materia nº 61/2020

PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 032, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL
REAIS)) AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, DESTINADO AO PAGAMENTO DE
SENTENCA JUDICIAL, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Consoante r. Ac6rdao do Tribunal de Justiga do Estado de Minas Gerais e do Superior
Tribunal de Justi¢a, c6pia anexa, exarado nos autos do Processso 0005498-29.2013.8.13.0699,
em agao judicial que se iniciou no ano de 2013, restou o Municipio de Uba condenado a
indenizar os pais de uma adolescente falecida em acidente de transito, sem o envolvimento de
agentes ptiblicos, mas, segundo reconhecido judicialmente, em via sem sinalizagao adequada.
Os valores da condenacao devidos em razao de danos materiais e morais serao
processados e pagos por interm5dio de precat6rio judicial. Ha, contudo, uma parte da
condenaeao em que o Municipio ficou obrigado a pagar aos pais da jovem falecida, tamb6m,
pensao no importe inicial de 2/3 (dois tercos) do valor do salario minimo.
Para o pagamento da pensao mensal, necessita o Poder Executivo promover a abertura
de cr5dito adicional ao orgamento vigente, para o que 6 indispensavel a autorizagao
legislativa.
Isto exposto, submetemos a consideragao dos Senhores Vereadores o projeto de lei em
comento, solicitando a sua tramitagao em regime de urgencia, solicitando, ao ensejo, urn
esforco por parte das Senhoras e Senhores Vereadores em ultimar a sua votagao antes do
recesso parlalnentar do mss de julho vindouro.
Atenciosamente,
EDSO EIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° C) G / ,/J3Zo
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)) AO ORCAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, DESTINADO AO PAGAMENTO DE
SENTENCA JUDICIAL, NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no
Orgamento de 2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recursos destinados ao
pagamento de despesas com sentenca judicial, conforme especificag6es abaixo
02 Prefeitura Municipal de uba
03 Secretaria Municipal de Financas
03 Divisao de Gestao Financeira
28 Encargos Especiais
846 0utros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
(a criar) Manutengao do pagamento de sentencas Judiciais
3396 91 A classificar
Valor: R$5.000,00
DR -100
Art. 2° 0 Credito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de
anulagao parcial de dotagao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020303 0412300012.002 Ficha 0221339093 R$5.000,00 DR100
Art. 3° 0 cr6dito especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo Municipal,
no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluidos a agao e o
c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° 0 Poder Executivo incluira dotagao especffica para cumprimento da agao
criada, mos orgamentos dos exercicios vindouros.
Art. 6° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, G, 29 de junho de 2020. /
Prefeito de Uba
T4G
Tribunal de Justiea de Minas Gerais
Ntlmero do 1.0699.13.000549-8/001 Ntlmeragao 0005498-
Relator: Des.(a) Kildare carvalho
Relator do Acordao: Des.(a) Kildare carvalho
Data do Julgamento: 05/04/0018
Data da publicacao: 11/04/2018
EMENTA: APELAeAO -AeAO DE iNDENizACAO -AclDENTE -
AUSENCIA DE SINALIZAQAO -ATROPELAMENTO EM CALQADA -
MORTE MENOR -DANO MORAL CONFIGURADO -DANO MATERIAL -
PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA E CORRECAO
MONETARIA - TERMO 'A QUO' - SENTENCA PARCIALMENTE
REFORMADA.
-A ausencia de sinalizaeao em cruzamento de ruas, que causa a morte de
menor que transitava na calgada, configura a responsabilidade do ente
municipal e imp6e o ressarcimento dos danos.
- 0 dano moral se configura pela morte da vltima do acidente e devera ser
fixado com observancia a proporcionalidade e razoabilidade, ao considerar o
grau de intensidade do dano, a capacidade econ6mica das partes e o efeito
pedag6gico.
-E devida a pensao por morte decorrente de dano causado por ato ill'cito,
mesmo que a vi'tima seja menor, quando se trata de fami'lia de baixa renda,
em que a contribuigao financeira e presumida, segundo precedentes do
Superior Tribunal de Justi?a.
I No i]icito extracontratual a corregao monetaria do dano moral incidira a
partir do arbitramento e os juros de mora incidirao a partir da data do evento
danoso
-Os juros de mora e a corre?ao monetaria no pensionamento mensal, por
forga da jurisprudencia do STJ, deverao incidir a partir do vencimento de
cada prestagao.
A
TJMG
Tribunal de Justiea de Minas Gerais
AP CIVEL/REM NECESSARIA N° 1.0699.13,000549-8/001 -COMARCA DE
UBA -10 APELANTE: MESSIAS TEIXEIRA NETO, TERENILZA
GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A)(S) -2° APELANTE:
MUNICIPIO DE UBA -APELADO(A)(S): MESSIAS TEIXEIRA NETO,
TERENiLZA GONeALVEs DA siLVA TElxEiRA E OuTRO(A)(s),
MUNICIPIO DE UBA, BRUNO JUNIO MENDES E OUTRO(A)(S), JOSE
WILSON MENDES, JEFERSON DE PAULA MORAIS
ACORDAO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4a CAMARA CivEL do Tribunal de
Justiga do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos,
em julgamento estendido, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENCA, EM
REMESSA NECESSARIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO A PRIMEIRA
APELACAO, PREJUDICADO 0 SEGUNDO APELO, VENCIDO EM PARTE
o 1° VOGAL.
DES. KILDARE CARVALHO
RELATOR.
DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)
VOTO
Trato de remessa necessaria e apelag6es interpostas em face da r.
sentenga (f.384/396-TJ) proferida pela MMa. Jul'za da la Vara Cjvel da
comarca de Uba que, nos autos da agao de indenizaeao ajuizada por
Terenilza Gonealves da Silva Teixeira e outro em desfavor do Municl'pio de
Uba e outros, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar
o Municl'pio e Jeferson de Paula Moraes,
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T4FG
Tribunal de Justiga de Minas Gerais
solidariamente, ao pagamento de metade para cada urn, da quantia de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), bern como a pensao mensal vitali'cia
equivalente a 2/3 do salario mlnimo, desde os 14 anos aos 25 anos de idade
da vi'tima, e, a partir dai 1/3 do salario ate a data em que a v]'tima completaria
65 anos ou ate o 6bito dos autores, ainda, condenou os requeridos ao
pagamento do dano moral, correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), por tim, os r6us foram condenados ao pagamento dos honorarios
periciais e advocaticios.
lnconformados, os autores interp6em apelaeao (f.398/413-TJ) ao
argumento de que o primeiro e o quarto r6us sao responsaveis pelo evento
danoso que ceifou prematuramente a vida da dnica filha dos requerentes.
Alegam que os laudos periciais complementares apontam a responsabilidade
dos requeridos, o primeiro por nao obedecer a preferencia em cruzamento
sem sinalizagao e o segundo por ser o proprietario do vel'culo. Aduzem que o
segundo laudo pericial foi elaborado mais de 03 (tres) anos depois do
acidente de transito que vitimou a filha dos apelantes, portanto, quando o
local estava modificado pelo tempo e desgaste natural do local, tendo o
Municipio realizado a implantacao de sinalizagao. Arguem que embora
condenados os r6us em forma solidaria, foi determinada a responsabilidade
proporcional entre os requeridos, conquanto os arts. 264 a 267 e 271, todos
do C6digo Civil, disponham que na responsabilidade 6 solidaria todos
respondem integralmente pela condenaeao. Pontuam que o dano moral deve
ser majorado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Anotam que o
Municlpio deve ser compelido a incluir os apelantes em folha de pagamento,
para que recebam o pensionamento determinado. Por fim, postulam a
condenagao dos r6us de forma solidaria ao pagamento dos honorarios
advocaticios.
0 Municlpio-r6u tamb6m interp6s apelagao as f. 438/454-TJ em que alega
que a jurisprudencia do Tribunal 6 pela ausencia de responsabilidade do ente
publico quando o acidente causado por
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deficiencia na sinalizagao, uma vez que cabe ao motorista a observancia as
regras de preferencia no transito. Aduz a inexistencia de nexo de causalidade
entre a ausencia do sinal de transito no cruzamento e o evento danoso.
Afirma que 6 a conduta dos motoristas que se envolveram no sinistro que
devem servir de norte a fixagao da responsabilidade. Assevera que quanto
ao pensionamento estabelecido a vl'tima somente estaria no mercado de
trabalho a partir dos 16 (dezesseis) anos e que a dependencia econ6mica
dos pais, ap6s os 25 anos do filho, deveria ser comprovada, nao se
admitindo a presungao de sustento aos genitores. Assegura ser indevida a
constituieao de capital para o ente municipal. Sustenta a irregularidade de
ressarcimento do dano material, uma vez que a nota fiscal foi emitida ap6s a
data do sinistro. Protesta pela redugao da proporcionalidade da condenaeao
imposta ao Estado. Por fim, postula a fixaeao dos honorarios advocatl'cios na
sentenga.
Contrarraz6es as f. 415/421-TJ, f.422/424-TJ, f.451/454-TJ, f.459/467-TJ.
E o relat6rio.
Conhego da remessa necessaria e dos recursos voluntarios, presentes os
pressupostos para sua admissao.
Cuidam os autos de aeao de indenizaeao por danos materiais e morais
ajuizada por Terenilza Gonealves da Silva Teixeira e Messias Teixeira Neto,
em virtude do acidente que vitimou fatalmente sua filha ilnica, a epoca com
13 (treze) anos de idade, que foi atropelada na calgada, quando atingida pela
motocicleta envolvida no acidente.
A sentenga julgou parcialmente procedentes os pedidos em relagao ao
Municipio de Uba e Jeferson de Paula Moraes, o ultimo motorista da
motocicleta, e julgou improcedente o pedido em relagao a Bruno Junio
Mendes e Jos6 Wilson Mendes, motorista e proprietario, respectivamente, do
velculo abalroado.
A insurgencia da primeira apelante em relagao a improcedencia do
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pedido quanto aos r6us Junio Mendes e Jos6 Wilson Mendes se pauta no
laudo pericial n° 1151/21 (f.27/40-TJ) e no laudo complementar n° 1361/12
(f.41/48-TJ), insatisfeita, ainda, com o laudo pericial de f. 289/296-TJ.
Ocorre que os laudos periciais nao se contradizem, apenas se
complementam, notadamente, porque o laudo de f.289/296-TJ, trouxe
informag6es t6cnicas precisas relativas aos vei'culos, tal como a capacidade
motora, aplicando, ainda, calculos aritmeticos que consideraram a distancia
percorrida em metros, o grau de inclinagao da rua, a velocidade maxima
alcangavel em metros/segundos, a aceleragao da motocicleta, elementos que
sao capazes de explanar a visao t6cnica da dinamica do acidente.
Neste contexto, tenho por necessario transcrever a elucidativa informaeao
trazida pelo perito as f. 292/294-TJ, que ao considerar a capacidade motora
do vel'culo conduzido por Bruno Junio Mendes, o qual sal'a de uma garagem
para entrar em via pl]blica, bern como a velocidade desenvolvida pela
motocicleta, mesmo que estivesse na preferencia, concluiu, por meio de
calculos o seguinte:
"Com efeito, depois de visto em publicaeao da fabricante que a Fiat Strad,
vel'culo do 1° R6u, vai de 0 a 100 Kin/h em 10,6/10,3 segundos
(gasolina/alcool); utilizou-se, para o calculo da distancia minima percorrida
ate se atingir a velocidade de 100Km/h (= 27,77 metros/segundo), as
seguintes representagao grafica de aceleragao maxima possivel para o
vel'Culo:
[e seguiu a representagao grafjca]
Ou seja, mesmo que o 1° R6u partisse acelerando completamente seu
vei'culo, s6 conseguiria chegar ao local da colisao, fazendo, no maximo 35,5
Kin/h, ou 11,30/o menos que 40 Kin/h.
No entanto, como deduziu o perito no subitem 3.5 retro, bern como
sentenciou o MM. Juiz da la Vara Criminal de Uba (quarto paragrafo da fl.
246 dos autos), e ainda como o pr6prio 2° R6u deixou
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Tribunal de Justiga de Minas Gerais
subentendido, ao dizer, as fls.142, ter abalroado "a frontal direita da
caminhonete conduzida pelo 1° Requerido" -o que tratou de retificar no
quesito 4 a fl.149 -; o vei'culo do 1° R6u parece que estava parado ou
praticamente parado quando atingido pela moto do 2° R6u.
Nesse caso, o 1° R6u deve ter acelerado seu vei'culo na primeira metade do
trecho de 18 metros ate o cruzamento, e, ap6s avistar a moto do 2° R6u,
frado na segunda metade -com o que a incluencia do declive de 19° (vide
foto 01 retro) na aceleraeao da primeira metade, tera sido compensado pela
desaceleragao na segunda." (f.293/294-TJ).
Assim, tenho que a conclusao do perito 6 de que o abalroamento ocorreu
pela imprudencia e negligencia do r6u, Jeferson de Paula Moraes, condutor
inabilitado da moto, que, embora estivesse a direita do condutor da
caminhonete, portanto, em preferencia, estava em alta velocidade,
surpreendeu o 1° R6u, e colidiu em urn vei'culo maior, mais potente, e
praticamente, parado, vindo a tangencia-lo, quando ja alcangava o
cruzamento, tanto que a caminhonete nao tinha velocidade capaz sequer de
arrastar a moto, que se soltou da mao de seu condutor e atingiu a filha dos
autores, que estava na calgada:
"deduz-se que o vei'culo do 1° R6u devia estar parado quando da colisao,
pois a moto do 2° R6u praticamente s6 resvalou nele, tangenciando-o em
seguida. Se estivesse locomovendo-se, era para ele sair empurrando a moto
para frente." (.292-TJ).
Neste contexto, tenho que incensuravel se mostra a sentenga que julgou
improcedente o pedido em relagao ao 1° e 4° reus, respectivamente,
condutor e proprietario da caminhonete envolvida no acidente.
Por sua vez, os laudos periciais sao unanimes em reconhecer a omissao do
Munici'pio de Uba por ausencia de sinalizagao, eis que disp6s o perito:
"Entretanto, as varias marcas de frenagem citadas no Laudo ao menos
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TJMG
A Tribunal de Justiga de Minas Gerais
comprovam a falha do 3° R6u de nao ter instalado ate a data do acidente,
conforme se ve nas fotos as fls.108/109 dos autos, a placa de sinalizagao
vista abaixo; que, como mostrado no ci'rculo em amarelo da foto 02 retro,
agora ha no local.
(...)
