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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2013 e dá outras providências. (LDO 2013)
native_id5980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-27 Proposição transformada em lei — LEI 4.055/2012
2012-06-25 Proposição aprovada — APROVADO
2012-06-18 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO
2012-06-04 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS
2012-05-21 Proposição distribuída às comissões — COFTC E CLJR

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 0/9 » DE 15 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O |
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o
exercício financeiro de 2013, em cumprimento ao disposto no art.-165, $2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e artigos 78, inc. II, 95, inc. VI e art. 144, inc.
J, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I - das disposições Preliminares
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
HH - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
V- as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI -autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VII - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIII - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IX - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X - equilíbrio entre receitas e despesas;
XI - critérios e formas de limitação de empenho;
XII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos; A
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XIV - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso.
XV- das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os
programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, são as
constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º. A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro
de 2013, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender
aos seguintes objetivos básicos:
1 - valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais; :
II - busca da estabilidade econômica do Município;
NI - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica
do setor produtivo com a preservação do meio ambiente:.
IV - promoção do turismo;
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos; E
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VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de
superposições e desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a
área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XI - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XIII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária anual deverá estar estruturado
em programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão
setorial do Município.
Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-
2013. Para efeito desta lei entende-se como:
1 - Função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
I - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
HI - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
E)
Plano Plurianual;
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IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um
produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar .o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem paia a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens e serviços. E
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2013, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de prôgramação em seu menor
nível, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de
aplicação, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária €
fonte de recursos:
I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
X - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
e) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
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Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal
4.320/64 e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e Instrução Normativa 05/2011 do TCEMG.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual.
8 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas
etapas, e de acompanhamento da execução dos investimentos.
$ 2º. À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2013, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados
ao exercício a que se refere.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos
da Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento
da Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2012, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária.
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Art. 11. A Lei Orçamentária para 2013 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I - alterações na estrutura administrativa do Município;
II - realizações de receitas não previstas;
JH - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
Art. 12. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº
4.320/64. :
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 15. No Projeto de Lei Orçamentária para 2013 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
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Art. 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2013.
Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da receita
corrente líquida na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes de 2013 a 2015,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M apurado pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 21. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo
deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância
com as disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, na
Lei Complementar 101/2000 e Instrução Normativa 05/2011 do TCEMG. |
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CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei
como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; -
II - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, emitida no exercício de
2012 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo convênio.
$ 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por
meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
8 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
KI - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
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Art. 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária é em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
1 - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária do Município de Ubá e sua execução,
dependerão ainda:
I - de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
XI - de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio;
HI - do estabelecimento de normas para prestação de contas.
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial
>
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam
às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas
ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos pára pagamento da dívida.
8 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2013, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
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Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as
despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os 883º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
Art. 33. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autorizado quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
E:
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no capuf.
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 37. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa:
c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. E
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CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso II do $1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
$ 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do capuí, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
E;
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas de governo.
8 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas,
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XIII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundações e empresas públicas se:
I- Estiverem compatíveis com o PPA 2010-2013 e com as Diretrizes Orçamentárias;
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012. 2
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CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º
e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes
demonstrativos:
I - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº101/2000;
X - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000;
HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente
poderão ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 44. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo
Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo
estabelecidos nesta Lei.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 46. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2013, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 47, Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de
Tecursos.
Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades
de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação do projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto
do Executivo.
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas-Gerais
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2013, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
8 1º. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a
participação nas ações da administração municipal;
8 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$1º, 2º e 3º da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo de metas e prioridades;
1 - Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Ubá, 15 de maio de 2012.
CER
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Márcio G s Moreira
Procurador Géral= OAB/MG 53.187
21
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE UBA
EXERCÍCIO DE 2013
PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2013
)
)
)
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. + DE 15 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2013, em cumprimento ao
disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e artigos 78, inc. III, 95, inc. Vl e art. 144, inc. H,
da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
1 - das disposições Preliminares
Il - as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
V-as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI -autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VII - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IX - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X - equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e formas de limitação de empenho;
Il - definição de critérios para início de novos projetos;
X
XII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
x
x
V - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
XV- das disposições finais
CAPÍTULO Il
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2013, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2010/2013, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2013 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Art. 3º. A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2013, deverá ser compatível com as
prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos básicos:
| - valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de bens e serviços essenciais;
H - busca da estabilidade econômica do Município;
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
HI - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem as necessidades de crescimento econômico,
social e de modernização tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
IV - promoção do turismo;
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social:
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos:
VII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas voltados para a redução dos
custos operacionais e eliminação de superposições e desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área social básica e de infra-estrutura econômica e
proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e
arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer:
XIII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização administrativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária anual deverá estar estruturado em programas compatíveis com as definições do
planejamento estratégico de cada órgão setorial do Município.
Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto,
atividade e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria
nterministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. Para efeito desta lei entende-se
como:
- Função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
|- Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
Il - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo
mencionados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual:
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no
tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo
que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2013, o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de
aplicação, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de recursos:
| - Despesas correntes:
Co SO a O a O o a
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
Il - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
)
b) Investimentos;
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
)
d) Amortização da Dívida.
Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e em consonância com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e Instrução Normativa 05/2011 do
TCENMG.
CAPÍTULO IV ;
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º, A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de
Lei orçamentária anual.
$ 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação popular como princípio norteador do processo de
elaboração orçamentária, em todas suas etapas, e de acompanhamento da execução dos investimentos,
8 2º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão
de Planejamento Estratégico e Orçamento da Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2012, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária.
Art. 11. A Lei Orçamentária para 2013 conterá dispositivos para adaptar a receita e a despesa aos efeitos econômicos de:
| - alterações na estrutura administrativa do Município;
Il - realizações de receitas não previstas;
HI - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de mudanças da legislação.
Art. 12. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº
4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. É
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da administração municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 15. No Projeto de Lei Orçamentária para 2013 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos do FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do Poder Executivo, poderá o Município criar e/ou suprimir cargos
públicos no ano de 2013.
Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades
de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a
no máximo seis por cento (6%) da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei poderão ser corrigidas
monetariamente para os exercícios seguintes de 2013 a 2015, adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M
apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 21. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma
estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, na
Lei Complementar 101/2000 e Instrução Normativa 05/2011 do TCEMG.
CAPÍTULO V .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido
declaradas por lei como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
Ill - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada apresentará declaração de funcionamento regular
sa
RR
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
nos últimos 02 anos, emitida no exercício de 2012 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração do
respectivo convênio.
$ 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
S 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua
execução, dependerão, ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade.
Il - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária
e de ações de proteção ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária
do Município de Ubá e sua execução, dependerão ainda:
| - de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade;
H - de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio;
Ill - do estabelecimento de normas para prestação de contas.
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou
“transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do Poder Executivo de Ubá para os órgãos e
entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. aS
A
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º, Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispões sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da divida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas amortizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso II, da Constituição Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as nórmas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal dos poderes Executivo e
Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas
as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 33. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ser autorizado quando destinado ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as
exigências estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas
no caput. Xe
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das metas de que trata o caput, mediante ajuste do
cronograma de desembolso financeiro.
