materia nº 241/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 241/2020
Senhor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
vo O:
DJ Aprovado ["] Rejeitado
Por: Ven cninido
Em: OQ 1/09 1229
SAS ci Gervásio
Presidente da Câmara
Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. NI 4 [2909
Em: 03 ou .HO%O
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o serviço de transporte individual privado de passageiros
remunerado para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas,
exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, no município de Ubá, e dá outras providências, para que seja apreciado pela
Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa, sob a forma de Projeto de Lei, para a devida
tramitação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
julho de 2020.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o serviço de transporte individual
privado de passageiros remunerado para a
realização de viagens individualizadas ou
compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por
usuários previamente cadastrados em aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede,
no município de Ubá, e dá outras providências.
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina, no Município de Ubá, a exploração do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos do inciso
XIII, do art. 5º, parágrafo único do art. 170, da Constituição da República Federativa do Brasil e
dos arts. 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como suas alterações.
Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a
atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de
plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a
comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
Art. 2º A utilização do sistema viário urbano do município para a prestação de serviços de
transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
| - compor o sistema de mobilidade do Município;
Il - estar alinhado às diretrizes da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana;
Il - promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no município;
IV - promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à mobilidade;
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V - promover a otimização do sistema viário urbano do município;
VI - estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado do
município;
VII - promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário, bem
como das respectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos;
VIII - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços de transporte
urbano e a acessibilidade universal aos usuários.
Capítulo Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da autorização e da operação
Art. 3º A autorização de atividade econômica de serviço de transporte individual privado
remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede,
será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e que
sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários.
8 1º A empresa operadora do serviço de transporte individual privado remunerado deverá
promover seu credenciamento junto Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana, que será
responsável pela fiscalização da prestação do serviço de transporte individual privado remunerado
e da utilização do sistema viário urbano do município.
8 2º Para obter o credenciamento junto à Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana, a
empresa operadora deverá comprovar sua inscrição e Licença de Localização e Funcionamento
no território nacional, devendo apresentar cópia do Alvará de Funcionamento e o registro dos atos
constitutivos.
8 3º Os motoristas, vinculados à empresa operadora, deverão promover sua inscrição
como motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual, contribuintes prestadores
de serviço no Município, mediante o registro de inscrição como domicílio tributário.
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Art. 4º A exploração do serviço de que trata esta Lei é restrita às chamadas realizadas por
meio de plataformas tecnológicas, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do
amplo acesso ao serviço.
Art. 5º As empresas credenciadas para este serviço compartilharão com o Município de
Ubá os dados necessários para o controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade
urbana, assegurada a privacidade e a confidencialidade dos dados dos usuários, que deverão
conter, no mínimo:
| - origem e destino da viagem;
Il - tempo e distância da viagem;
Ill - mapa e trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado.
Parágrafo único. O Município de Ubá poderá solicitar informações complementares, as
quais não poderão ser negadas pelas empresas operadoras ou pelos motoristas prestadores de
serviços.
Art. 6º Competem às empresas operadoras credenciadas no Município de Ubá:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados
junto às operadoras do serviço;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - disponibilizar, no aplicativo, o valor estimado do serviço a ser prestado ao usuário;
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V - disponibilizar aos usuários meios eletrônicos para o pagamento do serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de
cálculo do preço final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor - PROCON -, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem
previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e
profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
IX - apresentar, em prazo a ser definido pela Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana,
a relação de veículos, contendo: ano, modelo e placa e seus proprietários e condutores
cadastrados para prestação desse serviço.
XI - apurar e recolher o preço público a que se refere esta Lei.
8 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do
serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma
tecnológica;
III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor por meio de foto, e
identificação do veículo por meio da sua marca/modelo e do número da placa;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
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d) composição do valor pago pelo serviço.
8 2º A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso IV do $ 1º deste artigo não elide
outras obrigações de natureza tributária previstas em legislação própria.
Art. 6-A Em compensação da exploração intensiva do viário urbano, que implicará,
ocasionalmente, impacto ambiental deverá ser recolhido preço público.