Outra falha do 3° R6u que tamb6m ficou evidenciada pelas referidas fotos as
fls.108/109, sao os buracos que havia na chegada da Rua Mariano
Rodrigues da Rocha a Rua Jos6 Peluso. Podem, sem ddvida, ter exigido a
ateneao parcial ou ate mesmo total do 2° R6u, o que, aliado a ja mencionada
restrigao de visibilidade, pode te-lo impedido de avistar o veiculo do 1° Reu."
(f.292-TJ)I
Essa sinalizaeao era bastante necessaria naquele local." (f.294-TJ).
Diante disso, tenho por reconhecida a responsabilidade do Municl'pio-r6u.
E cedieo que o art. 37, § 6°, da Constituigao da Repdblica nao distingue os
comportamentos omissivos e comissivos ao determinar que as "pessoas
jurldicas de direito pdblico e as de direito privado prestadoras de servigos
pdblicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel
nos casos de dolo ou culpa.".
A Constituigao adota a responsabilidade objetiva, mesmo na hip6tese de
omissao, como leciona GUSTAVO TEPEDINO:
"Nao 6 dado ao int6rprete restringir onde o legislador nao restringiu,
sobretudo em se tratando de legislador constituinte -ubi lex non distinguit
nec nos distinguere debemus. A Constituigao Federal, ao introduzir a
responsabilidade objetiva para os atos da administragao publica, altera
inteiramente a dogmatica da responsabilidade neste campo, com base em
outros princlpios axiol6gicos e normativos (dentre os quais se destacam o da
isonomia e o da justiga distributiva), perdendo imediatamente base de
validade qualquer
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TJMG
A Tribunal de Justiga de Minas Gerais
construeao ou dispositivo subjetivista, que se torna, assim, revogado ou,
mais tecnjcamente, nao recepcionado pe[o sistema constituciona[." (A
evolueao da responsabilidade civil no direito brasileiro e suas controv6rsias
na atividade estatal, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008,
4a Edieao, p.221 ),
Alem do mais, a omissao, entendida como abstengao de urn comportamento,
nada pode causar, pois no plano fi'sico inexiste uma relagao de causalidade
entre a omissao e o resultado. Desse modo, para que se caracterize a
responsabilidade do Estado em face de uma omissao, necessario que haja o
descumprimento pelo Estado, de urn deverjurl'dico de agir, in casu, o clever
do Municl'pio em sinalizar a via e tapar os buracos que ali existiam a 6poca
do evento danoso.
A prop6sito, a jurisprudencia deste Tribunal 6 no sentido de se reconhecer a
responsabilidade do ente estatal por acidentes causados decorrentes da
ausencia de sinalizagao em via publica:
APELAeAO civEL -ACAO DE iNDENizAeAO -DANOs MORAis -
ACIDENTE -AUSENCIA DE SINALIZACAO -COMPROVAQAO DE NEXO
DE CAUSALIDADE -OMISSAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAO
CARACTERIZADA -DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil,
consubstanciada no clever de indenizar o dano sofrido por outrem, provem do
ato ilicito, caracterizando-se pela viola?ao da ordem juridica com ofensa ao
direito alheio e lesao ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos
artigos 186 e 927 do C6digo Civil. Constatada a ausencia de sinalizagao em
via publica na qual trafegam veiculos e pedestres, causando lesao ao
cidadao, clara esta a omissao do Poder Pdblico em sua conservagao, bern o
clever de indenizar. Comprovado o dano, a conduta omissiva do Municl'pio e
o nexo causal entre ambos, imp6e-se o clever de indenizar a vltima por
danos morais. 0 valor do dano moral deve ser fixado de forma a compensar
a vi'tima pela dor e sofrimento experimentados e, ao mesmo tempo,
desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. (TJMG - Ap
Ci'vel/Rein Necessaria 1.0701.14.024889-2/001, Relator(a): Des.(a) Darcio
Lopardi Mendes , 4a CAMARA CivEL, julgamento em
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•,i+.J+
TJMG
Tribunal de Justiga de Minas Gerais
17/08/0017, publicagao da si]mula em 22/08/2017).
APELACOES CivEIS -lNDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - FAUTE DU SERVICE -
ACIDENTE DE TRANSITO -AUSENCIA DE SINALIZACAO SOBRE A
PREFERENCIA NA VIA -OMISSAO CULPOSA DO MUNIcipIO -NEXO DE
CAUSALIDADE COM AS LESOES SOFRIDAS - DANOS MORAIS NAO
COMPROVADOS.
-No caso de atuagao indireta que enseja o mau funcionamento do servigo
publico de sinalizagao de vias, caracterizado como conduta omissiva, aplica￾se ao ente pdblico a teoria da responsabilidade civil subjetiva, "Faute du
Service", devendo estar presentes i) a omissao ilicita estatal, ji) a efetiva
ocorrencia dos danos e iii) a relagao de causalidade entre a lesao e a
conduta culposa do ente pdblico.
-Nos termos do art. 333, incisos I e 11, do CPC/73, incumbe a parte autora o
Onus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e a parte re os
fatos obstativos do direito autoral.
-Comprovados os danos materiais, cablvel a reparacao.
- Nao ha obrigagao de indenizar sem a prova do efetivo dano, que nao se
confunde com mero aborrecimento. (TJMG - Apelaeao CI'vel
1.0701.14.042204-2/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7a CAMARA
CivEL, julgamento em 22/08/2017, publicaeao da sumula em 29/08/2017).
AGAO DE INDENIZACAO -ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO EM
VIRTUDE DE AUSENCIA DE SINALIZACAO EM VIA PUBLICA LOCAL -
FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA -
COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PUBLICO - FATO
ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS -
RECURSO PROVIDO.
-0 Ente Pl]blico e responsavel pela reparagao por danos morais decorrentes
de acidente provocado pela existencia de bueiro aberto na via pi]blica, sem
qualquer tipo de sinalizagao e proteeao. A
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T4G
Tribunal de Justiea de Minas Gerais
responsabilidade em caso de omissao da Administraeao 6 subjetiva,
dependendo, para sua configuraeao, da efetiva ocorrencia do dano, de uma
omissao estatal e da relagao de causalidade entre o dano e a conduta
culposa ao deixar de prestar ou prestar mal o servigo pdblico. (TJMG - Ap
Ci'vel/Rein Necessaria 1.0554.10.000644-0/001, Relator(a): Des.(a) Elias
Camilo , 3a CAMARA CivEL, julgamento em 02/02/2017, publicagao da
sdmula em 21/02/2017).
Assim, reconhecida a responsabilidade civil, tenho que o dano material
representado pelas despesas com o funeral da menor deve ser restituido no
valor constante da nota fiscal de f. 66/67-TJ, como determinado na sentenga,
sendo irrelevante que a data do documento seja posterior ao funeral da
recorrente, notadamente quando nao derrui'do pelos r6us o documento que
comprova existencia do prejulzo suportado pelos autores.
No que tange ao pensionamento mensal dos pais ja se tern por reconhecido
o direito, notadamente, in casu, em que os autores sao pessoas de baixa
renda, presumindo a participagao dos filhos no sustento da fami'lia.
Diante disso, seguindo os precedentes do Superior Tribunal tambem se
mostra correta a determinagao do pensionamento aos autores, nos moldes
determinados na sentenga, correspondente a 2/3 do salario mjnimo, desde
que a vi'tima atingisse a idade de 14 ate os 25 anos de idade e, a parfir dai,
reduzido para 1/3 ate a data correspondente a expectativa media de vida da
vi'tima, segundo tabela do lBGE, na data do 6bito, ou ate o falecimento dos
beneficiarios, o que ocorrer primeiro.
A prop6sito, a jurisprudencia do STJ em casos similares:
"RECURSOS ESPECIAIS. ACAO DE INDENIZA9AO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPUBERE ViTIMA
DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN
VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NAO
OCORRENCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAQAO DO TERMO
FINAL.
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TJMG
A Tribunal de Justiea de Minas Gerais
DATA EM QUE A ViTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, SOB PENA
DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSEGURADO 0 DIREITO DE
ACRESCER. RECURSO ESPECIAL DA RE DESPROVIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE 0 DOS AUTORES.
(...)
8. Segundo precedentes deste Tribunal, 6 devido o pensionamento aos pais,
pela morte de filho, nos casos de faml'lia de baixa renda, equivalente a 2/3 do
salario minimo ou do valor de sua remuneraeao, desde os 14 ate os 25 anos
de idade e, a partir daj, reduzido para 1/3 ate a data correspondente a
expectativa media de vida da vitima, segundo tabela do lBGE na data do
6bito ou ate o falecimento dos beneficiarios, o que ocorrer primeiro. No caso,
tendo os recorrentes formulado pedido apenas para que o valor seja pago
ate a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso
deve ser provido nesta extensao, sob pena de julgamento ultra petita.
9. Cessando para urn dos beneficiarios o direito ao recebimento da pensao,
sua cota-parte sera acrescida, proporcionalmente, em favor do outro.
10. Recurso especial da re desprovido e provido parcialmente o dos autores."
(REsp 1346320/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016)
Destarte, alinhado ao inconformismo recursal que nao se insurgiu quanto a
data final do pensionamento, determinado pela sentenga ate os 65 anos da
menor, conquanto pelo indicativo do IBGE
(ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mo
rtalidade 2012/pdf/mulheres_pdf.pdf) a taxa de mortalidade da filha dos
autores s-eria 79 anos, tenho que o pensionamento, em observancia ao
princlpio da reformatio in pejus, devera ser ate a idade em que a menor
alcaneasse 65 anos, ou seja, 28/02/2064, ou, ate o falecimento dos
beneficiarios, ora primeiros apelantes, o que ocorrer
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TJMG
Tribunal de Justiea de Minas Gerais
Prlmelro.
No que concerne ao dano moral tenho por configurado, pois a morte da filha
dos autores, por 6bvio, que causa dano em detrimento da esfera psl'quica
dos requerentes, que nao 6 minimizado com o decorrer dos anos.
Assim, a fixagao do dano moral ha que considerar a intensidade do dano, a
capacidade econ6mica das partes envolvidas e a culpa do ofensor.
No caso em exame, tenho que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
para os dois genitores da vi'tima se mostra irris6rio e sem efeito pedag6gico,
notadamente, para ressarcir o prejui'zo extrapatrimonial dos requerentes, que
perderam a l]nica filha em idade tenra, enquanto transitava regularmente na
calgada publica.
Destarte, atento aos limites ja indicados recentemente pelo Superior Tribunal
de Justiga (Aglnt no AREsp 947.547/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHl, 3a
T, julgado em 09/03/2017, DJe 23/03/2017), considerando que o
ressarcimento sera para os 02 genitores, bern como a gravidade do dano e o
efeito pedag6gico, determino a majoragao do dano moral para R$ 150.000,00
(cento e cinquenta nil reais).
Cumpre ressaltar que a sentenga recorrida corretamente reconheceu a
responsabilidade solidaria, todavia, tenho por necessaria a reforma no
tocante a repartigao a proporcionalidade imposta para o pagamento do
prejuizo causado aos autores.
Ora, a responsabilidade solidaria pressup6e o pagamento da obrigaeao nos
termos dos arts. 275 e 283 do C6digo Civil, in verbis:
Art. 275. 0 credor tern direito a exigir e receber de urn ou de alguns dos
devedores, parcial ou totalmente, a di'vida comum; se o
12
TJMG
A Tribunal de Justiea de Minas Gerais
pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam
obrigados solidariamente pelo resto.
Paragrafo l]nico. Nao importara rendncia da solidariedade a propositura de
aeao pelo credor contra urn ou alguns dos devedores.
Assim, o cumprimento da obrigagao na responsabilidade solidaria 6 uno, ou
seja, quem for chamado a adimplir responde pela divida na sua integralidade,
conquanto seja resguardado ao devedor que cumpre a obrigagao solidaria
exigir de cada urn dos co-devedores a quota parte da coisa, al', sim, nos
limites da proporcionalidade determinada na sentenga, como disp6e o art.
283 do C6digo Civil:
Art. 283. 0 devedor que satisfez a dl'vida por inteiro tern direito a exigir de
cada urn dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a
do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no d6bito, as partes de
todos os co-devedores.
Quanto a constituigao de capital para garantir a quitagao das prestag6es
vincendas, tamb6m merece censura a sentenga, pois desnecessaria em
relagao ao ente municipal, notadamente, porque nao se configura o risco de
descumprimento da obrigagao, uma vez que deverao ser inclul'das em folha
de pagamento as prestae6es vincendas, como previsto no art. 533, § 2°, do
CPC:
Art. 533. Quando a indenizagao por ato ili'cito incluir prestagao de alimentos,
cabers ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja
renda assegure o pagamento do valor mensal da pensao.
(...)
§ 2o 0 juiz podera substituir a constituigao do capital pela inclusao do
exequente em folha de pagamento de pessoa jurl'dica de not6ria capacidade
econ6mica ou, a requerimento do executado, por fianea
13
TJMG
A Tribunal de Justiga de Minas Gerais
bancaria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
No tocante aos honorarios advocatlcios, tenho que a fixagao somente pode
ser realizada em fase de liquidagao de sentenga (art. 509 do CPC/2015),
quando se fixara a base de calculo para a definigao do percentual, nos
termos previstos nos incisos I a V do § 3° do artigo 85 do CPC/2015.
No tocante aos juros morat6rios, irretocavel a sentenga, pois, in casu, em
que se trata de ill'cito extracontratual, incidira a partir da data do evento
danoso, nos termos da Sl]mula 54 do STJ:
"Os juros morat6rios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual."
Da mesma forma, a sentenga nao merece reparo quanto a corregao
monetaria, que determinou a incidencia, nos moldes da Sdmula 362 do STJ,
que disp6e:
"A correeao monetaria do valor da indenizagao do dano moral incide desde a
data do arbitramento."
Posto isso, em remessa necessaria, reformo parcialmente a sentenga para
dispensar o ente municipal da constituieao de capital e determinar, nos
termos do art. 533, § 2°, do CPC, a inclusao dos requerentes em folha de
pagamento para o recebimento das verbas vincendas referente ao
pensionamento imposto, ate 28/02/2064, ou, ate o falecimento dos autores, o
que ocorrer primeiro. Dou parcial provimento ao primeiro apelo, para majorar
o dano moral para o valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e
cinqtlenta mil reais), bern como para excluir a repartigao proporcional quanto
ao pagamento da condenagao imposta, ante a responsabilidade solidaria dos
r6us, que imp6e aos credores, ora requerentes, o direito a exigir e receber de
urn dos devedores totalmente a divida comum, ressalvada, no entanto, na
forma determinada na sentenga a quota parte, nos limites da
proporcionalidade estabelecida na sentenea, em caso de regresso por
14
T4¥G
Tribunal de Justiea de Minas Gerais
urn dos credores. Prejudicado o segundo apelo.
