| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Ao Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Belo Horizonte e Região – SINPOSPETRO/BH, solicitando que os postos de combustíveis de Ubá que não oferecem assentos para descanso durante as pausas do trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, com cópia desta proposição seja encaminhada para todos os postos de combustíveis da cidade. |
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Câmara Municipal de Ubá “use NG Aprovado L] Rejeitado ESTADO DE MINAS GERAIS E ceara min da Em DADO 1/Q0DO Vereador Alia Gervásio Presidente da Câmara REPRESENTAÇÃO N.º 049/2020 Senhor Jorge Custódio Gervásio Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador LUlE Carlos Tela RISO Nesta, 1º Secretário orou 138 Of.CMU. No? Em DA 1OE 12090 Senhor Presidente, O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis c Derivados de Petróleo de Belo Horizonte e Região — SINPOSPETRO/BH, ao qual muitos frentistas de Ubá/MG são filiados, para solicitar-lhe que os postos de combustíveis de Ubá que não oferecem assentos para descanso durante as pausas do trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, que em seu item 17.3.5 estabelece que “para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas”, bem como pelo desrespeito à obrigatoriedade de disponibilização de cozinha e vestiários para os trabalhadores. É importante destacar que muitos postos de Ubá seguem a norma, porém, outros ainda a contrariam, conforme demonstrado na foto abaixo: eretas nene — 4 Frentista utilizando galão de óleo como assento Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 « Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br- Digitalizado com CamScanner Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Requer ainda que cópia desta proposição seja encaminhada para todos os postos de combustíveis da cidade. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”. » da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de junho de 2020. VEREADOR A serum (Ademir do Tanquinho) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br Digitalizado com CamScanner