss anterior ao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de
1% (urn por cento) no mss de efetivagao da devolugao de recursos a conta unica do
Tesouro.
7.7.6 - Na hip6tese prevista no item 7.7, alinea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicaeao no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidaeao e de Cust6dia -SELIC.
7.7.7 -Na hip6tese prevista no item 7.7, allneas ``d", sera instaurada Tomada de Contas
Especial, alem da devolugao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitagao de debitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Cust6dia - SELIC,
acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do mss anterior ao da devolucao dos recursos,
acrescido esse montante de 1°/o (urn por cento) no mss de efetivagao da devolugao dos
recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 -Para fins de efetivagao da devolugao dos recursos a Uniao, a parcela de atualizagao
referente a variaeao da SELIC sera calculada proporcionalmente a quantidade de dias
compreendida entre a data da liberaeao da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo credito do montante devido na conta dnica do Tesouro.
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES A0 TERMINO DA VIGENCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serao de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingao, desde que
vinculados a finalidade a que se destinam.
CLAUSULA NONA -DAS PRERROGATIVAS
9 - 0 Gestor do Programa e a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliaeao das
ac6es constantes no Plano de Trabalho.
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CIA14-^¥A Contrato de Repasse -Transferencia voluntaria
9.1 -Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas /.n
/oco com o prop6sito do acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades
desenvolvidas em razao do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalizaeao fisico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bern como, conservar, em qualquer hip6tese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execugao do objeto, no caso de sua
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 -As informae6es relativas a celebragao, execueao, acompanhamento, fiscalizaeao e
de prestagao de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagao financeira dos
instrumentos, serao ptiblicas, exceto nas hip6teses legais de sigilo fiscal e bancario e nas
situag6es classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juri'dico.
CLAUSULA DECIMA -DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
10 -Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECuTORA a registrar, em sua
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificaeao
da despesa.
10.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobat6rios
de despesas serao emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o ndmero do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronol6gica, no pr6prio local em que forem
contabilizados, a disposigao dos 6rgaos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 -0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar c6pias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos a CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA PRESTACAO DE CONTAS
11 -A Prestaeao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vl das CONDl?OES GERAIS.
11.1 -Quando a prestagao de contas nao for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
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CA\XA Contrato de F`epasse -Transferenc.ia volunfar.\a
apresenta?ao, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagao no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 -Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestaeao
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao t6rmino do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimplencia no SICONV por omissao do
clever de prestar contas e comunicara o fato ao 6rgao de contabilidade analitica, para fins
de instauragao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adocao de outras
medidas para repara?ao do dano ao erario, sob pena de responsabilizaeao solidaria.
11.3 -Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 -Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrim6nio pdblico.
11.3.2 -Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agao ou omissao do
antecessor, o novo administrador solicitara a instauragao de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 -Os casos fortuitos ou de forca maior que impegam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para
analise e manifestaeao do Gestor do Programa.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINARIAS
12 - Havera a cobranca de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanalise do Plano de Trabalho;
b) emissao de VRPL inapta ou repetida;
c) manuteneao do contrato, cobrada mensalmente ap6s 180 dias sem execugao
financeira;
reabertura de PCF ou TCE;
alteragao de cronograma;
atualizagao de orgamento
exclusao de meta;
ajustes no projeto;
reprogramaeao de remanescente de obra;
nclusao de meta;
alteragao no escopo;
publicae6es no DOU;
fotoc6pias
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CAIA¥EL¥J\ContratodeF`epasse-Transterenctavoluntar.ia
12.1 -Os valores dos servi?os acima constam em tabela disponivel no SICONV.