Custas recursais ex legis.
DES. MOREIRA DINIZ
Pe?o venia ao eminente Relator para divergir apenas quanto
a incidencia de juros morat6rios em caso de indenizagao por dano moral.
0 Desembargador Kildare faz referencia a duas sumulas do
Superior Tribunal de Justiea, que sao as de ndmero 54 e a de ntlmero 362.
A Sdmula numero 54 diz que os juros morat6rios fluem a parfir
do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Ja a Sllmula
362 diz que a corregao monetaria do valor da indenizagao do dano moral
incjde desde a data do arbitramento.
Entao, perceba-se que a Sumula 362 diz especificamente
sobre dano moral. Ja a Sl]mula 54, quando cuida de juros morat6rios, nao
trata da natureza do dano, ela diz apenas que os juros morat6rios fluem a
partir do evento danoso.
Ora, nao podemos premiar o absurdo. Se a Sl]mula 54 do
Superior Tribunal de Justiea estivesse se referindo, quando cuida da data
inicial de incidencia dos juros morat6rios, a dano moral, ela estaria em
contradigao tematica com a Sdmula 362, porque a Stlmula 362 estabelece
que a corregao monetaria, ou seja, a atualizaeao do valor monetario da
indenizaeao do dano moral, incida desde a data do arbitramento, porque nao
ha como corrigir monetariamente aquilo cujo valor nao se conhece ainda.
Se o valor da indenizagao por dano moral s6 6
15
TJMG
A Tribunal de Justiga de Minas Gerais
conhecido no momento em que 6 proferida a decisao, porque nao existe
pedido certo de dano moral, o dano moral e de valor aleat6rio, depende de
varias circunstancias que nao sao reguladas por lei; fica ao alvedrio do
Judiciario estabelecer o valor: uns dizem que o dano moral tern natureza de
sangao, outras de reparagao, mas o fato e que o valor do dano moral s6 e
conhecl'vel quando a sentenga estabelece esse valor.
Entao, como exigir que o devedor da indenizaeao por dano
moral atualize monetariamente o valor da indenizagao retroativamente a data
do evento se ele nao tinha como pagar esse valor antes da sentenga, porque
ele nao sabia qual era o valor e nem o Juiz sabia? S6 foi fixado na sentenea!
Entao, quando a Sdmula 54 diz que juros morat6rios fluem a
partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, ela s6
pode estar se referindo a indenizagao por dano material, porque pelo mesmo
motivo nao 6 possi'vel, 6 Kafkiano sancionar esse devedor com pagamento
de juros morat6rios desde a data do evento se ele nao tinha como pagar
antes. Por que vou determinar que aquele que se torna devedor pague juros
de mora sobre o valor da indenizagao desde a data do evento se s6 estou
dizendo qual 6 o valor que ele tern que pagar hoje? lsso 6 Kafkiano! "Ora,
hoje que estou te dizendo quanto voce vai pagar: 6 xis. Mas voce vai ter que
Pagar
odia
uros de mora desde o ano passado, ou dois ou tres anos atras, desde
o evento". Por que? Era urn valor imposslvel de ser pago! Algu6m
poderia dizer: "Nao, mas ele podia propor urn acordo com o credor e pagar".
E se o credor nao aceitasse? A Justiga 6 que tinha que arbitrar esse valor
indenizat6rio dos danos morais.
Entao, em momento algum a Sl]mula 54 do STJ se aplica a
danos morais; e[a nao diz isso e nunca diria, porque ela estaria em
contradigao, por princi'pio, com a Sumula 362. E por isso que, embora
concorde em tudo praticamente com o douto Relator a respeito do seu voto,
divirjo apenas no tocante ao marco inicial da incidencja dos juros morat6rios
sobre o valor indenjzat6rio dos danos morais, que 6 o mesmo marco inicial
da corregao monetaria, ou seja, a
16
..```\+=`
TJMG
Tribunal de Justiea de Minas Gerais
data do arbitramento.
E como voto.
DES. DARCIO LOPARDI MENDES -De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ANA PAULA CAIXETA -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RENATO DRESCH -De acordo com o(a) Relator(a).
SUMULA: "EM JULGAMENTO ESTENDIDO, REFORMARAM
pARclALMENTE A sENTENeA, EM REMEssA NECEssARiA, DERAM
pARciAL pROviMENTO A pRiMEiRA APELAeAO, pREjuDicADO 0
SEGUNDO APELO, VENCIDO EM PARTE 01° VOGAL."
17
(e-STJ FI.754)
AGRAVO EM RECURS0 ESPF.CIAL .`'° I.4S5.599 -_`lG (2019/0039701-1)
RELATOR
AGRA\''A`.TE
ADVOGADOS
r\GRA\'ADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
INTERES.
INTERES.
I\.Tr:RES.
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.`ll,`ISTRO MAL.R0 CAMPBELL .`IARQL'ES
MIJ.NICIPIO DE UBA
\\'EDERSof`t AD\J..Ib'CL.L+ SIQUEIRA -MG102533
MATEUS DE MOURA LIMA COMES E OUTRO(S) -MG 105880
LORE`.A R[BE,Ro DE CAR\rALHo SoUSA . MG168242
MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR -MG 1720i8
TERENILZA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA
MESSIAS TEIXEIRA NET0
ALBERTO LUCIANO LIMA DE 8. A\'TONUCCI E OUTRO(S)
MG I 12639
ROSA\'E V£NTNA LIMA BITTEh.C`OURT ANTONl;CCI
MG025942
NATAN ARANTES BOTELHO -MGI23736
JEFERSON DE PAULA MORAES
JOSH WILSoiv' MENDES
BRUNO JtNIO MENDES
E\IEh'TA
PROC£Ssl,'AL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
^DMINISTRATIVO 3,'STJ. RESPONSABILIDADE C`lvIL DO ESTADO.
R£QUISITOS DA RESPONSABILIZACAO C`IVIL. PENSIO`.AMENTO.
JUROS DE MORA. TERM0 INIC`IAL. AUSEb'CIA DE INDICAC.io DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. DEFICIENCI.+ \.A
FUNDA.\1E`'TAC.io. StTMIJ'LA 284JSTF. REVIS.io DO VALOR DA
INDENIZAfAO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7,STJ. DISsjDI0
JURISPRLtDENCIAL. AUS£NCIA DE INDIC`AC,10 DOS DISP()SITIVOS
LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. DEFICIE`'CIA `-A
FU`'DA.MENTACAO. St'MULA 384,;.STF. AGRAV0 CONHECIDO PARA
NAO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
DECIS.io
Trata-se de agravo em rei`uLrso especial intexp{]sto pelo Ml'`'ICIPIO DF. L'BA. em
face de decisao proferidr pelo Tribunal de Ju`stica do Estado de Minas Gerais que negou
admissibil idrde a recufso especlal manejado contra ac6rdao sintetizado nos se_"intes termos:
APEL,\Cj..\O . .[\C.40 DE ,``DE``]ZAcao . AC,DE`.TE . AL,SE.`,tr.L,\ Dt.
SINALIZ.i\C.io - ATROP£LAMENT0 EM C.Ale.ADA -MORTE \IE\.OR -
D.f\`'O MORAL CO`.FIGl.RADO - DA`'O MATERlt\L -
PENSIO`'AMENTO i\IE`-SAL - JUROS DF. NOR.+ E CORRt-¢`.io
\fo`'ETARIA - TER\'IO 't\ QL'O' . SE\1TENCA PARCIALMF.\.TF.
R E f` 0 R .\1 r\ D A .
-A ausencia de ``inaliza+`ao em cruzamento dc` ruas, que causa a mortc dc. rnl.nor
qui` transita`'a in i`alcada` configura a rL`sponsabi!idadc do .`nt.` municipal e imp6e
pffiacgo:(°an!eDgu:RT°?Vn8¥6$6g!i'+3#¥j2¥fg%Or*cade¥*eirn#e-:e3¥9.¥::#o}°5;:::¢E';5!9J:cdefiL:s:}c:::£:asRca
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Num. 99746240 -Pag. `
(e-STJ Fl.755)
o ressiircimcnlo dos danos.
-0 dano moral se t`(mfigura pela mor[e da \'itima do acidcnte c d€`.era ser t-I,`ado
cttm obsi`r`.anl`ia a proporcionalidadl` e rafoabilidade, ao consiJerar o grau dc
!ntcnsidadc do dano. a capacldadc i`con6mica das partcs 1` a efcito pcdagdgico.
• i de\.ida a pcnsio por morte del.orrente de dano causado por ato ilicito. mesmo
que a `i{irria seja iiienor. quando si` trata de fami'lia de baixa rcnda. em que a
contribuicao f`inanceii.a 6 presumida` scgundo preci`den[c` do Superior Tribunal de
J`.ISLica.
- h'o ilii`ito extracontra(ual a corre¢ao monetaria do dano moral incidird a partir
do arbitramento e os juros de mora incidirao a partir da data do evento danoso -
0` juros de mora e a correfao monctaria no pensionamen[o mensal. por forfa da
jiirlsp"dencia do STJ` di.vcrao incidlr a partir do \.i`ncimcn{o dc cada presta¢5o.
.\.as raz6cs do rccurso cspecial` interposto com fundamcnto nas al{neas "a" e "c" do
permissi\'o c{)nstituciolial. o recorrentc alega a .seguinte: a) inexjsttncia dc nexo de causalidade
no c\'ento, em razao de culpr de terceiTus. asseverando que responsabilidade aplica\'.`l ao ca``o
i` a subjeti\.a; b) ser inde\.ido o pensionanento estabelecido pela origem, uma `.ez, que tal
i`ondena¢ao s6 6 possi\.cl quando a pcssoa falecida de\'ia alimentos em vida aos beneficidrios;
c) ofensa ao art. 944 do CC'2002` asse`|.erando a impossibilidede de aplica¢ao do sistema
norte-americano na \'alorapao do dano: d) argumenta que o juros dc more de\re scr contado a
partir do arbitram€nto. nao dc\''endo incidir ao caso a Sdmula 54/STJ,
Aprescntadas contrarraz6cs.
Sobrc\'eio ju`zo negativo de admissibilidade do agra`'o pelo Tribunal a q!jo.
Insurge-se a parte agra\'ante contra essa decisao` afirmando que. ao coiihano do que
sup6e o juizo de admissibilidade, o recurso especial rerine condi96es de ser prceessado.
Aprescnlada contraminuta.
i o relat6rio. Passo a decidir.
Faz-se necessario consigiiar que o preselite rccurso atrai a incideneia do Enunciado
.A`cliriinis\rari+`o a. 3,'ST J`. ..dos I.eoursos inlerposlo.s coni f ilndameii{o no CPC/2015 (I-elaii\io`s a
dc>t.is6e`+ publi:ildas a partir de 18 cle rnarro de 2016) serao exjgido.i os I.eJiiiiisilo.s de
acliiii`ssiliiliLlede reciil-scil Ilo i;orma do no\`o CPC " .
Presentcs os pressupostos de admissibilidade do agi.a\.o` passo a analise do rei`urso
especial.
Cinge-se a coiitro\'ersia, segundo se extrai do acdrdao re.`orrido. de a€ao indenjzatbna
visando a reparacao dos dsnos ca`isados pclo demandnnte` tcndo em `'ista o 6bi[o de i-ilha
ocorrido erin acidcnte automobilistico.
0 Tribunal ct t/in mante`'e a conclusao do juizo sentenciante quanto a condcna¢ao aos
danos morais e matcn.ais` alterando o monlante do \.alor do dano moral para RS 150.000`00.
mos scguinle termos:
i ced:¢o que o art. 37. i 6C` d`q Conslitui€ao da R|`publica nao distingui` os
comportamentos omi.isi`'os a comissi`'os ao determinar qiie as "pi`ssoas juridicas
dc dircito priblico a as cle direilo pri\`ado prestadoras dc ser\.icos ptiblicos
rcsponderao pi`)os da!los quc seus agentcs. nessa qualidade. causarem a tcrcl`ir`ts.
ashi`gurado o direito c!e rcgi.i`sso conm o responsa`.cl nos c.isos dc dctlo ou
culpa."-
L,.I
A\em do mais. a omissao. en{endida i`omo abs{cn¢ao de urn i`omp{)rtarnentot nada
s#¥!*°a£!eD#)gu:8;SvrasLf85:Z£°*%;S'922o8{°9eA':si¥:a:Coaa¥crj`%e!ge-gfffifto#An¥"::°;n4C::s!9[::.a='5::1,:;29:DeeF2cQ
E]
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Num. 99746240 -Pag. :
(e-S" F1,756)
-.i-- i
podi` causar` pois no plano fisico incxiste uma relac3o de i`ausalidadi` i.ntre a
omis.`ao e o rcsultado` Desse modo. para que se caracterize a responsabilidade do
Estado em f`ace de ulTia omissao. necessirio clue haja o dcscumpriml`nto pc}o
Estado. di. urn dc`cr juridico dc agir` in casu. o dL`ver do Munic].plo em siiializar a
`-ia 1` lapar os buracos qui` ali exisliam a epoca do e`renlo danoso.
A prop6silo, a jurlsprud€ncia deste Tribunal e no sentid{t dc se reconhcci`r `i
I-esponsabilidade do cnte estatal por acid.`ntes ciiusados dci`orren!i`s da ausenc]a
de s!na}iza¢ao cm \'ia pdblicd
[. . .1
Assim. ri'i``)nhecida a respoi`sabilidadc- ci\'il. [cnho quc o dano material
represcntado pelas dcspesa`i com o funerul da menor de`.e ser res{ituid(i no \.{il(>r
constanle da nota fi``cal de f. r}6/67-TJ. coma determinado na >cntenca. si.ndo
irrcli``ante quc` a data do documento si`ja posterior ao funeral da rcl`orrentL..
notadamente quando nao derTuido pclos reus o documento Clue i`{`mpro\'a
a,\istencia do pTcjuizo supouado pclos au(ores.
+\'o qui. tange ao pensionamento mensaL dos prig jd ac ten par reconhi-cid® o
direi{o. notadamente. in casu, em quc os autores s{fio pessoas de baixa renda.
prcsumindo a participacao dos fi]hos no su3tcoto da familja.
