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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 025, DE 1° DE JUNH0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submeto a apreciacao dos Vereadores a Camara Municipal de Uba o projeto de lei
complementar anexo, que altera a redacao dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 097, de 22
de agosto de 2007, que disp5e sobre o Plano de Custeio do Regime Pr6prio de Previd€ncia Social
dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba.
0 projeto ten como objetivo adequar os referidos dispositivos da lei municipal as
determinac6es da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
A referida Emenda Constitucional, que tratou da mais recente jzc/ormcz dcz Prevz.c7G7zcz.cz,
trouxe algumas regras cuja aplicacao 6 de natureza obrigat6ria para o regime pr6prio de
previdencia dos servidores ptiblicos municipais. Nesse contexto, foi publicada, pelo Minist6rio da
Economia, a Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, definindo que os entes da federagao
terao ate 31 de julho de 2020 para comprovar a aprovacao de lei que equipara a aliquota de
contribuicao dos servidores aquela que passou a ser cobrada dos servidores da Uniao.
Outras determinac6es de carater impositivo (da vigencia de norma dispondo sobre a
transfer6ncia do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios
de incapacidade temporaria para o trabalho, salario-matemidade, salario-familia e auxilioreclusao), ja sao atendidas pela legislacao municipal de instituicao do RPPS (Regime Pr6prio de
Previdencia dos Servidores Ptiblicos Municipais).
Eventual descumprimento da determinapao constitucional acarretaria a suspensao do
Certificado de Regularidade Previdenciaria, impedindo a transferencia voluntaria de recursos, a
concessao de avais, a garantia e as subvenc6es pela Uniao e a concessao de empr6stimos e de
financiamentos por instituig6es financeiras federais ao Municipio. Ou seja, se nao implementada a
alteracao da aliquota, toda populacao sera prejudicada.
Por isso, confio que o projeto de lei em comento recebera a necessaria aquiescencia das
senhoras e dos senhores vereadores, pelo que antecipo os meus agradecimentos.
Por derradeiro, solicito que seja concedida a materia a tramitacao de urgencia de que trata o
art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
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cc,~in p, cL5Q, . c-F-Tc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N°Qha
(Ref.: Mensagem 025, de 01/06/2020)
Altera a redapao dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar
Municipal n° 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o
Plano de Custeio do Regime Pr6prio de Previdencia Social
dos Servidores Ptiblicos do Municipio de Uba (MG), e da
outras provid6ncias.
Art. 1° Os artigos 3°, capz{f, e o 40 da Lei Complementar n° 097, de 22 de agosto de 2007,
que "altera o Piano de Custeio do Regime Pr6prio de Previd6ncia Social dos Servidores Pdblicos
do Municipio de Uba (MG), e da outras providencias", passa a vigorar com as redap6es que
Seguem:
Art. 2° Esta
``4r/. 3° A contribuicao mensal dos segurados ativos, para a manutengao do
regime de previdencia de que trata esta Lei, sera corresponde a aliquota de
14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de calculo das
contribuig6es, conforme previsto em lei, como tamb6m sobre a gratificapao
natalina„.
``Art. 4° A contribuicdo mensal dos segurados inativos e pensionistas serd
de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pens6es e sobre a gratificacdo natalina, que supere o limite
mdximo estabelecido para os benefocios do RGPS de que trata o art. 201, da
Constituicdo da Repdblica" .
lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mss
subsequente ao da sua publicapao.
Uba,MG, 1° de junho de 2020.
hiNtl\
ED N TEIXEIRA FILHO
ito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301fo101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.f!ov.br e-mail: orefeito@uba.mE.gov.br
DIARI0 0FICIAL DA UNIA0
Publicado em: 04/12/2019 I EdiGao: 234 I Secao: 1 I Pagina: 32
drgao: Minist6rio da Economia/Secretaria Especial de Previdencia e TrabaLho
PORTARIA N° 1.348, DE 3 DE DEZEMBR0 DE 2019
Disp6e sobre parametros e prazos para atendimento das
disposi€6es do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 103, de
12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e
Municipios comprovarem a adequa¢ao de seus Regimes
Pr6prios de Previdencia Social - F}PPS. (Processo n°
10133.101237/2019-73).
