materia nº 180/2020

Câmara Municipal de Ubá So.
tá Aprovado |] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS J '
Por: Memtnm dz a
Em 01 108 1Do20.
INDICAÇÃO N.º 180/2020 vg
Lfio Gervásio
Vereador Jorg:
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio A 7 ,
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
1º
Nesta. Secretário
ENCAMINHAMENTO:
oremu AQMUIÍSOO
Senhor Presidente Em DA 109 12099
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo-lhe
que celebre convênio com a Polícia Militar para fiscalização de estabelecimentos comerciais que
estão descumprindo o Decreto Municipal nº 6.393/2020, que “dispõe sobre o funcionamento de
atividades econômicas no Município de Ubá, durante o período de enfrentamento à pandemia do
novo Coronavírus - COVID-19, consoante as diretrizes estabelecidas pelo Plano Minas
Consciente”.
Atualmente, quando acionada para coibir o desrespeito às normas, a Polícia Militar informa
não ter esta atribuição e orienta o denunciante a procurar a Prefeitura Municipal que, como é sabido,
não tem fiscais em número suficiente para exercer ampla fiscalização.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de
junho de 2020.
VEREAD EMIR DA FONSECA FIRMIANO
(Ademir do Tanquinho)
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