Di&n[|. disso. seguindo os preccdt`ntes do Superior Tribunal t8mbfm 5i` mostra
correta a determine+`!-io do peusjonamc.nto aos au[orcs. mos moldes detcrmin.1dos
na senti`nca` i`orresporldentc a 2 `3 do saldrio minimo` dcsdc que a ` ilima atlng!.`se
a idadc de 14 all; os 35 anos de idadc 1`. a partir dai. reduzido ptlra I,3 ate a data
correspondcnte i expectati\'a media dc vida da \'i[ima` scgiindo tabela do IBGE,
in data do 6bito. ou at.; o falecimento dos bencficiarios. o qiii` ocorrer prlmeiro.
L.I
.issim. reconhecida a rcsponsiibilidade civil` lcnho quc o dalio mati`rial
represenlado pi.las despesa.i com o funeral da menor de`i. ser rcs{ituido no `alor
constanlc da nola fiscal dc f. 66'67-TJ. coma di.ti.minado na sentcnfa. `endi`
irrolcvonte qiic a data do dceumento seja posterior ao funeral da recorrente.
notadamente quando nao derruido pi`los reus o doc'ulne]."o quc conipro\'a
cxistencia do prejuizo suportado pelos autores.
No que tango ao peusionamcato mcnsa] dos pets jd si. {i`m par recoiihc`cido a
direito, notadamente` in casu. cm qile os autores sao pessoas de b:iixii ri`nda`
prcsumindo a participa¢ao dos rilhos no sustento da familia.
Dianti` disso` seguindo us prccedentes do Superior TribLinal {arnbem sc mostra
c`orrcta a d¢termina+`ao do pensionamcnlo dos autores, mos mt`ldcs de{crmil`adiis
na sentenfa. cctrre``poridi.n`e a 2`'3 do salario minimo. desde que a `'ilima atingissl`
a idadi. de 14 ate os 25 anos di` idadi` ... a partir dai, reduzido para I '3 ate a data
i`Ltrri-spondcnlc a i.xpec[ati\.a media de \'ida da `'ilima. si.gundo tabi`la do lBGE,
na data do 6bito. ou a[6 o falecimento dos beneficif rios. o qua ocorrer prjmeiro.
No toe.anlc dos juros morat6rios` irretoc`avcl a serili'n¢a, pois, in casu. .`m que se
trata de ill'|.ilo e`{rai`ontratual` incidira a par[ir da data do e`'enlo danoso` iios
li`rmos da Stlmula 5i do STJ:
•'Os juros morat6rios fluerri a partir do e\rento danoso, c`m caso de
responsabilidade i.xtracontratual." Da nii`sma forma` a senlcn¢a nao inl`recc.
reparo qu€`n{o a corre¢ao monet6ria. que determmou a iiicidencia` nos moldes da
Sdmula 362 do STJ` qua dispoi"
"A i.iirrecao iTioni.taria do `'alor da indeniza+`ao do dano moral incidc desde a dai{`
doarbitrami`nto."
0 recorl.ente {raz em scu recurso leses relacionadrs a inexist6ncia de ncxo dc
causalidade` do inde\ido pcnsiommento estabelecido pela origem e de quc os juros dc mora
#Eafa;:a:(°a£!#!:Hs%OvnS¥6j6¥!!%;%€/82g[°g£a;%cadgo!€%¥-;gT3:g#to#T#o`°5;::n=7:5}9`:crica:e5.`=4s::£:D86Hcc2
Assinado eletronicamente par: NATAN ARANTES BOTELHO -14/01/202014:48:39
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Ni]mero do documento: 20011414483913100000098421009
Num. 99746240 -Pag. :
{e-S" FI.757)
di.`'cm ser contados a partir do arbitramento` nao devendo incidir ao caso a Sinula 54'STJ.
Entrctanto. os mencionados argumentos nao t`oram acompanhados da de`'ida
indica¢ao de qual disposilivo legal es{aria \iolado. raz5o pela qunl. aplica-se ao caso a Sinula
28+SIT.. "E inadmiTsi\`e:I a reclll..so e.xtraordindl.io. (!iialido a defici6ncia Ila sila
ftmdame>nla¢{`It) nao I)ermilil. a exala compreensi-it> da coii{rorlrsia" .
`.o mesmo sentido:
lwpROBID..\DE ,+\Divll`-lsTRATl\.A. TF.RMO DE AJUST^MEiv'TO I)E
c`Or` DUTA c`ELE BRADo PAR..\ s,.\`AR iRREc,I.LARiDADF.s
CO`ST..\TAD.^`S PELO IB,`\IA, DESCIMPRIME`'TO. i...I DEFICIE``CIA
DE Fi;.iv.I)AMP,NT.+\c.io. n`'CIDEh.ciA DA St"u'L;\ 284tsTF. [...I 3. `.ao
sc conhccc de Ri`curso Espei`ial quando auscmi. a indicaca(} do d!sposi{i\`() de lei
federal qi`c estdrla scndo violado. Aplii`a¢ao da Srimula 284 do STF`. I...I 5.
Recurso especial nao conhecido_ (REsp lJ09024rpR. Rel. Minlstro HERMAT\.
B E`. J A .\ I I h. . S EG L-NDA TL. RMA, julgado cm 04/ I I /2014, DJ e o9 ' 12,.''2014 `
Quanto a supesta ofensa ao art. 944 do CC,'2002, frisa-se quc o Superior Tribunal dc
Justi¢a sb podc rever o q#c]#/!i;7i indenizrat6rio rixado a litulos de danos morais em acdes dc
responsabilidade ci\.il quando irrisdrios ou exorbitantes. o qiie nao ocorrcu na especie.
No pi.escnte caso, o Tribunal dc origem fixou o valor indcriizat6rio em RS
150.000.00` com basi` nas peculiaridades do caso conc`reto` especialmente cm razao da
gravidadc do ato ilicito.
Com efeito. t`bseT`..a-se qiie o exame probatdrio emprcendido pela Corte t7 g!fo
resultoii na i`ompreensao de que € adequado o `.a]or arbitrado como indenjzapao. sendo que a
re\'crsao desse entendimen{o deniandaria o re€xalnc do conjunto fatico-prohat6rio dos autos,
procedimenlo in\.ia\'el em scde de recuso eapccial` antc o 6bicc pre`'isto in Stimula 7'STJ.
\. essc sentido os seguintes precedentcs deste Tribunal Superior:
AD\1I\.ISTR,`TIVO F, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM REC`URS0 ESPECIAL` RESPONSABILIDADE CI\.IL. DA\O
\'loRAL. \'.+I.OR ARBITRAD0 COM RAZOABILIDADE I
!>RopoRCIcmAI_,lDADE. Sl"ULi\ 7t.STj. DissiDlo Ji.RISPRL'DE`'cl.,\L
`io DE}IO`STR..\DO.
I . .J\ jurisprudc`ncia ilo Superior Tribunfll di` Just]¢a rinnou a entendimento dc que
.1 ri``.isao do Valor a ser indcnizado somcnte e possi.`.el quando €xiirbitanlc ou
trris6na a importancia arbitrada` o qiic nao i o caso dos autos.
2. 0 alegado dissl.dio jiirisprudc!`cial nao se enconlra de\.idamcii:e conipro\'ado.
pttrquan[o nao sc \'islumbra similitude fat]ca entre os ai`drdao conr`rontados. j:i que
a jurisprud6ncia arrolada a respeito do quantum indcnizat6rio csta las{reada cm
mat€ria t`a!ica especirica de cads caso concrc[o.
3. ..\grnvo regimental nao pro\'ido.
(AgRg no AREsp 30.<.965PE. Rel. \IIiiistro BE`TEDITO Gor\`CAL\'ES`
PR"EIR..\ TUR\1A. julgado em 06r'08,'2015. DJe 24.'08,2015)
..\D}{I`'lsTRATlvo. pRocESSUAL Cl\J.IL. ART. 42 Do CDC. Ai:sEr\.ciA
Dl:. PREQL.ESTIO.`.A.\lE\-TO. Sl.llULA 2ll,STJ. DA\'OS \10RAIS.
I`DE`.IZAC.io. RF.\'ls,io DO \'.ALOR ARBITRADO.
IMPOSSIBILIDADr; SL'.\1UL.\ 7 ST.I. [...] :. A rc`isao do `.alor de indcnizacao
par dani)a morais somentc i possivcl quando exorbitante ou insjgniricante a
impoilanci.i arbitrada em llagrar`[e `.iol@¢ao dt>s pri[`cipios da razoabilidade 1' da
Oacumen[o eletr6nico VDA21697203 assmado eletror`'camente cos termos do Art.10 §2e !r:c;so !1! da Lei 11,ilo,'2ce6
Siugggg;of`ar);3¥,€,u£?hg¥£85E'*¥O?Oey2if{9.Acsgedngdgt'£;-g;€i%!g£;:.hit::579AA4E7.593ci485.8c5i-2906D86F2cc2
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(e-STJ Fl.758)
EiH]RE/
/
proporcionalidadl.. o que nao ocorrcu no caso dos auto``. Ini.idc`ncia da Stimula
7''STJ. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1420667'Rb-, Rcl. Ministro HUMBERTO MARTlh.S`
SEGuf`DA TURN..\. julgado em 02 `06r2015, DJc 10,``06. 2015)
De outro giro, conv6m ressaltar que a interposifao do recurso especial pela alinca "c"
do permissivo constjtucional tamb6m exige que o rccorrente cumpra o disposto nos arts. 541.
pafagrafo tinico, do CPC, e 255, § 1``` a, e § 20, do RISTJ.
Assim, considera-se invia\`el a aprecia95o de recurso especial fundado em divergencia
jurisprudencial, quando o recorrente nao demonstrar o suposto dissidio pretoriano por meio: (a)
da juntada de certidao ou de c6pia autenticada do ac6rdao paradigma` ou, em sua falta, da
declarapao pelo advogado da autenticidade dessas; tt)) da citacao de reposit6rio oficial,
autorizado ou credenciado: em que o ac6rdio divergente foi publicado; (c) do cotcjo anal]'tico`
com a transcri¢ao dos trcchos dos ac6rdaos em que se funda a di``ergencia` al€m da
demonstra¢ao das circunsLancias que idenLificam ou assemelham os casos confrontados. nao
bastando. para Canto. a mcra transcrieao da ementa e de trechos do voto comdutor do ac6rdao
paradigma; (d) a indica+`ao dos dispositivos de lei federal com interpreta¢ao di``ergente entre os
Tribunals.
Verifica-se das raz6es recursais que a recoITentc nao indicou quais teriam sido os
dispositivos sobres c>s quais recai a ofensa e a di\`-ergencia, requisito indispensavel para o
conhecimcnto do recurso especial intexposto com base na alinea "c" segundo pacifica
jurisprudencia desta Corte Superior.
Assim` incide. por analogia` o 6bice previsto na Shmula 284/STF: i j.;zac7„!!.``.L`.f'\`e/ tj
I.ecui-so extraordindrio, quarido a defiiciencia na sua fi{ndamenla€dt) Iiao permi{ir a exala
compree}isdo da con[rov6rsia.
Nesse sentido os segujntes julgados deste Tribunal Superior:
pRocEssuAL clviL. ENERGIA ELETRlcA. suspEr`'S.io Do
FORNECIMENTO DO SERVICo. 6RGAO pUBLICo. IMpoSSIBILiDAr)F..
PREPONDERANCTA DO INTERESSE Pt'BLICO SOBRE 0 PARTIC`ULAR.
DIVERGft`'CIA JURISPRUDE`'CIAL. AUSET`'CIA DE INI)ICACAO DE:
DISPOSITl\''O DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SLTMULA 284,.'STF.
I. No caso dos autos, suscitou a agra\'antc, cm recurso especial, di``crg6ncia
jurisprudencial entri` o ac6rdao recorrido e o entendimeiito do STJ qiianto a
questao da possibilidade de suspensao do fornecimento de energia a 6rgao pdblico
inadimplente, sal\ o nos locais em quc. se prestem ser\'i€os c`ssenciais.
2. Observn-sc gra\.e defeito dc fundamenta¢5o` uma \'ez que a agravantc nao
particulari7,a quais prei`citos legais ilifraconslitucionais cstariam supostamente
afrontados, ao indicar a di\'|`rg6iicia jurisprudencial` o qiie cariii`tc`riza a
ocorr€nc`ia de alegacao generica c c\ridencia a defici€ncia na fundamenta¢.ao
recursal. Incidencia da Sdmula 284JSTF.
Agra`-a regjmcmal impro\'ido.
(AgRg no REsp 1523996,`RR. Rel. Ministro HUMBERTO MARTI\'S.
SEGL'b-DA TUR+\.IA, julgado em 18/08,`2015. DJe 25/08/2015)
PROCESSO CI\.lL. AGRf\VO REGl.MEN'TAL. AGRA\'O I.\l RECL'RSO
EspEclAL. DissiDIO JURispRUDEr`'c[AL. Ai'sENclA DE
DE\IONSTRACAO. INDicAc.ao DE tj'ORMA vloLADA sOME\.TE \.As
RAz6Es Do AGRAvo REGIMET\-TAL. pRECLL'sAo cor`'suMATTVA.
I. 0 dissidio jurisprudt?ncial deixou de ser dcmonstrado mos termos do art. 5Jl.
g¥fiuagns°an!'eDT£;u#°9¥¥6;6958#:°T33;R;€';2#9|%£d:Co::£c?ot:e5tr#j-E:ffi£:?£S%[°5;::r:;s!9n3::::;.t£;::::cO=8er2cc2
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(e-STJ Fl.759)
paragrafo dnico. do C6digo de Proccsso Civil, e do art. 255, §§ 1° e 2°. do
Regjmento [ntemo do Superior Tribunal de Justi9a, ante a ausencia de indicagao
de dispositivo dc lei federal `-io]ado e a falta dc cotejo analitico das teses
confron{adas.
2 A Corte Especial do STJ di-cidiu, que o recurso especial interposto. pcla
alinea c do permissi\.o constirucional deve indicar a iiorma a respeito da qual
hou\'e a alegada ofensa c di\.crgencia jurispriidcncial (REsp I.346.588` DF`
Relator Ministro Amaldo Estcves Lima, DJe de 17.3.=014).
3. A ii`dica€ao da norma malferida somente no momento da inteTposi9ao do
agra\.o ri'gimcntal. impede o conhecimento da qucstao` eni razao da prcclusao
consumati`.a.
4. Agra\.o regimental dcspro\,.ida.
(AgRg no AREsp 400.052'PA. Rel. Minislra MARGA TESSLER (JLizA
FEDERAL CoNVoCADA Do TRF 4a REG],4o,, pR[ME,RA TURMA,
julgado em 05,i'05'.2015. DJe 14i'05'2015t
Ante a e.xposto` com fulcro no art. 932,Ill, do CPC/2015 c,'c o art. 253, pafagrafo
dnico.11. d` do RISTJ. conheco do agravo para nao conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-sc.
