PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS o :
GABINETE DO PREFEITO Corres So Recebida em
PR
Aspas
MENSAGEM Nº. 024, DE 15 DE ABRIL DE 2009 SE me
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Presidente
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o
apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício de 2010, conforme o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a
todos os requisitos legais previstos no art. 165, $ 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar
nº. 101/2000, compreendendo os seguintes capítulos:
I as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
= estrutura e organização do orçamento;
HI = as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município;
IV = condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
V — autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes
da federação;
VI - disposições relativas à dívida pública municipal;
VII- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VIII — disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
IX = do equilíbrio entre receitas e despesas;
X — critérios e formas de limitação de empenho;
XI — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII — definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XIV — das disposições gerais.
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Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 contenha as bases necessárias para que o Governo
Municipal alcance os seus objetivos
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à consideração de
Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Atenciosamente,
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEI Nº 033 » DE 15 DE ABRIL DE 2009.
(Ref.: Mensagem Nº. 024, de 15 de abril de 2009)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2010 e dá outras providências
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal e
na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de
2010, compreendendo:
1=as metas e prioridades da administração pública municipal:
Il =a estrutura e organização do orçamento;
HI =as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
IV = condições e exigências para transferências de Tecursos a entidades públicas e privadas;
V — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação;
VI = as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VIII — disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX — equilíbrio entre receitas e despesas;
X = critérios e formas de limitação de empenho;
XI — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII — definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XIV — das disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2010, especificadas de acordo com os programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, são as constantes no Anexo de Metas
e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2010 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º O projeto de lei orçamentária para 2010 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º O projeto de lei orçamentária para 2010 conterá demonstrativo da observância das metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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Art. 3º A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2010,
deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos
básicos:
1 — valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de bens e
serviços essenciais;
Il = busca da estabilidade econômica do Municípi
II — promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem as
necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor produtivo com a
preservação do meio ambiente;
IV — promoção do turismo;
V = promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades
de renda;
VI = combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
VII = consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
VII — otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas
voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de superposições e desperdícios;
IX — fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área social
básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;
X — incremento de receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI — promover a política habitacional de interesse social;
XII — incentivar às práticas esportivas e de lazer:
XIII- promover o acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária anual deverá estar estruturada em programas
compatíveis com as que serão definidas no planejamento estratégico de cada órgão setorial do Município.
Art. 5º As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por
funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42 de 14 de Abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei
do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. Para efeito desta lei entende-se como:
1 — Função: deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
Il = Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
HI = Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no PPA;
IV — Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
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V — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º Na Lei Orçamentária anual, o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de
despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminado,
indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de recursos:
1 — Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociai
b) Juros e Encargos da Dívida;
II — Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos:
ce) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
Art. 7º A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do
Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade Central do Município.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a Divisão de
Programas e Projetos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária anual,
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$ 1º O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação popular como
princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas, e de acompanhamento
da execução dos investimentos.
$ 2º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de
2010, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2009, projetados ao exercício a que se refere.
Art. 10 Para efeito do disposto no artigo 9º $ 1º desta Lei, o poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão à Divisão de Programas e Projetos da Secretaria de Municipal de
Planejamento e Coordenação, até 15 de Agosto de 2009, suas respectivas propostas orçamentárias, para
Art. 11 A Lei Orçamentária para 2010 conterá dispositivos para adaptar a receita e a despesa aos
efeitos econômicos de:
1 = alterações na estrutura administrativa do Município;
II = realizações de receitas não previstas:
HI — realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV — catástrofes de abrangência limitada;
V — alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de mudanças da
legislação.
Art. 12 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura
de créditos adicionais suplementares.
Art. 13 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 14 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa.
Art. 15 No Projeto de Lei Orçamentária para 2010 serão destinados recursos necessários à
transferência de recursos do FUNDEB -— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 16 Para atender ao projeto de reestruturação Administrativa da Prefeitura, poderá o município
criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 201 0.
Art. 17 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 18 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 19 A lei orçamentária poderá conter Teserva de contingência constituída com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da receita corrente líquida na
proposta orçamentária de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Art. 20 As previsões de Receitas e Despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais poderão ser
corrigidas monetariamente para os Exercícios seguintes de 2010 a 2012.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 21 As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo deverão ser elaborados
na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria contida
nas Constituições Federal, Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A CAPÍTULO Iv.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 22 É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública
& que preencham uma das seguintes condições:
1 = sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura;
II — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
HI = sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 anos, emitida no exercício de 2010
por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
$ 3º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da aprovação do
plano de trabalho e da celebração do respectivo convênio.
