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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 024, DE I a DEjuNHO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ubi,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos,
submeto a tramita¢ao e vota¢ao da Camara Municipal de Uba, em reaime de uraencia
(art. 83 da LOM), o Projeto de lei anexo, que "SUSPENDE, NA FORMA DO ART. 9°,
CAPUT E § 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, 0
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIC6ES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS DO MUNIcipIO,
DEVIDO AO REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNIcipIO DE UBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Por interm€dio da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, c6pia
anexa, o Estado Brasileiro estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronav'i'rus SARS-CoV-2 (Covid-19), promovendo, inclusive, altera¢6es na LC 101 /00
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dentre as iniciativas estabelecidas pela referida lei complementar, foram
suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de dividas dos Munia'pios com a
Previdencia Social, com vencimento entre 1 ° de mar¢o e 31 de dezembro de 2020 (art.
80, cap4tfJ e, desde que autorizada por lei municipal espediica, a extensao dessa
suspensao ao recolhimento das contribui¢6es previdenciarias patronais dos Munidpios
devidas aos respectivos regimes pr6prios.
Como sabem as senhoras e senhores vereadores, a pandemia do Covid-19
causou impactos sem precedentes na economia mundial. Com€rcio e inddstria estao
seriamente afetados e, tamb€m, em larga escala, os trabalhadores. 0 reflexo dessa
crise afeta duplamente a administra¢ao pulblica: primejro, porque ha uma queda
alarmante na arrecada¢ao; segundo, porque ha urn aumento na despesa, eis que o
Poder Ptlblico a obrigado a incrementar os programas sociais de apoio as pessoas e
tambem adotar despesas extras e vultosas com o enfrentamento da pandemie.
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nesse cenario, toda medida legal tendente a diminuir as despesas pdblicas a
bern-vinda e dela nao se pode abrir mao. Isto, porque nao ha muitas alternativas: a
Llnica receita municipal i oriunda dos tributos pagos pelo contribuinte, eis que mesmo
as transfer€ncias governamentais vinculadas sao arrecadadas pela Uniao e pelo Estado
via tributos dos cidadaos e das empresas. Se a inddstria, o com€rcio e as pessoas
fisicas estao em crise, isso reflete diretamente nas recejtas municipais.
Para informa¢ao a essa Edilidade, no mes de maio, o valor total da contribui¢ao
previdenciaria patronal alcanca o valor de R$ 1.131.911,80 (urn milhao, cento e trinta
e urn mil, novecentos e onze reais e oitenta centavos), dos quais R$ 352.142,80 se
referem a contribuicao ordinaria e R$ 779.769,00 a contribui¢ao suplementar
destinada a amortizacao do deficit atuarial. Ainda que a suspensao incida somente
sobre a contribuicao ordinaria, projeta-se, no pen'odo de suspensao estabelecido pela
LC 173/20 uma economia provis6ria de cerca de 3,5 milh6es de reais.
Com essas informac6es, solicito a V.Exas. que abreviem a tramita¢ao do
presente projeto de lei, solicitando, ao ensejo, o apoio de cada vereador(a) em sua
aprovacao, para o que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
J"l=tt+,
^6;;pi.a. p I CL5R. AL COFTC
a ) JOG 12QZO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJFTODELEIN°_a_3__9+Z9_20
(Ref.: Mensagem 024, de 01 /06/2020)
SUSPENDE, NA FORMA DO ART. 9°, CAPUT E § 20 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020,
0 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS
PATRONAIS DO MUNIcipIO, DEVIDO AO REGIME PR6PRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P0BLICOS DO
MUNIC'PIO DE UBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. I ° Fica suspenso, na forma do art. 9°, § 2° da Lei Complementar Federal n°
173, de 27 de maio de 2020, o recolhimento das contribui¢6es previdenciarias
patronais do Municipio, devido ao Regime Pr6prio de Previdencia Social dos Servidores
Ptlblicos do Municfpio de Uba, com vencimento entre 1° de marco e 31 de dezembro
de 2020.