Bus{lia (DF)I 07 de maio de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Rclator
%n:?:6:n:o:(°anf6':Ei;U£°9Vr8¥6$6§52i:°*;R:€'##9%::a;8dgm:ot€5tr:3i{ie:mej°£9uq£:¥€:°5;::n4:;5!:;:::'5=[i:/::D86F2cQ
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•+¥i`;+i+;-
SuPERIOR TRIBUNAL DE JuSTICA
AREap i455599"G (2oi 9roo397oi -1 )
PUBLICACAO
(e-STJ FI.760)
#
Certifico que foi disponibilizado no Diario da Justiea Elettonico/STJ, em 09/05/2019, DESPACHO /
DECISAO de fls. 754 e considerado publicado em 10 de Maio de 2019, nos termos do artigo 4°, § 3°, da Lei
11.419/2006.
COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PuBLICO
Cedngo de Contro;t! co DocLimer:to.. cabb8149-aaba.49db.82244cbocd203cOB
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hl`!i. ` L.nii`o iiipl`.mp br un!cn rritc.essor.Ii`irui (e-STJ FI_.7§1)it.z!cib
STJ-Petj¢o Eletr6nica (CieMPF) 00270861/2019 recebida em 13/05/2019 16:59:36
{c-STJ Fl.760)
SuPERIOR TRIBUNAL DE JuSTI¢A
AREap i455699"G (2Oi 9ro0397Oi -1 )
PllBLICAC.'`\O
Certifico qiie fcii disponibilizado no Di5rio da Jusliea Eletr6nico,`STJ em. 09¢05.'2019. OESPACHO ,`
OECIsio de fls 754 e cansiclerado publicado em 10 de Maio de 2019. nos termos do artigo 4°. § 3°, da Lei
„ . i i 9.'23 06
COOB]ENADOPIA DE PP`OCESSAMENTO DE FE{TOS DE DIREITO PUBLICO
CL-co cHi '* rt:i,e ae be{i.a,ertE : ¢a:fa8 :4S-.ib+493>€ ::4+bb±:03tcF.
#P¥%i&°adf:e¥e%:Ui3$4-O|g8i§j#£;f#3°g°¥3:;:C%#;¥:t3;gco326gs"O"3"9S0ee
E]
Ciente
g;aaugb,;c¥G;:-:-;#j=|ke:F
`L,, `
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10699130005498004 10699430005498002
PAUTA: 27/08/2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessao
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCAO
Subprocurador-Geral da Reptlblica
Exmo` Sr. Dr. JOSE ELAERES MARQUES TEIXEIRA
secretari8
Bela. VALERIA ALVIM Dusl
AGRAVANTE
ADVOGADOS
Alf 3RAIN A!DO
Nf IRAN ADO
ADVOGADOS
lNTERES.
INTERES.
INTERES.
ASSUNTO: DIREITO
(e-STJ Fl,790)
-i.`;::``
JULGADO: 27/08/2019
AUTUACAO
: MUNICIPIO DE UBA
: WEDERSON ADVINCuLA SIQUEIRA -MG102533
MATEUS DE MOURA UMA COMES E OUTRO(S) -MG105880
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA -MG168242
MARCuS VINICIUS AMARAL JUNIOR -MG172048
: TERENILZA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA
: MESSIAS TEIXEIRA NEl.O
: ALBERTO LUCIANO LIMA DE a. ANTONuCCI E OuTRO(S) -
MG 1 12629
ROSANE VENINA LIMA BITTENCOuRT ANTONUccl -MG025942
NATAN ARANTES BOTELHO -MG123736
: JEFERSON DE PAULA MORAES
: JOSE WILSON MENDES
: BRUNOJUNIO MENDES
ADMINISTRATIVO E OuTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO .
Responsabilidade da Administra¢ao -lndenizagao por Dano Moral
ACRAVO INTERNO
AGRAVANTE
ADVOGADOS
A/SF`AN AJ)O
A/GR A:W A:DO
ADVOGADOS
lNTERES.
INTERES.
INTERES.
MUNICIPIO DE UBA
WEDERSON ADVINCuLA SIQUEIRA -MG102533
MATEuS DE MOURA LIMA COMES E OUTRO(S) -MG105880
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA -MG168242
MARCuS VINICIUS AMARAL JUNIOR -MG172048
TERENILZA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA
MESSIAS TEIXEIRA NETO
ALBERTO LuCIANO UMA DE a. ANTONUCCI E OUTRO(S) -
MG112629
ROSANE VENINA LIMA BITTENC0uRT ANTONuccl -MG025942
NATAN ARANTES BOTELHO -MG123736
JEFERSON DE PAULA MORAES
JOSE WILSON MENDES
BRUNO JUNIO MENDES
CERTIDAO
t``;:...^v`;3`.^+'`:€`6rtificoqdeaegr6gia§`E-GUND/\.ruRMA,aorapreciar.oprocessoemepigrafena
€¥n:g¥egnS°€§:etiSj¥g;#ivi%4n#s7!,£%£!§°3E;T¥,°R:#f6:.ie£:¥i;2g;in:§i;d26%.3g.[[g°,§2:%;?:`5somdaLe'`"`9/2°°6
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Num. 99747895 -Pag. .
(e-STJ FI.791)
sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:
"A Turma` por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a),"
A Sra, Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco Falcao, Herman
Benjamin e 0g Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator,
- -`-``f{-
c#r:3¥gnS°€!;et#:g:#VDD£:vip:4n#s7!,:s;Efii:D.i:;T:u:pn4#£:n5¥:%e¥5#g:d26°%.3%i`9°}§22°o;nf5somdaLe""19/2006
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Num. 99747895 -Pag. :
ee,E`RA`
AUTOATEN0IMEN" ~ AG UBA
DATA: 83/03/202O HonA: 13:56:42
TE7{M]NAi : 8i59i485 coNrROLE: oi59i4858449
A6ENCIA: 0159 - UBA
CONTA: eel,88oose27~7
CLIENTE: TEREN]lzA 60NCALVES DA SI
Ex"ATO MENSAL PARA slHpiEs cenFERENclA
ulTlves 30 OIAs
VENCIMENT0 Ou L`ONTRAT0 0E CR£DIT0 FloTATJV0
CHEQUE ESPECIAL CAIXA 13/B8/202W
TAXA OE juRes vl8ENTE NO M€s
NORMAL DESCOwT0 TX A SER CO8RAOA TX ENUAL
8,col 38 ,131 4, 951 78. 561
GUSTO EFETIVO TOTAL RENSAL ANIAL
CET 5,Sou 93, 491
Api. [cAcces F ]NANCEIRAs
HISTORICO
F[ FIF S]MPLES 5980 02/03 5.235.49
LANCAHENios pRcORArms
DATA HisTdRlco vALon
04 / 0`3 SE GmADORA 49 , GOD
rovlRENTAL`io
oiA NR.Doc HlsTORlco vALon
SAL00 ANTERIOR 4.671,66C
F8v8re I ro
03 858614 SEOuRADORA
10 8If020 DEB CESTA
27 615400 CRE0 INSS
Assinado eletronicamente por: ALBERTO LUCIANO LIMA DE BITTENCOURT ANTONUccl -03/03/202015:56:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/lisMew.seam?x=20030315560766500000105434930
Ntlmero do documento: 20030315560766500000105434930
Num.106764411 -Pag.
(e-STJ Fl,792)
fj+
7/
Aglnt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.455.599 -MG (2019/0039701-I)
RELATOR
AGRAVANTF.
ADVOGADOS
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
IN'TERES.
Ir\TERES.
INTERES.
MIZ`.ISTR0 MAUR0 CAMPBELL MARQUES
.MUNICIPIO DE UBA
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA -MG102533
MATEUS DE MOURA LIMA GOMES E 0tJ-TRO(S) -MG105880
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA -MG168242
MARCUS VINICIL-S AMARAL JUNIOR -MG172048
TERENILZA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA
MESSIAS TEIXEIRA NETO
ALBERT0 LUCIAN0 LIMA DE 8. A`-TONUCCI I OUTRO(S)
MG I 12629
ROSANE VEtNINA LIMA BITTENCOURT A`-TONUCCI
MG025942
NATAN ARANTES B0TELHO -MG123736
JEFERSON DE PAULA MORAES
JOSE WILSON MENDES
BRUNO JL'NIO MENDES
EMEr`TTA
pRocEssuAL clvlL. AGRAvo rNTERr`.O NO AGRA\..o EM REcuRso
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3,;STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS DA
REsroNSABII.IZACAo ClvlL. pENsloNAMENTo. juRos DE MORA.
TERMO I`TICIAL. AUS£NCIA DE INDICA¢AO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. DEFICIENCIA h'A
FUNDAMENTAC.io. SUMULA 284/STF. REVISAO DO VALOR DA
l`'DENIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7;..STJ. AGRAV0
INT£Rt`'O NAO PROVIDO.
I. Da analise das raz6es do recurso especial observa-se a ausencia d€ indjca¢ao
particularizada dos dispositivos legais violados quanto as tescs de inexistencia de
nexo de causalidade, do tndevido pcnsionamento estabelecido pela origem e de que
os juros de mora devem ser contados a partir do arbitramento.
2. A falta de indica9ao do dispositivo legal que teria sido violado pelo ac6rdao
rcconido constitui deficiencia na fundamenta9ao recursal o que atrai a jncidencia
da Stlmula 284.;STF.
3. Esta Cone Superior s6 pode rever o gztc7;7/iim indenizat6rio rixado a trfulos de
danos morais em ap6es de responsabilidade ci`.il quando irris6rios ou exorbitantes.
o que nao ocorreu na esp€cie.
4. 0 exame probat6rio empreendido pcla Corte c7 q{ro resultou na compreensao de
que e adcquado o valor arbitrado como indehiza9ao, sendo que a reversao dessc
entendimento demandaria o reexame do conjunto fatico-probat6rio dos autos`
procedimento invia`'el em sede de recurso especial, ante o 6bicc pre\`isto na
Sinula 7 ''STJ.
5. Agra\'o intemo nao provido.
S#a£:n:t°anJ:'eo¥!%#n?A2#7:433:a::a:#P£/fl2#{:9rig:;o8dsFc¥efi:|£##%%nTto6::F€.i;::C:::6}:::::;'3.'8'c4i9`::9oA96Dgo
E]
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Num. 99747895 -Pag. {
(e-STJ Fl.793)
AcdRDAO
Vistos, rclatados e discutidos esses autos em que sao partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGL'NDA TURMA do Superior Tribunal de Justi¢a` na
conformidade dos \`otos e das notas taquigrificas, o seguintc resultado dc julgamento:
"A Tumia. por unairimidade, negou provimcnto ao agravo intemo, mos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministi.a Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco Falcho, Herman
Benjamin c 0g Femandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasilia (DF). 27 de ago`sto de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
%n#aefi:(°an!`e:`i:§£°}Xr%¥7:433;o::838E:po%fi!ao€}:9ri`g:::8±£dt§tr#:t8e8r-%:Ar¥8::F8::1i::::6]:Ld.a4::::8[:[gr9/:°£69oA96coo
E
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Numero do documento: 20011414483975100000098422714
Num. 99747895 -Pag. /
(e-STJ
Aglnt no AGRA\'O E.\I RECURS0 ESPECIAI. `" I.4S5.S99 -MG (2019/0039701-I)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS :
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
I\.TERES.
I\.TERES.
INTERES.
M]r`tlsTRO MAURO cA.MPBELL \iARQUEs
MUNICIP]O DE L.BA
WEDERSO`' ADVINCULA SIQUL`IRA -MG102533
MATEUS DE MOURA LIMA COMES I OUTRO(S`) -MG 105880
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOL.SA -MG168242
MARCUS \`.I`lcIUS AMARAL Jut\'IOR -MGl 72048
TEREr`.ILZA Gob'cALVEs DA siLVA TElxF,IRA
MESSIAS TEIXEIRA t`'ETO
ALBERTO LL'CIA`.O LIMA DE 8. A`TTONUCCI E OUTRO(`S)
M G 1 I 2 (. 3 9
ROSANE VENINA LIMA BITTE`:COURT A\'TONUCCI
MG0259i2
NATAN ARANTES BOTELHO -MG]23736
JEFERSON DE PAULA MORAES
JOSE WILSON MENDES
BRu`'OJtTNIOMENDES
RELAT6RI0
0 EX.`']O. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUIS (Relator):
F'.794)
Trata-se de agravo intemo interposto pclo MUNICIflo DE UBA em face de decisao
monocrdtica since(izada na scguinte ementa:
PROC`ESSUAL CI\.lL. AGRAV0 EM RECURSO ESPF.CIAL. ENUNCIADO
AI)MI`TISTRATIVO 3,STJ. R£SPONSABILIDADE CIVIL D0 ESTADO.
REQUISITOS DA RESPONSABILIZAC.io CIVIL. PENSIO`A.MENTO.
JUROS DE MORA. TERM0 l`.IC`lAL. AL'SE`Tclt\ DE INDICACAO DOS
DlsposlTlvos LEGAls TIDos COMO vloLADOs. DEFlcl[1\tclA r\TA
FL.`DAMENTACAO. SUMULA 284,i'STF. REVISAO DO VALOR DA
INDEt`'IZA¢AO. IMPOSSIBILIDADE. SLTMl|A 7'STJ. DISsiDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSE`-CIA DE I`:DICACA0 DOS DISPOSITI\'OS
LEGAIS TIDOS (`OMO VIOLADOS. DEFICIENCIA `A
Fub'DAMENTACAO. SUMULA 284/STF. AGRAVO CO\'HECIDO P.~\RA
NAO CONHECER DO RECLRSO ESPECIAL.
0 agravante defende quc quarto "[...] ao 6bice suscitado no Enunciado Ilo 284 da
Si`imula do Excclso Siipremo Tribunal Fcdi-rat. talnb6m nao ha que prospi`rar. Inic`ialmi`ntc` ha
que ressaltar que a citada sdmula se refere ao Recilrso Extraordindrio, o que. por si s6. seria
capaz de afastar o "\'eto" aduzido". (fl. 767)
Por fim. silstenta que ''[,..I o Agra`-alite nao rcquer a reanalise acerca dos fatos ora narrados`
§¥a:ca:i&°€i!*&E£X%%3t£!rfese#¥¥eeF4ffi'g+£e¥2`¥s¥#9=6:;i.2L:lrmsoindele"14ro/2co6
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Num. 99747895 -Pag. {
(e-STJ Fl.795)
requer apenas a correta intcrpretagao` aplica¢ao a intcgra¢ao da legislacao que rcge a mat6ria".
