materia nº 234/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 234/2020
Senhor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[Md Aprovado [] Rejeitado
Por:
o!
Em: 29, 06 12099
Vereador TE ado Gervásio
Presidente da Câmara
ALLA
Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. 4
Em: DO, Ob 20%.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro com contrapartida aos
artistas de Ubá, para que seja apreciado pela Administração Municipal e reencaminhado a esta
Casa, sob a forma de Projeto de Lei, para a devida tramitação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
junho de 2020.
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(Escuro)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anteprojeto de Lei 20
(Lei Ary Barroso)
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro com
contrapartida aos artistas de Ubá.
Art. 1º Esta lei visa beneficiar o artista local, que vive de música, e está impedido de exercer
suas funções durante a pandemia do COVID-19.
Art. 2º Todo artista que quiser receber o auxílio financeiro municipal deverá estar
cadastrado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Para pleitear o auxílio municipal, o artista deve comprovar que vive exclusivamente
de shows de música, não possuindo vínculo empregatício com órgãos públicos ou privados.
Art. 4º O valor a ser pago para cada músico será devido até dezembro de 2020, podendo ser
prorrogado a critério do Poder Executivo.
Art. 5º Após o término do isolamento social, a Prefeitura poderá continuar pagando o
auxílio financeiro a seu critério com a condição do beneficiado se comprometer a prestar seus
serviços artísticos em eventos municipais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de junho de 2020.
Prefeito de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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