8 1º Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida
na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pelas empresas operadoras do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros.
8 2º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a
controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de
acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
8 3º Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de
outros tributos aplicáveis.
8 4º O valor do preço público será de 1% (um por cento) sobre o valor total da corrida
realizada.
8 5º O valor devido a título de preço público deverá ser apurado mensalmente e recolhido
para a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana até o quinto dia útil de cada mês.
8 6º As empresas operadoras terão sua autorização para funcionar suspensa no caso de
não pagamento do preço público ou do descumprimento das exigências previstas nesta Lei,
assegurado o devido processo legal.
8 7º Além das diretrizes previstas neste artigo, a definição do preço público poderá
considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário urbano pela atividade privada, dentre
outros:
| - no meio ambiente;
Il - na fluidez do tráfego; e
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Il - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Art. 7º Ficam vedados o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não
tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, bem como o
estabelecimento de ponto fixo.
Seção Il
Do cadastramento dos prestadores de serviços e de veículos
Art. 9º A prestação dos serviços de que trata esta Lei somente será permitida ao prestador
de serviço que se cadastrar em empresa operadora credenciada no Município de Ubá, devendo
cumprir as seguintes condições:
| - ser motorista portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com EAR (exerce
atividade remunerada), categorias B ou superior, em situação normal;
Il - apresentar comprovante de residência atualizado do Município de Ubá;
Ill - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;
IV - estar inscrito junto à Secretaria Municipal da Fazenda, na qualidade de motorista
profissional autônomo ou microempreendedor individual.
V - apresentar comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS);
Parágrafo único. A empresa deverá encaminhar à Secretaria de Ambiente e Mobilidade
Urbana relatório mensal dos prestadores de serviços cadastrados, bem como cópia da
documentação a que se refere este artigo, o que poderá fazê-lo de forma digital.
Art. 10 O veículo deverá ser cadastrado e aprovado em vistoria realizada pela Secretaria
de Ambiente e Mobilidade Urbana e atender, além das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes especificações:
| - ter tempo de fabricação de, no máximo, 8 (oito) anos para os veículos normais e de 10
(dez) anos para os híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência;
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Il - estar em bom estado de uso e funcionamento;
HI - ser dotado de, pelo menos, 4 (quatro) portas, proibido veículos com bagageiro externo;
IV - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
VI - além do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores -
DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros, com
cobertura mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, por morte ou invalidez
permanente e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocupante, para despesas médico-hospitalares,
salvo se disponibilizado, nessas condições, pela empresa operadora do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros.
VII - possuir capacidade máxima para 7 (sete) passageiros.
8 1º Fica vedada a realização de modificações das características de fábrica dos veículos
utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto adaptação para
condução de pessoas com deficiência.
$ 2º O veículo que for aprovado na vistoria receberá selo de autorização que deverá ficar
visível à fiscalização quando em serviço, o qual conterá código de inscrição e a data de validade
da vistoria.
8 3º A autorização a que se refere esta Lei, terá sua validade suspensa no caso de não
pagamento do preço público ou do descumprimento das exigências previstas nesta Lei,
assegurado o devido processo legal.
Art. 11 A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de que trata
esta Lei consistirá em elementos discretos de reconhecimento do serviço, o que poderá ser
regulamentado pela Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana.
Art. 11-A Durante o procedimento para cadastramento do prestador de serviços na
Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para
regularização, em que o prestador poderá realizar normalmente sua atividade.
Capítulo Ill
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Art. 12 Os prestadores de serviços deverão se portar com civilidade, apresentando-se com
vestimenta adequada para a realização do serviço.
Art. 13 A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, assim como na Lei Federal nº
12.587/2012 - Lei de Mobilidade Urbana, caracterizará transporte ilegal de passageiros, devendo
ser aplicado as disposições previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14 No descumprimento ao disposto nesta Lei aplicar-se-á as sanções contidas na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15 A fiscalização de que trata esta Lei será exercida, no que couber, pela Secretaria
de Ambiente e Mobilidade Urbana.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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