$ 4º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola.
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$ 5º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações
na Lei Orçamentária e sua execução. dependerão, ainda de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Il = identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 23 É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e desde que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde,
cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 24 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que
forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do
Município.
Art. 25 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da
lei complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 26 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor
previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI
da Constituição Federal.
CAPÍTULO v
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 27 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para
que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações
que envolvam claramente o interesse local.
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Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº
8666/1993.
CAPÍTULO VI a
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
$ 2º O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado
Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art.
52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 29 Na lei orçamentária para o exercício de 2010, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 30 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 31 À Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal
É CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $1º, inciso II, da Constituição Federal,
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15,
16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2010, as despesas com
pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art, 19 da Lei
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 33 Se durante o exercício de 2010 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário
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somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO vi E a
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 34 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 35 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
ã CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo tornará as providências necessárias para o cumprimento das
metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 37 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a - atualização do cadastramento imobiliário;
b— execução administrativa e judicial da Dívida Ativa.
e — medidas de Incentivo aos contribuintes.
II = para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
E CAPÍTULO X
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso IT do 81º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2010, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
$ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
$ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XI E
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 39 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos
e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 40 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A lei orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XI
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de
duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações e
empresas públicas se:
1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2010-2013 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI -Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público.
V — Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
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Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2010, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício de 2009.
: CAPÍTULO XIII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 42 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2010, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 € 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o
Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Geral do Município, até 15 (quinze) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2010, os seguintes demonstrativos:
1 = as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº101/2000;
Il = a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
$2º O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010;
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste
artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentária, somente poderão ser
apreciadas, se apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações
estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 44 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, eventualmente efetuadas pelo Poder
Legislativo. deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos nesta
Lei.
Art. 45 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, Se
da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 46 O Poder Executivo poderá durante o exercício de 2010 adotar medidas destinadas a
agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
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Art. 47 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16
da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 48 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento
de despesa.
Art. 49 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência justificadamente, para atender
as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 51 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010, deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
$1º- O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal;
$2º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 52 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/2000,
integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo de metas e prioridades;
II — Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 15 de abril de 2009.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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ANEXOI
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
001 PLANEJAMENTO
* Criação do Portal do Cidadão
* Ampliação e Atualização do Serviço de Informática
* Aquisição de Equipamentos de Informática
* Manutenção dos Equipamentos de Informática
* Apoio a projetos de Construção e Reforma de Casas Populares à Pessoas de Baixa
Renda;
- Apoio Operacional aos Conselhos;
- Apoio e reforço à Defesa Civil no município
002 ADMINISTRAÇÃO
*— Implantação do Programa de Excelência no Atendimento:
* Capacitação, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal;
* Realizar Concursos Públicos, Capacitar e Valorizar os Recursos Humanos da Municipalidade:
* Modernizar e Informatizar a Administração Publica Municipal, Aperfeiçoando o Sistema de
Planejamento, Administração Financeira, Pessoal, Comunicação Social e Informática:
* Implantar Sistema de Gestão de Pessoal;
* Modernizar e Atualizar Sistema de Controle de Arquivo e Patrimônio;
* Construir Nova Estrutura Física Para Arquivo e Patrimônio e Ampliar Área do Almoxarifado; Reforma do
Prédio do Paço Municipal, Incluindo Parte Elétrica, Hidráulica, etc
* Construção do Centro Administrativo Para Abrigar os Órgãos da Administração Municipal
003 FAZENDA
- Promover a educação tributaria na população do município
Aumentar o valor adicionado fiscal do município e receitas transferidas
- Reduzir a evasão fiscal dos tributos municipais
Estimular o aperfeiçoamento dos servidores lotados na Secretaria da Fazenda
Fazer um recadastramento imobiliário (imóveis) e mobiliário (empresas) do município
004 EDUCAÇÃO
Manutenção do ensino infantil e sua ampliação
Manutenção do ensino fundamental e sua ampliação
Manutenção da EJA (Alfabetização de Jovens e Adultos) e sua ampliação
Edificações públicas para a educação infantil
Edificações públicas para o ensino fundamental
Edificações públicas para a EJA
Aquisição de veículos para o transporte escolar
Manutenção do transporte escolar para a educação básica
Criação do centro de referência do Professor
Criação do centro de apoio ao ensino-aprendizagem
Criação do sistema de gestão escolar informatizada
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B
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Criação do curso de gestão escolar
Criação e manutenção de cursos de educação profissional e tecnológica
Integração da educação profissional e tecnológica com EJA
Contratação de estagiários
Construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas do município
Cursos de capacitação profissional
Informatização das unidades escolares
Manutenção da merenda escolar
Convênios com universidades
Convênios com as creches filantrópicas, comunitárias
Convênios com secretarias de estado e governo federal
Aquisição de material pedagógico (livros, brinquedos, equipamentos, etc.)
