PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 030, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar para a tramita?ao e votacao da Camara Municipal de
Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORizA A ABERTURA DE cREDiTO ADicioNAL EspEciAL AO OReAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, NO LIMITE DE R$ 60.000,00, DESTINADO A IRMANDADE DE
NOSSA SENHORA DA SAUDE, NO AMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, E
CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.
Trata-se de cr6dito especial destinado a criar dotaeao or?amentaria para o
repasse de recursos a lrmandade de Nossa Senhora da Sadde / Hospital Sao Vicente
de Paulo, decorrente de transferencia do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de
Saude, nos termos da resolugao SES/MG n° 7.097. de 8 de maio de 2020, c6pia
anexa.
Isto exposto, ofere?o o aludido projeto de lei a consideragao dos Senhores
Vereadores, aguardando a sua aprovacao para se efetivar, o quanto antes, o repasse
dos recursos ao hospital beneficiario.
Atenciosamente,
li-:txi:-::i,.:i-.-\t
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
vy.uba.mg.gov..b[ e-mail: prefeito@uba.mg.gov.b.r
L+,[¥j,+,
VOIACAO:
grAprovado Rgiv p.,,rLcdfro pl cLscL, cOFTc € cs
2Z:106) ZoZo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAls 2ca%ifeuuin
g Aprovado Rgivitado
por:+ ^^JiJL.~|ry`t~ ¢2±:=±ri
PROJETO DE LEI N° OC1 + /j,) C¥,O
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORQAMENTO MUNICIPAL DE 2020, NO
LIMITE DE R$ 60.000,00, NO AMBITO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, DESTINADO A IRMANDADE DE
NOSSA SENHORA DA SAUDE, E CONTEM OUTRAS
DISPOSICOES.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no
Oreamento de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), recursos
destinados ao reforgo do custeio das ag6es e servieos de estabelecimentos de saude,
conforme especificag6es abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Uba
07 Secretaria Municipal de Saude
01 Fundo Municipal de Saude
10 Satlde
305 Vigilancia Epidemiol6gica
0024 Vigilancia Epidemiol6gica
Manutencao do Reforgo do Custeio das Ae6es e Servicos de Satlde - HSVP (Criar)
3350 43 Subvene6es sociais
Valor R$ 60.000,00 + R$ 2.000,00 (RENTABILIDADE)
0 recurso e oriundo da Secretaria de Estado de Saude para enfrentamento ao Covid-19
DR 154
Vinculo COVID
Art. 20 - 0 Credito Especial aberto pelo artigo anterior, sera coberto com recurso de
excesso de arrecadagao do exerclcio vigente advindo de transferencias especl'ficas para este
fim.
Art. 30. 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especjficadas as demais informag6es exigidas por Lei,
incluido o c6digo reduzido da despesa (Ficha) e o numero da agao.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as altera?6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e
11 da Lei Complementar n°.101/o0.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendencia de
excesso de arrecadagao a dotagao aberta com o cr6dito especial autorizado por esta
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Fica o Muniof pio autorizado a repassar o recurso a entidade "lrmandade
de Nossa Senhora da Satlde", inclusive eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,19 de junho de 2020
son Teixeira Filho
feito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
prvy.uba.rna.gov.b[ e-mail: Q[gteto@±±±te.mg.gov.b[
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES/MG N° 7.097, DE 08 DE MAI0 DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforgo do custeio
das ac6es e servigos de sadde de estabelecimentos de sadde e
municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuicao prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constitui¢ao do Estado de Minas Gerais, mos
incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituicao do Estado de Minas Gerais, em seu art.160;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do
art. 198, da Constituigao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servigos phblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas de
fiscalizagao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias ;
• a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, protecao e recuperacao da sadde, a organizagao e o funcionamento dos servieos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleig6es;
-a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp6e sobre as medidas
para enfrentamento da emergencia de sahde pdblica de importancia intemacional decorrente do
Coronavirus responsavel pelo surto de 2019;
-a Lei Estadual n° 23.364, de 25 de julho de 2019, que disp6e sobre as diretrizes
para a elaboracao e a execugao da lei oreamentaria para o exercicio de 2020;
-a Lei Estadual n° 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orcamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orgamento de lnvestimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2020,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Lei Estadual n° 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de cr6dito especial ao
Orcamento Fiscal do Estado em favor das unidades orcamentarias que especifica e da outras
providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias;
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as
normas de transferencia, controle e avaliagao das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Satde;
• o Decreto NE n° 113, que declara SITUACAO DE EMERGENCIA em Sahde
Pdblica no Estado em razao de surto de doenca respirat6ria - Coronavirus e disp6e sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-o Decreto Estadual n° 47.891, de 20 de margo de 2020, que reconhece o estado de
Calamidade Pdblica decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19);
-a Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as
normas gerais do processo de prestagao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Satide -FES;
• a Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resolug6es Estaduais, institui as
Reuni6es Tematicas de Acompanhamento e da outras providencias.
