PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 029, DE 19 DE JUNH0 DE 2020
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar para a tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos
termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE
2020, NO LIMITE DE R$ 120.000,00, NO AMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, E
CONTEM OUTRAS DISPOSIC6ES.
Trata-se de cr6dito especial destinado a criar dotacao orcamentaria para o repasse de
recursos a ao DEJUB - Desafio Jovem de Uba e ao NRVCC -Nticleo Regional de Voluntarios
de Combate ao Cancer, decorrente de transferencia do Fundo Estadual para o Fundo Municipal
de Satde, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Alencar da Silveira Jr, consoante
comunicacfro anexa.
Importante registrar que o valor da Emenda 6 de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
correspondendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada uma das entidades mencionadas.
Isto exposto, submeto o aludido projeto de lei a consideracao dos Senhores Vereadores,
aguardando a sua aprovacao para se efetivar, o quanto antes, o repasse dos recursos as entidades
beneficiarias antes do limite imposto pela legislacao eleitoral.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301-6108 CEP 365o0-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@.uba.rna.aov.br
to'ir p/ C.LSQ,/ c:OFTC . C 5
311 oGl 2oac
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Ap rovado Refeitado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 04G
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giv" Aprovado Rejeitado
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AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE
R$120.000,00 (CENTRO E VINTE MIL REAIS) AO ORCAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSO ORIUNDO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE, DESTINADO AO DESAFIO JOVEM DE
UBA E NUCLEO REGIONAL DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO
CANCER.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais no
Orcamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) recursos destinados a
contribuicao para Incremento temporario ao custeio dos servicos de assistencia hospitalar e
ambulatorial, conforme especificag6es abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Uba
07 Secretaria Municipal de Satide
01 Fundo Municipal de Saride
10 Sadde
302 Assistencia Hospitalar E Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutencfro do Reforgo do Custeio das Ac6es e Servieos de Sadde -Dejub
3350 41 Contribuic6es
Valor R$ 60.000,00 + R$ 2.000,00 (Rentabilidade)
0 recurso 6 oriundo da Secretaria de Estado de Satide
DR 155
Vinculo OUTFES
02 Prefeitura Municipal de Uba
07 Secretaria Municipal de Sadde
01 Fundo Municipal de Sadde
10 Sadde
302 Assist6ncia Hospitalar E Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutencao do Reforco do Custeio das Ac6es e Servigos de Sadde -NRVCC
3350 41 Contribuic6es
Valor R$ 60.000,00 + R$ 2.000,00 (Rentabilidade)
0 recurso 6 oriundo da Secretaria de Estado de Satide
DR 155
Vinculo OUTFES
pRAeA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6126 e FAx (32) 33oingio8 cEp 365oo-o66
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna,aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura dos cr6ditos adicionais autorizados por esta
lei serao parcialmente anuladas as seguintes dotag6es orcamentarias:
02070110 3010022 2.081339030 -F-742 -R$ 60.000,00
02070110 3010022 2.081339034 -F-745 -R$ 60.000,00
Art. 3°. Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Poder Executivo, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o
c6digo reduzido da despesa (Ficha) e o ntimero da agao.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e
11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tend6ncia de excesso de
arrecadacao a dotacao aberta com os cr6ditos especiais autorizados por esta lei, ate o 1imite de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobrir eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso de que trata esta lei as
entidades Desafio Jovem de Uba e Nhcleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer,
inclusive eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG,19 de junho de 2020.
son Teixeira Filho
de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301nol08 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov.br
15/06/2020
Fwd: PARA FMS de uba
Toninho Padua <adpcfilho@gmail.com>
Qui, 13/02/202015:43
Para: Genito Pires do Amaral <gpauba@hotmail.com>
Email -Genito Amaral -Outlook
---------- Forwarded message ---------
De: Gabinete do Deputado Alencar da Silveira Jr. <dep.alencar.silveira.j±±j]jQ[@ajmg:gQ±££br>
Date: qui., 13 de fev. de 2020 as 15:37
Subject: PARA FMS de Uba
To: <£ms@±±ba=mg:gQ±±=br> , < convenios@±±ba±mg±gQ±±=bl>
Belo Horizonte, 13 de Fevereiro de 2020.
Ao FMS de Uba,
Prezada Simone,
Cumprimentando a V. Sa. de forma especial, gostaria de passar algumas informac6es importantes
e que podem esclarecer a forma e a destina€ao dos recursos de Emenda Parlamentar que enviei,
ao FMS de Uba.
EI RESOLUCAO SAODE UBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAODE
DE UBA
FUNDO
EIRESOLu¢AoSAODEUBA¥EUsN;:I:fL
DE UBA
PRAZO
EMENDA
IMPOSITIVA
PRAZO
EMENDA
IMPOSITIVA
15.582.382/0001-
86
15.582.382/0001-
86
CUSTEIO P
CuSTEIO P
R$
60.000,00
R$
60.000,00
Inicialmente, para o Fundo Municipal de Sadde, tive a oportunidade de encaminhar e aprovar a
indica€ao de R$ 120.000,00( cento e vinte mil reais) destinados ao Custeio das Atividades de Sadde
em Uba e em especial ao atendimento ao ^/ticleo do Gfincer de I/b6 e tamb6m ao Qg±gfiTo /owem
de ub6 (DEJUB)..
Todo o processo de indica¢ao foi feito de forma especial. Optamos em retirar a vincula€ao da
entidade, ate por quest6es de documenta€5o habil, e tamb6m respeitando as novas regras para a
indica€6es de emendas impositivas, uma vez que caso nao fossem pagas no ano de 2019,
sofreriam impossibilidade de pagamento em 2020 por serem Organiza€6es da Sociedade Civil e
assim impossibilitadas de qualquer tipo de repasse financeiro por parte do Governo do Estado.
Sendo assim, solicito que sej.am repassados ao DEJUB e ao Ndcleo do Cancer de Uba, os valores
acima descritos para que sejam atendidos conforme acordo inicial feito com o Executivo Municipal.
Sempre ao dispor,
https://outlook.live.com/mail/0/search/id/AQMkADAWATY3ZmYAZsl hNju5LTE5NjutMDACLTAwcgBGAAADgtNSwlfiHESLkp2n°/o2F04YMACAO... 1/2
15/06/2020 Email -Genito Amaral -Outlook
Deputado Alencar da Silveira Jr.PDT/MG.
Gabinete do Deputado Alencar da Silveira Jdnior
Email:gabaLsj@aJmg:gg±£i±I
(31 ) 2108-7119
ASSEHDE Mum tode/ e `foz de CkLulao
https ://outlook.live.com/mail/0/search/id/AQMkADAWATY3ZmYAZs 1 hNj u5LTE5NjutMDACLTAwcgBGAAADgtNSwlfiHESLkp2n%2F04YMACAO... 2/2