(fl. 767)
Impugna?ao aprescntada .is fls. 763 771.
i o `,oto.
i,gf8t0638tE;:r`t::,,¥{£OT%Ok,;uer:topF80%E;.,¥€:3333.4t5::3ggdrTF:23:.£*;%t6:
Documento e;e+J6nico VOA2285338l assmado e}et-en!c8rrente r`rJ6 termos co A,1.
:,Oil:2,O!
20 inQso 1]! da Let 11.419/2cO6
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Num. 99747895 -Pig. (
(e-STJ Fl.796)
(
i)
-7-,
Aglnt no AGRAVO EM RECURS0 ESPECIAl, .`" I,455.599 -MG (2019/0039701-I)
EMEi`'TA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO I`TTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. E`'UNCIADO ADMINISTRATIVO 3L'STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS DA
REspoNSABILlzA¢AO crvlL. pE`'sloNAMENTO. TUROs DE MORA.
TERMo n`.iclAL. AuS£NclA DE INDICACAo Dos DISPoSITIVoS
LEGAIS TIDOS COM0 VIOLADOS. DEFICI£NCIA NA
FUNDAMENTA¢AO. SUMULA 284/STF. REVISAO DO VALOR DA
INDE`TIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. StJ'MULA 7/STJ. AGRAV0
INTERNO NA0 PROVIDO.
1. Da analise das raz6es do recurso espeeial observa-se a austncia de indicacao
particularizada dos dispositivos legais violados quarto as teses de inexistencia de
nexo de causalidade` do indevido pensionamento estabelecido pela origem e de que
os juros de mora de\.em ser contados a partir do arbjtraniento.
2. A fal{a de indica¢ao do dispositivo legal que teria sido \'ioledo pelo ac6rdao
recorrido constitui deficiencia na fundamentacao recursal o que atrai a incidencia
da Sdmula 284/STF.
3. Esta Corte Superior s6 pode rev'er o g!fc7#/!t" indenizat6rio fixado a titu]os de
danos morais em a¢6es dc reaponsabilidadc civil quando irris6rios ou cxorbitantes,
o que nao ocorreu na especie.
4. 0 exame probat6rio empreendido pela Corte c7 gzto resultou na compreensao de
que e adequado o valor arbitndo como indenizagao. sendo que a reversao desse
entendinento demandaria a reexane do conjunto fatico-prohat6rio dos autos`
procedimento in`'ia\Jel em sede de recurso especial. ante o 6bice previsto na
S dmula 7/STJ .
5. Agravo intemo nao provido.
\'OT0
0 EXMO. SR. MII\'ISTR0 MAURO CAMPBELL MARQUIS Orelator):
lnicialmente 6 necessario consignar que o presente r¢curso atrai a incidencia do
Enunciado Administrati\'o n. 3/STJ.. "tit).s r.ecz/i..9o.`. t.it/erpas/o5' c`o»7/I/#c7c"e#/a ;7o CPC',`?a/i
(relativos a decis6es ptlblicadas a parfir de 18 de marco de 2016) sei.6o exigidos os 1.eqtlisilos
de cidrnissibilidade I.eci!rsal Ilo forina do novo CPC " .
A pretensao recursal nao merece ai`olhimento.
Dacumento eletf6nlco VDA2285338l assinaao eletromcamente nos t£_rrpes.a_a Art.10 §20 inciso Ill da Let 11.419/2cO6
E=' --,, {L-,-\. LJ,Ll,+--,J_ ___ -___ _L ,,,,
39rfl:gis(€t:ntro]i:[dsoTR#iuer:tot?8#B¥[*3:e8e£-+fjs,'::#-*iiE2ii;£-a-!6B`.1`6i38':i2
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Num. 99747895 -Pag. i
(e-STJ Fl.797)
Conforme consignado no dcc7..fw#i agravado, nao hou\'e indicacao particularizada do
dispositjvo tido como violado. de modo quc incidiu o 6bice da Sdmula 284J'STF, quanto as
teses de inexistencia de nexo de causalidade` do inde\ido pensionamento estabclccido pela
origem e de que os juros de mora devem ser contados a partir do arbitramento, nao de\/.endo
incidir ao caso a Srimula 54'`STJ.
Com efeito` a primordial fungao constitucional desta Corte Superior e a uniformiza¢ao
da interpretacao da lei federal - art. 105, Ill, da Consti[ui¢ao Federal ~ c> que se da a partir da
analise clc> recurso especial em que se busca o reconhecimento de eventual contrariedade ou
negati`'a dc \'igencia a lei federal. Assim sem a indica¢ao do dispositivo legal supostamente
\'iolado. acompanhado de fundamenta9ao a fim de evidenciar cvcntual malferimento do
dispositivo legal, enseja a absoluta inadmissibilidade do apelo.
No mesmo sentido:
pRoCEssuAL CI\'iL. ADMn\'isTRATIVo. AGRAvo I+\'TERNo No
RECURSO ESPF,CIAL. CONCURSO PtJBLICO. POLicIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. Ll\llTACA0 DE IDADE. AUSE`-CIA DE
PRF.VTS.io LEGAL. TEORIA D0 FATO con;SUMADO. APLICA¢A0
EXC`EPCIONAL. AUS£NCIA DE STMILITUDE FATICA. Ih'VIABILIDADE
DE At`.ALlsE DE DlssENso. pRECEI]E\.TEs. cor\'TRovERslA
Ei\-FRE`'TADA NA 0RTGEM COM BASE EM LEGIsl`.AC,io LOCAL.
REEXAME. TMPOSSIBILIDADE. St7MULA 2801)0 STF.
1. 0 Superior Tribunal de Justi¢a rirmou orientacao de qua as leis de aplicacao
restrita ao Distrito Federal, embora cmanadas do Congresso \.acional. ten
naturcza local, o que in`.iab!l!za a anali§e da contro`.5rsia. nesse ponto, em \.irtude
da aplicaGao. por analogia, da Sdmula 280 do STF.
2. ^-as ra76es do apclo especial, o recorrente nao trouxe fundamenta¢ao
particularizada a respeito do dispositi\'o dc lei federal vulncrado pclo arcsto
i`omba{ido. correlacionando-o a teoria do fato consumado. nem contTastou os
argunicntos utilizados pelas instfncias ordinarias para aplicar a referida
oricntacao. JnL`idcm` portanto. na esp€cie os 6biccs das Stimulas 283 e 284 do
STF.
3. .i auseT`cia dc indica¢ao do dispc)siti\..o de lei sobre o qual rccaiu a di`.crgencia
jurisprudc`ncial impossibilita o c`onhccimento do recurso. ncssc particiilar,
aplicando-sc. por analogia. o enunciado da Sdmiila 284/STF. Prcccdcntcs.
4. Ademais. nao se conhece do apclo manejado com basi` no dissenso pretoriano
quando o acdrdao rccorrido, nas raz6es de decidir` apresenta justil-icati\'a
rglacionada as peculiaridades do caso coi`creto.
5. Agra\.a inlcrno a que se nega pro`'imento.
(Aglrit no REsp 1306904i'DF. Rcl. Ministro OG FERN.J\NDES, SF.GL``tDA
TURMA. julgado em 08'05,2018` DJe 14/05``2018)
ae%T6en?*°ai:!ct#ifi'|Cs°Txg#:3:33£[m%S£T,a#:r:'::rs°n&asTneandt:£S:toe8T3:2doo[9|61:8§:i°2lnc'somdaLell"19/2oo6
E&ifato6£3(€3:,itrMo!i¥ do Eutume.r`to: 8B0DFiA5.5888JIE3 i-8396-3F2156CA6C8B
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Num. 99747895 -Pag. {
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(e-STJ Fl,798)
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IMPROBIDADE AD.MINTISTRATIVA. TERM0 DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA CELEBRADO PARA SANAR IRREGULARIDADES
CONSTATADAS PELC) TBAMA. DESCUMPRl.MENTO. ATO iMPROBO.
\''10LACAO DE PRINCI'PIOS DA .+I)MINISTRAC.io. AC6RDA0
RECORRIDO QUE, APOIAD0 EM ANALISE DE PROVAS, CONSTATA A
Cob'DUTA DOLOSA I CONCLUI PF,LA PRATICA DE IMPR0BIDADE E
PELA PROPORCIO`'ALIDADE DAS SANCOES ltMPOSTAS. REVIS.-`O
OBSTADA PELA SUMIJ`LA 7/STJ. DEf lcI£NCIA DE FL'NDAMENTACAO.
n\'CIDfr``clA DA Si;'MULA 284.JSTF. AuS£NclA DE CoTEJo A,r`ALiTICo
QUANTO AO DISsjDIO JL`RISPRUDET`rcIAL. INADMISSIBILIDAI)E DO
RECL'RSO PELA ALiNF.A"C" DO ART. 105, TIT, DA CF. DISCL.SSAO DE
ATo r\:oRMATI\`.o NAo coMPREEb'DiDo coMo LEI FEDERAL..
I`T\JIABILIDADF.. AL£GA¢:,io DE oFEr\'SA A DISpoSTTI\`oS
CO\'STITUCIONATS. COMPETENCIA D0 STF.
I. No caso dos autos` o Tribunal de Juslica do Paran5` ap6s analise dc amplo
acer\'o proba{6rio, constatou que as condutas des reds foram pratjcadas
dolo8amentc. porq'unn!o. apesar de terem assinado Termo de Ajustamento dL`
Conduta` a descumpriram.
2. Inviavcl a apreciac5o dc ofensa a dispo§itivos constitucionai` em Recur`<{i
Especial.
3. t\ao se conhece de Recurso EspL`i`ial qunndo ausente a indica¢ao do dispositi`/.o
de lei federal que estaria sendo violado. Aplica9ao da Sdmula 284 do STF.
3. Instru¢5cs Normativas nao cstao comprccndidas na cxpreseao "Li`i Federal.'
constan[e do art.105.lil, "a", de modo qiie inedcquado o Recurso Especial para
discussao de normas dcs§a natureza.
4. Incidencia da da Sdmula 7/STJ` quanto as teses recursais de aus6`ncia da
pratica de in`probidade administrativa` de falta de comprovap5o do dolo e dc
inobscr\Jancia dcts prinofpios da proporcionalidedc e razoabilidade has san¢des
aplicndas.
5. Recurso especial nao conheeido. (REsp lJ09024r'PR. Rel. Mi!iistro HERMA\'
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. julgado em 04,' 11 '2014. DJc 09,`.12730 lJ)
De outro giro` o recorrente se insurge contra o \'alor estabelecido a titulo de danos
morais, no importe dc RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil rcais), pots o mencionado
inontantc serja excessivo` merecendo redufao.
A esse respeito, o Tribunal dc origem pondei.ou da seguinte forma para elevar o \r.alor
do dano extrapatrimonicaL senao vejamos:
r\-o que conc`erne ao dano moral tenho par conf-igurado, pois a morte da fTha dos
autores. por 6t)\'io` que causa dano em dctrimento da esfera psiquica dos
requerentes. que nao 6 minimizado com o decorrcr dos anos. Assim` a ri.xacao do
dano moral ha que considerar a jnterisidade do dano. a capacidadc t.con6injca das
partes en`.ol\'idas e a culpa do ofensor. No caso e!n exame. tenho qiie o v.ilor dc
RS 60.000,00 (sesscn{a nil rcais) para os dois genitorcs da \Jitima se mostra
irris6rio e sem efeito pedag6gico. notadamente, para ressarcir o prejui'zo
c.xtrapatrimonial dos requcrentes, que perderam a tinica fi]ha em idadi` tenra.
enquanto transita``a regularmcnte na calcada priblica. Destarte. atcnto aos limitcs
g#nuaEenn:t(°€gnefafo*f£TxdiAIue::£o3t;8{#*g#£i:i3e8s°:gsFfdt£:#2`¥5%g3dg°E9:f6!3g:2L°2`nc`sor['daLetlHl9/2cO6
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Num. 99747895 -Pag. €
(e-STJ Fl.799)
ja indicados recentemcntc polo Superior Tribunal dc Justi¢a (Aglm no AR[sp
947.547r'SP, Rel. .\'1inistra .`'ANCY AN.DRIGHl. 3a T` julgado em 09.'03,`2017`
DJc 23`03'2017)t considerando que o ressarcimcnto sera para os 02 gcnitores.
bcm como a gra\.idadc do dano e o efeito pedag6gico, dclemino a majoracao do
dano moral para RS 150.000,00 (cento c cinqiienta nil reais).
Assim` como ja dito na decisao recoinda, apenas em caso cxccpcionais de
irisoriedade e exorbitincia do \.alor da indeniza¢ao, cste Sodal].cio esfa autorizado a rever o
montante indenizat6rio` situacao que nao ocorre do presente caso.
Verifica-se que o \'.alor da indenizapao em RS 150.000,00 foi fixado com base no
acer\'o cogniti`.o constantes nos autog de modo que nfro hd como o STJ infirmar as conclus6es
a que chegou o Tribunal de origen, sob pena de viola¢ao da Sbmula 7/STJ.
A propdsito:
AGRAV0 INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENZA¢AO. DANOS
MORAIS. \'IORTE.
£LETROC`l'SSAO.
I . A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justi€a admite. excepcionalmcntc. cm
rccurso especial` o reexamc do valor rixado a ti{ulo de danos morais: quando
infimo ou exagcrado. Hip6tese em quc a decisao agra\.ada re`.isou a \'erba
indenizat6ria. considcrando-sc as circunstancias de fato da c`ausa c em
conformidade com os princ{pio8 d8 proporcionalidade c razoabilidade,
2. Agra`.o intemo a que se ncgr pro`'imento.
(Aglnt no REsp 1769454,'`PR. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTl`
QL'ARTA TL'RMA` julgado em 25, 06..'2019, DJe 01 '07f 2019)
PROCESSLiAL Cl\`.lL. ADMI`.ISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
oBjETi\'.A. oMlssA0 ESPEciFICA. FUNDAC.,`\O ML.h.ICIPAL Dr:
SALTDE. ATEi\.Dl.ME`'TO I`;EFICIENTE. DF.SiDIA. QUAN.TU\4
l\TDENIZAT6RJO. RE\.ls.io. IRRISORIEDADE APONTADA.
AFASTA\'lENTO DA SttMULA 7 'ST.I.
I - 0 presente feito dccorre de a€ao objetivando indenizacao por danos morais
diante da supos{a ncgligencia no atendimento quc ocasionou a morte da filha da
parte autora no referido nosoc6mio descrito na inicial. `-a sentcn¢a. ju]gou-se
procedente o pedido. \To Tribunal de Justi€a d(> Estado do Rio de Janeiro` a
se!`ten¢a foi parcialmente reformada. apenas para que a incidencia dos juros seja
contada da data do e`.Onto danoso.