Art. 2° 0 Poder Executivo e o lnstituto de Previdencia dos Servidores Pt]blicos do
Municf pio de Uba observarao, na execucao desta lei, o disposto em regulamento
estabelecido pela Secretaria de Previdencia e/ou do Ministerio da Economia.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,1 ° dejunho de 2020.
REi-L_--,ilii-..-.
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@ube.mg.gov.br
Lcp 173
lof8
Mensagem de veto
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Presidencia da Repdblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jun'dicos
LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Esta belece o Prog ra rna Federativo de
E nfrenta mento ao Coronavi rus SARS€oV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, e da outras providencias.
0 PRESIDENTE DA REP`:lBLICA Face saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art.10 Fica instituido, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercl'cio financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao CoronavI'rus
SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 1° 0 Programa de que trata o caput e composto pelas seguintes iniciativas:
I -suspensao dos pagamentos das dividas contratadas entre:
a) de urn lado, a Uniao, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei n° 9.496L±£j|
de setembro de 1997, e na Medida Provis6ria n° 2.192-70, de 24 de aaosto de 2001 ;
b) de urn lado, a Uniao, e, de outro, os Municipios, com base na Medida Provis6ria n° 2.185-35, de 24
!g€gosto de 2001, e na Lei n° 13.485. de 2 de outubro de 2017;
11 -reestruturagao de operae6es de credito intemo e extemo junto ao sistema financeiro e instituig6es
multilaterais de cfedito nos termos previstos no art. 4° desta Lei Complementar; e
Ill -entrega de recursos da Uniao, na forma de auxi'Iio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Munia'pios, no exera'cio de 2020, e em ag6es de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 20 As medidas previstas no inciso I do § 1° sao de emprego imediato, ficando a Uniao autorizada a
aplica-Ias aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente a celebragao de termos
aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2° De 1° de margo a 31 de dezembro de 2020, a Uniao ficara impedida de executar as garantias
das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento de di'vidas celebrados com os Estados e com o
Distrito Federal com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de cr6dito
firmados com os Estados ao amparo da Medida Provis6ria n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as
garantias das dl'vidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municipios com base
na Medida Provis6ria n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos debitos previdenciarios de
que trata a Lei n° 13.485, de 2 de outubro de 2017.
§ 1° Caso, no perfodo, o Estado, o Distrito Federal ou o Munia`pio suspenda o pagamento das dividas
de que trata o caput, os valores nao pagos:
I -serao apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1° de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplencia, para pagamento pelo prazo
remanescente de amortizagao dos contratos; e
11 - deverao ser aplicados preferencialmente em acdes de enfrentamento da calamidade pdblica
decorrente da pandemia da Covid-19.
§ 2° Enquanto perdurar a suspensao de pagamento referida no § 1° deste artigo, fica afastado o
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registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Munici'pio em cadastros restritivos em decortencia,
exclusivamente, dessa suspensao.
§ 3° Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 10 de marco de 2020.
§ 4° Os valores eventualmente pagos entre 1° de marco de 2020 e o termino do perfodo a que se refere
o caput deste artigo serao apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros
contratuais de adimplencia, com destinaQao exclusiva para o pagamento das parcelas vjncendas a partir de 1°
de janeiro de 2021.
§ 5° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao demonstrar e dar publicidade a aplicaQao
dos reoursos de que trata o inciso 11 do § 10 deste artigo, evidenciando a correlaQao entre as aedes
desenvolvidas e os recursos nao pagos a Uniao, sem prejuizo da supervisao dos 6rgaos de controle
competentes.
§ 60 Os valores anteriores a 1° de marco de 2020 nao pagos em razao de liminar em agao judicial
poderao, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a aeao, receber o mesmo
tratamento previsto no inciso I do § 10 deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros
contratuais de adimplencia.
