Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
E 1 e PROJETO DE LEI Nº cg ja
“Altera a redação da Ementa e do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.325, de
06 de novembro de 2015 que “Regulamenta, no âmbito do Município de
Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações municipais”.
Art. 1º. A Ementa da Lei Municipal nº 4.325, de 06 de novembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Regulamenta, no âmbito do Municipio de Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo, das autarquias e fundações municipais”.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.325, de 06 de novembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo e das
autarquias e fundações públicas municipais serão revistos, na forma do inciso X do art. 37
da Constituição, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos
proventos da inatividade e às pensões, observado, quando aos proventos e pensões, o
disposto na Constituição da República”.
Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 4.325, de 06 de novembro de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 de
fevereiro de 2016.
ne PUStORo ELLE IH
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.325, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X
do art, 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
revisão geral e anual da remuneração dos servidores
públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das
autarquias e fundações municipais.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo e das autarquias e fundações públicas municipais serão revistos, na forma
do inciso X do att. 37 da Constituição, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção
de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, observado, quando
aos proventos e pensões, o disposto na Constituição da República,
Att. 2º, A revisão geral anual de que trata o art. IS observará as seguintes
condições:
I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
E - definição do índice em lei específica;
IN - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no
mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169
da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 06 de novembro de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/11/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-8101 e FAX (32) 3301-8135 CEP 36500-000
www ubamg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba mg.gov.br