12.2 - 0 comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria 6 apresentado a
CONTRATANTE previamente a realizagao do servigo.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DA AUDITORIA
13 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo
da Uniao, sem elidir a competencia dos 6rgaos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo Vl do
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 -E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle lnterno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniao a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o lnstrumento pactuado, bern
como aos locais de execugao das obras, quando em missao de fiscalizaeao ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Orgaos de Controle ou Minist6rio Pdblico vicios
insanaveis que impliquem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADO devefa adotar
as medidas administrativas necessarias a recomposicao do erario no montante atualizado
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reversao da aprova?ao da prestagao de
contas e a instauragao de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicaeao do fato ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Ministerio Publico.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS ACOES
PROMOcloNAIS
14 - E obrigat6ria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragao da obra, devendo ser
afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da autorizagao da
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos
recursos financeiros, observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 -Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
sera obrigatoriamente destacada a participaeao da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bern como o objeto de aplicagao dos recursos, observado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituigao Federal, sob pena de suspensao da liberaeao dos recursos
financeiros, observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA VIGENCIA
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CAIX`A Contrato de Repasse -Transferenc.ia volunfar.ia
15 -A vigencia deste lnstrumento iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-a
no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogaeao
mediante Termo Aditivo e aprovaeao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impega a consecueao do objeto no prazo acordado.
15.1 -A vigencia contratual podera ser prorrogada no maximo 2 (duas) vezes, por
periodo compativel com o cronograma fisico-financeiro.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DA RESCISAO E DA DENUNCIA
16 -0 Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis pelas obrigag6es assumidas na sua
vigencia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneflcios adquiridos no mesmo periodo,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes a mat6ria.
16.1 -Constitui motivo para rescisao do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Clausulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
I -a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
11 -a inexistencia de execugao financeira ap6s 180 (cento e oitenta) dias da liberaeao da
primeira parcela, a exemplo do descrito na Clausula Quinta, item 5.8;
111 -a falsidade ou incorrecao de informaeao de documento apresentado;
IV - a verificagao de qualquer circunstancia que enseje a instauragao de Tomada de
Contas Especial.
16.1.1 -A rescisao do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituidos a Uniao Federal devidamente corrigidos, ensejara a
instauraeao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -D0 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 -A existencia de restrigao do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi
considerada 6bice a celebragao do presente instrumento, em razao da decisao liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebraeao deste instrumento, condicionada a decisao final.
17.1 -Ainda que posteriormente regularizada a restrigao apontada no Contrato de
Repasse, a desistencia da aeao ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicafa a desconstituigao dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisao do presente contrato e a devolueao de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislagao em vigor,
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J
CAI §¥:A Contrato de F`epasse -Transterenc.ia voluntar'ia
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DA ALTERACAO
18 -A alteragao deste lnstrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programagao de execugao fi'sica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigencia
fixado no Contrato de Repasse, sera feita por meio de Termo Aditivo e sera provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentagao das
respectivas justificativas, no prazo mfnimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
t6rmino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua implementacao, a aprovaeao da
CONTRATANTE.
18.1 -A alteragao do prazo de vigencia do Contrato de Repasse, em decorrencia de
atraso na liberaeao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera
promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 -A alteraeao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoragao dos recursos de repasse sob decisao
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 -Sao vedadas as alterag6es do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mlnimos e maximos definidos
na Lei de Diretrizes Orgamentarias.
CLAUSULA DECIMA NONA -DAS VEDAC6ES
19 -Ao CONTRATADO 6 vedado:
I. reformular os projetos de engenharia das obras e servieos ja aceitos pelo
CONTRATANTE;
11. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no lnciso I do
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016, exceto para os
casos previstos na lnstrugao Normativa MPDG n° 02/2018;
Ill. realizar despesas a tltulo de taxa de administrac;ao ou similar;
lv. pagar, a qualquer tltulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de
pessoal do 6rgao ou entidade publica da Administragao Direta ou lndireta, salvo nas
hip6teses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes
Oreamentarias;
V. utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Vl. realizar despesa em data anterior a vigencia do instrumento;
Vll. efetuar pagamento em data posterior a vigencia do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigencia do instrumento pactuado;
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CIAfffA contrato de Repasse _ Transferenc,a vo[untarja
Vlll. realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregao monetaria,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na transfetencia de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associag6es de servidores ou quaisquer entidades
congeneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pr6-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou de
orientagao social, da qual nao constem nomes, slmbolos ou imagens que
caracterizes promoeao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
Xl. pagar, a qualquer ti'tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario
servidor publico da ativa ou empregado de empresa ptlblica, ou de sociedade de
economia mista, do 6rgao celebrante, por servigos prestados, inclusive consultoria,
assistencia t6cnica ou assemelhados;
Xll. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
Xlll. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicag6es no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execugao direta.