Aquisição de material esportivo
Aquisição de mobiliário e utensílios para escolas
Reforma nas instalações da rede de ensino municipal
Gastos com pessoal
Despesas com a realização de eventos (congresso, fórum, seminários, festividades, etc.)
Despesas com locomoção, transporte, diárias para os servidores da SME
Participação em eventos (congresso, fórum, seminários, cursos, etc.).
Aquisição de brinquedoteca
005 CULTURA, ESPORTE, LAZER
* Criar a Fundação Ary Barroso
* Programas Esportivos Intercolegiais e Intermunicipais
* Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer
* Programas de Restauração e Aproveitamento da Patrimônios Históricos
* Manutenção da Biblioteca Municipal
* Promover Oficinas de Artes e Artesanato
* Manutenção do Teatro Municipal
* Manutenção das Atividades de Difusão Cultural
* Apoio as atividades do Carnaval e festas populares
006 SAÚDE
* Manutenção Atividades de Erradicação de Doenças Transmissíveis
* Construção Adaptação e Reforma de Unidades de Saúde
* Manutenção dos Postos e Unidades de Saúde
* Manutenção das Atividades da Policlínica Regional
* Transferências ao Fundo Municipal de Saúde - FMS
* Manutenção das Atividades da Seção de Transportes Assistenciais
* Manutenção da Policlínica Odontológica
* Manutenção das Atividades do PSF - Programa de Saúde da Família
* Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Bucal
* Manutenção das Atividades do CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial
* Manutenção das Atividades da Distribuição de Controle de Medicamentos
* Manutenção do Pagamento a Prestadores de Serviços
007 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
* Manutenção das Atividade do Programa de Alimentação e Nutrição
* Contribuição financeira ao F.M.D.C.A.
* Manutenção de Convênios Diversos com Entidades Assistenciais e ONGs
* Transferências financeiras ao FMAS
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* Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
* Construção de Creches
* Transferência ao Fundo Municipal de Defesa Civil
* Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiência
* Programa de Atendimentos Eventuais
* Programa de Enfrentamento à Pobreza
* Programa de Educação para o Trabalho e Geração de Emprego e Renda
* Programa de Atendimento ao Idoso
* Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente
* Programa de Atendimento à Família
* Programa de Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
* Programa de Manutenção do Conselho Municipal da Assistência Social
* Programa Agente Jovem
* Programa Esporte Solidário
* Capacitação de Recursos Humanos
* Programa de Centro Juventude
- Manutenção do Programa de Enfrentamento e Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e
Adolescentes
- Manutenção dos C.R.A.S.
- Manutenção e gestão do Programa Bolsa Família
- Apoio ao Migrante
008 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
* Incentivo a Execução de Obras do Anel Rodoviário
* Reforma, Conservação e Ampliação de Imóveis Públicos
* Construção de um Centro Administrativo
* Manutenção do Parque de Exposições Irineu Gomes Filho
+ Manutenção da Produção Industrial da Prefeitura (Fábrica de Manilhas, Serralheria,
Carpintaria e Pintura Industrial)
+ Obras de melhoria e manutenção do Cemitério Público Municipal
* Manutenção, melhoria e ampliação da Iluminação de logradouros públicos
* Obras de extensão da Avenida Beira Rio no Loteamento Dico Teixeira
- Manutenção dos distritos de Ubari, Miragaia e Diamante
* Execução de Obras nos distritos de Ubari, Miragaia e Diamante
* Construção de obras contra a erosão e muros de arrimo
* Funcionamento da usina de beneficiamento de resíduos de Construção Civil
* Captação de águas pluviais
* Manutenção do aterro controlado e usina de lixo
* Manutenção, melhoria e ampliação da Coleta de Lixo e da Varrição Publicas
* Implantação da Coleta seletiva com vistas à reciclagem do lixo
- Construção/arborização de parques e jardins
* Construção de obras contra inundações
* Manutenção e construção de calçamento e asfaltamento de vias públicas
* Construção/extensão de redes elétricas e iluminação
* Construção de Interceptor sanitário junto ao Rio Ubá
* Construção e manutenção de Redes de Esgotos Sanitários e Postos de Visita
009 TRANSPORTES
- Reestruturação da Sinalização Viária Urbana
* Manutenção e Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
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* Abertura e pavimentação de ruas, avenidas e demais logradouros públicos
* Construção e manutenção de estradas, pontes, passarelas e escadões
* Manutenção das Estradas Vicinais do Município.