Art. 37. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| - para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
Il - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear as
compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 11, e no inciso Il do $1º do artigo 31, da Lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, em cada um dos citados
conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
S 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
S 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do “é dos
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
programas de governo.
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas de governo.
S 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
S 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO xl
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos
adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações e empresas públicas se:
| - Estiverem compatíveis com o PPA 2010-2013 e com as Diretrizes Orçamentárias;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à
Controladoria Interna e Auditoria do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes
demonstrativos:
| - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101/2000;
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV Es
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser apreciadas se apresentadas na forma e no
nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
Art. 44. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo Poder Legislativo deverão ser processadas pela
Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos nesta Lei.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 46. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2013, medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 47. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de
recursos.
Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos
ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do
projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas por
transposição, remanejamento ou transferência justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Executivo.
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deve assegurar o controle social e
transparência na execução do orçamento:
8 1º. 0 princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal;
8 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
| - Anexo de metas e prioridades;
| - Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Ubá, 15 de maio de 2012.
+
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Márcio Guimarães Moreira
Procurador Geral - OAB/MG 53.187
- ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF,art. 49,81
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total —
Receitas Primárias (1)
| Despesa Total
| Despesas Primárias (Il)
pm, Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Pen
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
2013
VALOR
CORRENTE (A)
471.000.000,00
162.265.300,00 |
171.000.000,00
170.300.000,00 |
-8.034.700,00
-11.371.250,00 |
700.000,00
-76.376.500,00 |
8,50
VALOR
CONSTANTE
160.563.380,28
152.361.784,04
160.583.380,28
159.908.103,29
-7.544.319,25
-10.677.230,05 |
657.277,00
-n71s.023,47
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2014 E
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2014
% VALOR VALOR %
PIB CORRENTE (B) CONSTANTE PIB
0.00 187.497.800,00 165.309.175,87 0,00
0,00 176.322.340,00 155.456.227,82 0,00
0,00 187.497.800,00 165.309.175,87 0,00
0,00 186.844.800,00 164.733.452,36 0,00
0,00 -10.522.460,00 9.277.224,54 0,00
0,00 -18.473.500,00 -16.287.332,76 0,00
0,00 700.000,00 617.161,50 0,00
0,00 -94.850.000,00 -83.625.382,97 0,00
2014
6,50
VALOR
CORRENTE (C)
205.471.900,00
191.222.155,00
205.471.900,00
204.813.900,00
-13.591.745,00
-20.332.000,00 |
730.000,00
-115.182.000,00
Valores em R$1,00
2015
VALOR %
CONSTANTE PIB
170.099.725,81 0,00
158.303.087,35 0,00 |
170.099.725,81 0,00 |
169.555.001,10 0,00
-11.251.913,75 0,00
-16.831.827,73 0,00
604.329,84 0,00
-95.353.314,09 0,00
—
Pe
pa
paca
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art. 4º,5 2º, Inciso | Valores em R$1,00
Do — ESPECIFICAÇÃO T METASPREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2011- (A) PIB EM2011- (B) PIB (C)=(A-B) W(CIA)*100 |
Receita Total 199.000.000,00 0,00 115.491.828,15 0,00 -83.508.171,85 41,96
Receitas Primárias (|) 188.647.588,82 0,00 107.809.063,73 0,00 -80.838.525,09 -42,85
Despesa Total 199.000.000,00 0,00 113.063.269,36 0,00 -85.936.730,64 -43,18
| Despesas Primárias (Il ) 198.580.000,00 0,00 112.593.774,68 0,00 -85.986.225,32 -43,30
| Resultado Primário (| - 1) -9.932.411,18 0,00 -4.784.710,95 0,00 5.147.700,23 -51,83
| Resultado Nominal -14.951.350,00 0,00 “3.147.481,96 0,00 1.803.868,04 -78,95
Divida Pública Consolidada 700.000,00 0,00 1.061.608,36 0,00 361.608,36 51,66
Divida Consolidada Liquida -51.686.020,00 0,00 -40.738.981,61 0,00 10.947.038,39 2118,
“PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
4
ps
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Il
É * ESPECIFICAÇÃO
Receita Total —
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (| - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
“2010
647
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IIl - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valores em R$1,0€
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2 % 2012 % 2013 % 2014 % — 2015 %
122.500.000,00 199.000.000,00 62,45 162.130.000,00 -18,53 171.000.000,00 547 187.497.80000 9,65 205.471.900,00 9,5€
106.870.500,00 188.647.588,82 76,52 151.881.116,67 -19,49 162.265.300,00 684 176.322.340,00 8.06 191.222.155,00 | 8,4€
122.500.000,00 199.000.000,00 62,45 162.130.000,00 18,53 171.000.000,00 547 487.497.800,00 9,65 205.471.900,00 9,5€
121.503.000,00 198.580.000,00 63,44 161.235.282,99 18,81 170.300.000,00 562! 186.844.800,00 9,72 204.813.900,00 9,62
-14.632.500,00 993241118 3212 -9.354.166,32 -5,82 -8.034.700,00 4411 -10.522.460,00 30,96 -13.591.745,00 29,17
-26.065.220,00 -14.951.350,00 43,98 -13.319.230,00 10,92 41.971.250,00 14,63] -18.473.500,00 6246] -20.332.000,00 | 10,0€
490.000,00 70000000 42,86 700.000,00 0,00 700.000,00 0,00 700.000,00 0,00) 730.000,00 4,2
-36.734.670,00 -51.686.020,00 40,70 -65.005.250,00 2577 -76.376.500,00 17,49 -94.850.000,00 2419] -115.182000,00 21,44
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 20 AR 2012 CH mas O % 2014 —% 2015 %
138.251.111,25 211.935.000,00 53,30 162.130.000,00 -23,50 160.563.380,28 097 165.309.175,87 2,96 170.099.725,81 2,
120.611.962,33 200.909.682,09 66,58 151.881.116,07 — -24,40 152.361.784,04 0,32 155.456.227,82 2,03 158.303.087,35 1,8:
138.251.111,25 211.935.000,00 53,30 162.130.000,00 -23,50 160.563.380,28 -0,97 165.309.175,87 2,96 170.099.725,81 2,9%
137.125.916,49 211.487.700,00 54,23 161.235.282,99 -23,76 159.906.103,29 -0,82 164.733.452,36 3,02 169.555.001,10 2,9:
6.513.954,17 0.578.017,91 -35,94 9.354.166,32 41,57 7.544.319,25 19,35 927722454 22,97 4125191375 21,26
-30.093.847,32 -15.923.187,75 -47,09 -13.319.230,00 16,35 -10.677.230,05 19,84 6.287.332,76 52,54 -16.831.827,73 3,34
553.004,44 745.500,00 34,81 700.000,00 -6,10 657.277,00 -8,10 617.161,50 -8,10 604.329,84 -2,0€
-41.458.032,24 -55.045.611,30 32,77 -65.005.250,00 18,09 -71.715.023,47 10,32 -83.625.382,97 16,61 -95.353.314,09 14,02
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
201 2012 2013 2014 2015
5,97 6,50 6,50 6,50 6,50
E!