0 SECRETARIO ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuic6es que lhe conferem a all'nea 'a" do inciso 11 do art. 71 e o art.180 do Anexo I ao Decreto n°
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art.1° da Portaria ME n° 117. de 26 de marco de 2019, e tendo
em vista o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do art. 90 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos I e 111 do art.10 e nos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de
1998, e nos incisos 11, Vl, XIV e all.nea .b-do incjso Xvl do art. 5° da Portaria MPS n° 204, de 10 dejulho de
2018, resolve:
Art.1° Os Estados, o Distrito Federal e os Munici`pios terao o prazo ate 31 dejulho de 2020 para
adoeao das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei n° 9.717, de 1998, e da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
I - comprovacao a Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho:
a) da vigencia de lei que evidencie a adequa€ao das aliquotas de contribui¢ao ordinaria devida
ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 40 do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, aos
arts. 2° e 3° da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS n° 204, de 2008;
b) da vigencia de norma dispondo sobre a transferencia do RPPS para o ente federativo da
responsabiLidade pelo pagamento dos beneficios de incapacidade temporarja para o trabalho, safariomaternidade, safarjo-fami'lia e auxilio-reclusao, para atendimento ao disposto no § 3° do art. 9° da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, no inciso Ill do art.1° da Lei n° 9.717, de 1998, e no inciso Vl do art. 50 da
Portaria MPS n° 204, de 2008.
11 -encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF n° 464, de 19 de
novembro de 2018, relativos ao exercicio de 2020, para atendimento ao disposto no § 1° do art. 9° da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ao inciso I do art. 1° e ao paragrafo ilnico do art. 9° da Lei n° 9.717,
de 1998, e ao inciso 11 e a alinea .b. do inciso Xvl do art. 5° da Portaria MPS n° 204, de 2008.
Paragrafo ulnico. 0 pagamento dos benefieios a que se refere a alinea .b" do inciso I do art. 1°,
dentro do prazo de adequacao estabelecido na legislacao do ente, limitado ao prazo referido no caput,
nao sera considerado para fins da verificaeao do atendimento ao inciso Vl do art. 50 da Portaria MPS n° 204,
de 2008.
Art. 2° Na definicao das all`quotas de contribuicao ordinaria devida ao RPPS, para cumprimento
da adequacao a que se refere a alinea .a. do inciso I do art. 1°, deverao ser observados os seguintes
pafametros:
I - Para o RPPS em reLacao ao qual seja demonstrada a inexistencia de deficit atuariaL a ser
equacionado, a aLiquota de contribuieao dos segurados e pensionistas nao podera ser inferior as aLiquotas
apLicaveis aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social;
11 -Para o RPPS com deficit atuarial:
a) caso nao sejam adotadas ali'quotas progressivas, a aLiquota mi'nima uniforme dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas sera de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11
da Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
b) caso sejam adotadas aLi`quotas progressivas, sera observado o seguinte:
1. deverao ser referendadas integralmente as aLterac6es do art. 149 da Constjtuicao Federal, nos
termos do inciso 11 do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
2. as ali'quotas de contribuicao ordinaria dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e
suas reduc6es e majorac6es corresponderao, no mi'nimo, aqueLas previstas no §1° do art. 11 da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019.
§ 10 As aLi'quotas deverao estar embasadas em avaliacao atuarial que demonstre que a sua
apLicaeao contribuira para o equili'brio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 10 do art. 9° da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
§ 2° Nao sera considerada como ausencia de deficit a imptementacao de segregaeao da massa
de segurados ou a previsao em lei de plano de equacionamento de deficit.
§ 3° A contribuicao ordinaria a cargo do ente federativo devera ser adequada, simuLtaneamente,
com a dos segurados e pensionjstas, quando necessario para o cumprimento do limite de que trata o art.
20 da Lei n° 9.717, de 1998.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢ao.
ROGERIO MARINH0
Este conteuldo nao substitui o publicado na versao certificada.