e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
- ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
ab Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora, TO Fê,
Senhores Vereadores: TÁ
Senhor Presidente,
Presidente da Câmara
Tenho a honra de encaminhar a V.Ex.?, para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, na forma em que preceitua o art. 371 da Lei Orgânica Ubaense, a
Proposta Orçamentária do Município de Ubá para o exercício financeiro de
2011.
A Proposta Orçamentária foi elaborada pela Divisão de Planejamento
Estratégico da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, tendo-se por base os
dispositivos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar
Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contemplando os órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, inclusive o Poder Legislativo.
A matéria tem como escopo as diretrizes orçamentárias já aprovadas por essa
douta Edilidade, constantes da Lei Municipal n.º 3.890, de 15 de julho de 2010.
Está-se estimando a Receita e fixando-se a Despesa em R$ 199.000.000,00
(cento e noventa e nove milhões de reais) com o detalhamento respectivo,
destinando-se R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a reserva de contingência e
previsão de autorização para abertura de créditos suplementares no percentual de
35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.
Eis, pois, com a expressão de minhas homenagens a todos os integrantes dessa
douta Edilidade, a matéria que oferecemos à alta consideração dos Senhores
Vereadores.
Atenciosamente, a
ED BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. AO | O DE 30/09/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Ubá para o exercício financeiro de 2011.
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade
social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 199.000.000,00(cento e noventa e nove milhões de reais),
conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais),
conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados
por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº.. 4.320/1964, até o valor
correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.
I — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Parágrafo Único. Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os
créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às
despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios
judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de
créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de
dotacões atribuídas às diversas unidades orcamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art.
165, 8 8º., da Constituição da República a:
I — realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
IN — realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. Integram a presente Lei, os anexos:
I — Quadro 1 — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
IH — Quadro II — Despesa orçamentária por funções de governo;
HI — Quadro II — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V - Quadro V - Resumo das transferências financeiras por entidade.
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º. de janeiro de 2011.
Ubá, MG, 30 de setembro de 2011.
e
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2011
QUADRO 1- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES | | R$ |
RECEITA TRIBUTARIA | 18.699.000,00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES | 6.440.000,00 |
RECEITA PATRIMONIAL | 3.811.411,18
RECEITA AGROPECUARIA | 0,00
RECEITA INDUSTRIAL | 0,00
RECEITA DE SERVICOS | 1.543.200,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 86.057.952,32
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.117.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 6.320.100,00
2. RECEITAS DE CAPITAL o R$
OPERACOES DE CREDITO E 4.450.000,00
ALIENACAO DE BENS | 2.172.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 60.190.536,50
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00,
RECEITA DE CAPITAL INTRA - ORÇAMENTÁRIA
0,00,
TOTAL DAS RECEITAS
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
210.801.200,00
1.801.200,00]
199.000.000,00|
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD | FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA | ADM.INDIRETA TOTAL
01 |LEGISLATIVA NE 3.608.000,00 0,00 3.608.000,00
02 |JUDICIARIA | 682.000,00 | 0,00 682.000,00
04 |ADMINISTRACAO 15.300.600,00 | 1.096.550,00 16.397.150,00|
05 |DEFESA NACIONAL 29.500,00 | 0,00, 29.500,00
06 | SEGURANCA PUBLICA 94.800,00 0,00 94.800,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 7.010.414,32 0,00 7.010.414,32
09 |PREVIDENCIA SOCIAL 2.610.000,00 220.400,00 2.830.400,00
10 |SAUDE 28.760.750,00 0,00 28.760.750,00
11 |TRABALHO 330.270,04 0,00 330.270,04
| 42 |EDUCACAO | 31.602.516,32 637.150,00 32.239.666,32
| 43 |CULTURA | 1.292.100,00 0,00 1.292.100,00
| 44 |DIREITOS DE CIDADANIA 89.440,00 0,00 89.440,00
| 15 |URBANISMO | 21.047.200,00 0,00 21.047.200,00|
| 16 |HABITACAO 0,00 1.597.514,00 1.597.514,00]
| 47 |SANEAMENTO 52.133.967,94 | 0,00 52.133.967,94|
| 18 | GESTAO AMBIENTAL 4.008.281,64 0,00 | 4.008.281,64 |
| 20 |AGRICULTURA 952.000,00 | 0,00| 952.000,00
| 22 |INDUSTRIA 119.000,00 | 0,00 119.000,00
| 23 |COMERCIO E SERVICOS 1.294.500,00 | 0,00 1.294.500,00
| 24 |COMUNICACOES 60.300,00 | 0,00 60.300,00
| 25 [ENERGIA 2.802.000,00 | 0,00 2.802.000,00
26 |TRANSPORTE | 6.663.195,74, 0,00 6.663.195,74
27 |DESPORTO E LAZER | 1.617.850,00 | 0,00 1.617.850,00
OAGP
emitido por Arlete Pinheiro de Freitas
E
versão 1.138
28 [ENCARGOS ESPECIAIS 1.300.000,00 | 2.671.000,00 3.971.000,00
99 | RESERVAS 100.000,00 | 9.268.700,00 9.368.700,00
TOTAL GERAL 183.508.686,00 | 15.491.314,00 199.000.000,00
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2011
:
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO/FUNDEB
SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
GABINETE SECRETARIA MUNICIP. SAUDE
DIVISAO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA SAUDE
DIVISAO DE ASSISTENCIA VIGILANCIA EM SAUDE
DIVISÃO DE APOIO INSTITUCIONAL
SECRET.MUNIC.DESENV.ECONOMICO E TURISMO
SECRET.MUNIC.DESENV.ECONOMICO E TURISMO
DIVISAO DA INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO E SERVIÇOS
SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
SECRET.MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
a
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA a E : Ç VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 3.618.000,00
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL 3.618.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 3.618.000,00
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 179.890.686,00
GABINETE DO PREFEITO 2.951.040,00
GABINETE DO PREFEITO 1.546.600,00
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA 184.000,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇAO 319.000,00
PROCURADORIA GERAL 901.440,00
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO 9.255.710,04
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO 1.953.270,04
DIVISAO DE PATRIMONIO E ADMINIST. DE MATERIAIS 884.550,00
| DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS 3.986.300,00 |
DIVISAO DE COMPRAS E LICITACAO 192.640,00.