Art. 3° Durante o estado de calamidade pdblica decretado para o enfrentamento da Covid-19, al6m da
aplicaeao do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as
disposig6es da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros
atos normativos que tratem:
I -das condic6es e vedag6es previstas no art.14, no inciso 11 do caput do art.16 e no art.17 da Lei
£Qmplementar n° 101, de 2ooo;
11 -dos demais limites e das condig6es para a realizagao e o recebimento de transferencias voluntarias.
§ 10 0 disposto neste artigo:
I - aplicar-se-a exclusivamente aos atos de gestao orcamentaria e financeira necessarios ao
atendimento deste Programa ou de convenios vigentes durante o estado de calamidades; e
11 - nao exime seus destinatarios, ainda que ap6s o termino do pen'odo de calamidade publica
decorrente da pandemia da Covid-19, da observancia das obrigag6es de transparencia, controle e
fiscalizacao referentes ao referido perf odo, cujo atendimento sera objeto de futura verificagao pelos 6rgaos de
fiscalizagao e controle respectivos, na forma per eles estabelecida.
§ 20 Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para a contratagao com a Uniao e a verificagao dos requisitos exigidos pela ±§i
QQmplementar n° 101, de 2ooo.
Art. 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Munictpios podefao realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exerCi'cio financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operae6es de cr6dito intemo e extemo celebradas com o sistema financeiro e instituig6es
multilaterais de credito.
§ 1° Para aplicaQao do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverao ser firmados no
exerctcio financeiro de 2020.
§ 2° Estao dispensados, para a realizaQao dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os
requisitos legais para contrataeao de operagao de cfedito e para concessao de garantia, inclusive aqueles
exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar n° 101, de 2000, bern como para a contrataeao com a Uniao.
§ 3° No caso de as operag6es de que trata este artigo serem garantidas pela Uniao, a garantia sera
mantida, nao sendo necessaria alteragao dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4° Serao mantidas as condic6es financeiras em vigor na data de celebracao dos terrnos aditivos,
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podendo o prazo final da operagao, a criterio do Estado, do Distrito Federal ou do Munictpio, ser ampliado por
pen'odo nao superior ao da suspensao dos pagamentos.
§ 5° A verificagao do cumprimento dos limites e das condic6es relativos a realizaQao de termos aditivos
de que trata o caput que nao tiverem sido afastados pelo § 2° deste artigo sefa realizada diretamente pelas
instituig6es financeiras credoras.
§ 6o (VETADO).
Art. 5° A uniao entregafa, na forma de aux]'Iio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exerctcio de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00
(sessenta bilh6es de reais) para aplicagao, pelos Poderes Executivos locals, em ag6es de enfrentamento a
Covid-19 e para mitigagao de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
I -R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhdes de reais) para ae6es de sadde e assjstencia social, sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilh6es de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (ties bilhdes de reais) aos Municipios;
11 -R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilh6es de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilh6es de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilh6es de reais aos Munictpios;
§ 1° Os recursos previstos no inciso I, ah'nea "a", inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Unico de Sadde (SUS) e no Sistema Unico de Assistencia Social (Suas), serao distribuidos
conforme os seguintes criterios:
I -400/o (quarenta por cento) conforme a taxa de incidencia divulgada pelo Ministerio da Sallde na data
de publicaeao desta Lei Complementar, para o primeiro mss, e no quinto dia iltil de cada urn dos 3 (tres)
meses subsequentes;
11 -60% (sessenta por cento) de acordo com a populagao apurada a partir dos dados populacionais
mais recentes publicados pela Fundaeao lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (lBGE) em
cumprimento ao disposto no art.102 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 20 Os recursos previstos no inciso I, alinea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no SUS e no Suas, serao distribuldos de acordo com a populagao apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art.102 da Lei n° 8.443,
de 16 de julho de 1992.