11 -No tocante a v.iolacao dos arts. 944 do C6digo Ci\il de 2002 e 6°` VI, da Lei
n. 8.078,J90` quanto a pretensao de rc\Jisao da verba indenizatdria, a jurisprud€ncia
desta Corte firmou o entendimento de que e admiss{\'el o reexame do \-alor fixado
a titulo de danos morais em hip6tescs excepcionais, quando for vcriricada a
exorbit'incia ou a indole irris6ria da imporlancia arbitrada` cm flagrante ofensa
dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. A prop6sito` confira-se:
Aglnt no REsp 1287225,`.SC. Rel. Ministro Marco Buz7i` Quarta Turma. julgado
em 1603;2017` DJe 22J.03J2017 c;' Aglnt no AREsp 873.844''TO, Rel. Ministra
:%n|iT5e'n::¥€:i:M:§'IC£T%Bfl;:e::3t;£[a:p£##£:i'§3tr3°:i;sT:itt£Ti2to:!#££9:¥6£:8§2[°2mcISomdaleilH19/2co6
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Num. 99747895 -Pag. 1
(e-STJ Fl.800)
:,4HJ`
Assusete Magalh5es` Scgunda Turma, julgado ¢m 16/03'2017. DJe 27.`03/'2017).
lil - Nesse panorama, 6 necessaria uma analise dos precedentcs desta Cortc de
Justi€a em casc`s analogos, para o rim dc caractcrizacao da irrisoriedade
apontada. Vcja-sc: Aglnt no AREsp 126]372'RS` Rel.
.Vlinisiro Sergio Kukina, Primeira Turma. julgado em 07,log,`2018` DJi` 15`08/201*
e Agln[ no AREsp 958.733'SP` Re!` Minis[ro Marco Buzzi. Quar[a Turma.
julgado em 34r.04 '2018. DJc 03.`051'2018.
rv - Com base nos preccdentes citados. o \/.alor fixado pela instancia ordinaria.
nao se mostra razoavel, diante das peculiaridades do caso` podendo ser revisto
nesta C`orte, i`o que a pretensao, de fato, autoriza o afastamcnto do 6bicc sumu]ar
11. 7. STJ.
V - CorTcta. portanto a dccisao agravada quc conhcc`..u do agravo em rei`urso
espcL`ial p:`ra dar provimento ao recurso especial, para majorar a vc`rba
indenizat6ria para o valor dc RS 120.000.00 (cento e \.inte nil reais). nos
paramctros dos prcccdcntes invocados.
\'1 -Agra\'o intemo improvido.
(Aglnt no AREsp 1423745/RJ, Rel. Ministro FRAN.CISCO FALC.io`
SEGuh'DA TLTRMA, julgado em 11,,06;'2019, DJe 14''06,'2019)
Antc o cxposto, nego pro`'imento ao agra`'o intemo.
i o voto`
:#:¥e¥ngt(°€i:etr%§'r:S:txFii3eF:3t|?`a:poE#£§[ig8°:g|sr::a:dt£;3#:2t3e8%3d%°;9:T6!38§.3°2'raso!`]daLe'l"19/2006
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Ni]mero do documento: 20011414483975100000098422714
Num. 99747895 -Pag. 1
SuPEFZIOFt TFtlBUNAL DE JUSTICA
Aglnt ro AREsp 1455599/MG (2019/0039701 -1 )
PUBLICA¢AO
(e-STJ Fl.801)
Certifico que foi disponibilizado no Diario da Justiga Eletr6nico/STJ, em 29/08/2019, EMENTA /
ACORDAO de fls. 792/793 e considerado publicado em 30 de agosto de 2019, nos termos do artigo 4°, § 3°,
da Lei 11.419/2006.
SEGUNDA TURMA
C6d!go de Controle ao Documer,to: 8be7969a-5f8d.4b20-8dd6.3ebdb!36e993
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SuperiorTribunaldeJustica
AREsp 1455599/MG
CERTIDAO DE TRANSITO E TERMO DE BAIXA
C i ,5_-
Certifico que o v. ac6rdao de fls. 792 transitou em julgado no dia 14
de outubro de 2019.
Registro a baixa destes autos a(o) TRIBUNAL DE JuSTleA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS .
Brasilia-DF,14 de outubro de 2019
COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PUBLICO
•Assinado por SEJANA LEITE DE JESUS E SILVA
em 14 de outubro de 2019 a§ 13:37:02
3 Volume(s)
0 Apenso(s}
' Assinado eletronicamente nos termos do Art.1° § 2° inciso Ill allnea ''b" da Lei 11.419/2006
Assinado eletronicamente por: NATAN ARANTES BOTELHO -14/01/202014:48:41
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Num. 99747897 -Pag. '
LIMA ANTONUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 112.629
Natan Arantes Botelho -OAB/MG n°.123.736
Rosane Venina Lima Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 25.942
EXCELENTISSIMA SENHORA DoUTORA JUIZA DE DIREITo DA la VARA CIVEL DA
COMARCA DE UBA -MG.
JUSTICA GRATUITA:
PRIORIDADE DO PROCESSO IDOSO
Processo por dependencia n°.: 0005498-29.2013.8.13 .0699
TERENILZA GONCALVES DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, com inscricao
do CPF n°. 668.662.276-15, com R.G. n°. MG-5.268.646, SSP/MG, MESSIAS TEIXEIRA
NETO, brasileiro, divorciado, aposentado, com inscri¢ao do CPF n°. 334.142.976-04, com
R.G. n°. MG-8.889.381, SSP/MG, idoso, ambos residentes e domiciliados na Rua Sao Paulo,
n°. 135, Bairro Talma, na Cidade de Uba -MG, CEP 36.500-000, requerentes ora exequentes
ja devidamente qualificados na presente ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRANSITO, em face do MUNIcfpIO DE UBA, 6rgao
pdblico do poder executivo Municipal, devendo ser citada/intimada e ou notificada por meio de
seu representante legal em exercicio, com CNPJ n°.18.128.207/0001-01, com sede localizada
na Praca Sao Januario, n°. 238, Centro, Uba - MG, CEP 36.500-066, sendo a executada
patrocinada pelos procuradores do Municipio, Doutor Eduardo Rinco, OAB/MG 26.596;
Doutora Viviane Femandes Machado Coelho, OAB/MG 71.128; Doutora Katia Silva De
Oliveira, OAB/MG 97.315; Doutor Marlos Augusto Da Costa Nicolato, OAB/MG 66.993 e
Doutora Helaine Bressan De Mendonca, OAB/MG 109.694 com endereco da Procuradoria na
Rua Santa Cruz, nc'. 215, Centro, Uba/MG, CEP 36.500-059, por meio de seus advogados ao
final assinados, vein respeitosamente, a Ilustre presen¢a de Vossa Excelencia, REQUERER
CUMPRIMENT0 DEFINITIV0 DA R. SENTENCA, com fulcro mos artigos 534 e
seguintes do novo CPC, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
DA DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA:
Nos termos do Provimento 331/2016 c/c o artigo 4°, § 1°,Ill da Portaria Conjunta
411ffR/2015, em seu o cumprimento de senten?a liquida com obriga?ao de pagar deve ser
distribufdo de forma incidental por dependencja ao processo principal fisico da acao de
conhecimento n°. 0005498-29.2013.8.13.0699, devendo ser cumprido o determinado no
Provimento ao norte mencionado, conforme Decisao do Nobre Julgadora de folha 229 do
processo de conhecimento fisico.
Pelo exposto, Requer que o cumprimento de sentenga seja distribuido de forma
incidental e por dependencia ao processo de conhecimento.
DA PRELIMINAR DE PRI0RIDADE IDOSO:
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Segue em anexo cumprimento de sentenea e documentos em PDF:
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Num. 99744133 -Pag.
LIMA ANTONUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 112.629
Natan Arantes Botelho -OAB"G n°.123.736
Rosane Venina Lima Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 25.942
Como medida de Justica o segundo exequente Requer preliminarmente a prioridade na
Justiga em todos os atos, conforme descrito na Lei 8.842/94, que disp6e sobre a Politica
Nacional do ldoso, no seu artigo 71 combinado com o Artigo 1.048, I do Novo C6digo de
Processo Civil, conforme documentos em anexo, que comprova que o segundo requerente tern
idade superior a 60 (sessenta) anos de idade e por isso faz jus ao pedido de Prioridade Judicial
em todos os atos processuais.
Art.1.048. Terao prioridade de tramitagao, em qualquer juizo ou
tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doenca
grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6°,
inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (grifo
nosso)
Nestes termos Requer preliminarmente o deferimento da prioridade da Justica em todos
os atos processuais, como medida que se imp6e.
DA PRELIMINAR DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA:
Os exequentes pleiteiam preliminarmente os beneficios da Justi¢a Gratuita ja deferido
no processo de conhecimento, com base no artigo 5°, LXXIV da Constituicao Federal, Lei
Federal 1060/50 e o artigo 98 do NCPC, tendo em vista que momentaneamente, nao podem
arcar com as despesas processuais, sem prejuizo de seus sustentos e de suas familias, estando
juntado aos autos declarac6es de pobreza dos exequentes.
Art. 98 do NCPC. A pessoa natural ou jun'dica, brasileira ou
estrangeira, com insufici6ncia de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorarios advocatfcios tern direito a
gratuidade da justica, na forma da lei.
0 STF em Decisao prolatou a seguinte ementa:
"A simples declaracdo de rniserabilidade jur{dica por parte do interessado 6 suf`iciente para a
comprova¢ao desse estado, nos termos do artigo 4°, §1°, da Lei 1.060/50." (STF -RE
205.029/RS -DJU de 07.03.97).
Diante do exposto, os exequentes Requerem em sede preliminar a mantenca da
Assistencia Judiciaria Gratuita ja deferida no processo de conhecimento, mos termos das
declarac6es judiciais anexas e dos atos decis6rios aplicaveis a mat6ria, conforme descrito no
artigo 5°, LXXIV da CF/88 combinado coma Lei Federal 1060/50 e o artigo 98 do Novo
C6digo de Processo Civil, tendo em vista que momentaneamente os exequentes, nao podem
arcar com as despesas processuais, sem prejuizo de seus sustentos e de suas familias.
D0 CUMPRIMHNTO DEFINITIVO DA SENTENCA -DA EXECUCAO:
A r. Sentenca proferida julgou a agao parcialmente procedente (fls. 384/396), foi
publicada em 01 /09/2016, conforme parte dispositiva abaixo colacionada:
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Alberto Lucjano Lima De Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 112.629
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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados na inicial, para condenar os reus JEFERSON DE
PAULA MORAES e MUNIcfpIO DE UBA, solidariamente, a pagarem
aos autores, na proporc5o de metade para cada urn, a quantia de R$
2.200,00 (dojs mil e duzentos reais). Sobre o pagamento a ser efetuado
pelo r6u JEFERSON DE PAULA MORAES, a corregao monetdrja
incidifa pelos indices da Egr6gia Corregedoria Geral de Justiga do
Tribunal de Justica de Minas Gerais, a partir da data do desembolso, ou
seja, 01/02/2013, acrescida de juros de mora de 1% ao mss com
supedaneo no art. 406 do C6digo Civil de 2002 c/c art.161, § 1°, do
986/%t7g/2oT2!.bu;£ri°pa¥aacj:nakT3h##r[odaDdftaud£A:Ct:::ie'c°ouIT[::Jf
monetariamente pelo indice oficial de remuneracao basica da cademeta
de poupanca (TR) deve ser aplicado ate 25.03.2015, e que, ap6s essa
data, os creditos devem ser corrigidos pelos indices de precos ao
consumidor amplo especial (IPCA-E), incidindo juros de mora a partir
da data do acidente, com base no "indice de remuneracao basica e juros
aplicados a cademeta de poupanca".
Condeno os r6us acima nominados, solidariamente, no pagamento de
pensao mensal vitalicia aos autores, na propor¢ao de metade para cada
urn destes, do total equivalente a 2/3 do salario minimo, desde os 14 ate
os 25 anos de idade, e, a partir dai, reduzida par 1/3 do salario ate a data
em que a vitima completaria 65 anos ou ate o 6bito dos beneficiarios. A
correcao dos valores preteritos dar-se-a, sobre a divida do r6u
JEFERSON DE PAULA MORAES, incidindo a correcao monetaria
pelos indices da Egr6gia Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de
Justica de Minas Gerais, a partir da data que cada parcela seria devida,
acrescida de juros de mora de 1% ao mss com supedaneo no art. 406 do
C6digo Civil de 2002 c/c art.161, § 1°, do C6digo Tributirio Nacional,
a partir da data do acidente, ou seja, 08/07/2012. Ja para o MUNIcfpIO
DE UBA, o valor de cada parcela sera corrigido monetariamente pelo
indice oficia] de remuneragao basica da cademeta de poupanca (TR)
deve ser aplicado ate 25.03.2015, e que, ap6s essa data, os cr6ditos
devem ser corrigidos pelos indices de pregos ao consumidor amplo
especial (IPCA-E), incidindo juros de mora a partir da data do acidente,
com base no "indice de remuneracao basica e juros aplicados a
cademeta de poupanca".
Com base no art. 533, § 1° do CPC determino que os r6us constituam
capital consistente no dep6sito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada
urn, em aplicacao financeira de baixo risco perante instituicao bancaria
nacional, que sera inalienavel e impenhoravel, enquanto durar a
obrigacao dos executados, para o tim de garantir o pagamento das
parcelas mensais.
Condeno ainda os reus JEFERSON DE PAULA MORAES e
MUNIcipIO DE UBA a pagarem aos autores R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), a titulo de ressarcimento pelo dano moral, dividido entre os
dois demandados na proporcao de 50%. Sobre a divida do r6u
JEFERSON DE PAULA MORAES jncidira a corre9ao monetaria
incidira pelos indices da Egregia Corregedoria Geral de Justica do
Tribunal de JustiGa de Minas Gerais, a partir desta data, acrescida de
juros de mora de 1% ao mss com supedaneo no art. 406 do C6digo
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Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 112.629
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Rosane Venina Lima Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 25 .942
::Vi]atdae::°a2c]Cd/:n::t,.:€t;e§a;°6g/°o7C/2§£]82:I:i:u:a;r£:#arfu°[n€i'p:opgir
UBA, o valor correspondente a parcela devida sera corrigido
monetariamente pelos indices de pre?os ao consumidor amplo especial
(IPCA-E), incidindo juros de mora a partir da data do fato, com base no "indice de remuneracao basica e juros aplicados a cademeta de
poupanca".
