I,+=,i, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 021, DE 25 DE MAIO DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitapao e votacao da Camara Municipal de
Uba, o Pro.]eto de Lot a:nero, qua "altera a redapdo de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de
2018, que regulamenta o parcelamento ordindrio dos d6bitos tributdrios de que tratam os art.
21, §1" e 27, da Lei Complementar nt' 62, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as
receitas do Munictpio, tributdrias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede
remissdo nos casos em que especifica, e dd outras provid6ncias".
A presente Mensagem substitui, I.77 /o/c47#, a de n° 013, de 13 de abril de 2020, e seu
projeto de lei, que estou solicitando seja retirado de tramitacao. 0 projeto de lei sofreu adaptacao
em seu art. 1°, em atendimento a pleito de segmentos da sociedade.
Com bern sabem os Senhores Vereadores, vivemos tempos dificeis, que esta a exigir
muitos sacrificios das pessoas naturais, das pessoas juridicas e tamb6m da administrapao pdblica.
Com a reducao da atividade econ6mica, a arrecadagao da fazenda pdblica tende a sofrer
consideravel queda, e, em contraponto, aumentara a necessidade de assistencia as pessoas.
Nao bastasse essa situacao dificil e in6dita em razao da pandemia do Coronavirus
COVID-19, a cidade de Uba foi novamente assolada, pela terceira vez este ano, por uma
enchente de grandes proporg6es, causando inundac6es e alagamentos em diversos pontos, na
noite de 07 de abril.
Como forma de mitigar prazos e melhorar as condic6es para quitacao de tributos
municipais lancados em divida ativa, estamos solicitando autorizacao legislativa para alterar
alguns dispositivos da Lei Municipal 4.545 e, tamb6m, adotar algumas medidas que tragam
algum alivio tributario aos nossos contribuintes, em razao destes tempos de sacrificio.
Em suma, as medidas sao as seguintes:
Aumento de 60 para 120 meses para pagamento parcelado da divida ativa;
Prorrogar at618 de dezembro de 2020 o prazo para adesdo ao parcelamento,
Incluir no parcelamento a divida ativa com lancamento de 2020;
PRACA SAO JANUARIO, 238 ltL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@.uba.rna.aov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Suspensdo dejuros multa de mora sobre os tributos municipals no periodo de 18
de mar?o a 18 de maio de 2020;
/ Suspensdo da cobranga de tarifas e precos pdblicos roferentes a utilizapdo de
espacos pdblicos no periodo de 18 de marco a 18 de maio de 2020;
/ Desconto de 259{o sobre as taxas exigiveis para a emissdo do Alvard de
Localizacdo e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de
servicos, do exercicio de 2020,.
/ Isengdo do pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as
taxas de serviFos urbanos, referentes aos im6veis inundados e/ou interditados
pela Defesa Civil, em decorrencia ds enchentes ocorridas nos dias 24 de janeiro,
4 de marFo e 7 de abril de 2020.
Aproveita-se o estudo de impacto orgamentdrio anexo a Mensagem 013/20, eis que com o
alcance ate os pr6ximos dois exercicios financeiros.
Peco as Senhoras e Senhores Vereadores a gentileza de ultimar a votacao do
presente projeto de lei em carater de extrema urgencia, antes mesmo de escoar o prazo
estabelecido no art. 83 da Lei Organica Ubaense, pelo que antecipadamente agradeco.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
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1.VOTACAO:
ff Aprovade Rgiv
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS 2€ffioth`£^rfu
ng Aprovado Refs.edo
PROJET0 DE LEI N° 035 `2020
caef.: Mensagem 021, de 25/05/2020)
Altera a redacdo de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 24
de abril de 2018 e da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de
2019, concede remissdo e isencdo nos casos que especifica e dd
outras providGncias.
Art.1° 0 art.1°, caput, da Lei Municipal n° 4545, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar
com a redapao que segue:
"Art.1°. Poderdo ser pagos a vista ou parcelados em at6120 (cento e vinte) meses,
nas condic6es desta Lei, os d6bitos tributdrios de compet6ncia do municipio,
inclusive o saldo remanescente dos d6bitos consolidados no Programa de
Recupera¢do Fiscal -REFIS, de que trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo
que tenham sido excluidos do programa" .