§ 3° Os valores previstos no inciso 11, al`nea "a", do caput serao distribui'dos para os Estados e o Distrito
Federal na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4° Os valores previstos no inciso 11, alinea "b", do caput serao distribuidos na proporgao estabelecida
no Anexo I, com a exclusao do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos
Munici'pios, de acordo com sua populacao apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados
pelo lBGE em oumprimento ao disposto no art.102 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 5° 0 Distrito Federal nao participara do rateio dos recursos previstos na alinea "b" do inciso I e na
alinea "b" do inciso 11 do caput, e recebera, na forma de auxHio financeiro, em 4 (quatro) paroelas mensais e
iguais, no exercicio de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exerctcio de 2019, como sua
cota-parte do Fundo de Participagao dos Municipios, para aplicagao, pelo Poder Executivo local, em ae6es de
enfrentamento a Covid-19 e para mitigacao de seus efeitos financeiros.
§ 6° 0 calculo das parcelas que caberao a cada urn dos entes federativos sera realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverao ser creditados pelo Banco do Brasil
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S.A. na conta bancaria em que sao depositados os repasses regulares do Fundo de Participacao dos Estados
e do Distrito Federal e do Fundo de Participagao dos Municipios.
§ 7° Sera excluido da transferencia de que tratam os incisos I e 11 do caput o Estado, Distrito Federal ou
Municipio que tenha ajuizado agao contra a Uniao ap6s 20 de marpe de 2020 tendo como causa de pedir,
direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em ate
10 (dez) dias, contados da data da publicaeao desta Lei Complementar.
§ 8° Sem prejulzo do disposto no art. 48 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em
tedas as aquisig6es de produtos e serviaps com os recursos de que trata o inciso 11 do caput, Estados e
Munictpios dafao preferencia as microempresas e as empresas de pequeno perte, seja por contratagao direta
ou por exigencia dos contratantes para subcontrataeao.
Art. 6° No exercicio financeiro de 2020, os contratos de divida dos Estados, do Distrito Federal e dos
Munic[pios garantidos pela STN, com data de contratagao anterior a 10 de marap de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturagao de divida podefao ser objeto de securitizagao, conforme
regulamentagao da pr6pria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
I - enquadramento como operagao de reestruturaeao de divida, conforme legislagao vigente e
orientae6es e procedimentos da STN;
11 -seouritizaQao no mercado domestico de creditos denominados e referenciados em reais;
Ill -obediencia, pela nova dl'vida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo maximo de ate 30 (trinta) anos, nao superior a 3 (ties) vezes o prazo da dlvida original;
b) ter fluxo inferior ao da dlvida original;
c) ter Gusto inferior ao custo da divida atual, considerando todas as comissdes (compromisso e
estruturagao, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizae6es igualmente distribuidas ao longo do
tempo e sem perf edo de carencia;
e) ser indexada ao CDl;
f) ter custo inferior ao custo maximo acejtavel, publicado pela STN, para as operae6es de credito
securitizaveis com prazo m6dio (duration) de ate 10 (dez) anos, considerando todas as comiss6es
(compromisso e estruturagao, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo maximo equivalente ao custo de captaeao do Tesouro Nacional para as operag6es de
credito seouritizaveis com prazo m6dio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comiss6es
(compromisso e estruturaeao, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
Art. 7° A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterae6es:
"Art. 21. E nulo de pleno direito:
I -o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e nao atenda:
a) as exigencias dos arts.16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no
inciso XIll do caDut do art. 37 e no § 1° do art.169 da Constitui'eao Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal
inativo;
11 -o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
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oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou 6rgao referido
no art. 20;
lil - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em perf odos posteriores ao final do mandato do
titular de Poder ou 6rgao referido no art. 20;
lv -a aprovaQao, a edigao ou a sangao, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou 6rgao decis6rio equivalente do Poder
Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciario e pelo Chefe do
Minist6rio Pdblico, da Uniao e dos Estados, de norma legal contendo plano de
alteragao, reajuste e reestruturagao de carreiras do setor pllblico, ou a edigao de
ato, por esses agentes, para nomeaeao de aprovados em concurso pulblico,
quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em perf odos posteriores ao final do mandato do titular do
Poder Executivo.