DM
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009 %
56.555.703,77 100,00
0.00 | 0,00
0,00 0,00
56.555.703,77 | 100,00
2010
46.296.583,47
0,00
0,00
46.296.583,47
A
A
A
A
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Il
A | PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
A
| Reservas
Resultado Acumulado
A
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO
mm . PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
A Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO
A
/N
”
A
A
A
[ 2009 %
27.532.707,06 100,00
| 0,00 0,00
0,00 0,00
27.532.707,06 100,00
2010
35.211.643,03
0,00
0,00
35.211.643,03
%
100,00
0,00
0,00
100,00
100,00
0,00
0,00
100,00
2011
53.456.162,19
0,00
0,00
53.456.162,19
2011
12.324.609,78
0,00
0,00
12.324.609,78
Valores em R$1,00
%
100,00
0,00 |
0,00
100,00 |
100,00
0,00
0,00
100,00
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso Ill Valores em R$1,00
o RECEITAS REALIZADAS 2009 2010 2011
ORIGEM DOS RECURSOS 109.473,52 53,06 43.450,00
Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 109.473,52 53,06 43.450,00
Alienação de bens Móveis 141,91 53,06 43.450,00
Alienação de bens Imóveis 109.331,61 0,00 0,00
TOTAL (1) 109.473,52 53,06 43.450,00
| o DESPESAS LIQUIDADAS | 2009 2010 2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Investimentos | 0,00 | 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
| AmortizaçãoRefinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do RPPS 0.00 0.00 0,00
TOTAL (Il) 0,00 0,00 0,00
| SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 109.473,52 109.526,58
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (IV ) = (1- E 109.473,52 109.526,58 152.976,58
Fem
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art. 4º,8 2º, inciso IV., alínea a
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuicoes
Pessoal Civil
Demais Receitas de Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores
Demais Receitas Correntes
| RECEITAS DE CAPITAL
Alienacoes de Bens
Amortização de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuicoes
Pessoal Civil
Contribuicao Previdenciaria p / Cobertura de Defict Atuarial
Contribuicao Previdenciaria em Regime de Debitos e Parcelametnos
Demais Receitas de Contribuicoes
Receita de Serviços
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacoes de Bens
Amortizacao de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil
Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil
Contribuição Patronal do Servidor Pensionista Civil
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT FINACEIRO
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS )
| ADMINISTRACAO GERAL
| Despesas Correntes
| Despesas de Capital
| PREVIDENCIA SOCIAL
| Pessoal Civil
=
Outras Depesas Previdenciarias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTÁRIAS )
Administração
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reservas do RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Il )
RESULTADO PREVIDENCIARIO (1-1)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS
2009
4.369.021,65
4.369.021,65
2.307.639,24
2.307.639,24
0,00
2.061.382,42
0.00
0,00,
0,00
0,00 |
0.00
0.00
0,00
0,00 |
3.853.994,35
3.853.994,35.
3.853.994,35.
3.853.994,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00,
0,00
0,00 |
8.223.016,01
2009
91.871,23
91.871,23
91.871,23
0,00 |
1.616.575,57
1.613.166,37
3.409,20
6.283,36
6.283,36
6.283,36
0,00
0,00 |
1.714.730,16
6.508.285,85 |
27.396.579,79
2009
2010
5.513.768,80
5.513.768,80
2.472.972,68
2.472.972,68
0,00
3.040.796,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00,
0,00
4.329.308,46
4.329.308,46
4.329.308,46
4.329.308,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 |
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00 |
0.00
0,00
0,00
0,00
9.843.077,26
2010
88.507,90
88.507,90
87.728,90
778,00
2.058.853,80
2.055.956,52 |
2.897,28
7.472,90
7.472,90
7.472,80
0,00
0,00
2.154.834,60
7.688.242,66
35.107.628,00
2010
Valores em R$1,00
2011
6.990.830,98
6.990.830,98 |
2.639.994,33
2.639.994,33
0,00
4.350.836,65
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 |
5.053.972,78
5.053.972,78 |
5.053.972,78
5.053.972,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 |
0,00
0,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00
12.044.803,76
201 |
130.527,89 |
130.527,89 |
123.268,99 |
7.258,90
2.593.026,79
2.589.439,26
3.587,53
3.175,44
3.175,44
3.175,44
0,00
0,00
2.726.730,12
9.318.073,64 |
44.384. 182,63
2011
a
Co DEDE ES SRD SR NI
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art. 4º, 2º, inciso IV, alinea a Valores em R$1,00
EXERCICIO | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
j | VALOR (A) | VALOR (B) | VALOR (C)=(A-B) | (D)=(rorexere ANTERIOR) +(C)
2012 | 12.907.089,45 5.662.334,51 | 7.244.754,94 51.628.997,57
2013 | 15.213.097,81 | 6.479.706,85 | 8.733.390,96. 60.362.328,53
2014 | 16.895.413,40 7.531.466,28 9.363.947,12 69.726.275,65
2015 18.709.866,60 | 8.794.082,56 9.915.784,04 79.642.059,69
2016 21.621.035,50 10.356.304,87 1.264.730,63 90.906.790,32
2017 | 23.819.950,46 1.762.725,98 12.057.224,48 102.964.014,80
2018 26.210.268,76 13.624.598,73 12.585.670,03 115.549.684,83
2019 | 28.736.736,55 | 15.650.877,71 13.085.858,84 128.635.543,67
