PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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MENSAGEM Sjas Mio do e Carlos
Senhora Presidente Rosângela Alfenas
Senhores Vereadores,
Atendendo ao disposto no art. 165, Ie $ 1º, da Constituição Federal, segundo
os quais “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 1 - o plano plurianual; II - as
diretrizes orçamentárias; II - os orçamentos anuais”, sendo que “A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e meias da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada”, o Executivo Municipal de Ubá
encaminha ao crivo de apreciação desta Casa o PPA para o período de 2014-2017.
O que é o PPA e quais são os seus objetivos
O Plano Plurianual de um município é o instrumento de planejamento
estratégico de suas ações, contemplando um interregno de quatro anos. Por ser o documento
de planejamento de médio prazo, dele decorrem as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
de Orçamento Anuais.
De acordo com o Manual publicado pelo Ministério do Planejamento, o PPA
em como objetivos: a) definir, com clareza, as metas e prioridades da administração bem
como os resultados esperados; b) organizar, em Programas, as ações de que resulte oferta de
bens ou serviços que atendam demandas da sociedade; e) estabelecer a necessária relação
entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo; d) nortear a
alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano; e)
acilitar o gerenciamento das ações do governo, atribuindo responsabilidade pelo
monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos; f) integrar ações desenvolvidas pela
nião, Estado e governo local; g) estimular parcerias com entidades privadas, na busca de
ontes alternativas para o financiamento dos programas; h) explicitar, quando couber, a
distribuição regional das metas e gastos do governo; i) dar transparência à aplicação de
recursos e aos resultados obtidos.
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Construção do PPA
A construção do PPA 2014-2017 seguiu as normas legais vigentes e as
estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos, federal e estadual, a fim de dar
maior proximidade às propostas dos demais entes da federação.
No nosso caso, a formulação do PPA 2014-2017 partiu do diagnóstico da
situação socioeconômica e financeira do Município, do programa de governo apresentado na
campanha eleitoral, do histórico evolutivo dos planos anteriores e sua aplicação, bem como
das atividades de planejamento estratégico desenvolvidas com a equipe de governo a partir da
posse. Assim, a proposta teve sua construção sustentada em uma base de Planejamento
Estratégico do Governo Municipal.
A construção contou com a participação direta de todos os órgãos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Também
foram levadas em conta as propostas e sugestões colhidas junto à população.
Este processo resultou na formulação dos objetivos, valores e diretrizes dos programas
e das ações estratégicas para serem implantadas no período de governo compreendido neste
PPA e que são expressos no projeto de lei e em seus anexos.
O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento da
administração pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio prazo do
poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da administração
pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações. Definindo-se os objetivos
e ações com metas físicas e financeiras que se constituirão em prioridades de cada exercício
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os recursos necessários para cada ação
serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre
esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar
condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento:
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento. Os artigos 16 e 17 da
LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado,
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devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA.
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A Secretaria de Fazenda é a responsável pela consolidação e formatação das
peças orçamentárias do Município. Nesse sentido, a metodologia utilizada sustenta-se na
definição dos objetivos estratégicos de governo sendo que cada órgão orçamentário (Poderes,
Secretarias e Fundos) apresentaram os seus programas de investimentos para os próximos
quatro anos, tendo presente a suas necessidades de investimentos e a capacidade financeira de
cada um e do Município em caso de suprimento de recursos.
O planejamento das ações do governo municipal através do PPA 2014-2017
pode ser considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja consecução,
numa conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar uma visão estratégica
de governo clara e objetiva, baseada em um cenário fiscal realista, que orientará,
posteriormente, programas e projetos estruturantes capazes de produzir os resultados
desejados, através da mobilização de recursos.
A elaboração desta estratégia teve como pressuposto a orientação de se
considerar todas as iniciativas recentes de planejamento do Município, o que insere o presente
Plano em um contexto de busca de diálogo entre governo e sociedade de modo a contemplar
uma ampla parceria entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade, trabalhadores e
empresários, condição esta essencial para que se possa desenvolver planos e projetos
transformadores do contexto atual.
No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a
concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, o alcance
do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de planejamento e
implantação que envolva os principais atores da sociedade de Ubá nas esferas pública e
privada para realizar as mudanças requeridas.
As diretrizes do PPA 2014-2017, espelhadas nas diretrizes e objetivos
estratégicos, são desdobradas em um conjunto de programas e ações consistentes com os
desafios atuais e com as potencialidades do Município.
A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de
governo para os próximos anos constituindo-se em um importante avanço na direção de
orientar o esforço da administração pública para a busca de resultados positivos, bem como
permitir o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às
políticas públicas.
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Projeção das receitas/despesas e baixo crescimento econômico
Cabe registrar que a presente lei foi elaborada num momento de baixo
crescimento econômico. As mudanças deste cenário - recuperação econômica lenta e gradual -
trarão consequências inevitáveis para os números apresentados. Desse modo, considerando o
momento de instabilidade econômica no Brasil e no mundo, talvez sejam necessárias ações de
ajustamento das projeções financeiras apresentadas no curso dos exercícios financeiros.
Conclusão
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da Constituição
Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Elaboração do PPA publicado pelo
Ministério do Planejamento. e Gestão. Ademais, consolida a proposta da Câmara de
Vereadores, em unidade programática específica.
Assim, aguardamos a manifestação desta egrégia Edilidade, sabendo que os
nossos propósitos não divergem, senão se igualam.
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de setembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 061. » DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ
PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2014, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Base Estratégica: a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação
municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;
II - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula
um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado
por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
II - Programa de Apoio Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
IV - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos
demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação âqueles programas;
V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
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Art. 3º. A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada com
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das
Transferências Constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente,
das parcerias firmadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não
constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá
obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas,
consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. A exclusão e a alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
de Revisão do Plano ou de Projeto de lei específico.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano Plurianual.
Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao
detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual,
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento
da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que
se referem o caput deste artigo.
(Sã
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Art. 9º. Durante a vigência do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a
ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes,
objetivos e metas estabelecidos.
Art. 10. Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 30 de setembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Procurador? Geral