materia nº 33/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 019, DH 25 DE MAI0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho
para a tramitapao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSAO DE USO DE IM6VEL
PUBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
SUDESTE DE MINAs GERAls, DESTINADO AO FUNcloNAMENTO DO c4A4pcrs
AVANCADO DO IF SUDESTE DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS DISPOSIC6ES.
0 bern im6vel cujo uso sera cedido comp6e de parte de uma edificacao com dois
pavimentos, com area total de 1.161,00m22 (mil cento e sessenta e urn metros quadrados),
integrante do antigo pavilhao industrial do Parque de Exposic6es Prefeito Irineu Gomes
Filho, do Horto Florestal, de Uba, identificado no crogwz.s' anexo.
A presente cessfro tern por finalidade a consecucao, pelo Cessionario, do
desenvolvimento de suas miss6es institucionais, conforme disposic5es da Lei n° 11.892, de
29 de dezembro de 2008, sendo o im6vel cedido destinado para o funcionamento do Cczmp#s
Avancado Uba, do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, ficando excluida a
utilizacao do bern para qualquer outra atividade ou destinacao.
0 Cczmpws Avangado de Uba do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais teve
sua autorizacao de funcionamento pela Portaria Normativa do Minist6rio da Educacao n° 11
publicada no dia 10 de maio de 2016. A criagao desta unidade fundamenta-se no plano de
expansao e interiorizapao da rede profissional e tecnol6gica do govemo federal como politica
de estado, que por sua vez esta alicergada nas demandas regionais de profissionalizagao da
mao de obra.
Portanto, a implantagao da unidade avangada nesta localidade teve como perspectiva
alavancar os arranjos produtivos locais atendendo ao que prescreve o Art. 6° da Lei 11.892 de
PRACA sAo JANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-o66 -UBA -MG
www.uba.mFz,gov.br e-mail: Drefeito@uba.mE.gov,br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
29/12/2008. A unidade comegou suas atividades academicas em 2016, ofertando cursos na
modalidade Formacao Inicial e Continuada (FIC). Desde entao, a instituicao tern ofertado
semestralmente novos cursos nesta modalidade de ensino: FIC Ingles Basico (2016 a 2017),
FIC Programador Web (2017 e 2018), FIC Programador de Sistemas (2018), FIC Operador
de Computador (2018). 0 Campus tern priorizado os Projetos de Extens6es envolvendo
algumas comunidades de Uba: "InForuba: Casa Semear" (2016 e 2017), "InForuba:
Informatica Basica para Eja" (2016 e 2017), "Orientapao Empreendedora: Uma Acao de
Suporte para Microempresarios de Uba-MG" (2017) e "Vai Planeta: Conscientizando para a
Reciclagem e Reutilizacao". Em 2019 foi iniciada as turma dos Cursos T6cnicos em
Administrapao e Desenvolvimento de Sistemas. Atualmente, sao ofertados os seguintes
cursos: FIC em Ingl6s Basico, o curso T6cnico em Administracao e o curso T6cnico
em Desenvolvimento de Sistema. (fonte: /www.ifsudestemg.edu.br).
0 curriculo no IF Sudeste MG esta fundamentado em bases filos6ficas,
epistemol6gicas, metodol6gicas, socioculturais e legais, sendo norteado pelos principios da
estetica, da sensibilidade, da politica da igualdade, da 6tica, da identidade, da
interdisciplinaridade, da contextualizagao, da flexibilidade e da educacao como processo de
formagao na vida e para a vida, a partir de uma concepcao de sociedade, trabalho, cultura,
educacao, tecnologia e ser humano.
As ofertas educacionais do IF Sudeste MG estao organizadas atrav6s da formagao
inicial e continuada de trabalhadores, da educagao profissional t6cnica de nivel m6dio, da
educacao superior tecnol6gica, da graduacao e da p6s-graduacao.
Com base mos conceitos constitucionais, o campus Avancado Uba considera que o
Ensino 6 uma das areas indissociaveis da educacao brasileira ao lado da Pesquisa e da
Extensao. Dessa forma, o foco 6 dado no desenvolvimento do conhecimento que gera a
reflexao critica da realidade. (fonte: /www.ifsudestemg.edu.br).