2020 31.366.034,45 17.594.270.21 13771.764,24 142.407.307.94
2021 34.126.785,12 19.495.761,37 14,631.023,75 157.038.331,66 |
2022 37.080.094,15 21.682.884,01 15.397.210,14 172.435.541,80
2023 | 40.238.194,55 | 24.182.534,16 16.055.660,39 188.491.202,19
2024 43.612.289,33 27.167.482,59 16.444.806,74 204.936.008,93
2025 | 47.051.547,34 29.872.597,18 17.178.95016 222.114.959,09
2026 50.701.884,61 32.916.355,24 17.785.529,37 239.900.488,46
2027 | 54.568.767,02 | 36.328.660,55 18.240.106,47 258.140.594,93 |
2028 ] 58.465.188,41 39.036.147,45 19.429.040,96 277.569.635,89
2029 | 62.771.830,00 | 42.954. 265,12. 19.817.564,88 297.387.200,77
2030 67.183.338,33 | 46.591.652,07 | 20.591.686,26 317.978.887,03
2031 71.826.818,16 | 50.446.804,77 | 21.380.013,39 339,358.900,42 |
2032 76.623.512,65 53.893.129,79 22:730.382,86 362.089.283,28 |
2033 | 81.689.812,56 57.402.845,75 24.286.966,81 386.376.250,09 |
2034 | 87. 118.751,10 | 1.277.315,99 25.841,435,11 412.217.685,20
2035 | 92.830.088,22 64.941.462,39 27.888.625,83 440.106.311,03
2036 | 98.914.103,23 | 68.612.260,19 30.301.843,04 470.408.154,07
2037 | 104.172.070.63 | 79.499.405,28 24.672.665.35 495.080.819,42 |
2038 | 109.864.409,72 85,414.679,57 24.449.:730,15 519.530.549,57
2039 | 115.740.363,44 92.324.974,66 23.415.388,78 542.945.938,35
2040 121.550.679,64 99.287.490,15 22.263.189,49 565.209.127,84
2041 127.231.526,86 107.223.873,88 20.007.652,98 585.216.780,82 |
2042 107.618.620,40 115.278.718,88 -7.660.098,48 577.556.682,34
2043 | 108.341.927,37 | 125.129.264,10 -16.787.336,73 560.769.345,61 |
2044 108.219.028,34 134.775.890,59 -26.556.862,25 534.212.483,36
2045 | 107.044.386,68 | 143.070.952,73 -36.026.566,05 498.185.917,31
2046 | 104.968.090,63 151.172.104,37 -46.204.013,74 451.981.903,57
2047 | 101.303.863,59 161.740.716,13 -60.436.852,54 391.545.051,03 |
2048 96.179.554,36 170.400.277,1 -74.220.723,35 317.324.327,68 |
2049 | 89.545.871,85 178.963.704,86 -B9,417.833,01 | 227.906.494,67 |
2050 80.736.414,40 | 189.234.023,21 |, -108.497.608,81 119.408.885,86 |
2051 | 69.733.724413 | 198.662.359,49 | -128.928.635,36 9.519.749,50 |
2052 57.954.443,18 | 207.860.513,97 -149.906.070,79 -159.425.820,29
2053 | 60.256.038,31 215.678.409,89 -155.422.371,58 -314.848.191,87
2054 61.663.129,87 227.766.880,24 -166.103.750,37 -480.951.942,24
2055 | 63.707.324,92 236.551.288,26 -172.843.963,34 -653.795.905,58
2056 | 65.205.797,84 | 248.203.214,73 -182.997.416,89 -B36.793.322,47 |
2057 | 67.092.946,20 257.668.950,14 -190.576.003,94 | -1.027.369.326,41 |
2058 | 68.961.252,76 | 267.069.381,54 | «198,108.428,78 | -1.225.477.455,19
2059 | 70.126.780,64 | 280.019.144,42 | -209.892.363,78 -1.435.369.818,97
2060 | 71.449.050,18 291.725.184,42 -220.276.134,24 -1.655.645.053,21 |
2061 | 72.924.576,15 | 302.422.296,65 -229.497.720,50 -1.885.143.673,71
2062 74.036.455,84 314.530.448,48 -240.493.992,64 -2.125.637.666,35
2063 75.283.075,66 | 325.663.604,74 -250.380.529,08 -2.376.018.195,43
2064 76.042.40573 338.619.780,30 -262.577.374,57 -2.638.595.570,00
2065 77.143.854,22 349.336.348,68 -272.192.494,46 -2.910.788.064,46
2066 78.285.271,22 359.138.143,32 -280.852.872,10 -3.191.640.936,56
2087 | 78.947.621,33 | 370.586.358,21 -291.638.736,88 -3.483.279.673,44 |
2068 79.840.364,94 380.445.588,89 -300.605.223,95 -3.783.884.897,39
2089 | 79.442.039,37 395.848.168,12 -316.406.128,75 -4.100.291,026,14 |
2070 | 79.975.273,04 405.806.781,11. -325.831.508,07 -4.426.122.534,21
2071 80.052.778,00 417.540.782,61 -337.488.004,61 -4.763.610.538,82
2072 | 80.161.608,24 428.381.731,24 -348.220.123,00 -5.111.830.661,82
2073 | 80.620.742,09 | 436,362.328,22 -355.741.586,13 -5.467.572.247,95
2074 | 79.635.312,86 450.657.911,12 -371.022.598,26 5.838.594 846,21
2075 79.061.350,12 | 4817073974 | -382.646.047,29 -6.221.240.893,50
2076 | 78.989.403,60 | 468.983.339,82 -389.993.936,22 -6.611.234 829,72 |
2077 | 77.231.765,14 | 483.420.678,35 -406.188.913,21 -7.017.423.742,93 |
2078 76.168.363,35 ] 492,876.742,97 | -416.708.379,62 -7.434,132.122,55 |
2079 | 74,328.606,24 | 504,719.824,34 | -430.391.218,10 -7,864.523.340,65 |
2080 | 73,165.452,81 511.636.192,28 -438,470.739,47 -8.302.994.080,12
2081 | 71.728.29279 | 518.388.031,13 | -446.659.738,34 | -8.749.653.818,46 |
2082 | 69.879.994,43 525.705.750,50 -455.825.756,07 -9.205.479.574,53
2083 | 67.759.168,98 | 532.733.894,97 -464.974.725,99 -9.670.454.300,52
2084 | 66.433.503,05 | 534.318.087,39 -467.884.584,34 -10.138.338.684,86
2085 65.728.682,43 | 531.505.447,91 -465.776.765,48 -10.604.115.650,34
2086 64.131.831,29 531.903.337,22 -467.771.505,93 -11,071.887.156,27
- ANEXO DE RISCOS FISCAIS
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRF, art. 4º,63º
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
* RISCOS FISCAIS —
DESCRIÇÃO
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contigentes
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUB-TOTAL
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIÃO
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR — DESCRIÇÃO
Demandas Judiciais 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUB-TOTAL o 0,00 |
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
RISCOS FISCAIS o . PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR | DESCRIÇÃO
Demandas Judiciais o 0,00.