§ 1° As restrig6es de que tratam os incisos 11,Ill e lv:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o pen'odo de recondugao ou
reeleicao para o cargo de titular do Poder ou 6rgao aut6nomo; e
11 - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos
Poderes referidos no art. 20.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, serao considerados atos de
nomeagao ou de provimento de cargo pdbljco aqueles referidos no § 1° do art.169
da Constituigao Federal ou aqueles que, de qualquer medo, acarretem a criagao
ou o aumento de despesa obrigat6ria." (NR)
"Art. 65.
§|£ Na ocorrencia de calamidade pdblica reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do
territ6rio nacional e enquanto perdurar a situaeao, al6m do previsto nos inciso I e 11
do caput:
I -sefao dispensados os limites, condie6es e demajs restrig6es aplicavejs a
Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MuniCi'pios, bern como sua
verificagao, para:
a) contratagao e aditamento de operag6es de cfedito;
b) concessao de garantias;
c) contratagao entre entes da Federagao; e
d) recebimento de transferencias voluntarias;
11 - sefao dispensados os limites e afastadas as vedag6es e sang6es
prevjstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bern como sera dispensado o
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cumprimento do disposto no paragrafo tlnico do art. 8° desta Lei Complementar,
desde que os reoursos arrecadados sejam destinados ao combate a calamidade
pdblica;
Ill -serao afastadas as condigdes e as vedac6es previstas nos arts.14,16 e
17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criagao ou o
aumento da despesa sejam destinados ao combate a calamidade publica.
§ 2° 0 disposto no § 10 deste artigo, observados os termos estabelecidos no
decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade publica:
I -aplicar-se-a exclusivamente:
a) as unidades da Federagao atingidas e localizadas no territ6rio em que for
reconhecido o estado de calamidade pdblica pelo Congresso Nacional e enquanto
perdurar o referido estado de calamidade;
b) aos atos de gestao orpementaria e financeira necessarios ao atendimento
de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
11 - nao afasta as disposi?6es relativas a transparencia, controle e
fiscalizacao.
§ 3° No caso de aditamento de operag6es de cr6dito garantidas pela Uniao
com amparo no disposto no § 1° deste artigo, a garantia sera mantida, nao sendo
necessaria a alteragao dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes."
(NR)
Art. 8° Na hip6tese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maid de 2000, a Uniao,
os Estados, o Distrito Federal e os Munia'pios afetados pela calamidade publica decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, ate 31 de dezembro de 2021, de:
I -conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de remuneraeao a membros
de Poder ou de 6rgao, servidores e empregados publicos e militares, exceto quando derivado de sentenga
judicial transitada em julgado ou de determinagao legal anterior a calamidade pdblica;
11 -criar cargo, emprego ou fungao que implique aumento de despesa;
Ill -alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
lv -admitir ou contratar pessoal, a qualquer tltulo, ressalvadas as reposig6es de cargos de chefia, de
diregao e de assessoramento que nao acarretem aumento de despesa, as reposie6es decorrentes de
vacancias de cargos efetivos ou vitalicios, as contratag6es temporarias de que trata o inciso IX do cap±±!dQ
art. 37 da Constituigao Federal, as contratag6es de temporarios para prestaeao de service militar e as
contratag6es de alunos de 6rgaos de formagao de militares;
V -realizar concurso pdblico, exceto para as reposig6es de vacancias previstas no inciso lv;
Vl - criar ou majorar auxHios, vantagens, bonus, abonos, verbas de representagao ou beneficios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat6rio, em favor de membros de Poder, do Minist6rio Pdblico
ou da Defensoria Pdblica e de servidores e empregados ptlblicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentence judicial transitada em julgado ou de determinagao legal anterior a
calamidade;
Vll -criar despesa obrigat6ria de carater continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2°;
Vlll -adotar medida que implique reajuste de despesa obrigat6ria acima da variaQao da inflagao medida
pelo indice Nacional de Preeos ao Consumidor Amplo (lpcA), observada a preservaQao do poder aquisitivo
referida no inciso lv do caput do art. 7° da Constituigao Federal;
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http ://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/Lcp 1 73.htm
lx -contar esse tempo como de pen'odo aquisitivo necessario exclusivamente para a concessao de
anuenios, trienios, quinquenios, licengas-premio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrencia da aquisigao de determinado tempo de serviap, sem qualquer prejuf zo
para o tempe de efetivo exercl'cio, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1° 0 disposto nos incisos 11, lv, VII e Vlll do caput deste artigo nao se aplica a medidas de combate a
calamidade ptlblica referida no caput cuja vigencia e efeitos nao ultrapassem a sua duragao.