Atualmente, o Cczmp#s Avangado do IF Sudeste em Uba funciona em im6vel cedido
pelo Municipio, na Av. 01egario Maciel, 1.427, no Bairro Industrial, em depend6ncias
compartilhadas com a UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais. Este im6vel,
entretanto, tern se mostrado insuficiente para o conforto dos alunos e nao oferece condic6es
pRAqu sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-o66 -UBA -MG
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de propiciar o aperfeicoamento e aprimoramento das atividades da instituicao. Lado outro, o
im6vel municipal 1ocalizado no Horto Florestal se encontra subutilizado, podendo ser melhor
utilizado com a sua ocupacao pelo IF Sudeste.
A cessao do im6vel atualmente utilizado, na Av. 0legario Maciel, 1.427, quanto ao IF
Sudeste, sera, por 6bvio, cancelada.
A administracao municipal acredita que toda parceria capaz de proporcionar meios de
acesso a formacao profissional aos nossos jovens 6 oportuna e conveniente, havendo,
portanto, interesse ptiblico relevante na cessao de uso do im6vel para o fim que se prop6e.
Por isso, submeto a presente mat6ria a consideracao dos Senhores Vereadores,
invocando a tramitagao em regime de urgencia, conforme previsao constante no art. 83 da
Lei Organica Ubaense, confiando no apoio e aprovac5o unanime das senhoras e senhores
vereadores.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA
Prefeito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301{101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: orefeito@uba.mFz.gov.br
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1.VOTACAO:
in Aprovado Rap Pop_~+rr+cte±
GO'ir f]i cL5R,
£ s I a 5 I sous
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° OL33`2020
(Ref.: Mensagem n° 018, de 25/05/2020)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CESSAO DE USO DE IM6VEL PUBLICO AO INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
SUDESTE DE MINAS GERAIS, DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO DO C4A4PC/S AVANCADO DO IF
SUDESTE DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS
DISPOSICOES.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessao de uso de im6vel pdblico
ao Instituto Federal de Educacao, Ci6ncia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais,
destinado ao funcionamento do c¢mp#s avancado do IF Sudeste de Minas Gerais, em Uba, e
da outras providencias.
Art. 2°. 0 objeto da cessao de uso 6 uma area edificada com 1.161,00m22 (mil cento e
sessenta e urn metros quadrados), parte integrante do pavilhao de alvenaria do Parque de
Exposic6es "Prefeito Irineu Gomes Filho", do Horto Florestal de Uba-MG, im6vel de
propriedade do Municipio de Uba, conforme registro n.° 37.086, folha 11,1ivro 3-BV, do
Cart6rio de Registro de Im6veis de Uba.
Art. 3°. A cessao de uso 6 a titulo gratuito e pelo prazo de ate 20 (vinte) anos.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 25 de maio de 2020
ON TEIXEIRA
pRAqu sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-o66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO DE IMOVEL
TERMO DE CESSAO DE USO DE IM6VEL
QUE ENTRE SI FAZEM 0 MUNICIPIO DE
UBA E 0 INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
SUDESTE DE MINAS GERAIS.
Processo n°
0 MUNIcipIO DE UBA, por interm6dio da sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no
CNPJ sob o n° 18.128.207/0001-01, com sede na Praca Sao Januario, n° 238 -Centro,
UbalMG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, sr. Edson Teixeira Filho, Carteira
de Identidade N°. ____ ___ ____ , CPF n.°
doravante denominado CEDENTE e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,
CIENCIA E TEC.NOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n°
10.723.648/0001-40, com sede na Rua Lur interior, n° 360, Bairro Santa Luzia, neste ato
representado pelo seu Reitor, sr. CHARLES OKAMA DE SOUZA, Carteira de identidade
n° SSP/MG, CPF n° doravante denominado CESSIONARIO,
acordam firmar o presente Termo de Cessao de Uso Gratuito de Im6vel, com fundamento na
legislagao vigente e mediante as clausulas e condic6es a seguir enunciadas
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. i objeto deste termo a cessao de uso gratuito o pr6dio com area edificada total de
1.16l,00m22 (mil cento e sessenta e urn metros quadrados), parte integrante do pavilhao de
alvenaria do Parque de Exposic6es "Prefeito Irineu Gomes Filho", do Horto Florestal de
Uba-MG, im6vel de propriedade do Municipio de Uba, conforme registro n.° 37.086, folha
11, livro 3-BV, do Cart6rio de Registro de Im6veis de Uba.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA
2. i de 20 (vinte) anos o prazo de vigencia da cessao de uso gratuito do im6vel de que
trata a clausula anterior, estando sua eficacia condicionada a publicacao do extrato do
respectivo termo em meio oficial de comunicacao.