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
VALOR
VALOR
0,0€
0,0€
0,0€
0,0C
0,0€
0,0€
0,0€
0,0€
0,0€
0,0€
0,0C
0,0
0,0
0,0
0,0€
0,0€
0,0€
0,0€
0,0€
0,0
0,0
0,0
0,0C
0,00
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Avais é Garantias Concedidas l 0,00 É OK
Assunção de Passivos o o . Too 0,00 o Ê | q
Assistências Diversas o E 000 o o | ox
Outros Passivos Contigentes o . o 0,00 o . | 0X
Frustração de Arrecadação o Ê oo 0,00. o f ox
Restituição de Tributos a Maior o E 0,00. o o 0,0€
Discrepância de Projeções o . | 0,00 . | o 0,0C
Outros Riscos Fiscais 0,00 | 0,0€
SUB-TOTAL = pe. . . | E 0,00 E ER x o | EE
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
o RISCOS FISCAIS o PROVIDÊNCIAS
o DESCRIÇÃO To. “VALOR DESCRIÇÃO VALOR -
Demandas Judiciais o o o a 000 . — o RR
Dividas em Processo de Reconhecimento o Do 0,00 o 0,
Avais é Garantias Concedidas E 0,00 o É | oo
Assunção de Passivos o | 0,00 o o — ox
Assistências Diversas CS | É 0,00 o . 0,0%
Outros Passivos Contigentes . | 0,00 0,0%
Frustração de Arrecadação o E 000 0,0%
Restituição de Tributos a Maior . “0,00 o 0,0€
Discrepância de Projeções o É | o 0,00 0,0
Outros Riscos Fiscais o 0,00 “0x
SUB-TOTAL = Ê E 0,00 . 0,0€
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
= RISCOS FISCAIS É PROVIDÊNCIAS
E o — DESCRIÇÃO o o VALOR o . DESCRIÇÃO a VALOR
Demandas Judiciais . o o 0,00 o ak
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 . 0,0€
Avais e Garantias Concedidas o 0,00. 0,0€
Assunção de Passivos . 0,00 ok
Assistências Diversas | 0,00 0,0€
Outros Passivos Contigentes o 0,00. E Ê 0,0
Frustração de Arrecadação 0,00. 0,0
Restituição de Tributos a Maior o 0,00 0,
Discrepância de Proje
Outros Riscos Fiscais
SUB-TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
RISCOS FISCAIS
DESCRIÇÃO
Demandas Judiciais |
1299) 5DI)IÍIIIDIDIDIDDGIDIDIDIDIDIIDI III
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
o o 00 o E Po
o 0,00 o o E 0,0€
FIN o o PROVIDÊNCIAS ,
= ai E VALOR | E — DESCRIÇÃO o [ VALOR
E 400.000,00 o o Co 100.000,0C
100.000,00 Ações transitadas em julgado, principalmente requisições de pequeno valor. Quando ocorre,as | 400.000,0€
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
providências serão definidas a partir da anulação da Reserva de Contingência, ou de despesas que
causem menor impacto à prestaçao de serviço público.
o E | 0,0€
o 0,00 o = 0,0
o [ 0,00 . . . o 0,0
TO | 0,00 0,0%
0,00 . o o 0,06
Outros Passivos Contigentes
Frustração de Arrecadação o
Indenizações Rec. Rede Esgoto e Agua
Receita Divida Ativa do Imposto Propr.TerritPred.Urbana
Arrecadação de IPTU menor do que a prevista
Arrecadação da Cota-Parte do ICMS menor que a prevista
Arrecadação da Cota-Parte do FPM menor do que prevista
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUB-TOTAL
17.200.000,00
10.500.000,00
17.200.000,0€
10.500.000,0€
4.200.000,0€
Redução das despesas discricionárias
4.200.000,00 Redução de despesas discricionárias
1.600.000,00 Redução de despesas discricionárias 1.600.000,0€
“600.000,00 Redução das despesas discricionárias 600.000,0€
300.000,00 Redução de despesas discricionárias 300.000,0€
0,00 um 0,0
0,00 o o 0,0€
0,00 e 0,0€
17.300.000,00
17.300.000,0€
- METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PROGRAMA: 1301 PROG. MODERNIZ.ADM. E DESENV.INSTITUCIONAL
OBJETIVO: ATIVIDADES RELACIONADAS A REESTRUTURACAO DA ADMINIST.MUNICIPAL VISANDO AO APRIMORAMENTO DA MAQUINA ADMINISTRATIVA E AO ALCANCE DA EFICIENCIA, EFICACIAE EFETIVIDADE DA ACAO
RESULTADO ESPERADO
ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELATIVAS A ARRECADACAO EM GERAL ETC....
[ AÇÃO I DESCRIÇÃO o UNIDADE DE MEDIDA | META
| 2.136 | MANUT. E CONSERVACAO DOS VEICULOS DA SMS | 0,00 MANUT.ATENDIDA
0,00 Manutencao atendida |
2.264 | MANUT.E CONSERV.DE IMOVEIS MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA META
DESCRIÇÃO
% 100,00
PROGRAMA: 1305 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL
OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS AS ACOES DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO NAS AREAS DA INDUSTIRA, COMERCIO, MINERACAO, TURISMO, AGRICULTURA E PECUARIA, SEMPRE EM HARMONIA COM O MEIO AMBIENTE.
RESULTADO ESPERADO
Construcoes concluidas
AÇÃO
1.021 CONSTRUCAO DE OBRAS CONTRA EROSAO
PROGRAMA: 1306 EM DEFESA DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: ATIV. RELACIONADAS COM A DEFESA DA VIDA, NA DIVULGACAO DOS VALORES CRISTAOS, PELA PAZ, PELA SEGURANCA PUBLICA; COM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL QUE SE ASSENTA NO SEGUINTE TRIPE:
RESULTADO ESPERADO
EQUIDADE SOCIAL, PRUDENCIA ECOLOGICA E EFICIENCIA ECONOMICA.
UNIDADE DE MEDIDA META
MUROS CONSTRUIDOS
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.027 | CONSTRUCAO DE MUROS DE CONTENCAO 100,00
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1307 REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL
OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS AO TRANSITO, MANUT.VIAS URBANAS,SERV.DE GESTAO DOS RESIDUOS SOLIDOS, SANEAM.E ABA STEC.DE AGUA; MANUT.PRACAS, PARQUES E JARDINS; MELHORARIA DO FLUXO DE VEICULOS,
PAVIMENTACAO E OS ACESSOS DA AREA URBANA, VISANDO A HUMAN.DO TRANSITO
RESULTADO ESPERADO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META [
1023 CONSTRUCAO DE OBRAS DE DRENAGEM É % "40000 "CONSTRUCAO REALIZADA o
1025 CONST.E REF.DE PRACAS, PARQUES E JARDINS É % 400,00 CONSTRUCAO REALIZADA o
1.034 ABERTURA E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS % E 400,00 ABERTURA E PAVIMENTACAO REALIZADA o
1.035 ABERT.E PAVIMENT.VIAS PUBLICASIREC.CIDE % | 100,00 ABERTURA E PAVIMENT. REALIZADA
1.047 EXEC.OBRAS AMPLIACAO REDE ENERGIA ELETRICA/F ILUM % , 400,00 | OBRAS EXECUTADAS E E .
1.202 EXECUCAO DE CALCAMENTO EM VIAS PUBLICAS % 400,00 — CALCAMENTO EXECUTADO
2.089 MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS % | 40000 “REFORMA REALIZADA
PROGRAMA: 1313 CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DE SAUDE, TENDO COMO REFERENCIA AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA E SAUDE BUCAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.015 CONSTRUCAO, ADAPT. E REFORMA UNID.BASICA DE SAUDE 100,00. o OBRA CONSTRUIDA
2.077 | MANUT. DO PROGRAMA DE.SAUDE BUCAL-PSAUBU 100,00 MANUT.ATENDIDA
2.078 MANUT.ATIV.ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 100,00 MANUTENCAO ATENDIDA
2.081 MANUT.ATIV.DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 100,00 MANUTENCAO ATENDIDA
2.083 MANUT.ATIV.DO PROGRAMA SAUDE EM CASA-PSC 0,00 MANUT.ATENDIDA
No
Na
NA
el
a
NA
NE
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1314 RETAGUARDA DO SUS
OBJETIVO: GARANTIR ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADA, INCLUSIVE DE URGENCIA E EMERGENCIA VISANDOMELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE NECE SSITEM DA SAUDE PUBLICA.