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE n° 01, de 30 de janeiro de 2020,
que divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes ptiblicos da Administracao Pdblica direta e
indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observancia das vedag6es e o integral cumprimento das disposic5es legais em face das eleic6es
municipais do ano de 2020;
-a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de marco de 2020, que altera a
Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
- a Resolucao SEGOV n° 743, 31 de janeiro de 2020, que disp6e sobre
procedimentos e prazos para a execugao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
bancadas a Lei Orcamentaria Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto mos arts. 160
e 160-A da Constituigao do Estado;
- a Resolucao SEGOV n° 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto
nos arts. 6° e 7° da Lei n° 23.632, de 2 de abril de 2020; e
- a necessidade de refor9o financeiro para a manutenc5o e ampliacao do acesso da
populacao as ag6es e servigos de satde,
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocagao de recursos financeiros, a titulo de incentivo, para
reforco do custeio das ac6es e servicos de satide dos municipios e estabelecimentos de sahde
relacionados no Anexo I dessa Resolucao.
§ 1° - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no
art.160, da Constituigao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Orcamentaria Anual de 2020 -LOA 2020.
§ 2° - A alocacao de recursos para os beneficiarios constantes do Anexo I dessa
Resolucao condicionar-se-a atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovacao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Sadde, e de elaboracao do Plano Municipal de Satide, em observancia ao disposto no §2°, art. 36
da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do pafagrafo dnico, art.22, da Lei
Complementar n°.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolugao serao repassados do
Fundo Estadual de Sahde para os Fundos Municipais de Sadde beneficiarios, conforme os valores
constantes no Anexo I dessa Resolucao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em
consonancia com o disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer em ate 60 (sessenta)
dias, a contar da disponibilizacao do Termo de Compromisso no SIGRES, permitida a prorrogagao
do prazo por igual periodo, a crit6rio desta Secretaria de Estado de Sadde (SES-MG).
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria
especifica em none dos respectivos Fundos Municipais de Sahde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§3° - Os recursos de que trata esta Resolueao, depois de transferidos, e enquanto
nao forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do
Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. 3° - 0 prazo para execugao dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolucao sera de, no maximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento
do recurso pelo beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituldos ao Fundo Estadual de Sadde, no ato da apresentagao do processo de acompanhamento,
controle e avaliacao, nos termos do paragrafo dnico do art.12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ac6es
e servigos de sadde que se enquadrem na acao orcamentaria indicada Anexo I dessa Resolucao
§3° -Os recursos deverao ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento
dos usuarios do Sistema Unico de Satide - SUS.
§4° -Fica vedada a utilizagao dos recursos para realizacao de despesas com pessoal.
§5° -Os recursos previstos no Anexo I, na ag5o orcamentaria 1008 -Enfrentamento
ao Coronavirus - deverao ser executados tao somente para ag6es de enfrentamento a Pandemia de
COVID-19, devendo a execug5o ser comprovada para esse flm.
§6° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicagao financeira devem ser
utilizados na execuc5o do objeto, mos termos desta Resolugao.
Art. 4° - Os recursos previstos no Anexo I, na acao orgamentaria 1008 -
Enfrentamento ao Coronavirus, que tenham como beneficiario final entidades filantr6picas que
prestam servicos complementares ao SUS, dever5o ser executados exclusivamente para o combate
a Pandemia de COVID-19, sendo expressamente vedado o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Sahde Beneficiario para o Beneficiario Final que tenha envolvimento com pessoa
com pretens6es eleitorais, mos termos da Lei Federal n° 9.504/1997.
§ 1° -A entidade filantr6pica que for beneficiaria dos recursos previstos no caput
desse artigo devera estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC,
inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Sahde a beneficiaria final, podendo ser
consideradas apenas as exceg6es previstas em lei.
§2°-Recursosqueforemrepassadosaentidadefilantr6picaquevenhaadescumprir
o previsto nesta Resolugao devefao ser imediatamente restituidos pelo Fundo Municipal de Sahde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ao Fundo Estadual de Sadde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovacao
de prestagao de contas.
Art. 5° - A execucao dos recursos devefa ser precedida de processo licitat6rio, ou
de adesao a Atas de Registro de Pregos de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual
n°. 45 .468/2010.
Art. 6° - A comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos sera realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo
Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e
avaliacao previstos nesta Resolugao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010, a verificacao da
adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do
cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -Os beneficiarios terao o prazo de 90 (noventa) dias para apresentagao e
assinatura de Plano de Trabalho de Aplicacao dos Recursos, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso, contendo a descrieao dos items que se pretende adquirir atinentes ao grupo
de despesa de custeio do orcamento do Estado de Minas Gerais, mos moldes disposto no Anexo 11
desta Resolugao.