CLAUSULA TERCEIRA - DA UTILIZACAO
3. A presente cessao tern por finalidade a consecucao, pelo Cessionario, do
desenvolvimento de suas miss6es institucionais, conforme disposic6es da Lei n° 11.892, de
29 de dezembro de 2008, sendo destinado o im6vel cedido para o funcionamento do Cczmpws
Avangado Uba, do lnstituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, ficando excluida a
utilizacao do bern para qualquer outra atividade ou destinacao.
PRAoA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301fil01 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.fzov.br e-mail: Drefeito@uba.mEz.Eov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAC6ES
4. Obriga-se o Cessionario a:
4.1. Manter as instalac6es da area cedida em perfeito estado de conservacao, bern como
arcar com as despesas de manutencao e seguranca do im6vel, com vistas a protecao do
patrim6nio pdblico cedido e para garantia da integridade fisica dos servidores, discentes,
colaboradores e visitantes.
4.1.1 Elaborar, em conjunto com a Cedente, laudo de vistoria, detalhado e instruido com
imagens, do im6vel objeto desta cessao.
4.2. Obter licengas, alvaras e demais autorizac6es junto as autoridades competentes, com
vistas ao estabelecimento das condic6es necessarias ao funcionamento da atividade a que a
presente cessao de uso se destina;
4.3. Responder por quaisquer Onus e danos que recaiam sobre o objeto da desta cessao
ou terceiros em razao de fatos ocorridos durante o periodo em que o bern estiver em sua
posse;
4.4. Responsabilizar-se pela observincia das normas estatuidas pela legislacao fiscal,
comercial, trabalhista, social, previdenciaria e civil, naquilo que se refere aos servidores e
empregados contratados pelo IF Sudeste MG e que desempenhem suas atividades laborais no
espaco cedido.
4.5. Devolver o im6vel ao Cedente em perfeito estado de uso, livre e desembaracado,
quando do t6rmino da cessao de uso, mediante Termo de Devoluc5o emitido e assinado pelo
Cedente, no qual sera certificado o cumprimento das obrigac6es estabelecidas nesta clausula.
4.5 0 Cessionario nao sera responsabilizado, tampouco arcara com o clever de indenizar,
nos casos em que ocorram avarias no im6vel cedido decorrentes do decurso do tempo e da
depreciacao do im6vel pela utilizacao ordinaria, bern como nas hip6teses de prejuizos
resultantes de caso fortuito e fonga maior, cujo efeito nao seja possivel evitar ou impedir.
4.6. Manter, durante toda a vigencia do termo de cessao, em compatibilidade com as
obrigag6es assumidas, todas as condie6es iniciais da negociapao, devendo fomecer, sempre
que solicitado pela Administracao Pdblica Municipal, a documentacao exigida pela
legislapao pertinente.
4.7 Na hip6tese de pretensao de realizapao de obras e acr6scimos de benfeitorias pelo
Cessionario, este devera encaminhar a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econ6mico do Municipio, a documentacao necessaria a averbacao da
edificacao junto ao registro do bern: comprovacao da regularidade da construcao, feobz./e-se,
planta e memorial descritivo e prova de quitacao com as contribuic6es previdenciarias,
quando for o caso, sem prejuizo de outros documentos que se fizerem necessarios para o fim
pretendido.
4.7.1 Para a realizacao de obras e acr6scimos de benfeitorias, o Cessionario devera
solicitar autorizacao pr6via do Cedente, a qual devera ser acostada aos autos.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.fzov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
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CLAUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
5. 0 Cessionario somente podefa, caso seja necessario, edificar benfeitorias no im6vel
com expressa concordancia por escrito do Cedente, as quais serao incolporadas ao patrim6nio
do Municipio, cabendo ao Cessionario o direito a indenizacao total ou parcial, em caso de
rescisao prematura deste termo pelo Cedente, nos termos do item 8.1.2 e 8.1.3 da Cfausula
Oitava.
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
6. Para eficacia deste ato, o Cedente promovefa a publicacao do extrato do respectivo
termo no Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba.
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO
7. Obriga-se o Cessiohario, quando solicitado, a prestar todas as informac6es solicitadas
referentes ao im6vel objeto desta cessao ao Cedente, bern como permitir o acesso ao im6vel
dos servidores da Prefeitura Municipal incumbidos da tare fa de fiscalizar o cumprimento das
disposic6es do presente termo.