- Manutenção dos serviços da Patrulha Mecanizada.
010 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
* Revitalização do Centro Comercial de Ubá
* Implantação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico
* Atualização do Código Tributário de Ubá
* Promoção do Turismo local
* Concessão de Incentivos Fiscais à Pequena e Micro-Empresa
011 AGRICULTURA
- Aquisição de tratores agrícolas e implementos
* Programa de Incentivo à agroindústria e ao Pequeno Produtor Rural
* Manutenção e melhorias do Mercado Municipal
012 MEIO AMBIENTE
* Ampliação da Arborização
* Construção do aterro sanitário
* Reflorestamento e recuperação de áreas degradadas e proteção de mananciais
* Recuperação do Aterro Controlado
* Manutenção das áreas de preservação ambiental
* Manutenção do Horto Florestal
- Implementação de programas de educação ambiental.
013 HABITAÇÃO E URBANISMO
* Transferência de recursos financeiros à EMHUBES;
* Construção de casas populares;
* Aquisição de terrenos para loteamento;
: Convênios com o Governo Federal para implantação do programa habitacional “Minha casa Minha
Vida”;
- Convênios com o Governo Estadual para implantação de programas habitacionais.
014 LEGISLATIVO
- Transferências financeiras à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE UBA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
Valores em R$1,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
E ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF art.
52, Inciso Valores em R$1,00
7 Fa T variação
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f ESPECIFICAÇÃO
Frecia Tai — 99.585.800,00 000 20,
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Despasa Toa 99.588.800,00 090 esses 497,35 3360136265 asa
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E Resultado Primário (1-1) -13.100.255,00 | 000, 10.361.365,04 | -23.461620,04 | 9,09
= Resulado Nominal | 37840000 | 000, srsegara narsezaaça | a6s46 |
E * Divida Pública Consolidada 1.800.000,00 000] Bs2780,55 1091721945 | s2s2
“Divida Consolidada Liquida PER] 000 | 840008941 aros asmor
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) - EXERCÍCIO DE 2008 (EM REAIS)
VALOR PREVISTO. VALOR REALIZADO
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art. 41,62%, eiso
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art. 4º,82º, Inciso
RECEITAS REALIZADAS
ORIGEM DOS RECURSOS
Alienação de bens Móveis.
| Alienação da bens Imóveis.
“TOTAL (1)
| Investimentos
Inversões Financoiras.
Despesas Correntes do RPPS.
TOTAL) ê
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (1)
SALDO FINANCEIRO
Receitas de Allenações e Rertablidades Financeiras.
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
Amorização/Refinanciamento da Divida.
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268.560,35
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art. 4,82% Inciso IV, alinea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS- RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTARIAS ) zaga ssa dy
* RECEITAS CORRENTES ] 248355441,
Receia de Contiuicons 118562646
| Pesscatciã 1135 c2646
Demais Recetas do Continicoes og
| RecataPatimona | rasramres|
| RecatadoSenços om
Outras Receitas Correntes. 000 |
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores | 0,00
| Demais Receitas Correntes | 000
“RECEITAS DE CaprTAL ago |
Alenacses da era os |
" Arorizaçao do Emprestmos 000
| coniras Recotas de Copia 000
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS- REPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS ) om
REGeITAS CORRENTES] om
| Recoiade Conrbuicoss om |
Pessoa o |
| Contiuicao Provincia Cobertura de Dot ari a00|
Contiuião Previdencia em Regime de Desse Parclameiros | ago |
| Demais Pecetas de Contucoes | om |
| Receita de Serviços | 0001
Demais Recetas Cortes o
RECEITAS DE CAPITAL | 000 |
Alienacoes de Bens 0001
Amoniação de Emprsimos | oo
Outras Recs do Captl om
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contrinição Ptrona! do Servidor Ativo Cr
Senirbição Patronal da Servos naívo Civ |
“Contribuição Paronal do Senior Persicista Ci
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL
“REPASSES PREVIDENCIARIOS P/ COBERTURA DE DEFICT FINACEIRO
“ourRos pontes aoRePS
“TOTAL DAS RECEITAS PREVIOENCIARIAS (1
[ DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
[
“DESPESAS PREVIDENCIARIAS - PS EXCETO INTRA -ORGAMENTÁRIAS ) | |
ADMUNSTRAÇÃO GERAL | rasagnos |
Despesas Crentes sarsesos
| Despesas de Capital 383600,
“PREVDENCA SOGAL assar |
| Pessoa | asssnago |
| Guias DepesasPrevidenciaias esa2
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS ) | oo
| Aemeisiação 000
Despesas Corentos om |
000 |
000
ss 708,98
190175543
es grnas
090
164303556
009
000
090
090
000
000]
000 |
000 |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
LRE art. 44,52, nckso V alinea a
2026
2050
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E
2033
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000
MUNICÍPIO DE UBA
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS.