Art. 2° 0 § 3° e inciso V do art. 10 da Lei Municipal n° 4545, de 24 de abril de 2018,
passam a vigorar com as redac6es que seguem:
" § 3°. Observado o disposto no art. 2° desta Lei, os d6bitos, inclusive os que jd
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, poderdo ser pagos ou parcelados
da seguinte forma: "
/...'
"V -parcelados em at6120 (cento e vinte) prestac6es mensais, com redapdo de
100% (cem por cento) das multas de mora e de ofocio e de 40% (quarenta por cento)
dos juros de mora" .
Art. 3° 0 § 8° do art.1° da Lei Municipal n° 4545, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar
com a redacao que segue:
" § 8°. Os descontos previstos no § 3° do art.1° da Lei 4.545/18 poderdo ser
aplicados aos d6bitos inscritos em Divida Ativa, cujo langamento seja realizado ate
31 de maio de 2020".
Art. 4° 0 art. 2° da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a
redacfro que segue:
"Art. 2°. 0 prazo para adesdo aos bene.focios de que trata o § 3° do art. 1° da Lei
4.545/18, sera ate dia 18 de dezembro de 2020".
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Art. 5° Em razao da pandemia do Coronavirus Covid-19, ficam remidos:
I - a incid6ncia de juros e multa de mora, que teriam incidencia sobre o tributos
municipais, no periodo de 18 de margo de 2020 a 18 de maio de 2020;
11 - o recolhimento de tarifas e precos pdblicos referentes a utilizacao de espacos
pdblicos.
Paragrafo Unico. Fica concedido urn desconto de 25°/o (vinte e cinco por cento) sobre as
taxas exigiveis para a emissao do Alvara de Localizapfro e Funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e de servigos, do exercicio de 2020.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, no exercicio de 2020, o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas de servigos urbanos, referentes aos
im6veis inundados e/ou interditados pela Defesa Civil, em decorrencia as enchentes ocorridas
nos dias 24 de janeiro, 4 de margo e 7 de abril de 2020.
Art. 7° 0 Poder Executivo podera expedir o regulamento necessario a execucao do
disposto nos artigos 5° e 6° desta lei.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 25 de maio de 2020
EDS#ulgiv
Prefeito de Uba
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ESPECIFICACAO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS DE QUEDA
ARRECADACAO
2020 2021 2022
Projeto de Lei de Parcelamento Ordinario 1.363.100,00 1.238.400,00 1.165.800,00
de debitos tributarios em razao da
Pandemia do Coronavirus-COVID -19
PREMISSAS:
Considerando a situacao dificil e in6dita em razao da pandemia do Coronavirus-COVID-19, a
cidade de Uba, foi novamente assolada, pela terceira vez este ano, por uma enchente de
grandes proporg6es, causando inunda96es e alagamentos em diversos pontos na noite de 07
de abril de 2020.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo periodo e
que levou em consideraeao para a mem6ria do calculo para os valores previstos estimados
nos tiltimos 3 exercicios financeiros.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARlo E FINANCEIRO:
Como forma de mitigar prazos e melhorar condie6es para quitacao de tributos municipajs
lancados em divida ativa, o Municipio,como tambem adotar algumas medidas que tragam
alivio tributarios aos contribuintes, sendo:
-Aumento de 60 para 120 meses o pagamento parcelado da divjda ativa tributaria;
-Prorrogar ate 18/12/2020 para adesao ao parcelamento.