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO
8. 0 presente termo podefa ser extinto a qualquer tempo pelas partes, mediante acordo e
indenizac6es devidas, e tamb6m:
8.1. Em funcao do descumprimento de qualquer obrigacao pelo Cessiohario, seja com o
desvirtuamento da utilizacfro do im6vel ou com a modificapao de suas finalidades.
8.1.1. Ocorrendo a rescisao antecipada por ato unilateral do Cedente, o Cessionario
devefa ser acionado, por meio de notificapao extrajudicial via postal (Correios) com A.R.
(Aviso de Recebimento) para o endereco constante neste termo de cessao e com antecedencia
minima de 180 (cento e oitenta) dias.
8.1.2 0 Cedente, na hip6tese de prematura extingao do presente termo de cessao, devefa
promover o ressarcimento ao Cessionario do valor das obras e acr6scimos de benfeitorias
realizadas, observado o disposto no item 8.1.3;
8.1.3 0 ressarcimento previsto na Clausula Quinta e no item 8.1.2 desta Clausula sera
devido proporcionalmente ao tempo que faltar para completar o prazo total estimado para a
cessao de uso e sera obtido pela divisao do valor das benfeitorias pelo ndmero total de meses
de vig6ncia estimada da cessao (240), multiplicado pelo ndmero de meses remanescentes ao
tempo da rescisao prematura.
8.2. 0 prazo de vigencia deste termo podefa ser prorrogado, a crit6rio das partes, por
sucessivos periodos.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 33016101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: orefeito@uba.mF!.Fzov.br
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CLAUSULA NONA - DISPOSICOES GERAIS
9. Ao Cessionario 6 vedado ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo
ou em parte, a qualquer titulo, a posse do im6vel objeto deste termo, ou os direitos e
obrigac6es dele decorrentes, salvo com expressa e pr6via concordancia do Cedente.
CLAUSULA DECIMA - DA INSTANCIA E DO FORO,
10. Fica eleito o foro da comarca de Uba para dirimir quaisquer quest6es oriundas do
presente termo.
E por estarem assim, justos e contratados, Cedente e Cessionario assinam este
documento em 03 vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na presenga das
testemunhas abaixo, que tamb6m o assinam.
Uba, de
1) Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Uba/MG
Testemunhas:
de 2020.
2) Charles Okama de Souza
Reitor - IF Sudeste MG
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: Drefeito@uba.mfz,f!ov.br
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Certifica, a€eridendo a rcqttG>rtmG,i￾to uei.hal d,e pe8soa lnter`e3Sad,a, que,PI?EFIIIT(IRA }{[lNICI:F'A.ru I)E UB
pi`e`sentudti poi` seu Prefetto. Armando Bigonha.I)raslletro.`sbltelro, -
maiol., I.lgr`iclL.1tor.restd.en{c3 nestol cid,ode, CPF f\9 022.545.496.autorl~
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beT`tas, r`anchos e d.enlals be,'I,f 8itorta--destinad.a d.tta dr`e.a.a co.I'Lstr.u￾g6o ou iiLstaltiFao de tnddstr`ias,stta.no .Iugar denomtnado TQnqu8,,%ona
urbQna c!.esta cid(id.a,confr`untando com hlari,a A|)ar¢ctdu Cond,e',`re3tLs Br`ai
ddo,hel`deir`oS d.e Dr.Ad.jQlme Carneir`o. os d.e Dr. Jos6 Janudrto Carnei
ro e esti`Iida .asf al.tod.a Ubd-Jut~-de..For.a;`segund.o os ltmltes (lo t{tulo.
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por` esc;r`i.tunli pdbltcQ d8 23i/3|72.1aurQd,a Pal.o Tabelt~ao lJLr.cF!u (log .Sal
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tr`u,mento.I)eclarum os Vended,ores qua a dr.cia uand.id,a cor`r`Bspoitde a 46,
6430 hQ, els que tr`unsferlrain ao Dr. Antonto Jacob d.a Palxac] CaT`nel￾ro, uma j`atfa qu.e f lea d,o 1ado oposto (La estrQd.a Ubd-JulAI de Fora, -
con3tante de a,i.rLct> 1J.i.ros de terras mats ou menos.I.Lgados ao`s tei`re~
noti (I,un prl;I)rto I)r. ilntoltto Jacob d,a 'uatx6o Cu`r.netro.A cu;.hiprl}ckc|r+ a-~.
brt3& a entregal` t\os ou,tor`uc`r\t8s em ag6es I)referenctais t.Ia ..ilin(isplac
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