PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 027, DE 08 DE JUNHO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tendo por fundamento o art. 55, 11, da Lei Organica do Municipio de Uba, peco a Presidencia
do Poder Legislativo submeter a tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei
anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.071.124,70 ( UM MILHAO, SETENTA E UM MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS
E SETENTA CENTAVOS) AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE
CUSTEIO E DE CAPITAL, ORIUNDOS DA SECRETARIA DO ESTADO DE
EDUCACAO, DESTINADOS A MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Consoante justificativa da Senhora Secretaria Municipal de Educacao, c6pia anexa, com
a pactuacao do Termo de Colaboracao 9799575/2019, entre o Estado de Minas Gerais, por
interm6dio da Secretaria de Estado da Educagao e o Municipio de Uba, c6pia anexa, os alunos
da Escola Estadual Prof. Francisco Arthidoro da Costa serao absorvidos pela rede ptiblica
municipal de ensino.
A absorcao, diferentemente do que tern sido alardeado por alguns, nao implicara no
fechamento da unidade escolar, mas sua transformacao de "escola estadual" para "escola
municipal", permanecendo funcionando no mesmo pr6dio, localizado na Rua Cel. Bemardino
Cameiro,150, em nossa cidade.
Com a municipalizacao da escola, foram transferidos ao Municipio, pelo Estado,
recursos financeiros para a absorcao dos alunos. Para a contabilizacao, utilizagao e prestacao de
contas desses recursos, 6 necessaria a existencia de dotag6es especificas no orcamento
municipal anual, o que se pretende concretizar por interm6dio do presente projeto de lei.
A escola, outra estadual e doravante municipal, permanecera pdblica e nao faltarao aos
alunos a assist6ncia necessaria para o seu aprendizado, tendo por base o Curriculo Referencia
de Minas Gerais, homologado em 2018.
Eis, portanto, o projeto de lei que submeto a deliberacao das Senhoras e Senhores
Vereadores, em regime de urg6ncia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
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(Ref.: Mensagem n° 027, de 08/06/2020)
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AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.071.124,70 (UM MILHAO, SETENTA E UM MIL, CENTO E VINTE E
QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) AO ORCAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE CUSTEIO E DE CAPITAL,
oRruNDos DA SECRETARIA Do ESTADo DE EDucACAo,
DESTINADOS A MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no Orcamento de
2020, no valor de R$1.071.124,70 (urn milhao, setenta e urn mil, cento e vinte e quatro reais e setenta
centavos), recursos destinados ao pagamento de despesas de manutengao dos alunos da Escola
Professor Francisco Arthidoro da Costa, de acordo com o termo de colaboragao SEE/SE - Art.
Municipal n° 9799575/19, conforme especificag6es abaixo:
02 Prefeitura Municipal de uba
06 Secretaria Municipal de Educacao
02 06 04 Divisao de Apoio pedag6gico
12 Educacao
361 Ensino Fundamental
0011 Educacao universalizada Basica e Aplicada
12 3610011 Manutencao do Ensino Fundamental/SEE
3190 04 Contratacao por Tempo Determinado
Valor: R$ 475.000,00 -Fonte: SEE DR -122
319011 Vencimento e vantagens Fixas -Pessoal civil
Valor: R$ 166.000,00 -Fonte: SEE DR -122
319013 0brigac6es patronais
Valor: R$ 80.700,00 -Fonte: SEE DR -122
319113 0brigac6es patronais
Valor: R$ 95.630,00 -Fonte: SEE DR-122
3390 08 0utros Beneficios Assistenciais do servidor e do Militar
Valor: R$5.000,00-Fonte: SEE DR-122
3390 30 Material de consumo
Valor: R$ 10.000,00-Fonte: SEE DR-122
3390 39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor: R$ 5.000,00 -Fonte: SEE DR -122
3390 46 Auxilio Alimentapao
Valor: R$ 34.450,00 -Fonte: SEE DR -122
3390 47 0brigac6es Tributalias e contributivas
