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materia nº 45/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaEstabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ubá para o exercício de 2013. (LOA 2013)
native_id5981

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-19 Proposição transformada em lei — LEI 4.093/2012
2012-12-17 Proposição aprovada — APROVADO
2012-12-17 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO
2012-12-10 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS
2012-10-01 Proposição distribuída às comissões — COFTC E CLJR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O úi
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos,
apresento a essa douta Edilidade, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Ubaense, a Proposta Orçamentária do
Município de Ubá para o exercício de 2013.
A Proposta orçamentária estima a receita e fixa a despesa em
R$180.081.000,00 (cento e oitenta milhões e oitenta e um mil reais) e engloba os
órgãos da administração pública direta e indireta (inclusive fundos municipais) e o
Poder Legislativo.
O Projeto de Lei observou a conjuntura macroeconômica e a evolução das
despesas e das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 2009 a 2011 até
julho do corrente ano e tem por fundamento as disposições contidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, aprovada por essa Câmara Municipal.
O Projeto prevê, ainda, autorização para abertura de créditos suplementares
no limite de 35% por cento e Reserva de Contingência no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
Prefeito Municipal
Dad
PROJETO DE LEI Nº LN /2012
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Povo do Município de Ubá, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de
2013, que estima a receita em R$ 180.081.000,00 (cento e oitenta milhões e oitenta
e um mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
* 173.800.100,00
171 - Receitas Tributária
* 19.581.000,00 |
1.2 - Receita de Contribuição 6.892.000.00
1.3 - Receita Patrimonial 6.908.400,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 2.747.000,00
1.7 - Transferências Correntes
109.889.060,02
1.9 - Outras Receitas Correntes
“20.650.231,98
Receita Intra-orçamentária
7.132.408,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
21.143.900,00
2.1 - Operações de Crédito 1.280.000,00
2.2 - Alienação de Bens 590.000,00
2.4 - Trânsferências de Capital 19.273.900,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
Receita Intra-orçamentária 0,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
“-14.863.000,00
180.081.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
4
EXECUTIVO MUNICIPAL
Legislativa 4.300.000,00
Judiciária 744.950,00
Administração 21.584.800,00
Defesa Nacional 24.000,00
Segurança Pública 97.000,00
Assistência Social 7.109.124,59
Previdência Social 3.761.600,00
Saúde 35.417.500,00
Trabalho 279.000,00
Educação 48.315.100,00 |
Cultura 1.346.200,00
Direito da Cidadania 187.100,00
Urbanismo 21.992.250,00
Habitação 437.500,00
Saneamento 2.030.300,00
Gestão Ambiental 3.961.000,00
Agricultura = 1.059.800,00 |
Comércio e Serviços 791.100,00
Comunicações 83.000,00
Energia 3.702.000,00
Transporte 2.089.204,41
Desporto e Lazer 1.828.663,00
Encargos Especiais 6.721.000,00
Reserva de Contingência
SOMA
12.218.808,00
180.081.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES
134.348.447,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
71.905.998,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
240.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes
62.202.449,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
33.513.745,00
4.1 — Investimentos
-32.251.745,00
4.2 - Inversões Financeiras 00
4.3 — Amortização da Dívida 1.262,000,00
Reserva Orçamentária do RPPS 12.118.808,00
Reserva de Contingência 100.000,00
SOMA
180.081.000,00
Art. 4º. "A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias,
aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para refortar dotações
que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 4
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
8 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes
despesas:
| - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais,
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles
destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
Il - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às ' alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros
remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de
recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de
recursos; ”
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
8 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias.
$ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2013, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
| — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2013;
Il — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita para 2013;
ll — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2013;
IV — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2013.
8 6º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão,
transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo
165, 8 8º. da Constituição da República a:
| - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Ar. 7º. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2013, a partir de 1º. de
janeiro. : e
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de Setembro de 2012.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
Prefeito Municipal

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