PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº. 0, 4 + DE 14 DE MAIO DE 2010
Senhora Presidente,
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Senhora Vereadora Rosângela,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei contém as diretrizes para a elaboração do
Orçamento Geral do Município de Ubá referente ao exercício de 2011, nos termos fixados
pela legislação atinente à matéria. A respeito, a Carta Magna prevê a instituição das diretrizes
orçamentárias em seu art. 165, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
JII - os orçamentos anuais.
[.]
$2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsegiiente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
[...] (sem negrito no original).
Ainda que o 82º do supra transcrito artigo mencione tão somente a
administração pública federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de
aplicação geral, estendendo-se, desse modo, aos estados membros e municípios. Eis que,
dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com
disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente.
Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a presente
proposição de lei compreende: 1 — as metas e prioridades da administração pública municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos; III — as diretrizes gerais para a elaboração e
execução do orçamento do município; IV - as condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas; V - autorização para o custeio de despesas de
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competência de outros entes da federação; VI — as disposições relativas à dívida pública
municipal; VII — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; VIII — disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IX —
equilíbrio entre receitas e despesas; X — critérios e formas de limitação de empenho; XI —
normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos; XII — definição de critérios para início de novos projetos; XIII
— parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso; XIV — disposições finais.
O projeto atende integralmente às disposições da Lei Complementar Nº.
101, de 04 de maio de 2000, notadamente quanto às exigências constantes do art. 4º, in verbis:
Art. 4º, A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º
do art. 165 da Constituição e:
I- disporá também:
a) equilibrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9ºe no inciso
Ildo $ 1º do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a
entidade públicas e privadas;
II - VETADO
JH - VETADO
$ 1º, Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
$2º O Anexo conterá:
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
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1 - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de bens;
IV - avaliação da situação financeira e atuaril;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margens de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
$3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências as serem
tomadas, caso se concretizem.
[...] (sem negrito no original).
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da nova Lei
e neste sentido caminham os artigos voltados ao alcance do equilíbrio das contas públicas
municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo operado pela
atual Administração do Município de Ubá.
As demais disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias
foram inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive as exigências dos Anexos
de Metas e de Riscos Fiscais.
No que tange ao prazo de envio do Projeto de Lei para apreciação
legislativa, a Lei Orgânica do Município de Ubá é omissa, o que enseja a aplicação de norma
constitucional estadual, notadamente o art. 68, inciso II do Ato das Disposições Transitórias,
segundo o qual: “Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 159, Te
IX, da Constituição do Estado, serão aplicadas as seguintes normas: II - o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão
legislativa”.
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Face à lacuna no âmbito das normas municipais, o Poder Executivo
tratou de acatar a norma constitucional estadual supra transcrita, até que o Poder Legislativo
se manifeste emendando a Lei Orgânica.
Ainda quanto à disposições da Lei Complementar 101/00, o seu art. 45
dispõe que “a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio”. Atendendo especialmente ao seu parágrafo único que determina o
encaminhamento de informações ao Poder Legislativo do cumprimento dessas disposições,
declara-se que até a presente data o Executivo Municipal não se criaram projetos novos.
Por fim, cabe registrar que diferentemente de 2008 e 2009, a presente
lei foi elaborada num momento de recuperação acentuada da economia. A manutenção deste
cenário aponta para um crescimento do PIB da ordem de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por
cento) em 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme previsões do próprio governo federal, com
forte repercussão na configuração na receita.
Na certeza de a proposição foi elaboração sob os ditames da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101/2000, aguardamos
a manifestação favorável desta Casa Legislativa.
Edvaldo Baião Albino
Procurador Geral
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PROJETO DE LEI Nº. ous » DE 14 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O
EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I-as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
IV - as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VI — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VIII — disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X— critérios e formas de limitação de empenho;
XI — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII — definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XIV — disposições finais.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011, especificadas de acordo com os
programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, são as
constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2011 e na execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2011 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2011 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º. A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro
de 2011, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender
aos seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais;
II — busca da estabilidade econômica do Município;
III — promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica
do setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
IV — promoção do turismo;
V — promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII — consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII — melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de
superposições e desperdícios;
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IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a
área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;
X — incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII — incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XIII — promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária anual deverá estar estruturado
em programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão
setorial do Município.
Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-
2013. Para efeito desta lei entende-se como:
1 - Função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
II — Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um
produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
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V — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens e serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2011, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de
aplicação, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e
fonte de recursos:
I— Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
II — Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
e) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
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Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal
4.320/64 e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual.
$ 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas
etapas, e de acompanhamento da execução dos investimentos.
$ 2º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2011, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2010, projetados
ao exercício a que se refere.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, $ 2º desta Lei, o Poder Legislativo e os
órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e
Orçamento da Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de Agosto de 2010,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária. »
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Art. 11. A Lei Orçamentária para 2011 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
II — realizações de receitas não previstas;
III - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V — alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
Art. 12. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº
4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 15. No Projeto de Lei Orçamentária para 2011 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. A
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Art. 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2011.
Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da receita
corrente líquida na proposta orçamentária de 2011, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes de 2011 a 2013,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M apurado pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 21. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo
deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância
com as disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na
Lei Complementar 101/2000. Z
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CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei
como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
I-— sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III — sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, emitida no exercício de
2011 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo convênio.
$ 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por
meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
$ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
1 publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
II — identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas,,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
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1 - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
XI - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária do Município de Ubá e sua execução,
dependerão ainda:
1 — de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio;
III — do estabelecimento de normas para prestação de contas.
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam
às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. /
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CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas
ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
$ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2011, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
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Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169, $1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2011, as
despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os $8 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
Art. 33. Se durante o exercício de 2011 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autorizado quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000. (
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Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 37. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
II — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras € evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso II do $1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
é á
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Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para O conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2011, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
g 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
$ 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir O equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas de governo.
g 1º. A lei orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, ,
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sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XIII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundações e empresas públicas se:
I- Estiverem compatíveis com o PPA 2010-2013 e com as Diretrizes Orçamentárias;
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III — Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2011, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2010.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2011, as metas bimestrais de arrecadação, a ns/
á
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financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º
e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Intena e Auditoria do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, os seguintes
demonstrativos:
1 - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº101/2000;
II — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011;
$3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente
poderão ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
Art. 44. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo
Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo
estabelecidos nesta Lei. /
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Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 46. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2011, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 47. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de
recursos.
Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades
de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação do projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto
do Executivo.
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2011, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
$ 1º. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a
participação nas ações da administração municipal;
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$ 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
1- Anexo de metas e prioridades;
II — Anexo de metas fiscais;
XII - Anexo de riscos fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Ubá, 14 de maio de 2010.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Procurador Gefal - OAB/MG 53.187