| DIVISAO DE SERVICOS GERAIS 2.109.950,00
| DIVISÃO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO 129.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 5.203.800,00
| SECRETARIA MUNIC. DE FINANCAS 379.000,00
DIVISAO DE CONTABILIDADE 361.500,00 |
DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA 3.450.500,00
DIVISAO DE RECEITA 1.012.800,00
| SECRETARIA MUNIC.DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1.587.210,00
SECRET.MUNIC.DE PLANEJAMENTO E GESTAO 563.400,00 |
DIVISAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E ORCAMENTO 70.910,00
DIVISAO DE GESTAO DA INFORMACAO 219.600,00
DIVISAO DE URBANISMO 369.450,00
DIVISAO DE CADASTRO MULTIFINALITARIO 363.850,00 |
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO 138.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO 138.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO 31.592.516,32
| SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO 398.000,00 |
DIVISAO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO 6.251.066,32
DIVISAO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR 3.763.700,00
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO 7.569.250,00
13.610.500,00
28.760.750,00|
794.150,00
4.768.900,00
21.696.500,00|
1.501.200,00 |
2.271.700,00 |
148.700,00 |
2.123.000,00
82.269.913,68
375.900,00 |
DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE OBRAS E FISCALIZACAO
4.871.800,00
68.990.717,94
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
FUNDACAO IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS - FUNIR
DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA FINANCEIRA E CONTABIL
SECRETARIA EXECUTIVA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DIVISAO DE TRANSPORTE E OFICINA 5.513.800,00
DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO 1.256.995,74
DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO 1.260.700,00
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 7.010.414,32
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 986.600,00 |
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL BASICA 557.500,00
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 514.500,00
DIVISAO DE INSTRUMENTO DE GESTAO 246.000,00
FUNDO MUNIC. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 1.357.500,00
| FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.348.314,32
| SECRET.MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 4.359.950,00
SECRET.MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 315.700,00
DIVISAO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 2.426.400,00 |
DIVISAO DE ESPORTE E LAZER 1.617.850,00
SECRETARIA MUNIC.DE MEIO AMBIENTE 4.489.681,64
SECRETARIA MUNIC.DE MEIO AMBIENTE 406.900,00
| DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4.082.781,64
[TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 183.508.686,00
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COSALOR =
EMP. MUN. HABITACAO E DO BEM ESTAR SOCIAL. É 1.890.814,00
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 187.400,00
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 187.400,00
DIRETORIA FINANCEIRA 105.900,00 |
| DIRETORIA FINANCEIRA 105.900,00
| DIRETORIA TECNICA 1.597.514,00
| DIRETORIA TÉCNICA 356.114,00 |
| FUNDO MUNIC.DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS 1.241.400,00 |
12.160.100,00 |
12.160.100,00 |
12.160.100,00
1.440.400,00 |
1.440.400,00
1.319.250,00 |
70.550,00 |
50.600,00 |
15.491.314,00
TOTAL GERAL
199.000.000,00 |
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2011
E QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE [RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA | | 186.155.200,00 179.890.686,00
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA 12.160.100,00 12.160.100,00
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL 647.000,00 1.890.814,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS | 37.700,00 1.440.400,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA | 0,00 3.618.000,00
[TOTAL GERAL o o | 199.000.000,00 199.000.000,00
|
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS |
ATIVAS PASSIVAS |
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 3.618.000,00 0,00]
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL 1.243.814,00 0,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 1.402.700,00 0,00|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 0,00 6.264.514,00]
TOTAL
6.264.514,00
6.264.514,00
OAGP emitido por Arlete Pinheiro de Freitas
versão 1.138