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
VALOR(B)
218582327]
244428655
274835041
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480498191
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7eS776871
8.140063,56
Bagra3136
9223 368,41
9565092,79
138231632
1123308080
1151507175
11944528,70
12246.860.58
t24sosar |
1272001602
1285036506.
1214246219
1329705909
1.585 873,12
1376266035
1403249688
1426082085 |
1437803020
1as7a 828,74
18. 769.104,84
naseroes 0 |
1466236861
000
000
0,00
000
000
000
000
000
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000
000
000
0.00
000
000 |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
VALOR (C)=(A-8)
95729271
s03.234,41
103248657
sozs2as |
aasaços6 |
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sto22005
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7075686
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102949579
147625786
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208040589
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-amasesss|
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sos 81845
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s07183007
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«sos3as7 37
«2s4nasa 15
«asssonass
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«1293592087
200202548
«ame zmso
«aca 40521
«2586921,16
asso suuo
218451006
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090
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000
Sae Valores em R$1,00
DO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(D)=("0"EXERC ANTERIOR) + (C)
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO Vil! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Valores om R$1,00
Ensidade PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
[ E memo
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (|)
MARGEM BRUTA (IN) =(1+11)
SALDO UTILIZADO (IV) 1.500,00
Come com Cartório Eleitoral fome do combustivel 1.500,00
a MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE OCO ( l- IV) 1.509,00
f EVENTO [ VALOR PREVISTO -- 2010
| SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) E 7
MARGEM BRUTA (1) = (111)
SALDO UTILIZADO (14)
| MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCG (Il -1V )
Entidado: EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL.
Evento VALOR PREVISTO - ]
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) e E 000 |
MARGEM BRUTA (1) =(1+1) | 090)
SALDO UTILIZADO (IV) 090]
RGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (ll. IV) 000
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
E CT vero = Es
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) Ra E Ga 0,00 |
Imasceurura meia) ooo!
SALDO UTILIZADO (IV | 000]
| MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOGC (1l-1V) | 000
FUNIR FUND MUNJRAILDA RIBEIRO SANTOS
a EVENTO RE E VALORPREVISTO-2010
“SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) E 000
FMARGEMBRUTA (UI) =(1+ 11) 000
[SALDO UTILIZADO (IV) 000)
| MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCS (tl - IV) ER 000
MAO SIDE ITD ELLA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Bert ovsien sejais op
AS
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op euEqN Bo!e Ep oBSuySpa! 'opSejenea! e wo opóepessuy ep oueuny -j uessod enb “ordiatunyy O enuos sepessasbuy 19s e wequan anb)
VaIAa va SIvOS
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SVIINIIAO Ad 3 SIVISIA SOISIN - XI OALVILSNONIA
OIdIDINNIA OA OAVAMOSNOD
SIVISII SOISIH IA OXINV
OLOZ- SVINVINIINVÔNO SIZINLINIA 3A 137
van ad OldiDINNIA
MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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OLOZ - SVIHVLNIINVÔIO SIZINLINIA JA 137
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ONO] UE Op Sep S0 SOpo) luBIMP ejuauie pur OUISuO Op (10953-910) RB USO OP SOME SOp EpUSLOU E SOpeUISOp "Soa s019U9B ap exisnpxo opóisine sed “ejuouo duos 1gueo we 'sosinoos op ejoupiojsuea e opu
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(ga) ogoeu ostguoDo oxuonusaro op ogsinoid E OS & OB]! BP Sopul O co "HOUGISOU IGN OU OESINaNDRSepeqeu e ouioo SOrIaisxo 591 SOU Sou epepesouteeyooo) ep ojuouievoduos op soh
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MUNICÍPIO DE UBA
Índice Geral
[Projeto de Lei da LDO
| Demonstrativo | - Metas Anuais —
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo Il - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios. Anteriores
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
| Demonstrativo XIV - Montante da Divida e Memória de Cálculo