Ação | DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.079 “MANUT. DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE ceo 100,00 MANUTENCAO ATENDIDA
PROGRAMA: 1315 REMEDIANDO COM QUALIDADE
OBJETIVO: GARANTIR A DISTRIBUICAO GRATUITA DE MEDICAMENTOS BASICOS CONFORME PRECONIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE A TODOS OS MUNICIPES, USUARIOS DO SUS - SISTEMAUNICO DE SAUDE.
AÇÃO T DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.112 , MANUT. ATM. PROG.FARMACIA POPULAR DO BRASIL 0,00 MANUT.ATENDIDA
PROGRAMA: 1316 VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE
OBJETIVO: AMPLIAR AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE ATRAVES DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS, A VIGILANCIA DE DOENCAS E AGRAVOS NAO-TRANSMISSIVEIS E DOS SEUS FATORES DE RISCO, A
VIGIL.AMBIENTAL EM SAUDE E A VIGILANCIA DA SITUACAO DE SAUDE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | META RESULTADO ESPERADO
2.122 MANUT.ATIV. EPIDEMIOLOGIA E CONTR. DOENCAS/PFVS 100,00 MANUT.ATENDIDA
"MEMÓRIA E METODOLOGIA
| DE CÁLCULO
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Ill
ESPECIFICAÇÃO
“RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita de Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receita de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Receitas Patrimoniais
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Fundos de Investimento
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Saldos de Recursos Não Desembolsados
Remuneração dos Investimetos do RPPS
Receitas de Concessões e Permissões
Receita Agropecuária
Reseita Industrial
Outras Receitas Industriais
Receitas de Serviços
Serviços de Transporte
Serviços de Saúde
Outras Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Transferências dos Estados
Transferências Multigovernamentais
Deduções do FUNDEB
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Transferências de Conv . União e suas Entidades
Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades
Transferências de Conv . Municípios e suas Entidades
Outras Receitas Correntes
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
93,734.822,45 |
12.998.049,36 |
12.193.742,55
803.959,99 |
346,82 |
9.964.337,46 |
6.802.281,14
3.162.056,32 |
0,00 |
3.701.100,90 |
5.641,08
3.633.094,46
3.311,86
588.986,48
0,00
3.040.796,12
62.365,36
0,00
0,00
0,00
14175.897,70
0,00
0,00
1.475.897,70
62.458.512,12
61.018.074,61
33.001.180,27
26.528.174,66
1.202.346,69
-9,713.627,01
27.000,00
37.257,22
1.376.180,29
782.500,00
593.680,29
0,00
3.436.924,91
o,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
109.632.913,85
14.048.562,30
13.189.566,79
858.995,51
0,00
1.091.282,11
7.693.967,11
3.397.315,00
0,00
5.131.400,72
1.998,50
5.033.414,42
27.317,89
655.259,88
0,00
4.350.836,65
95.987,80
0,00
0,00
0.00
1.284.324,78
0,00
0,00
1.284.324,78
72.080.427,49
71.172.059,56
38.772.314,22
30.481.775,76
13.471.964,47
1.553.994,89
144.784,42
60.395,07
703.188,44
205.215,00
497.973,44
0,00
5.996.916,45
%
16,96
808
ENT
6,85
-100,00
11,381
13,11
744
-100,00
38,65
-s4,57
38,54
724,85
11,25
-100,00
43,08
53,91
-100,00
-100,00
-100,00
9,22
-100,00
-100,00
9,22
1541
16,64
1749
14,80
20,26
18,95
436,24
62,10
-48,90
7817
“812
100,00
7448
PREVISTA —
2012
144.399.133,33
19.881.167,08
18.300.000,00
1.571.167,08
10.900,00
12.280.000,00
8.680.000,00
0,00
3.600.000,00
4.968.883,33
0,00
4.898.883,33
0,00
598.883,33
0,00
4.300.000,00
70.000,00
0,00
0,00
0.00
2.760.500,00
0,00
1.180.000,00
1.580.500,00
85.270.582,92
83.978.132,92
43.856.391,32
38.298.741,60
15.362.000,00
-13.539.000,00
55.000,00
30.000,00
1.207.450,00
634.350,00
573.100,00
0,00
19.238.000,00
%
317
4152
38,75
82,91
-100,00
10,72
1282
-100,00
-100,00
AT
-100,00
-2.67
-100,00
-8,60
-100,00
ERA
-27,07
-100,00
-100,00
-100,00
114,94
-100,00
-100,00
23,06
18,30
17,99
1811
25,64
14,03
1748
-s2,01
-50,33
FARA]
208,11
15,09
-100,00
220,80
2013
157.743.000,00
19.240.840,00 |
18.040.000,00 |
1.200.840,00 |
0,00 |
13.390.000,00 |
9.490.000,00
0,00 |
3.900.000,00 |
8.246.200,00
3.500,00
8.142.700,00
0,00
642.700,00
“000
7.500.000,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
2.871.960,00
0,00
1.190.000,00
1.681.960,00 |
93.493.000,00
92.472.000,00
48.500.000,00
41.035.000,00 |
47.800.000,00 |
-14.863.000,00 |
59.000,00
32.000,00 |
930.000,00
300.000,00
630.000,00
0,00 |
20.501.000,00
924
-3,22
442
-23,57
-100,00
9,04
9,33
-100,00
833
65,96
-100,00
66,22
-100,00
732
-100,00
7442
42,86
-100,00
-100,00
-100,00
4,04
-100,00
0,85
642
9,64
10,11
10,59
714
15,87
9,78
727
667
-22,98
-52,71
9,93
-100,00
6,57
PROJETADA
173.999.800,00 |
20.928.740,00 |
19.430.000,00
1.498.740,00
0,00
14.640.000,00
10.440.000,00
0,00 |
4.200.000,00 |
10.786.260,00 |
3.800,00 |
10.672.460,00
0,00
672.460,00 |
0,00 |
10.000.000,00
110.000,00
0,00,
0,00,
0,00
2.915.000,00
0,00 |
1.200.000,00
1.715.000,00
103.623.800,00
102.547.800,00
52.558.000,00
46.465.000,00
20.000.000,00
-16.475.200,00
60.000,00
33.000,00 |
983.000,00 |
310.000,00 |
673.000,00
0,00 |
21.106.000,00 |
19,317
ar |
mM.