§ 2° 0 disposto no inciso Vll do caput nao se aplica em caso de pr6via compensaeao mediante
aumento de receita ou redueao de despesa, observado que:
I -em se tratando de despesa obrigat6ria de carater continuado, assim compreendida aquela que fixe
para o ente a obrigaQao legal de sua execuQao por perf odo superior a 2 (dois) exerCi'cios, as medidas de
compensagao devefao ser permanentes; e
11 -nao implementada a pfevia compensagao, a lei ou o ato sera ineficaz enquanto nao regularizado o
vicio, sem prejuizo de eventual aQao direta de inconstitucjonalidade.
§ 30 A lei de diretrizes orcamentarias e a lei orcamentaria anual poderao conter dispositivos e
autorizae6es que versem sobre as vedag6es previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados ap6s o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer clausula de retroatividade.
§ 4° 0 disposto neste artigo nao se aplica ao direito de opeao assegurado na Lei n° 13.681, de 18 de
junho de 2018, bern como aos respectivos atos de transposigao e de enquadramento.
§ 50 0 disposto no inciso VI do caput deste artigo nao se aplica aos profissionais de saude e de
assist6ncia social, desde que relacionado a medidas de combate a calamidade publica referida no caput cuja
vigencia e efeitos nao ultrapassem a sua duragao.
§ 6o (VETADO).
Art. 9° Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dividas
dos Munictpios com a Previdencia Social com vencimento entre 10 de marap e 31 de dezembro de 2020.
§ |o (VETADO).
§ 2° A suspensao de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuig6es previdenciarias
patronais dos MuniCi'pios devidas aos respectivos regimes pr6prios, desde que autorizada por lei municipal
especifica.
Art.10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos pdblicos ja homologados na data da
publicagao do Decreto Leaislativo n° 6, de 20 de marco de 2020, em todo o territ6rio nacional, ate o termino
da vigencia do estado de calamidade publica estabelecido pela Uniao.
§ 10 (VETADO).
§ 2° Os prazos suspensos voltam a correr a partir do termino do perf odo de calamidade publica.
§ 30 A suspensao dos prazos devera ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veioulos
oficiais previstos no edital do concurso pl]blico.
Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao.
Brasi'lia, 27 de maio de 2020; 199° da lndependencia e 132° da Republica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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Lcp 173
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Jos6 Levi Mello do Amaral Jtinior
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 28.5.2020
ANEXO I
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/1cpELcp 1 73.htm
Estados Transfetencia Proarama Federativo
Acre 198.356.805,66
A a8Oas 412.368.489,19
Amapa 160.595.485,87
Amazonas 626.314.187,89
8ahia 1.668.493.276,83
Ceara 918.821.342,87
D istrito Federal 466.617.756,82
Espirito Santo 712.381.321,76
Goias 1.142.577.591,53
Maranhao 731.971.098,89
Mato Grosso 1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul 621.710.381,02
M inas Gerais 2.994.392.130,70
Pars 1.096.083.807,05
Paraiba 448.104.510,66
Parana 1.717.054.661,04
Pernambuco 1.077.577.764,30
P aul, 400.808.033,53
R o de Janeiro 2.008.223.723,76
R o Grande do Norte 442.255.990,95
R o Grande do Sul 1.945.377.062,19
Rond6nia 335.202.786,54
ROraima 147.203.050,38
Santa Catarina 1.151.090.483,87
Sao Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe 313.549.751,96
Tocantins 300.516.876,67
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