Considerando que a sucumbencia dos autores foi mi'nima, condeno o
r6u JEFERSON DE PAULA MORAES no pagamento de 50% das
custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 15% do
valor da condenacao, com base art. 85, § 2° do C6digo de Processo
Civil, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisao, de
acordo com os indices da Egr6gia Corregedoria-Geral de Justica do
Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, incidindo juros de mora
de 1% ao mss (art. 406 do C6digo Civil de 2002 c/c art.161, § 10 do
CTN), a contar do trinsito em julgado.
No entanto, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e
honorarios advocaticios, mos termos do art. 98, § 3° do novo CPC.
0 MUNIcfpIO DE UBA esta isento de custas na forma dos arts.10 e
11 da Lei n° 14.939/2003, ficando condenado no pagamento de 50%
dos honorarios advocaticios, que serao fixados em liquidacao de
sentenca, com base art. 85, § 3° do C6digo de Processo Civil.
Os condenados deverao arcar com os honorarios do perito judicial,
sobre os quais incidirao, para JEFERSON DE PAULA MORAES, a
correcao monetina incidira pelos indices da Egr6gia Con.egedoria Geral
de Justica do Tribunal de Justi¢a de Minas Gerais, a partir da fixagao,
ou seja, 07/2015, acrescidos de juros de mora de 1% ao mes com
supedaneo no art. 406 do C6digo Civil de 2002 c/c art. 161, § 1°, do
:o6dj[8diT€Tgi8ri3ENtciox,a`6:a?oil;rerdaoc:iT:t]tdooe:oJiue't::,daoineJfteqE:I::
indices de pregos ao consumidor amplo especial (IPCA-E), incidindo
juros de mora a partir do transito em julgado, com base no "indice de
remuneracao basica e juros aplicados a cademeta de poupanga".
Ap6s aprecia9ao do reexame necessario e recurso de apelacao apresentado pelos
exeqtientes, o julgamento do recurso de apelagao pelo Egr6gio Tribunal de Justiga de Minas
Gerais, a r. Sentenca foi reformada parcialmente em favor dos exeqtientes (fls. 501/508), nos
termos abaixo:
Posto isso, em remessa necessaria, reformo parcialmente a sentenca
para dispensar o ente municipal da constituieao de capital e determinar,
mos termos do art. 533, § 2°, do CPC, a inclusao dos requerentes em
folha de pagamento para o recebimento das verbas vincendas referente
ao pensionamento imposto, ate 28/02/2064, ou, ate o falecimento dos
autores, o que ocorrer primeiro. Dou parcial provimento ao primeiro
apelo, para majorar o dano moral para o valor colTespondente a R$
150.000,00 (cento e cinqtienta mil reais), bern como para excluir a
reparticao proporcional quanto ao pagamento da condenacao imposta,
ante a responsabilidade solidaria dos r6us, que imp6e aos credores, ora
requerentes, o direito a exigir e receber de urn dos devedores totalmente
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a divida comum, ressalvada, no entanto, na forma determinada na
sentenca a quota parte, mos limites da proporcionalidade estabelecida na
sentenca, em caso de regresso por urn dos credores. Prejudicado o
segundo apelo.
Conforme r. Decis5o os valores das condenac6es devem ser liquidadas e atualizadas, ja
que encontram-se pendentes de cumprimento a r. Sentenca, sendo atualizado em conformidade
com o determinado na r. Sentenca e a legislacao pertinente, sendo atualizado ate a presente data
de 14/01/2020.
A primeira condenagao tange sobre os danos materiais no valor de R$ 2.200,00 (dots
mil e duzentos reais), que devem ser corrigido monetariamente pelo indice oflcial de
remuneraeao basica da cademeta de poupan¢a (TR) deve ser aplicado ate 25.03.2015, e que,
ap6s essa data, os cr6ditos devem ser corrigidos pelos indices de precos ao consumidor amplo
especial (IPCA-E) a partir da data do desembolso em 01/02/2013, incidindo juros de mora a
partir da data do acidente (08/07/2012), com base no "indice de remunerac5o basica e juros
aplicados a cademeta de poupanca".
Correcao monetaria a partir do desembolso: 01/02/2013
Juros do acidente em 08/07/2012
Valor: R$ 2.200,00
Atualizado ate 14/01/2020
Corre¢ao Monetaria e Juros de Mora dos danos materiais:
Valor danos Correcao Valor atualizado Juros da Cademeta Total do valor
materials monetdria RS de Poupanga nostermosartigo|°.FdaLei9494/97,comredacaodadapelaLei11.960/09. emRS
R$ 2.200,00 1,464253 R$ 3.221,36 R$ 992,12 R$ 4.213,48
Valor atualizado dos danos materiais, no importe de R$ 4.213,48 (quatro nil duzentos e treze
reais e quarenta e oito centavos).
A executada foi condenada a pagar danos morais em primeira instancia na Decisao de
folhas 384/396, com publicacao 01/09/2016, quando emergiu a obrigagao de pagar, tendo o
dano moral sido majorado pelo TJ/MG no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
a ser dividido entre os exeqtientes, que deve ser atualizado a partir da condenacao dos danos
morais em 01 /09/2016 corigido monetariamente pelos indices de pregos ao consumidor amplo
especial (IPCA-E), incidindo juros de mora a partir da data do acidente de transito em
08/07/2012, com base no "indice de remuneracao basica e juros aplicados a cademeta de
poupanga", ate a presente data 14/01 /2020, conforme tabela abaixo:
Correcao monetfria da publicacao da condenacao: 01/09/2016
Juros de mora, do acidente em 08/07/2012
Valor: R$ 150.000,00
Atualizado at614/01/2020
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Correcao Monetaria e Juros de Mora dos danos morais:
Valor danos CorreGao Valor atualizado Juros de mora do Total do valor
morals monetaria RS sinistro. emRS
R$ 150.000,00 1,123184 R$ 168.477,55 R$ 67.645,19 R$ 236.122,74
Valor atualizado dos danos morais, no importe de R$ 236.122,74 (duzentos e trinta e seis mil
cento e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).
A executada ainda nao cumpriu a obrigacao de fazer, nao incluindo os exeqtientes em
folha de pagamento para o recebimento das verbas vincendas referente ao pensionamento
imposto na Decisao, na proporcao de metade para cada urn dos exequentes, do total equivalente
a 2/3 do salario minimo, desde os 14 anos ate os 25 anos de idade, e, a partir dai, reduzida para
1/3 do salario ate a data em que a vitima completaria 65 anos (28/02/2064) ou ate o 6bito dos
beneficiarios, estando em mora o pagamento da pensao a partir de 28/02/2013, data que a
vitima completaria 14 (quatorze) anos de idade, estando as parcelas vencidas ate a presente data
em mora de pagamento, devendo serem atualizadas nos termos da r. Sentenga, o valor de cada
parcela vencida sera corrigido monetariamente pelo indice oficial de remuneragao basica da
cademeta de poupanga (TR) deve ser aplicado ate 25.03.2015, e que, ap6s essa data, os creditos
devem ser corrigidos pelos indices de precos ao consumidor amplo especial (IPCA-E),
incidindo juros de mora a partir da data do acidente em 08/07/2012, com base no "fndice de
remuneracao basica e j.uros aplicados a cademeta de poupanea", conforme planilha de
atualizagao ate a data de 14/01/2020 em anexo, no importe de R$ 64.978,78 (sessenta e quatro
nil novecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), devendo serem pagos as
parcelas que vierem a veneer no curso da execugao sem o cumprimento da obrigacao de fazer
pela executada de incluir o nome dos exeqtientes em folha de pagamento.
Por forca da Lei devem ser apresentados as 12 parcelas vincendas, com valor da parcela
no valor de R$ 692,66 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) que
totalizam o importe de R$ 8.311,99 (oito nil trezentos e onze reais e noventa e move
centavos).
Ainda devendo a executada ser compelida a cumprir a obrigacao de fazer incluindo o
nome dos exeqtientes em folha de pagamento para o recebimento das verbas vincendas
referente ao pensionamento imposto na r. Sentenca e mantido pelo v. Ac6rd5o, na proporgao de
metade para cada urn dos exequentes, do total equivalente a 2/3 do saldrio minimo, desde os 14
anos ate os 25 anos de idade, e, a partir dai, reduzida para 1/3 do salario ate a data em que a
vitima completaria 65 anos (28/02/2064) ou ate o 6bito dos beneficiarios, sob pena de
arbitramento de astreinte pelo descumprimento da obrigacao, determinada pelo Douto Juizo,
pelo descumprimento da obriga€ao de fazer, nos termos da Lei.
Por fim a executada foi compelida a pagar os honorarios de sucumbencia no importe de
15% da condenacao atualizada, mos termos do art. 85, § 3° do C6digo de Processo Civil, com
valor devido de R$ 45.797,25 (quarenta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e vinte
e cinco centavos).
Devera ser a executada compelida, no prazo legal de 30 (trinta) dias, a efetuar o
pagamento da divida nos termos do artigo 535, capw/, do novo C6digo de Processo Civil, na
importancia de R$ 359.424,24 (trezentos e cinquenta e move nil quatrocentos e vinte e
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LIMA ANTONUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 112.629
Natan Arantes Botelho -OAB/MG n°.123.736
Rosane Venina Lima Bittencourt Antonucci -OAB/MG n° 25.942
quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e correcao monetaria ate a data do
efetivo pagamento.
Neste sentido, para pagamento da r. Sentenca estabelecida, mister que Vossa Excelencia
determine a penhora de dinheiro em dep6sito ou aplicagao financeira, mos termos do artigo 854
do novo C6digo de Processo Civil, que autoriza a chamada "penhora o#-/I.7ze" pelo sistema
Bacen Jud:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep6sito ou em
aplicacao financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar
ciencia pr6via do ato ao executado, determinara as instituic6es
financeiras, por meio de sistema eletr6nico gerido pela autoridade
supervisora do sistema flnanceiro nacional, que tome indisponiveis
ativos fmanceiros existentes em nome do executado, limitando-se a
indisponibilidade ao valor indicado na execu9ao.
PEDIDO:
Pelo exposto, REQUER preliminarmente a distribuicao da execugao do cumprimento de
sentenga liquida de quantia a pagar, de forma incidental por dependencia ao processo fisico n°.
0005498-29.2013.8.13.0699, mos termos do Provimento 331/2016.
REQUER o segundo exequente que seja procedente o pedido preliminar de Prioridade
Judicial com fulcro na Lei 8.842/94, que disp6e sobre a Politica Nacional do Idoso, no seu
artigo 71 combinado com o Artigo 1.048 do Novo C6digo de Processo Civil.
Preliminarmente, REQUER a concessao dos beneficios da assistencia judiciaria
gratuita, nos termos das declarac5es judiciais em anexo e dos atos decis6rios apliciveis a
mat6ria, tendo a Nobre Magistrada defei.ido no processo de conhecimento fisico a assistencia
judiciaria gratuita em favor dos exequentes, conforme descrito no artigo 5°, LXXIV da CF/88,
combinado com a Lei Federal 1060/50 e o artigo 98 do Novo C6digo de Processo Civil, tendo
em vista que momentaneamente os exequentes, nao podem arcar com as despesas processuais,
sem prejuizo de seus sustentos e de suas familias.
REQUER a intimacao da executada na pessoa de seus procuradores, nos termos do
artigo 535 do NCPC, para, querendo, no prazo legal apresente sua manifestacao, sob pena de
prosseguimento da execug5o.
Diante do exposto REQUER que proceda a execu?ao mos moldes supra narrados e com
base no artigo 535, § 3°, TI do digesto processual vigente, para que a executada pague no prazo
legal, o valor de R$ 4.213,48 (quatro nil duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos)
condenacao dos danos materials, o importe de R$ 236.122,74 (duzentos e trinta e seis nil
cento e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) pelos danos morals, o valor de R$
64.978,78 (sessenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos)
pelas parcelas vencidas da pensao de 2/3 do salario minimo vigente ha 6poca entre 03/2013 a
01/2020, o patamar de R$ 8.311,99 (oito mil trezentos e onze reais e noventa e move
centavos) das 12 (doze) parcelas vincendas, o importe de R$ 45.797,25 (quarenta e cinco mil
setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) pelos honorarios de sucumbencia
de 15 % da condenagao atualizada, totalizando o valor do cumprimento de sentenca no patamar
de R$ 359.424.24 (trezentos e cinquenta e move mil quatrocentos e vinte e
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quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e corregao monetaria ate a
data do efetivo pagamento, nao sendo satisfeito a execucao, que proceda o sequestro o77 /i.7!e em
concordancia com o artigo 854 do digesto processual vigente, atrav6s dos sistemas STNESP,
BANCENJUD, JUCEMG-SEM, INFOJUD e COAF (Conselho de Controle de Atividades
Financeiras), bern como lan9ar restrig6es judiciais sobre veiculos automotores de propriedade
da executada, atrav6s do sistema RENAJUD e todos os meios legais de bloqueio tantos quantos
forem necessarios a garantia do Juizo, tendo a requerida ora executada nome e CNPJ para as
medidas judiciais cabiveis:
MUNIcfpI0 DE UBA, pessoajuri'dica de direito priblico, com CNPJ n°.18.128.207/0001-01,
com sede a Praca Sao Januario, Centro, Uba/MG, CEP 36.500-066.
REQUER o pagamento das parcelas que vierem a veneer no curso da execugao sem o
cumprimento da obrigacao de fazer pela executada de incluir o nome dos exeqtientes em folha
de pagamento, devidamente corrigido e com juros de mora.
REQUER que a executada seja compelida a cumprir a obrigac5o de fazer incluindo o nome
dos exequentes em folha de pagamento para o recebimento das vetoas vincendas referente ao
pensionamento imposto, na proporc5o de metade para cada urn dos exequentes, do total
equivalente a 2/3 do salario minimo, desde os 14 anos ate os 25 anos de idade, e, a partir dai,
reduzida par I/3 do salario ate a data em que a vitima completaria 65 anos (28/02/2064) ou ate
o 6bito dos beneficiarios, sob pena de arditramento de astreinte, determinada pelo Douto Juizo,
pelo descumprimento da obrigagao de fazer, mos termos da Lei.
Tao logo seja efetuada a penhora, requer-se a expedigao do competente alvafa judicial
em nome dos procuradores abaixo assinados nos termos do artigo 526, § 1°, do NCPC, para
levantamento da quantia devida.
Valor das custas atribuido a causa em R$ 359.42424 (trezentos e cinquenta e move mil
quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Ub5/MG,14 de Janeiro de 2020.
Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci
OAB"G n° 112.629
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