•[¥t"
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 023, DE 1° DE JUNHO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos,
encaminho para tramitaeao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei
anexo, que ``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO
SOCIAL AO ASILO SAO VICENTE DE PAULO, DESTA CIDADE, NO IMPORTE DE
R$ 79.186,00, E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES''.
0 projeto de lei anexo tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, c6pia anexa, cujo teor adoto como justificativa, e visa a
obtengao de autorizaeao legislativa para a transferencia de subveneao social ao
Asilo Sao Vicente de Paulo, para o desenvolvimento de Protecao Social Especial de
Alta Complexidade, com recursos oriundos de repasse extraordinario do
financiamento federal do Sistema Unico de Assistencia Social para incremento
temporario na execugao de ag6es socioassistenciais, normatizado pela Portaria n°
378, de 7 de maio de 2020, c6pia anexa.
0 Asilo Sao Vicente de Paulo de Uba 6 uma lnstituieao de Longa
Permanencia para ldosos - lLPI, fundado em 25 de agosto de 1937, privada,
socioassistencial, sem fins econ6micos, que se destina a acolher pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos, de ambos os sexos, em situagao de risco social e
pessoal, na modalidade asilar, propondo proteger sua sadde, satisfazendo-lhes as
necessidades basicas: abrigo, alimentagao sadia, vestuario, medicamentos, lazer,
mantendo os vinculos familiares e resgatando a cidadania. Abriga cerca de 120
idosos.
Isto exposto, submetemos o projeto de lei anexo a consideragao das
Senhoras e Senhores Vereadores, solicitando que a sua apreciagao seja ultimada
com a maior brevidade possivel, a vista da limitagao de prazo para celebracao de
parcerias com as entidades sociais, por se tratar de ano eleitoral.
Atenciosamente,
IRA FILHO
Prefeito de Uba
£cfp^fu pl CL 5R, ~ COFTC.
|avoTACAO:
q Apwado Rgiv
par JJ~yy,yric±
2a VoIACAo:
¥ Aprovado Rgivife popPREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a I I OG I ZJ9.ZO
pRojETO DE LEI NO r)3+ I zOzO
(Ref.: Mensagem 023, de 01/06/2020)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENCAO SOCIAL AO ASILO SAO VICENTE DE
PAULO, DESTA CIDADE, NO IMPORTE DE
R$ 79.186,00, E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercl'cio,
subvencao social ao Asilo Sao Vicente de Paula, CNPJ n° 25.339.334/0001-15, no
importe de R$ 79.186,00 (setenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais).
Paragrafo tlnico. Os recursos sao oriundos de repasse do financiamento
federal do Sistema Unico de Assistencia Social para incremento temporario na
execueao de a?6es socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municl'pios
devido a situaeao de Emergencia em Satlde Ptlblica de lmportancia lnternacional
decorrente do Coronavirus COVID-19, nos termos da Portaria n° 378, de 7 de maio
de 2020, do Minist6rio da Cidadania.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de
dotac6es pr6prias do orgamento municipal de 2020 e eventuais cr6ditos adicionais.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG,10 de junho de 2020.