24,81 |
-100,00
9,34 |
10,01]
-100,00 |
7,89 |
30,80 |
857
31,07
-100,00
4,63
-100,00
33,33 |
10,00
-100,00
-100,00
10.90 |
837
13,23 |
12,36
10,85 |
1,69
3,13
5.70
3,33
6,83
-100,00 E4
2,95
Valores em R$1,0€
2015 %
191.903.900,00 | 10,2€
22.476.655,00 | 74
20.965.000,00 | 7,9
1.511.655,00 | 0,8€
0,00 -100,0€
15.870.000,00 | 84€
11.470.000,00 9,87
0,00! -100,0€
4.400.000,00 | are
13.813.645,00 28,07
3.900,00 2,6
13.689.745,00 28,25
0,00 -100,0€
689.745,00 2,57
0,00 -100,0€
13.000.000,00 30,0€
120.000,00 9,0€
0,00 -100,0€
0,00 -100,0€
0,00 -100,0€
2.995.000,00 27
0,00) 100,0
1.250.000,00 41
1.745.000,00 1,7
115.358.100,00 11,3:
114.232.600,00 11.3
56.573.000,00 7,6
52.365.000,00 12,7
23.500.000,00 17,5%
-18.205.400,00 10,5€
62.000,00 3,3%
34.500,00 45
1.029.000,00 4,6€
315.000,00 1,6:
714.000,00 6,0€
0,00 | -100,0€
21.390.500,00 1,3€
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill
ESPECIFICAÇÃO
Multa e Juros de Mora o
Indenizações e Restiluições
Receita de Divida Ativa
Receita da Divida Ativa Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (11)
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas
Alienação de Ativos
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imoveis
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Transferências de Convênios )
Transferências de Conv . União e suas Entidades
Transferências de Conv . Estados, Dist. Federal e suas Entidades
TOTAL (W)=(1)+(11)
| 151.654,96
| 2.709.216,91
| 2.709.216,91
| 135.919,21
1.957.080,02
| 8.961,28
8.961,28
53,06
53,06
0,00
| 53,06
1.948.065,68
| 35.021,74
| 35.021,74
| 1.913.043,94
1.187.500,00
| 725.543,94
95.691.902,47
ARRECADADA
440.133,83
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2011
595.418,37
10.441,46
2.899.996,51
2.899.996,51
2.491.060,11
5.858.914,30
2.605.900,00
2.605.900,00
43.450,00
43.450,00
43.450,00
0,00
3.209.564,30
355.249,30
355.249,30
2.854.315,00
2.259.315,00
595.000,00
115.491.828,15
35280
-93,11
7,04
7,04
1.732,75
199,37
28.979,55
28.979,55
81.788,43
81.788,43
-100,00
-100,00
64,76
914,37
914,37
49,20
90,26
-17,99
20,69
PREVISTA
80.000,00
10.188.000,00
8.770.000,00
8.770.000,00
200.000,00
17.730.866,67
4.127.000,00
4.127.000,00
1.223.000,00
1.223.000,00
100.000,00
1.123.000,00
12.380.866,67
487.450,00
497.450,00
1.883.416,67
7.533.416,67
4.350.000,00
162.130.000,00
97.472,56
202,41
202,41
-91,97
202,63
58,37
58,37
271473
2.114,73
130,15
-100,00
285,75
40,03
40,03
316,33
233,44
631,09
40,38
10.640.000,00 |
9.270.000,00
9.270.000,00 |
200.000,00 |
13.257.000,00
0,00
0,00 |
592.000,00
592.000,00 |
70.000,00
522.000,00
12.665.000,00 |
505.000,00
505.000,00
12.160.000,00
7.300.000,00
4.860.000,00
171.000.000,00
388,75
444
510
570
0,00
-25,23
-100,00
100,00
-51,59
-51,59
-30,00
-53,52
2,29
152
152
238
-3,10
172
54r
PROJETAD,
E E
414.000,00
11.162.000,00 |
8.310.000,00 |
9.310.000,00 |
220.000,00
13.498.000,00 |
0,00
0,00
503.000,00
503.000,00
80.000,00
423.000,00
12.995.000,00
525.000,00 |
525.000,00
12.470.000,00
7.100.000,00
5.370.000,00
187.497.800,00
Valores em R$1,0€
428.000,00
1.392.500,00
9.340.000,00
9.340.000,00 |
230.000,00 |
13.568.000,00 |
0,001
0,00 |
560.000,00 |
560.000,00
86.000,00 |
474.000,00 |
13.008.000,00 |
533.000,00 |
533.000,00
12.475.000,00
7.100.000,00
5.375.000,00
205.471.900,00
%
3,3€
2,07
0,3:
0,32
4,5
0,5:
-100,0€
-100,0€
11,3%
11,3%
7,
12,0€
0,1€
1,52
1,57
0,02
0,0€
0,0€
9,5€
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Il
“ESPECIFICAÇÃO |
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inverssões Financeiras
Amortização de Dívida
RESERVAS (Il)
Reserva de Contingência
Reserva Orçamentária do RPPS
DESPESA TOTAL
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2010
79.874.217,32
44.687.119,20
507.737,56
34.679.360,56
14.485.099,19
14.071.756,24
0,00
413.342,95
0,00
0,00
0,00
94.359.316,51
2011 % 2012 %
9882161812 2372 121.923.632,00 2338 —
54196.587,23 2128 63.348.896,00 16,89
17.246,87 — -96,60 247701 4331
44607.784,02 2863 58.550.018,99 31,26
14.241.651,24 1,68 —30.143.17800 111,66
13.789.403,43 -201 2927317800 11229.