Valor: R$ 1.000,00 -Fonte: SEE DR -122
3390 49 Auxilio Transporte
Valor: R$ 13.760,00 -Fonte: SEE DR-122
4490 52 Equipamento e Material permanente
Valor: R$ 49.038,70 -Fonte: SEE DR -122
12 3610011 0bras do Ensino Fundamental/SEE
4490 51 0bras e Instalac6es
Valor: R$ Ilo.000,00 -Fonte: SEE DR -122
12 Educacao
306 Alimentagao e Nutricao
0011 Educacao universalizada Basica e Aplicada
12 306 0011 Manutencao das Atividades da Merenda Escolar/Rec. SEE
3390 30 Material de consumo
Valor: R$ 25.546,00 -Fonte: SEE DR -122
Art. 2°. Os Cr6ditos Especiais abertos pelo artigo anterior, ser5o cobertos com recursos de
excesso de arrecadagao do exercicio vigente advindos de transferencias especificas para este fim.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°. |0|/00.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadagao as
dotac6es abertas com o credito especial, ate o 1imite de 18% (dezoito por cento) do total estabelecido no
artigo 1°, para eventuais recursos recebidos para este fim e adequac6es orcamentarias durante a sua
execucao.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 08 de junho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICACAO INTERNA
TEXTO:
. Considerando o Termo de Colaboracao SEE/SE -ART.MUNICIN° 9799575/2019, anexo, cujo objeto 6 a absoxpao dos alunos da Escola Estadual
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, escola de ensino fundamental, 1ocalizada a Rua Cel. Bemardino Cameiro,150 -Centro;
. Considerando a transferencia do Estado para o Municipio, atrav6s da formalizacao do Convenio entre os referidos entes, de recursos destinados a
manutencao e desenvolvimento do ensino, referente aos alunos absorvidos;
. Considerando a necessidade de execucao das despesas em dotagao especifica, fonte e DR;
. Considerando a necessidade de praparagao da documentaeao para futura prestapao de contas;
Apresentamos, a proposta para criagao da dotag5o, Credito Adicional, conforme especificado abaixo, objetivando a execucao das despesas referentes
aos recursos provenientes do Convenio de Absoreao firmado entre a Secretaria de Estado da Educagao e o Municfpio de Uba:
Solicitamos que ha necessidade de que na Lei de criap5o destas dotae6es, sejam permitidas suplementag6es posteriores nas fichas ora criadas com
dotag6es estimadas, objetivando a otimizacao de utilizagao dos recursos do Convenio de Absorgao.
Atenciosamente,
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICACAO INTERNA
6RGAO: 02 PREFEITUR^ MUNICIPAL DE UBA
UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DH EDUCACAO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02 06 04 DIVISAO DE APOIO PEI)AGdGICO
C6 DIG0 HS PEC IFICACAO
12 361 ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0011 EDUCACAO-UNIVERSALIZADA ,BASICA E APLICACA
12 3610011 ???? MANUTENCAODOENSINOFUNDAMENTAL/ SEE
319004 CONTRATAC^O POR TEMPO DETERMINADo
319011 VENCIMENTOS E VAN1`AGENS FIXAS -PESSOALCIVIL
319013 0BRIciACC)ES P^TRONAIS (INSS)
319113 0BRIGAC6ES PATRONAIS (UBABREV)
339oo8 OuTROs BENEriclos AsslsT. DO sERvlDOREDO MILITAR
339030 MATERIALDECONSUMo
339039 0UTROS SERVIC`OS DETERCEIROS -PESSo^JURIDICA
339046 AUXILloALIMENTA¢^o
339047 0BRIGAC6ES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS
339049 AUXILIO-TRANSPoRTE
445092 MATERIALPERMANENTE
12 361 0011 ???? OBRASDOENSINOFUNDAMENTAL/SEE
12 306
12 306 0011
12 306 0011 ????
445091 OBRASEINSTAIAC6ES
ALIMENTACAO E NUTR]CA0
EDUCACAO - UNIVERSALIZAI}A, BASICA E APLICADA
MANUT. DAS ATIV. DA MERENDA ESC0IAR /REC.SEE
339030 MATERIALDECONSUMo
ENS. SAU PES PAS CAM FICI+A FONTE DR VALOR
ESTIMADO
SEE 122 475.000`00
122 166.000,00
122 80.700,00
SEE 122 95.630,00
SEE 122 5.000,00
122 10,000,00
122 5.000,00
122 34.450,00
122 I.000,00
122 13.760,00
SEE 122 49.038,70 935.578,70
I 10.000,00 Ilo.000J00
122 25.546,00 2S.546,00
Assinatura/mat. Recebedor