XV. utilizar licitaeao cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contrato de
Repasse ou da emissao Laudo de Analise de Engenharia.
CLAUSULA VIGESIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS
COMUNICACOES
20 - Os documentos instrut6rios ou comprobat6rios relativos a execugao do Contrato de
Repasse deverao ser apresentados em original ou em c6pia autenticada.
20.1 -As comunica?6es de fatos ou ocorrencias relativas ao Contrato serao consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondencia eletr6nica, com comprovante de recebimento, nos enderegos descritos
no item Vlll das CONDIQOES GERAIS.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA -DO FORO
21 -Fica eleito o foro da Justiga Federal, descrito no item Vll das CONDICOES GERAIS±
para dirimir os conflitos decorrentes deste lnstrumento, com renuncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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CA,EAE¥A contrato de F`epasse _ Transterenc.,a vo,unfar.,a
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este lnstrumento, que sera assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurldicos e legais,
e fzo e fora dele, sendo extral'das as respectivas c6pias, que terao o mesmo valor do
Juiz de Fora
Local/Data
Assinatura do CONTRATANTE
18 de outubro
Assinatura do CONTRATADO
Nome: SERGIO WERNECK RODRIGUES Nome: EDSON TEIXEIRA FILHO
CPF: 552.856.516-20 CPF: 057.537.166-87
Testemunhas
Nome: ESTER MENDES FERREIRA Nome:
CPF: 247.811.346-53 CPF:
de 2018
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I
19/05/2020 E-mail de prefeitura Municipal de uba -.Mci -Rq[i[w: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908 -...
Supervisao de Meio Ambiente -Prefeitura Municipal de Uba
<supervisao.ambiente@uba.mg.gov.br>
Re: Fw: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908-
63/2018 -Comunica Aprovaeao de Proposta e Solicita Expedientes de.„
Joao Comes Jtlnior -Secretaria Municipal de obras -Prefeitura Municipal de uba 7 de maio de 2020
<obras@uba.mg.gov.br> 11 :48
Para: Ana Lucia Volpi <volpLconsultoria@yahoo.com.br>
Cc: Lucileia Compras <compras@uba.mg.gov.br>, Lucileia-Licitaeao <licitacao@uba.mg.gov.br>, Edson Teixeira Filho
<teixeirafilho.edson@gmail.com>, Prefeito -Prefeitura Municipal de Uba-MG <prefeito@uba.mg.gov.br>, Convenios -
Prefeitura Municipal de Uba <convenios@uba.mg.gov.br>, "Dr. Andie-Gabinete" <andrepadilha@uba.mg.gov.br>, Lucas￾Volpi <lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br>, Elves Naves <elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br>
Cco: supervisao.ambiente@uba.mg.gov.br
Ana, born dia.
Iremos encaminhar os arquivos para a Secretaria do Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.
Joao Comes Jtlnior
Secretario Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
Tel. Gabinete do Secretario de Obras: (32) 3301-6406
Tel. Assessoria T6cnica: (32) 3301 -6418
Tel. Div. de Engenharia e Arquitetura : (32) 3301-6408
Tel.Div Transportes: (32) 3301-6404
Em qua., 6 de mai. de 2020 as 19:08, Ana Lucia Volpi <volpLconsultoria@yahoo.com.br> escreveu:
Prezados, boa tarde.
1 - Em atendimento a CE GIGOV/JF abaixo, encaminhamos em anexo Documentaeao objetivando subsidiar a Licitagao
referente ao CT supra mencionado bern como orientag6es da GIGOV/JF e da Volpi para o Certame.
2 -Em atendimento aos novos procedimentos estabelecidos na Portaria 424/2016, as orientag6es contidas na CE,
bern como da Volpi (em anexo) deverao ser acatadas lNTEGRALMENTE e constar nas Clausulas do Edital.