-lncluir no parcelamento da divida ativa com lancamentos ate 31/05/2020;
-Suspensao de juros, multas de moras, sobre tributos municipais de 18/03 a 18/05/2020;
-Suspensao das tarifas de precos pdblicos, referente a utilizaeao espaeo ptlblico no periodo de
18/03 a 18/05/2020
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELAB0RACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
U :=~=i#¥D°: doeL::::a M A R
CORREA PAIVA
SECRETARIO IVIUNICIPAL DE FAZENDA CON ' OLADOR
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DECLARAC^O DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibjlidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS, tefa os seguintes valores
previstos:R$ 1.363.100,00 para 2020 -R$ 1.238.400,00 para 2021-R$ 1.165.800]00 para 2022
2 -Adequa€ao orgamentaria e fjnanceira com a lei orcamentaria anual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS por meio de cfeditos
ongamentarios especificos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de trabalho
que absorverao todas as despesas decorrentes do oreamento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS, tern compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ag6es prevjstos no plano plurjanual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes oreamentarias
5!mp];eRdceEEL#En#%d8SRBf€E:;8Ss°DbE]95tE6Bri:%SeTCRairBateTrACR?3tsn::fa°:dentrodamargemde
expansao das despesas obrigat6rias de cafater continuado que foi estabelecida no Demonstrativo
VIII - Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado que e parte
integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS , comprometera o resultado
previsto para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais receitas sofreram queda
na arrecadagao devido ao situagao atual do Pals da crise sofrida pela Pandemia do coronaviruscovid-19, mas o Municipio tentara fazer as medidas necessarias para adequagao ongamentaria e
financeira para o equilibrio das contas publicas. Sera feito a compensaeao conforme determina a
Lei, atraves da cobranea da divida ativa tributaria, aumento da receita tributaria de lssqn, lptu,
taxas, como tambem a redugao das despesas de custeio, como horas extras, diarias.
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratagao da referida despesa:
ups(MG), 25 de M
Edson Teixeira Fi
efeito Municipa
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Secretaria de Fazenda
Item IP'I`U incluindo as taxas de limpeza queda receita queda de queda de receita TOTAl
publica, pavimentapao e expediente em2020 receita em2021 em 2022
A Valc)r da divida ativa IPTU e ISSQN e taxas RSI.363.loo,00 RSI.238.400,00 R' 1.165. 800, 00 I($ 3. 767. 300, 0(
8 Valor da compensapao com incentivo acontribuintesquepagaremoparcelamentocomprorrogacaodoprazo I(.$ 98:_).loo, 00 li$ 818.100, 00 li$ 755. 800, 00 li$ 2. 587. :)00, ()(
C Valor da compensapao com redugao de horasextrasedidriasdiversassecretaries RS `J80. 000, 00 R$ 451. 061, 26 R$ 410. 000, 00 R$ 1. 241. 061, 2(
D TOTAL das compensa06es RSI.:!6:).loo,00 RSI.2:3H.400,00 R$ 1.165. 800, 00 RS ;j. 767. BOO, 0(
Justificativa: A compensa¢ao sera atrav6s do
feita atrav6s do desconto para os incentivo
contribuintes, com incentivo aos
contribuint
es, 0 que
elevara o
major
ntimero de contribuintes pagantes,
aumentando o valor da arrecada¢5o
da divida ativa tributaria, atraves
do projeto encaminhado a Camara
Municipal.
Mem6ria de calculo foi proje¢ao da in
fla¢5o para os illtimos tres exerci'cios
MARCELOCORREA#a'RncaEdL°od:6:rRTadjg`ta'P°r
PAIVA:6747461665 PAIVA:67474616653
Dados: 2020.06.0116:45:21
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNIcl'PIO
METODOLOGIA DE CALCULO PARA PROJETO PARCELAMENTO
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA MUNICI'PIO DE UBA
Exercicios Previs5o de Abatimentos Juros Liquido a Receber
recebimentosdividaativa e Multas
2020 2.120.100,00 1.363.100,00 757.000,00
2021 2.340.400,00 1.238.400,00 1.102.000,00
2022 2.565.800,00 1.165.800,00 1.400.000,00
Total 7.026.300,00 3.767.300,00 3.259.000,00
Observacao: utilizado a metodologia de calculo inflacao media
(% anual projetada c/base indice oficial''crescimento do
PIB-fonte FPJ e BACEN (informativo Focus)-proje€5o PIB-IPCA
fonte lBGE BACEN (informativo Focus).
MARCELO
CORREA
P AIM A:.6] 4] 4
616653
Assinado de forma
digital por
MARCELO CORREA
PAIVA:67474616653
Dados: 2020.06.15
17:42:22 -03'00'