§2° - 0 Plano de Trabalho de Aplicagao dos Recursos devera ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Sadde.
§3° - Quando da execucao integral do Plano de Trabalho de Aplicagao dos
Recursos, destinado ao objeto indicado, considerar-se-a 100% de cumprimento do indicador,
apurado conforme disposto no §4° deste artigo.
§4° - Fica o beneficiario obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resolug6es Estaduais de Sadde - SIGRES, em ate 90 (noventa) dias ap6s o
final de cada exercicio financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Salde, o Relat6rio
Descritivo de Resultados, mos moldes do Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 80 - 0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolu¢ao estara
sujeito:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados,
acrescidos da corre€ao monetaria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9° -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos
de controle extemo da Administracao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em
decorrencia da aplicacao dos recursos desta Resolucao, bern como a fiscalizacao in loco para
averiguar a destinac5o dos bens adquiridos.
Art. loo - Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao
totalizam o montante de R$ 137.060.670,86 (cento e trinta e sete milh6es, sessenta mil seiscentos
e setenta reais e oitenta e seis centavos) com valores individualizados por beneficiario, nos termos
do Anexo I dessa Resolugao.
Paragrafo dnico - Os recursos previstos no caput deste artigo correr5o por conta das
seguintes dotac6es orgamentarias:
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
• 4291.10.302.157.4461.0001.334141.10.8
• 4291.10.302.157.4457.0001.334141.10.8
• 4291.10.305.026.1008.0001.334141.10.8
Art. 11 -Os prazos de que tratam esta Resolue5o serao contados em dias corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento e verificacao da adequada execucao
financeira observarao o disposto no Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art.13 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2020
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretario de Estado de Saride
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
52591 TURMALINA
112885320001 CONFERENCIA DE SAO VICENTE DE 1688746500014 RS
1008
>
92 PAULO DE TURMALINA
6 180.000,00
44476 TURMALINA
112885320001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1128853200019 RS
92 TURMALINA
2 80.000,00 4460
52227 TU"ALINA
112885320001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1128853200019 RS
92 TURMALINA
2 12.602,00 1008
52228 TURMALINA
112885320001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1128853200019 RS
92 TURMALINA
2 5.000,00 1008
52229 TURMALINA
112885320001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I 128853200019 RS
92 TURMALINA
2 120.000,00 1008
44477 TURVOLANDIA
I I 4078920001 FUNDO MUNICIPAL DE SAtJDE DE I 140789200016 RS
66 TURVOLANDIA
6 130.000,00 4460
52260 UBA
15 5 8 23 8200018(,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
15 5 823 82coo I 8() RSloo.000.00
1008
46533 UBA
15 5 823 82000186
FUNDO MUNICIPAL DE SAtJDE DE UBA
15582382000186 RS200.000,00
4461
52657 UBA
15 58 23 820001 IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA 2533567000019 RS
86 SAUDE
0 (,0.000,00 1008
46460 UBA
I 5582382000186
FUNDO MUNIC`IPAL DE SAUDE DE UB^
15582382000186 RS150.000,00
4460
52736 UBAI
I 1852956000138
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAj
11852956000138 RS155 .000,00
1008
45873 UBAPORANGA
176542760001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1765427600019 RS
96 UBAPORANGA
6 loo.000,00 4460
48881 UBERABA
138099270001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1380992700011 RS
19 UBERABA
9 300.000,00 4461
48833 UBERLANDIA
139962740001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1399627400012 RS
24 UBERLANDIA
4 885.868,00 4457
48838 UBERLANDIA
139962740001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1399627400012 RS
24 UBERLANDIA
4 114.132.00 44(,I
39340 UBERLANDIA
139962740001 FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE 1399627400012 RS
24 UBERLANDIA
4 loo.000,00 4457
52632 UMBURATIBA
I 14159090001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I 141590900012 RS
27 UMBURATIBA
7 90.000,00 1008
46438 UMBURATIBA
I 1415909000 I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I 141590900012 RS
27 UMBURATIBA
7 loo.000,00 4460
45843 UNAI
20597480000127
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAi
20597480000127 RS143 .000.00
4460
45842 UNAI
20597480000127
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAi
20597480000127 RS57.000,00
4460
45450 UNAI
20597480000127
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAi
20597480000127 RS90.000,00
4457
42944 UNAI
20597480000127
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAi
2059 7480000127 RS60.000,00
4460
39343 l IN Al
20597480000127
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAi
20597480000127 RSloo.000,00
4457