| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Minaspetro, para solicitar-lhe que os postos de combustíveis de Ubá que não oferecem assentos para descanso durante as pausas do trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, com cópia aos postos da cidade. |
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Câmara Municipal de Ubá VOTAÇÃO: Dz1 Aprovado [] Rejeitado ESTADO DE MINAS GERAIS Pa Joma pe e Em OA 196 "909. REPRESENTAÇÃO N.º 050/2020 Vereador Jide Tástódio Gervásio Presidente da Câmara Senhor Jorge Custódio Gervásio Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro Nesta. 1º Secretário ENCAMINHAMENTO: OfCMU 29 logo Senhor Presidente, Em OA 106 12099 O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Minaspetro, para solicitar-lhe que os postos de combustíveis de Ubá que não oferecem assentos para descanso durante as pausas do trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, que em seu item 17.3.5 estabelece que “para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas”, bem como pelo desrespeito à obrigatoriedade de disponibilização de cozinha e vestiários para os trabalhadores. É importante destacar que muitos postos de Ubá seguem a norma, porém, outros ainda a contrariam, conforme demonstrado na foto abaixo: Frentista utilizando galão de óleo como assento Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br Digitalizado com CamScanner Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Requer ainda que cópia desta proposição seja encaminhada combustíveis da cidade, para todos os postos de Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de Junho de 2020. VEREAD FONSECA FIRMIANO (Ademir do Tanquinho) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br Digitalizado com CamScanner