i,i:=+t.+[te+
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Uba, 01 de junho de 2020
C. I n°J#/2020/GAB/SMDS/PMU
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando os Decretos Municipais n°. 6.356, de 16 de mango de 2020, n°. 6.362, de
22 de mar?o de 2020, e n°. 6.393, de 15 de maio de 2020, que disp6em sobre providencias
em razao da situagao de emergencia em saude ptlblica no Municipio de Uba e da outras
providencias;
Considerando a recomendaeao Sedese/Subas n°. 01/2020 sobre a gestao e
funcionamento dos servieos socioassistenciais no Estado para enfrentamento ao novo
Coronavirus;
Considerando a Portaria n°. 54, de 01 de abril de 2020, da Secretaria Nacjonal de
Assistencia Social, do Ministerio da Cidadania, que Aprova recomendac6es gerais aos
gestores e trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) dos Estados,
Municipios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de
servieos e atividades essenciais da Assistencia Social, com medidas e condig6es que
garantam a seguranea e a sadde dos usuarios e profissionais do SUAS;
Considerando o Decreto Municipal n° 6.382, de 29 de abril de 2020, que declara Estado
de Calamidade Pdblica no Municipio de Uba, em decortencia da pandemia do novo
Coronavirus COVID-19, reconhecido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por
interm6dio da Resolugao n° 5.546, de 07 de maio de 2020;
Considerando a Nota T6cnica n°.12/2020, do Minist6rio da Cidadania/Secretaria Especial
do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistencia Social, os servigos de
acolhimento institucional que atendam grande namero de pessoas sao locals de alto risco a
transmissibilidade da doenpe e a vida dos acolhidos;
Considerando o Oficio n°. 27/2020, de 08 de maio de 2020, do Asilo Sao Vicente de
Paulo, encaminhado a Secretaria Municipal de Assistencia Social, pelo qual a entidade apresenta,
dentre as fragilidades vivenciadas atualmente pela instituieao, a necessidade de recompor ou
aumentar a equipe de trabalho;
recursoc:nrdsj::rrai:i:ioadpo°iianr:anc|:.m3e7n:bdf:d°e7ra¢edomas?st:ein2°3:'jc%u:eDASsPs:%:gj:e:eopc%S:adr:
incremento tempofario na execueao de ag6es socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municipios devido a situaeao de Emerg6ncia em Saude Publica de lmportancia lnternacional
decorrente do coronavirus, COVID-19;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praea Sao Januario, n° 28 - Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocial@uba.mg.gov.br
++=+,tit
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Considerando o inciso 11, do artigo 30, da Lei Federal n°.13.019/14, que possibilita ao
Municipio dispensar a realizaeao do chamamento pt]blico nos casos de calamidade ptlblica;
Solicito a gentileza de providenciar os tfamites necessarios para criagao de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, conforme descrieao abaixo.
Na oportunidade, necessifamos de urgencia mos tramites, inclusive daqueles
pertinentes ao Poder Legislativo, em virtude da emergencia do repasse do recurso a
entidade, face a tipifica9ao do servi9o (Proteeao Social Especial de Alfa Complexidade), e
dos prazos estabelecidos pelos 6rgaos vinculados a justi§a eleitoral, em razao das
elei€6es municipais.
Entidade
Asilo Sao Vlcente de Paulo
EElilE
Atenciosamente,
SUBVENCAO SOCIAL
R$ 79.186,00
ZZEEMagalhaes Gravina
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocial@uba.mg.gov.br
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 08/05/2020 I Edicao: 87 I Se¢ao: 1 I Paglna: 113
6rgao: Ministerio da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Disp6e sobre repasse de recurso extraordinario do
financiamento federal do Sistema Unico de Assistencia Social
para incremento tempofario na execucao de a¢6es
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municipios
devido a situacao de Emergencia em Sailde Pilblica de
lmportancia lnternacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
0 MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuic6es que lhe conferem os incisos I e
11 do pafagrafo unico do art. 87 da Constituicao, o inciso 111 do art,12 c/c o art, 28, o art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto n° 10.282, de 20 de mar¢o de 2020, e
Considerando que a Organizacao Mundial da Sailde decLarou, em 30 dejaneiro de 2020, que o
surto do novo coronavi'rus (Covid-19) constitui uma Emergencia em Sailde Pdblica de lmportancia
lnternacional:
Considerando que o Minist6rio da Sadde - MS decLarou, por meio da Portaria n° 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergencia em Saude Pilblica de lmportancia Nacional, em decorrencia de infec¢ao
humana pela Covid-19:
Considerando o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade pllblica, nos termos
da solicitacao do Presidente da Reptlblica encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de marco de
2020;
Considerando a Medida Provis6ria n° 953, de 15 de abril de 2020, que abre credito