3 - Os modelos a serem utilizados deverao ser exclusivamente os encaminhados em anexo e a empresas licitantes
deverao preencher:
-Declaraeao de Servjdor PLiblico (modelo em Word), com Timbre e assinado sob carimbo pelo Responsavel Legal;
-Composigao do BDl com Timbre e assinado sob carimbo pelo Responsavel Legal;
- Planilha Or?amentaria, Cronograma Fi'sico Financeiro, CRONO-PLE (modelos em Excel) com Timbre e assinado sob
carimbo pelo Responsavel Legal e Responsavel Tecnico -RT.
Favor confirmar o recebimento.
Me colocando ao inteiro dispor, agradeeo e me despego com cordial abraeo.
Att.
Ana Lllcia Volpi
(32) 3233-2188
(32) 98406-8972
----- Mensagem encaminhada -----
De: GIGOVJF06 -Atendimento Operacional <gigovjf06@caixa.gov.br>
Para: tesouraria@uba.mg.gov.br <tesouraria@uba.mg.gov.br>; prefeitura@uba.mg.gov.br
<prefeitura@uba.mg.gov.br>; lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br <lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br>;
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Oe07c4ef25&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1666043537409359448&simpl=msg-f%3A1666043... 1/3
EH
19/05/2020 E-mail de prefeitura Municipal de uba -MG`-Ref.w: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908-..
prefeito@uba.mg.gov.br <prefeito@uba.mg.gov.br>; convenios@uba.mg.gov.br <convenios@uba.mg.gov.br>;
volpLconsultoria@yahoo.com.br <volpLconsultoria@yahoo.com.br>; elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br
<elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br>
LICITACAO.rar
G L`CITACAo.Tar
Cc: GIGOVJF03 -Coordenagao Operacional a Administrativa <gigovjf03@caixa.gov.br>; c084231 @mail.caixa
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Enviado: sexta-feira, 17 de abril de 202018:31 :48 BRT
Assunto: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba -Contrato de Repasse OGU 1061908-63/2018 -Comunica
Aprova9ao de Proposta e Solicita Expedientes de...
E-mail classificado como #PuBLICO
A Prefeitura Municipal de Uba
Assunto: Comunica Aprovagao de Proposta de lnvestimento e Solicita Expedientes de Licitagao
Ref.: Contrato de Repasse OGu MDR 878978/2018 -Operaeao 1061908-63
Senhor Prefeito Municipal,
1.
segui
lnformamos a aprovagao da proposta de investimento deste Contrato de Repasse, com o
nte Qcl -Quadro de Composieao do lnvestimento:
Repasse Contrapartida Investimento
R$ 998.389,14 R$ 11.463,46 R$ 1.009.852,60
2. Segue anexa c6pia do oficio 378/2020, com orienta96es para continuidade do processo.
3. Informamos ainda que a conta 0159.006.00647092-5 vinculada encontra-se com status "Pendente
de Regularizacao" no SICONV e o Municipio devefa informar a Agencia UBA, por meio de Oficio, os dados dos
Representantes Legais Autorizados para movimentagao da conta.
4.1. Providencias da Agencia CAIXA: procederconforme MNSA130.
5. Esclarecemos que, em caso de duvida na operacionalizagao do SICONV, o SERPRO, gestor do sistema,
disponibiliza os manuais de capacitagao proponente/convenente no seguinte link: http://portal.convenios.gov.
br/ajuda/manuais-e-cartilhas.
5.1. Considerando ainda que a CAIXA nao 6 gestora do SICONV, caso persistam as duvidas, o SERPRO
presta suporte atrav6s de sua Central de Atendimento pelo telefone 0800-978-9008.
6. Colocamo-nos a disposicao para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
Jose Ant6nio Oz6rio
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Oe07c4ef25&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f°/o3A1666043537409359448&simpl=msg-f%3A1666043... 2/3
19/05/2020 E-mail de prefeitura Municipal de uba -.MQ -R.e:..Fw: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908 -...
Assistente Jtlnior
Christiane Ferreira
Coordenador de Filial
Getencia Executiva e Negocial de Governo Juiz de Fora
CAIXA
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Oe07c4ef25&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1666043537409359448&simpl=msg-f%3A1666043... 3/3