CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o
Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 108/09
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Art. 1° . Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício
de 2010, que estima a receita em R$ 122.500.000,00 (cento e vinte e dois
milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2° . A estimativa dá receita está' fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: . .
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES 98.480.500,00
1.1 - Receitas Tributária 11.233.000,00
1.2 - Receita da Contribuição 5.650.000,00
1.3 - Receita Patrimonial . 3.260.500,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
.1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 1.098.000,00
1.7 - Transferências Correntes 73.631.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 3.608.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 26.638.226,00
2.1 - Operações de Crédito 11.700.000,00
2.2 - Alienação de Bens 684.000,00
2.4 - Transferências de Capital 14.254.226,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTA REDUTORA DO FUNDEB -10.091.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO 122.500.000,00
MUNICIPAL
Art. 3
0
• As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVO MUNICIPAL
Legislativa 3.690.407,20
Judiciária 450.000,00
Administração 12.970.440,00
Defesa Nacional 23.000,00
Segurança Pública 57.000,00
Assistência Social , 4.056.000,00
Previdência Social 2.693.500,00
Saúde 29.310.000,00
Trabalho 364.000,00
Educação 25.434.500,00
Cultura 3.134.000,00
Direitos da Cidadania 57.000,00
Urbanismo 10.908.000,00
Habitação 1.969.834,00
Saneamento 2.691.000,00
Gestão Ambiental 4.531.000,00
Ciência e Tecnolozia 3.180,00
Agricultura 365.000,00
Indústria 246.000,00
Comércio e Serviço 1.162.000,00
Comunicações 42.000,00
Energia 2.666.000,00
Transporte 2.873.000,00
Desporto e Lazer 556.000,00
Encargos Especiais 3.791.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reserva de Contingência 8.456.138,80
SOMA 122.500.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES 83.776.133,20
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 46.274.767,20
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 401.000,00 .
3.3 - Outras Despesas Correntes 37.100.366,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 30.267.728,00
4.1 - Investimentos 29.671.728,00
4.2 - Inversões Financeiras 0,00
4.3 - Amortização da Dívida 596.000,00
r
Reserva de Contingência 8.456.138,80
SOMA 122.500.000,00
Art. 4° . A aplicação dos recursos discriminados no art. 3°., far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias,
aprovadas nos anexos componentes da presente Lei .
.Art. 5° . Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até olimite de 25%
(vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações
que se tomarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso Ill, § 10.do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b}- utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3°., da Lei Federal N°
4.320/64;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
c) - utilizar o superávit fmanceiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do § 2°. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1° . Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações inerentes às despesas
com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios
judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de
créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2° . Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de
dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6° . Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no
art. 165,§ 8°. da Constituição da República a:
1- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7° . Esta lei entrará emvigor no exercício de 2010, a partir de 1° de
janeiro.
AD CEÃUDIO PONCIANO
Presidente da Câmara