extraordinario em favor do Ministerio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilh6es e
quinhentos e cinquenta mi[h6es de reais), para o fim que especifica;
Considerando a Portaria MS n° 454, de 20 de marGo de 2020, que declara, em todo o territorio
nacional, o estado de transmissao comunitaria da Covid-19;
Considerando a Portaria MC n° 337, de 24 de mareo de 2020, que disp6e acerca de medidas
para o enfrentamento da emergencia de sailde pilblica de importancia internacional decorrente do
coronavi'rus, COVID-19, no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social -SUAS:
Considerando a Portaria MC n° 369, de 29 de abril de 2020, que disp6e sobre o repasse
financeiro emergenciaL de recursos federais para a execucao de a¢6es socioassistenciais e estruturaeao da
rede do SuAS, no ambito dos estados, Distrito Federal e municl'pios devido a situaeao de Emergencia em
Saude Pilblica de lmportancia Nacional - ESPIN, em decorrencia de infeccao humana pelo novo
coronavirus, Covid-19:
Considerando o papel do SuAS no contexto da Emergencia em Sailde Pilblica de lmportancia
Nacional, de protecao da populacao em situacao de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminacao da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolueao n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
NacionaL de Assistencia Social - CNAS, que institui a Tipificacao Nacional dos Servi¢os Socioassistenciais,
resolve:
Art. 1° Dispor sobre repasse de recurso extraordinario do cofinanciamento federal do Sistema
Unico de Assistencia Social - SuAS para incremento temporario na execucao de ae6es socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municipios devido a situacao de Emergencia em Satide PulbLica de
lmportancia lnternacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
Paragrafo dnico. Farao jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da poli'tica de assistencia social, em
especial do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS e do Centro de F}eferencia EspeciaLizado da
Assistencia Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministerio da
Cidadania.
Art. 2° 0 recurso extraordinario de que trata esta Portaria tern como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento as familias e aos indivi'duos em situacao de
vuLnerabiLidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
I - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistenciaL nos estados, Distrito
Federal e municipios as familias e indivl`duos em situaeao de risco e vulnerabilidade social:
11 - a preservaeao da oferta regular e essencial dos servicos, programas e benefi'cios
socioassistenciais por meio da reorganizagao da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevencao, cautela e redu¢ao do risco de transmissao da Covid-19; e
Ill - o desenvolvimento de ac6es voltadas a protecao social, orientacao e informacao da
populacao em situacao de vulnerabilidade e risco social, com vistas a prevencao da Covid-19 e
disseminaeao do virus.
Art. 3° 0 repasse de recurso extraordinario se clara diretamente do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS aos fundos de assistencia social dos estados, municipios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Protecao Social Basica e Especial, que se baseara no valor de referencia da
parcela mensaL potencial do seu cofinanciamento federal ordinario do mss de fevereiro de 2020 e se
efetuara em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (tres) competencias mensais do cofinanciamento
ordinario.
Paragrafo tlnico. 0 aporte de recursos de que trata o caput se clara nas contasja existentes.
Art. 4° Os recursos repassados aos estados. Distrito Federal e municipios, a titulo de
cofinanciamento federal extraordinario, ficam sujeitos as normas legais e regulamentares que regem a
execueao orcamentaria e financeira do FNAS, inclusive quanto a disponibilidade orcamentaria e financeira
e prestacao de contas.
Paragrafo unico. 0 Minist6rio da Cidadania podefa, a quaLquer tempo, requisitar informae6es
referentes a aplicacao do recurso extraordinario de que trata esta Portaria, para fins de analise e
acompanhamento de sua boa e regular utilizaeao.
Art. 5° Os recursos de que trata esta Portaria deverao onerar o Programa de Trabalho
O8.244.5031.21CO - Enfrentamento da Emergencia de Sadde Pilblica de lmportancia lnternacionaL
Decorrente do Coronavirus -COVID 19, na categoria econ6mica custeio.
Art. 6° Os respectivos Conselhos de Assistencia Social deverao apreciar, acompanhar e fiscalizar
a impLementa¢ao das aG6es, os resultados e a presta¢ao de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 7° A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistencia Social, expedira normativas e orientae6es complementares a mat6ria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteudo nao substitui o publlcado na versao certificada.