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materia nº 58/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. (LOA 2012)
native_id5955

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-14 Proposição transformada em lei — LEI 4.029/2011
2011-12-12 Proposição aprovada — APROVADA
2011-12-12 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADA
2011-12-05 Parecer favorável da comissão — COFTC E CLJR
2011-10-03 Proposição distribuída às comissões — COFTC E CLJR

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 9/2011 epi é CLTD ca COR
Ato osfrof
Senhora Presidenta Vereadora Rosângela Alfenas,
Senhores Vereadores,
A presente proposição de lei submetida nos termos legais vigentes à apreciação dos
membros desta Casa Legislativa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Registre-se que na estimativa da receita foram observados os resultados da
macroeconomia e a evolução das despesas e das receitas efetivamente arrecadadas nos
exercícios anteriores e até o mês de julho do corrente ano. Igualmente observou a legislação
aplicável, nomeadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e as portarias ministeriais
pertinentes à matéria.
No ano passado, quando elaboramos a proposta orçamentária para 2011, a perspectiva
era de continuidade da retomada de crescimento econômico. Todavia, o fantasma da crise
financeira internacional tem sido a pauta de qualquer análise conjuntural recente: de um lado,
os Estados Unidos da América ainda não se recuperaram da crise de 2008 e 2009 e países
europeus (Grécia, Itália, Portugal e Espanha) vivem momentos difíceis, com grande
repercussão no cenário econômico internacional.
Com efeito, a presente proposta de lei de lei está sendo elaborada num momento de
profunda incerteza, embora as nossas autoridades afirmem que o Brasil esteja mais preparado
para enfrentar possíveis turbulências.
Esse cenário exige cautela e estudo aprofundado. É preciso olhar os indicadores
econômicos, as informações disponibilizadas pelos órgãos técnicos e pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual. Concluir algo observando apenas um indicador é precipitado, ou
mesmo analisando vários indicadores num só momento. . Recomenda-se analisar as séries
históricas de diversos indicadores e os dados atuais para apontar uma determinada tendência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Com as informações disponíveis, foi prevista uma receita de R$162.130.000,00 (cento
e sessenta e dois milhões cento e trinta mil reais), da qual R$143.399.133,33 (cento e quarenta
e três milhões trezentos e noventa e nove mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos)
são receitas correntes e R$18.730.866,67 (dezoito milhões setecentos e trinta mil oitocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) são receitas de capital.
Registramos ainda que durante a execução orçamentária o Executivo Municipal
poderá suplementar dotações do orçamento ora instituído até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, utilizar o excesso de
arrecadação, utilizar o superávit financeiro e utilizar recursos de operações de créditos. Esse
percentual é necessário justamente em decorrência do cenário de incertezas para 2012.
Nos termos de considerações anteriores, a abertura de créditos adicionais é
procedimento comum no processo de execução orçamentária. Pois que, podem surgir
situações como variações de preços de bens e serviços, incorreções na fixação das dotações,
omissões orçamentárias, super ou subdimensionamento das dotações, repriorizações das ações
governamentais ou fatos que independem do controle do gestor público, como calamidades,
emergências, etc. Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos em três categorias
orçamentárias distintas, quais sejam suplementares, especiais e extraordinários. Os de
natureza suplementar não inovam no Orçamento porquanto simplesmente são distribuídos
para dotações já existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações ao
orçamento, eis que acrescentam despesas antes não previstas. Necessário registrar, ainda, que
os créditos adicionais suplementares não aumentam valor total do orçamento. Somente
reforçam dotações já existentes.
Considerando o que dispõe o art. 166, 8 5º, da Constituição Federal de 1988, segundo
o qual “O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta”; considerando o que dispõe o art.
154, $ 5º, segundo o qual “O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não
iniciada a votação, na comissão de orçamento é finanças, da parte cuja alteração é proposta”;
considerando ainda as alterações proposta pelo Tribunal de Contas de Minas na estrutura dos
Orçamentos dos Municípios Mineiros; anunciamos desde já a possibilidade de envio de
mensagens modificativas, no curso da discussão do projeto.
Cabe consignar que os Municípios Mineiros vivem um tempo de transição, com
alterações significativas no modelo de controle externo, com a implantação do SICOM, com
profundas repercussões sobre a execução orçamentária. Assim, além da possibilidade de
utilização de mensagens modificativas, possivelmente serão necessários ajustes no curso da
execução orçamentárias, para atendimento ao Tribunal de Contas do Estado.
Com essas considerações, entendendo que o projeto de lei atendeu aos ditames
constitucionais e legais, aguardamos a sua aprovação por esta egrégia Casa Legislativa.
cu E Albin
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. AS B, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade
social é de R$162.130.000,00 (cento e sessenta e dois milhões cento e trinta mil reais),
conforme o Quadro I e Quadro IV, os quais são anexos integrantes desta Lei, sendo
especificados por categoria econômica e por fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social
é de R$162.130.000,00 (cento e sessenta e dois milhões cento e trinta mil reais), conforme os
quadros II, HI e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por funções de governo
e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do montante previsto nesta Lei.
IM — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Parágrafo único. Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas
com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor
limite autorizado nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, $ 8º,
da Constituição da República, a:
I- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de
capital;
II — realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Quadro 1 — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II — Quadro TI — Despesa orçamentária por funções de governo;
II — Quadro III — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Ubá, 30 de setembro de 2011.
Edvaldo Baião Albino
Procurador Gerâl - OAB/MG 53.187

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