0,00 -100,00 0,00 -100,00
452.247,81 941 870.000,00 92,37
0,00 -100,00 — 10.063.190,00 100,00
0,00 -100,00 100.000,00 -100,00
0,00 100,00 9.963.190,00 -100,00
113.063.269,36 19,82 162.130.000,00 43,40
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
2013
131.978.255,00 |
68.092.460,00
50.000,00
63.835.795,00 |
27.961.745,00
27.211.745,00|
100.000,00
650.000,00
1.060.000,00
100.000,00
10.960.000,00
171.000.000,00
%o
825
749
102,29
9,03
7,24
“7,04
-100,00
-25,29
9,91
0,00
10,00
547
2014
145.639.260,00
75.183.630,00
53.000,00
70.402.630,00
30.118.540,00
29.418.540,00
100.000,00
600.000,00
11.740.000,00
120.000,00
11.620.000,00
187.497.800,00
Yo
10,35]
10,4 |
6,00 |
10,29 |
in
811
0,00
7,69
6,15
20,00 |
6,02
9,65
2015
—156.416.800,00|
81.208.800,00
58.000,00
75.150.000,00
28.553.100,00
27.853.100,00
100.000,00
600.000,00
20.502.000,00
120.000,00
20.382.000,00
205.471.900,00
E)
Valores em R$1,0€
%
TAC
8,01
9,4%
6,74
-5,2C
-5,32
0,0€
0,0€
74,6:
0,0€
75,4€
9,5€
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIl - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Il Valores em R$1,0€
ESPECIFICAÇÃO E 2010 2011 | 2012 2013 2014 | 2015
RECEITAS CORRENTES (1) 93.734.822,45 109.632.913,85 144.399.133,33 157.743.000,00 173.999.800,00 191.903.900,0€
Receita Tributária 12.998.049,36 14.048.562,30 19.881.167,08 | 19.240.840,00 20.928.740,00 | 22.476.655,0€
Receita de Contribuição 9.964.337,46 1.091.282,11] 12.280.000,00 13.390.000,00 14.640.000,00 | 15.870.000,0€
Receita Patrimonial 3.701.100,90 5.131.400,72. 4.968.883,33 | 8.246.200,00 10.786.260,00 | 13.813.645,0€
Aplicações Financeiras (1) 3.633.094,46 5.033.414,42] 4.898.883,33 8.142.700,00 10.672.460,00 | 13.689.745,0€
Outras Receitas Patrimoniais 68.006,44 97.986,30 | 70.000,00 | 103.500,00 113.800,00] 123.900,0€
Transferências Correntes 62.458.512,12 72.080.427,49 85.270.582,92 93.493.000,00 103.623.800,00 | 115.358.100,0€
Demais Receitas Correntes 4.612.822,61 7.281.241,28. 21.998.500,00 | 23.372.960,00 24.021.000,00 | 24.385.500,0€
Receitas Fiscais Correntes (Ill) = (1-1) 90.101.727,99 104.599.499,43 139.500.250,00 | 149.600.300,00 163.327.340,00 178.214.155,0€
RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 1.957.080,02 5.858.914,30 17.730.866,67 | 13.257.000,00 13.498.000,00 | 13.568.000,0€
Operações de Crédito (V ) | 8.961,28 2.605.900,00 4.127.000,00. 0,00 0,00 0,0€
Alienação de Ativos (VII) , 53,06 43.450,00 1.223.000,00 | 592.000,00 503.000,00 560.000,0€
Transferência de Capital 1.948.065,68 3.209.564,30 12.380.806,67. 12.665.000,00 12.995.000,00 13.008.000,0€
Receitas Fiscais de Capital (VII )=(IV-V-VI) 1.948.065,68 3.209.564,30 12.380.806,67 | 12.665.000,00 12.995.000,00 13.008.000,0€
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX ) = (Ill + VIII) 92.049.793,67 107.809.063,73 151.881.116,67 162.265.300,00 176.322.340,00 191.222.155,0C
8
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIl - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso ll Valores em R$1,0€
ESPECIFICAÇÃO E e 2010 | zm do 2012. | 2013 “2014 I 2015
DESPESAS CORRENTES (X) Co TastAZIT 3? 98.821.618,12 “121.923.632,00 131.978.255,00 “145.639.260,00 156.416.800,0€
Pessoal e Encargos Sociais 44.687.119,20 54.196.587,23 63.348.896,00 68.092.460,00 75.183.630,00 | 81.208.800,0C
Juros e Encargos da Divida (XI) 507.737,56 17.246,87, 24.717,01 50.000,00 53.000,00 58.000,0€
Outras Despesas Correntes 34.679.360,56 44.607.784,02| 58.550.018,99 63.835.795,00 70.402.630,00 | 75.150.000,0€
Despesas Fiscais Correntes (XI!) =(X-X1) 79.366.479,76 98.804.371,25 | 121.898.914,99 131.928.255,00 145.586.260,00 156.358.800,0€
DESPESAS DE CAPITAL (XII!) 14.485.099,19 14.241.651,24 | 30.143.178,00 | 27.961.745,00 30.118.540,00 28.553.100,0€
Investimentos | 14.071.756,24 13.789.403,43| 29.273. 478,00 | 27.211.745,00, 29.418.540,00 27.853.100,0€
Inversões Financeiras | 0,00 0,00 | 0,00 100.000,00 | 100.000,00 100.000,0€
Amortização da Divida (XIV ) | 413.342,95 452.247,81 870.000,00 650.000,00. 600.000,00 600.000,0€
Despesas Fiscais de Capital (XV ) = (XIII -XIV) 14.071.756,24 13.789.403,43 29.273.178,00 27.311.745,00 29.518.540,00 | 27.953.100,0€
RESERVAS (XVI) 0,00 0,00 10.063.190,00 1.060.000,00 1.740.000,00. 20.502.000,0€
Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 9.963.190,00. 10.960.000,00 | 1.620.000,00 20.382.000,0€
Reserva de Contingência . 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 120.000,00 120.000,0€
DESPESAS NAO FINANCEIRAS (XVII) = (XIL+XV + XVI) 93.438.236,00 112.598.774,68 161.235.282,99 170.300.000,00 186.844.800,00 204.813.900,0€
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) -1.388.442,33 “4.784.710,95 -9.354.166,32 -8.034.700,00 -10.522.460,00 -13.591.745,0€
B
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Ill
ESPECIFICAÇÃO 2010 — Co 20 | 2012 2013 | 2014 2015
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) * 392.678,52 1.061.608,36 — 70000000 700.000,00 700.000,00. — 730000,0C |
DEDUÇÕES (1) 37.984.178,17 41.800.589,97. 65.705.250,00 77.076.500,00 95.550.000,00 | 115.912.000,0€ |
Ativo Disponivel 41.919.353,36 51.819.059,96 67.595.000,00 79.496.000,00 98.302.000,00 118.678.000,0€
Haveres Financeiros 21.684,56 66.754,04 113.250,00 | 84.000,00 52.600,00 | 89.000,0€
(-) Restos a Pagar Processados 3.956.859,75 10.085.224,03 2.003.000,00 2.503.500,00 2.804.600,00. 2.855.000,0€
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll) = (1-1) | -37.591.499,65 -40.738.981,61 -65.005.250,00 | -76.376.500,00 -94.850.000,00 | -115.182.000,0€
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,0€
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00. 0,00 0,00 | 0,0€
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Il + IV -V) -37.591.499,65 -40.738.981,61 -65.005.250,00 -76.376.500,00 -94.850.000,00 -115.182.000,0€
RESULTADO NOMINAL 0,00. -3.147.481,96 -24.266.268,39, -11.371.250,00 -18.473.500,00 | -20.332.000,0€
po
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII! - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
álculos das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
Entidade: EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
, DESCRIÇÃO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIÃO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Ill
Ê — ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Il) = (1-1)
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Dívida Consolidada ,
Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado:
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2010 Do 20 2012 |
392.678,52 — 4.06160836 — 700.000,00.
37.984.178,17 41.800.589,97 | 65.705.250,00.
41.919.353,36 51.819.059,96 | 67.595.000,00
21.684,56 66.754,04. 113.250,00 |
3.956.859,75 10.085.224,03| 2.003.000,00.
-37.591.499,65 -40.738.981,61, -65.005.250,00 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
DESCRIÇÃO
2013
700.000,00.
77.076.500,00.
79.496.000,00
84.000,00 |
2.503.500,00
-76.376.500,00
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissões de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de Operações de Crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
tenham constado como receitas no orçamento;
Dívida Consolidada Liquida corresponde à divida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
No,
1 99)
2014 |
700.000,00
95.550.000,00 |
98.302.000,00
52.600,00 |
2.804.600,00.
-94.850.000,00 |
Valores em R$1,0€
215
730.000,0€
115.912.000,0€
118.678.000,0€
89.000,0€
2.855.000,0€
-115.182.000,0€
embora de prazo inferior a doze meses
2
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIÃO
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO

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